Cumprimento de sentença 0720124-61.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720124-61.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720124-61.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: TRANS-SOL TRANSPORTADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME, MARCIA FERNANDA ANDRADE RAMOS NORBERTO, JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio do despacho de ID 198576513, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a liberação do montante remanescente depositado na conta judicial vinculada ao presente feito. O BANCO BRADESCO S/A requer a transferência dos valores para a conta bancária indicada no ID 199923266. Decorreu in albis o prazo para manifestação das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que a decisão de ID 67472959 condenou o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, à luz do disposto no art. 77, IV e 2º, do CPC, bem como a multa de 1%, também sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, com fulcro no art. 81 do CPC. Depositada a importância de R$ 24.597,90 pela instituição financeira (ID 104658079), foi determinada apenas a transferência de R$ 12.298,95 à Conta Única do Tesouro Nacional (ID 110695527), relativamente à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, a importância de R$ 13.979,44 pendente de liberação na conta judicial vinculada no presente feito é oriunda do depósito realizado pelo BANCO BRADESCO S/A referente à condenação por litigância de má-fé. Nos termos do art. 96 do CPC, o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de levantamento dos referidos valores em favor do BANCO BRADESCO S/A. Preclusa esta decisão, com fulcro no art. 96 do CPC, intime-se a parte exequente para indicar a forma de liberação do montante, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a resposta, independentemente de nova conclusão, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 13.979,44, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor dos credores, para a conta bancária indicada. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da sentença de ID 125363265. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720124-61.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: TRANS-SOL TRANSPORTADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME, MARCIA FERNANDA ANDRADE RAMOS NORBERTO, JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a inércia da parte executada quanto à intimação de ID n. 79302137, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de adjudicação das unidades 2001, 2004, 2006, 2007, 2106, 2109 e 2202, com as respectivas vagas de garagens, localizados na Av. Jacarandá, lote 22, Águas Claras/DF, com certidões de matrículas dos imóveis sob ID n. 25425504 e seguintes. Lavrem-se os autos de adjudicação respectivos e intimem-se à sua assinatura. Observe-se que os autos deverão ser assinados pelo próprio adjudicante e somente será admitida a assinatura por advogado com poderes específicos para tal finalidade, devendo ser discriminado em procuração os dados do bem adquirido. Após, deverá o adjudicante comprovar a quitação do imposto de transmissão, nos termos do art. 877, §2º, do CPC. Comprovada a quitação do imposto, expeçam-se as cartas de adjudicação e o mandado de imissão na posse, nos termos do que leciona o art. 877, §1º, inciso I do CPC. Observe a secretaria que do mandado de imissão de posse deverá constar prévia intimação dos ocupantes dos imóveis para desocupação voluntária no prazo de 15 dias corridos. Não cumprida a determinação, pelo mesmo mandado, fica desde logo deferida a desocupação forçada e imissão do adjudicante na posse dos imóveis. Comprovada a quitação do imposto, e considerando o exarado na decisão de ID n. 71051554, oficie-se ao 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal para que seja promovida a baixa da hipoteca de primeiro grau registradas nas matrículas dos imóveis n. 326094, 326097, 326099, 326100, 326109, 326112 e 326115. Instrua-se o ofício com cópia da decisão de ID n. 71051554. Por outro lado, considerando a manifestação de ID n. 81758061 - Pág. 2, último parágrafo, suspendo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a determinação de remessa dos autos ao leiloeiro, quanto à unidade 2108. Transcorrido o prazo, deverá a parte exequente informar se houve a celebração de acordo ou promover o andamento do feito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

28/01/2021, 00:00

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