Cumprimento de sentença 0724718-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724718-45.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724718-45.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: NILTON FERNANDES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ciente do ofício de ID 220702110. NILTON FERNANDES interpôs embargos de declaração afirmando que a sentença de ID 216980032 foi omissa com relação à verba honorária também executada no feito, não tendo havido distinção entre o crédito principal e os honorários de sucumbência devidos ao patrono do credor. Alega omissão, também, com relação à apreciação da compensação requerida entre seu crédito perseguido neste feito - R$ 206.226,99 - e o débito existente em face do ora devedor, no valor de R$ 131.368,67. Requer que seja sanado o vício apontado para que seja feita a compensação entre os valores mencionados, bem como liberado o crédito referente aos honorários sucumbenciais do seu patrono, no valor de R$ 18.747,91 (ID 217401043). O Banco do Brasil também interpôs o recurso aclaratório, alegando omissão quanto à apreciação da compensação entre os débitos/créditos havidos entre as partes neste feito, devendo o valor remanescente da compensação ser transferido para o feito de 0728690-23.2023.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em razão da penhora em desfavor do ora credor, Nilton Fernandes. (ID 217401043). É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Verifico que assiste razão aos embargantes. De fato, houve pedido de compensação por parte do credor no ID 196741044, no que anuiu o devedor no ID 207723273, embora tenha recusado o pedido na manifestação de ID 202459739. Dessa forma, considerando que NILTON FERNANDES, credor de R$ 206.226,99, é também devedor do Banco do Brasil no importe de R$ 131.368,67, deve haver compensação entre os valores, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Também assiste razão ao embargante NILTON FERNANDES com relação ao crédito pertencente ao causídico que lhe assiste, uma vez que a compensação entre os valores não pode incidir sobre a verba honorária, já que aludido valor não pertence ao exequente. Portanto, antes de efetuar-se a compensação entre o crédito e o débito devidos às partes, deve ser decotado 10% do valor ora executado por NILTON, pois diz respeito à verba honorária devida ao seu advogado, em razão da multa aplicada no cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes dou provimento, para alterar a sentença embargada, que assim passa a dispor: "Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inciso II e do art. 925, ambos do CPC, c/c os artigos 368 e 369 do Código Civil, em razão da compensação de valores requerida pelas partes, já que ambos são credores e devedores uns dos outros. Custas finais, se houver, pela parte executada. Sem honorários de advogado, uma vez que já arbitrados no início da fase de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, do valor de R$ 206.226,99 depositado em conta à disposição deste juízo, transfira-se ao advogado do credor a quantia de R$ 18.747,91 (dezoito mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) referente aos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença. Do excedente - R$ 187.479,08 - deve ser compensada a quantia devida ao devedor (que também é credor de Nilton) no importe de R$ 131.368,67. O que sobrar - R$ 56.110,41 - deve ser transferido para o feito de nº 0728690-23.2023.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em razão da penhora no rosto dos autos em desfavor do ora exequente, no valor de R$ 217.056,02, conforme determinado no ofício de ID 212845990." Mantenho a sentença em seus demais termos. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724718-45.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: NILTON FERNANDES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença na qual o executado alega excesso de execução (ID 211868473). Contudo, deixa de indicar o valor que entende correto e sequer junta aos autos demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Assim, em razão da alegação de excesso de execução ser o único fundamento de sua insurgência, rejeito liminarmente a impugnação, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC. A parte credora, NILTON FERNANDES (017.058.508-55), apresentou petição de ID 205272375, na qual requer a realização de pesquisa de bens a partir dos sistemas disponíveis ao Juízo. DEFIRO a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema e-RIDF só será admitida se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Isso porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. Observe-se o valor atualizado do débito (ID Num. 209852371 - R$ 206.226,99). À Secretaria para promover a solicitação de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor acima mencionado. Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 7 (sete) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes. No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Dos resultados informando a existência de veículos ou penhora parcial de ativos financeiros, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 1 (um) ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...). Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Hipótese diversa é se forem localizados bens penhoráveis, quando, de acordo com o art. 921, § 4º-A, do CPC o prazo de prescrição no curso do processo está interrompido e ele não corre enquanto o credor for fiel aos seus prazos, dado que a prescrição intercorrente somente vale em tempo de crise na execução, em que o processo não tem como avançar. Se há meios para prosseguir e a parte autora se mantém inerte, dá azo ao curso do prazo prescricional. Portanto, deverá indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis ou sejam eles insuficientes, os autos deverão retornar conclusos ao Juízo, para fins de determinação de arquivamento, nos termos do § 2º do mesmo artigo, cujo termo inicial será de acordo com as hipóteses do §§ 4° e 4º-A, do art. 921, do CPC. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724718-45.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: NILTON FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por NILTON FERNANDESMILENA PIRAGINE em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/02/2024. Anote-se e registre-se. Retifique-se a autuação, corrigindo o polo ativo e o passivo, inclusive invertendo-os, se for o caso, e corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 135.958,95, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418. A sentença de ID 184975206 acolheu os pedidos da parte autora, ora devedora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ao pagamento de R$96.446,35 (noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária, pelo INPC, desde a data do vencimento de cada parcela, bem como de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Na forma do artigo 368, CC, promovo a compensação do débito do réu com o crédito que possui em face do autor, no valor de R$16.562,03 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e três centavos), devendo tal quantia ser abatida da dívida, em fase de cumprimento de sentença, se instaurada. Considerando a referida compensação, libere-se a quantia bloqueada na conta do autor, ID 182814532. Expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$6.562,03 (seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e três centavos) em favor do requerente. Confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela em favor do réu (ID172945590) e, na oportunidade, majoro a multa de descumprimento para R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada desconto mensal realizado na conta corrente do requerido relacionado ao contrato debatido nos autos (Contrato de Crédito Consignado nº 937515611). O valor da multa mensal deverá ser revertido em favor do réu, na forma do artigo 537, §2º, CCPC e abatido do crédito do autor ora fixado. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, CPC.” Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 205272379, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema". Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724718-45.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: NILTON FERNANDES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de NILTON FERNANDES, ambos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que teria firmado com o réu um “Crédito Direto ao Consumidor – BB CRED CONSIGNADO” nº 937515611, para concessão de crédito no valor de R$ 105.713,39 (cento e cinco mil setecentos e treze reais e trinta e nove centavos), com vencimento final em 01.12.2027. Relata que ao aderir e usufruir do crédito concedido, o contratante se obrigar a efetuar o pagamento das respectivas parcelas nas datas previamente ajustadas, o que não teria sido cumprido pelo réu desde 1/1/2023. Alega que o débito do requerido alcança o patamar de R$96.446,35 (noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), conforme planilha em anexo. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$96.446,35 (noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), com os acréscimos legais. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O réu apresentou contestação e reconvenção em ID 166637342. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, afirma que é militar veterano da Força Aérea Brasileira (FAB), com rendimentos líquidos mensais no patamar de R$8.128,75 (oito mil, cento e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos). Alega que se encontra em situação de superendividamento e o banco autor estaria descontando a integralidade dos seus rendimentos mensais para a quitação de empréstimos, colocando em risco sua subsistência e de sua família. Ao final, em pedido reconvencional, requereu a condenação do autor/reconvindo para restituir a integralidade do seu salário (R$21.522,03), retido dia 3/7/2023, bem como ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral. Ao final, requereu seja o autor impedido de descontar mais de 70% (setenta por cento) do seu salário mensal para a quitação dos empréstimos. Em ID 166833065, foi indeferida a gratuidade de justiça ao réu e determinada a sua intimação para o recolhimento das custas processuais referentes a reconvenção. Em ID 169029346, o requerido/reconvinte apresentou pedido de desistência da reconvenção, o que foi homologado em ID169200599. Réplica em ID 171370617, reiterando o autor os termos da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o banco autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 172041238). O réu, por sua vez, pleiteou a concessão de tutela de urgência incidental para que o autor se abstenha de descontar a integralidade do seu salário para a quitação do débito. Requereu sejam suspendidos os descontos na sua conta bancária referentes aos empréstimos e gastos com cartões de crédito, bem como a limitação no patamar de 30% (trinta por centos) das verbas líquidas de natureza alimentar, sob pena de multa diária. Subsidiariamente, requereu a revogação da sua autorização para o banco autor fazer descontos diretamente de sua conta corrente. Decisão ID 172945590, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo réu para determinar que a parte autora obste de realizar descontos diretamente na conta salário do réu, limitando-se a efetuar tais abatimentos em seu contracheque, a partir do mês subsequente à intimação determinada, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em ID 174312043, o réu informou o descumprimento, pelo autor, da tutela de urgência deferida. O réu peticionou em ID 177388506, informando novo descumprimento do autor, alegando ter havido descontos em sua conta corrente. Em ID 177404673, o autor informa que cumpriu a decisão da antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo os descontos na conta do réu. O réu reiterou os descumprimentos realizados pelo autor em ID 181745905. Decisão proferida em ID181729598, reconhecendo o descumprimento do réu nos meses de novembro e dezembro de 2023 e determinando o bloqueio de R$6.562,03 (seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e três centavos) da conta do autor em razão dos descontos indevidos. Houve, ainda, a aplicação de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial. Em ID183267012, o réu informa novo descumprimento por parte do autor, tendo havido o desconto de valores em sua conta corrente no mês de janeiro de 2024. O autor manifestou ciência do bloqueio realizado em sua conta corrente e impugnou a aplicação da multa em ID184638989. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória, nem tampouco requerimento neste sentido, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, avanço ao exame do mérito. No caso em apreço, as partes celebraram um contrato de “Crédito Direto ao Consumidor – BB CRED CONSIGNADO” nº 937515611, para concessão de crédito no valor de R$ 105.713,39 (cento e cinco mil setecentos e treze reais e trinta e nove centavos), com vencimento final em 01.12.2027. Alega o autor que o réu estaria inadimplente desde 1/1/2023, motivo pelo qual teria ajuizado a presente ação para perseguir o débito. De seu turno, o réu não impugnou especificamente a existência do contrato e nem tampouco a validade de suas cláusulas, tornando, pois, incontroversa a existência da dívida. Em contestação, extrai-se apenas a tese defensiva no que toca à preservação do mínimo existencial do réu, haja vista que o autor estaria efetuando descontos em seu contracheque, bem como diretamente de sua conta corrente da integralidade do seu salário. Nessa linha, é cediço que, com fundamento no princípio da boa-fé objetiva, por dever de cuidado e proteção, a pactuação de empréstimos com a possibilidade de desconto direto na conta corrente do consumidor deveria ser precedida de análise criteriosa a respeito da capacidade de desembolso do consumidor, de modo a prevenir-se eventual superendividamento, o que hoje, inclusive, restou como diretriz positiva no art. 54-D, inc. II, do CDC: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados. Nos termos acima, se a instituição financeira não produzir prova sobre as cautelas tomadas antes da concessão do crédito, no que diz respeito à avaliação da capacidade de desembolso do mutuante, restará, indiciariamente, contextualizada a abusividade do empréstimo, sendo possível a revisão do contrato correlato, de modo a preservar o mínimo existencial do mutuante, eventualmente comprometido com o desconto direto em conta em que depositado seu salário. Tal entendimento possui fundamento legal no artigo 54-D, parágrafo único, do CDC, que estabelece que: “O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor”. Contudo, considerando que o réu apresentou desistência do seu pedido reconvencional e cumpre ao contratante formular pedido expresso acerca da abusividade das cláusulas dos contratos bancários, não havendo possibilidade de reconhecimento de ofício, não há o que se discutir acerca dos termos pactuados. No mesmo sentido, o entendimento do Enunciado n.381 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” E, nessa linha, a despeito de qualquer discussão acerca das cláusulas contratuais, tendo em vista que a dívida do réu é fato incontroverso, merece acolhida o pedido autoral no tocante à condenação do requerido ao pagamento do valor devido. Por conseguinte, condenado o réu ao pagamento do débito, deverá o autor cessar, imediatamente, os descontos na conta corrente do autor, passando a perseguir o débito através dos meios judiciais em fase de cumprimento de sentença, se o caso. Não poderá o autor se utilizar de meios próprios para perseguir o adimplemento da dívida. Por fim, a decisão de ID181729598, reconhecendo o descumprimento do réu nos meses de novembro e dezembro de 2023, determinou o bloqueio de R$6.562,03 (seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e três centavos) da conta do autor em razão dos descontos indevidos. Houve, ainda, a aplicação de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, que deverá ser revertida em favor do réu. Desse modo, sendo certo que o débito do réu é de R$96.446,35 (noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos) e o autor é devedor do réu no importe de R$16.562,03 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e três centavos), promovo a devida compensação, nos termos do artigo 368, Código Civil. Art. 368, CC. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ao pagamento de R$96.446,35 (noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária, pelo INPC, desde a data do vencimento de cada parcela, bem como de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Na forma do artigo 368, CC, promovo a compensação do débito do réu com o crédito que possui em face do autor, no valor de R$16.562,03 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e três centavos), devendo tal quantia ser abatida da dívida, em fase de cumprimento de sentença, se instaurada. Considerando a referida compensação, libere-se a quantia bloqueada na conta do autor, ID 182814532. Expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$6.562,03 (seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e três centavos) em favor do requerente. Confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela em favor do réu (ID172945590) e, na oportunidade, majoro a multa de descumprimento para R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada desconto mensal realizado na conta corrente do requerido relacionado ao contrato debatido nos autos (Contrato de Crédito Consignado nº 937515611). O valor da multa mensal deverá ser revertido em favor do réu, na forma do artigo 537, §2º, CCPC e abatido do crédito do autor ora fixado. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, CPC. Transitando em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 29 de janeiro de 2024. PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724718-45.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: NILTON FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo réu para suspender os descontos realizados pelo autor em sua conta salário, ao argumento de que, além de estar sendo descontado 70% (setenta por cento) de seu salário bruto diretamente no seu contracheque/holerite, os outros 30% (trinta por cento) salariais estão sendo utilizados para abater valores devidos, diretamente da conta salário do requerente. A tutela foi concedida e determinou-se que a parte autora se abstivesse de realizar descontos diretamente na conta salário do réu - limitando-se a efetuar tais abatimentos em seu contracheque -, a partir do mês subsequente à intimação da determinação, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - ID 172945590. Após publicação da decisão em 02/10/2023, o Banco do Brasil, em 03/10/2023, requereu dilação do prazo para cumprimento da tutela (ID 174046565), o que foi deferido (ID 174202017). O autor vem aos autos, contudo, informar o descumprimento da decisão nos meses de outubro, novembro e dezembro, quando o banco procedeu aos descontos dos empréstimos diretamente de sua conta, em dissonância ao que fora decidido nos autos (ID's 174312043, 177388506, 178132962 e 181745902). O banco, por sua vez, noticia o cumprimento do comando judicial, juntando documento com informação de suspensão do débito ("DÉBITO SUSPENSO"), com data de 06/11/2023 (ID 177404673). A parte ré requer, então, a devolução da quantia de R$ 10.497,41, referente aos descontos nos meses de outubro, novembro e dezembro, já na constância da decisão que determinou a suspensão da cobrança dos aludidos valores (ID 181745905). Verifico, contudo, que assiste parcial razão ao requerente, pois a decisão de ID 172945590, publicada em 02/10/2023, determinou que a suspensão dos abatimentos diretamente na conta do réu deveria se dar a partir do mês subsequente à intimação da já mencionada decisão, qual seja: NOVEMBRO. Contudo, passados mais de dois meses, o comando judicial ainda não foi cumprido, conforme demonstrado pelo requerente. Ressalta-se, porém, que o descumprimento é apenas com relação a novembro e dezembro, não englobando o mês de outubro, como já explanado. Em razão disso, determino o bloqueio de R$ 6.562,03 na conta do Banco do Brasil, referente aos descontos indevidos na conta de Nilton Fernandes, nos meses de novembro e dezembro/23. Aplico, ainda, a multa de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da ordem judicial alhures mencionada. Contudo, a cobrança da penalidade deverá ser feita em eventual fase de cumprimento de sentença. Proceda a Secretaria ao bloqueio do valor de R$ 6.562,03 nas contas do Banco do Brasil. Após, anote-se conclusão para julgamento. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724718-45.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: NILTON FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Do Pedido de Tutela Antecipada A parte ré, no ID 172351337, formula pedido de tutela provisória de urgência para suspender os descontos realizados pelo autor em sua conta salário, ao argumento de que, além de estar sendo descontado 70% (setenta por cento) de seu salário bruto diretamente no seu contracheque/holerite, os outros 30% (trinta por cento) salariais estão sendo utilizados para abater valores devidos, diretamente da conta salário do autor, não lhe garantindo o mínimo existencial, uma vez que não lhe sobra nenhum valor em conta. O juízo de probabilidade previsto no art. 300 do CPC, à vista do caráter instrumental da tutela cautelar, demanda a existência de elementos probatórios que indiquem a necessidade de resguardar a esfera jurídica da parte, para que sua situação jurídica não pereça em virtude do transcurso do tempo. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser avaliado por meio da existência de elementos probatórios que indiquem conduta que possa frustrar o futuro alcance do direito pleiteado. Exige-se, portanto, para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, estão comprovados o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que, por dois meses consecutivos, a parte autora efetuou o desconto diretamente na conta salário do autor da totalidade de seu salário líquido, ou seja, após já realizados os descontos devidos em sua folha de pagamento. Assim, independentemente de ser o réu devedor de valores à parte autora, necessário se faz observar e resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, certo de que é impossível que alguém sobreviva e custeie o mínimo para sua manutenção com a retenção integral de seus proventos, sem ter sequer a chance de renegociar ou postergar os débitos, ou quiçá tornar-se inadimplente contumaz. Note-se que não se discute a validade do contrato ou até mesmo a inadimplência do réu. Todavia, impende se resguardar o mínimo para sua sobrevivência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino que a parte autora obste de realizar descontos diretamente na conta salário do réu, limitando-se a efetuar tais abatimentos em seu contracheque, a partir do mês subsequente à intimação ora determinada, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se o Banco do Brasil, ora autor, acerca desta decisão. Confiro a esta decisão força de Ofício. Inexistindo demais questões preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Passo a sua organização. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar a validade dos termos do contrato, bem como a inadimplência da parte ré em relação ao contrato de empréstimo com pagamento consignado diretamente em folha de rendimento. Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual desnecessária a inserção do feito na fase instrutória, uma vez que os documentos juntados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da causa, o que se faz com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

29/09/2023, 00:00

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