Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713743-09.2020.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713743-09.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pleito da parte interessada COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA de ID 267601023. Publicada a presente decisão, retornem os autos ao arquivo. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713743-09.2020.8.07.0020. autora: APCERGP - ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL GOLDEN PARQUE - CNPJ: 14.897.087/0001-56 (AUTOR) e COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO RESIDENCIAL GOLDEN PARQUE (AUTOR) - VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA - OAB DF14125-A - CPF: 895.107.988-00 (ADVOGADO). Endereço do imóvel: Rua das Paineiras, Lote 10, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71918-000, matrícula 141072 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal Número do Processo: 0713743-09.2020.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adjudicação Compulsória (10450) Autor: APCERGP - ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL GOLDEN PARQUE e outros Réu: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME e outros A desocupação será forçada caso não seja feita de forma voluntária. A posse do imóvel será entregue à parte autora mesmo que existam bens ou outras pessoas ocupando o local. A parte autora deverá fornecer os meios necessários para cumprir este mandado. Para isso, deve entrar em contato com o Oficial(a) de Justiça, cujas informações estão disponíveis em https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 ou (61) 3465-8200 (para pessoas que não estão no DF) das 09h às 17:00 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videoconferência. LARA CARDOSO FAGUNDES, Servidor Geral, BRASÍLIA-DF, 20 de fevereiro de 2026. AUTORES: APCERGP - ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL GOLDEN PARQUE - CNPJ: 14.897.087/0001-56 (AUTOR) e COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO RESIDENCIAL GOLDEN PARQUE (AUTOR) - VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA - OAB DF14125-A - CPF: 895.107.988-00 (ADVOGADO) Observações: Ficam autorizadas a requisição de apoio policial e a ordem de arrombamento, se houver necessidade. A parte autora poderá ser indicada como depositária fiel, se houver necessidade. Objetos e móveis que não forem retirados voluntariamente do imóvel deverão ser removidos ao depósito público deste Eg. Tribunal. MANDADO - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras. Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, 2º Andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME, CNPJ: 38.062.360/0001-90, COOPERATIVA DE SERVICOS NACIONAL CNPJ 03.146.417/0001-55 Endereço: Rua das Paineiras, Lote 10, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71918-000 E-mail: Telefone: MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE O Juízo do(a) 2ª Vara Cível de Águas Claras determina ao Oficial ou Oficiala de Justiça que desocupe o imóvel localizado no endereço a seguir informado e entregue sua posse para a parte

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713743-09.2020.8.07.0020. AUTOR: APCERGP - ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL GOLDEN PARQUE, COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO RESIDENCIAL GOLDEN PARQUE CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para se manifestar acerca do AGRAVO DE INTRUMENTO nº 0725025-31.2025.8.07.0000 - ID 259906429, mais especificamente quanto ao seu interesse na expedição, por este Juízo, do MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVO. Águas Claras/DF, 15 de dezembro de 2025. KEILLIANY DE ASSIS MACEDO SOUZA Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO No caso, mantenho a decisão recorrida, ante os fundamentos já dispostos outrora. Ante o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso (ID 242041507), prossiga-se conforme a decisão de ID 238709147. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO No caso, mantenho a decisão recorrida, ante os fundamentos já dispostos outrora. Ante a ausência de efeito suspensivo ao recurso (ID 240729886), prossiga-se conforme a decisão de ID 238709147. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do exposto, em cumprimento ao acórdão proferido, EXPEÇA-SE Carta de Adjudicação do imóvel situado imóvel localizado no Lote 10, Rua das Paineiras, em Águas Claras/DF, matrícula 141072 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, em favor da Associação de Promitentes Compradores do Edifício Residencial Golden Parque (APCERGP), CNPJ nº 14.897.087/0001-56. Inclua-se a TERRACAPA como terceira interessada para efeitos de publicação desta decisão. Após publicada, providencie-se a sua exclusão dos autos. Cumprida a determinação, dê-se baixa e arquive-se os autos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do exposto, em cumprimento ao acórdão proferido, EXPEÇA-SE Carta de Adjudicação do imóvel situado imóvel localizado no Lote 10, Rua das Paineiras, em Águas Claras/DF, matrícula 141072 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, em favor da Associação de Promitentes Compradores do Edifício Residencial Golden Parque (APCERGP), CNPJ nº 14.897.087/0001-56. Inclua-se a TERRACAPA como terceira interessada para efeitos de publicação desta decisão. Após publicada, providencie-se a sua exclusão dos autos. Cumprida a determinação, dê-se baixa e arquive-se os autos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Antes de apreciar o pedido de expedição da carta de adjudicação compulsória de ID 220814164, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se acerca da petição da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP de ID 225813884, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Antes de apreciar o pedido de expedição da carta de adjudicação compulsória de ID 220814164, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se acerca da petição da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP de ID 225813884, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713743-09.2020.8.07.0020. AUTOR: APCERGP - ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL GOLDEN PARQUE, COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO RESIDENCIAL GOLDEN PARQUE REU: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME, COOPERATIVA DE SERVICOS NACIONAL REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em). Sem requerimentos, remetam-se os autos ao CONTADOR para cálculo das custas finais. Águas Claras/DF, 10 de dezembro de 2024. MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE BARROS ASSUNCAO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

08/12/2024, 08:44

Trânsito em julgado

08/12/2024, 08:43

Documento (Certidão)

08/12/2024, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2762233/DF (2024/0367916-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF014825 REQUERIDO: APCERGP - ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL GOLDEN PARQUE ADVOGADOS: VICTOR EMMANUEL ALVES DE LARA - DF014125 LEANDRO JAN DUARTE LUSZCZYNSKI - DF040121 INTERESSADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA INTERESSADO: COOPERATIVA DE SERVICOS NACIONAL ADVOGADOS: JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF035303 LORENA RODRIGUES COSTA - DF064836 INTERESSADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF014825 DECISÃO Expediente Avulso ref. pet. n. 00977754/2024 Cuida-se de petição apresentada por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP às fls. 4228-4241, do Expediente Avulso, em que alega a perda de objeto do presente recurso. É o relatório. Decido. O pedido não pode ser conhecido, tendo em vista que a decisão de fls. 4218-4219 já transitou em julgado, devendo ser apresentado perante a origem, não perante esta Corte. Desse modo, não conheço do pedido de fls. 4228-4241, do Expediente Avulso. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/09/2024, 20:33

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713743-09.2020.8.07.0020. RECORRENTE: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME, COOPERATIVA DE SERVIÇOS NACIONAL RECORRIDAS: APCERGP - ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL GOLDEN PARQUE, COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO RESIDENCIAL GOLDEN PARQUE DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INCORPORAÇÃO. LEI N. 4.591/1964. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. VENDA. UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DESTITUIÇÃO. INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. QUÓRUM PREENCHIDO. ART. 43, INC. VI. LEI 4.591/1964. INDISPONIBILIDADE. BEM. NÃO DEMONSTRADA. 1. A cooperativa que compromete a venda de frações ideais de terreno com vistas a vinculá-las a unidades autônomas de empreendimentos imobiliários enquadra-se no conceito de incorporador. Interpretação do art. 9º da Lei n. 4.591/1964. 2. Não há que se falar em ilegitimidade ativa da associação de moradores quando os adquirentes das unidades imobiliárias outorgaram poderes de representação à pessoa jurídica. 3. O instituto do patrimônio de afetação criado pela Lei n. 10.931/2004 é inaplicável às incorporações iniciadas antes de sua inserção no art. 31-F da Lei n. 4.591/1964. O quórum exigido para a destituição da incorporadora nas casuísticas em que inexistir o patrimônio de afetação corresponderá à maioria absoluta dos votos dos adquirentes. 4. A indisponibilidade do bem constituída em benefício da associação de adquirentes de unidades imobiliárias não obsta a transferência da propriedade a ela. 5. Apelação provida. Os recorrentes alegam violação aos artigos 321, parágrafo único, e 485, ambos do Código de Processo Civil, 31-F e 43, VI, estes da Lei 4.591/64. Para tanto, asseveram a ilegitimidade e a falta de interesse de agir das recorridas, tendo em vista a inexistência de pedido específico em seu favor. Afirmam, assim, que “as recorridas requerem a propriedade em seu próprio nome, não em favor da massa despersonalizada constituída, portanto requer direito alheiro em nome próprio” (id 60818935, pág. 7). Colacionam ementas de julgados do próprio TJDFT, com as quais pretendem demonstrar o dissenso pretoriano. Pedem que as publicações sejam feitas em nome do advogado Jorge Cezar de Araujo Caldas Filho, OAB/DF 35.303. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece seguir quanto à apontada ofensa aos artigos 321, parágrafo único, e 485, ambos do Código de Processo Civil, 31-F e 43, VI, estes da Lei 4.591/64. Com efeito, a turma julgadora, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, assentou pela legitimidade e pelo interesse processual das recorridas no caso concreto. Infirmar fundamentos dessa natureza demanda reexame de tais elementos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao recurso lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, registre-se que, à luz do enunciado 13 da Súmula do STJ, eventual divergência entre julgados da mesma corte de justiça não dá ensejo ao recurso especial. Determino que as publicações sejam feitas em nome do advogado das recorrentes, Jorge Cezar de Araujo Caldas Filho, OAB/DF 35.303. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

24/07/2024, 00:00

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