Procedimento Comum Cível 0721794-61.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721794-61.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721794-61.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SIRLEI MESSIAS SILVA PASSOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 29/02/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_25_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 13/12/2023 17:21 PRISCILA PETRARCA VILELA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721794-61.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SIRLEI MESSIAS SILVA PASSOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SIRLEI MESSIAS SILVA PASSOS em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, todos qualificados no processo. Afirma a parte autora que é servidora pública da Secretaria de Educação do DF, recebendo renda líquida mensal de R$ 7.221,39. Aduz que, em virtude dos financiamentos contraídos com os requeridos, quase a totalidade de sua renda é reservada para pagamento de tais contratos. Alega que, no fim do mês, lhe resta o exíguo valor de R$ 1.699,42. Narra que as dívidas com os requeridos chegam a alcançar R$ 12.969,51 mensais, representando, portanto, 179% de sua renda líquida mensal. Discorre que ainda contratou junto ao requerido BRB empréstimo na modalidade adiantamento de 13º salário, sendo que tem que efetuar o pagamento de R$ 10,735,16 no mês de setembro de 2023 em parcela única. Argumenta que se encontra em clara situação de superendividamento. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) b. Seja deferida a tutela de urgência, em caráter inaudita altera pars, para que: i. O requerido limite a cobrança mensal da autora (com relação às dívidas a que se pretende repactuar) ao importe de 30% de sua renda mensal (R$ 2.166,41), ou outro patamar que Vossa Excelência julgue suficiente para preservar o mínimo existencial da Autora, cujo valor deverá ser dividido proporcionalmente à cota parte de cada réu no saldo devedor, ao menos ate a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; ii. Determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; iii. Caso assim não se entenda, subsidiariamente, que o Autor seja autorizada a depositar em juízo o montante de R$ 2.166,41 – equivalente a 30% de sua renda líquida mensal nestes autos para pagamento da dívida. iv. Ainda, como efeito da tutela provisória, determinar aos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa a ser cominada por Vossa Excelência. Por meio da decisão de id. 159772089, restou indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Contra tal decisão, interpôs o requerente recurso de agravo de instrumento, em relação ao qual foi deferida a liminar recursal nos seguintes termos (id. 163610964): (...) Ante o exposto, DEFIRO a liminar para obstar o cumprimento da decisão agravada até o julgamento colegiado. Passo, assim, à análise do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Compulsando o processo com acuidade, se verifica que a razão, neste primeiro momento, não assiste à parte autora. Alega a parte autora que a soma dos empréstimos consignados com os empréstimos descontados em conta corrente estão consumindo quase toda sua renda. Da consulta do próprio contracheque juntado ao processo, id.159756335, se verifica que sua margem consignável está sendo respeitada. No referido documento, consta no campo "margem consignável" a existência de pequeno valor de R$ 209,04, o que indica que os valores de consignação permitidos por lei estão sendo respeitados. Quanto ao desconto em conta corrente, o STJ, recentemente, julgou o tema 1085, em sede de recursos repetitivos, sendo tal decisão de caráter vinculante e aplicação obrigatória. Assim restou decidido por esta Corte Superior: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Diante disso, não se vislumbra, em análise perfunctória, nenhuma ilegalidade na conduta dos requeridos. Não havendo ilegalidade constatada de plano, não há que se falar, neste momento, da suspensão dos descontos oriundos dos empréstimos firmados pela autora, tão pouco da limitação de todos os descontos em 30% de sua renda. Não sendo o caso de suspensão dos descontos, ou sua limitação, conforme explanado, é direito dos requeridos incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes em caso de não pagamento das dívidas pactuadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do CDC, intimando-se as partes da data de sua realização. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2023 09:43:44. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(142)