Cumprimento de sentença 0738748-22.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0738748-22.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/08/2024, 08:34

Desarquivamento

24/08/2024, 05:04

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 09:58

Provisório

05/06/2024, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 07:37

Publicação

05/06/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Houve busca patrimonial sem êxito (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SNIPER). Considerando que foram esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, o caso é de suspensão do curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Findo o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determina o artigo 921, § 2º, do CPC que se promova o arquivamento dos autos. Ocorre que, consoante disposto no § 3º do referido artigo, poderá haver o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis. Dessa forma, como não há pasta específica no PJe para alocar processos inativos, determino, desde logo, o arquivamento provisório do feito. Para fins de lançamento no sistema da rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, o decurso do prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, CC/2002) Após, promova-se o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, sendo vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Após, aguarde-se o prazo de suspensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinatura e data conforme certificado digital

03/06/2024, 00:00

Recebimento

30/05/2024, 17:47

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

30/05/2024, 17:47

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 19:27

Publicação

17/05/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738748-22.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO CANEDO DE FRANCA BORGES, VALADARES, COELHO, LEAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: LIDER & ESTILO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - ME, DIVANETE PIMENTA DE AQUINO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei os resultados da pesquisa SNIPER. De ordem do MM. Juiz, abro vista ao exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Postula a Parte Exequente pesquisa junto ao sistema INFOJUD para localização de bens da Parte Executada. O sistema INFOJUD pesquisa diretamente na base de dados da Receita Federal as declarações de imposto de renda dos contribuintes. Esses dados estão acobertados pelo sigilo fiscal a teor do que dispõe o art. 198 do Código Tributário Nacional: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lei Complementar n º 104, de 10 de janeiro de 2001) Este sigilo se ampara no art. 5º, inciso X da Constituição da República: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:..................................................................................................................................... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Assim, esse sigilo tem matriz constitucional. Dessarte, o C. STJ já se manifestou sobre a questão, por maioria, fixando a tese de que é possível a quebra desse sigilo em situações excepcionais, como forma de garantia do prestígio do Poder Judiciário na sua missão de fazer valer o direito: EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, A PEDIDO DO EXEQÜENTE, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 600, CPC. A requisição, frustrados os esforços do exeqüente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor. Embargos conhecidos e acolhidos. (EREsp 163.408/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2000, DJ 11/06/2001, p. 86) Assim, é possível tal requisição. No caso concreto o Juízo já procedeu a buscas SISBAJUD e RENAJUD, sem sucesso, pelo que defiro a pesquisa das três últimas declarações de IRPF do requerido pessoa física. Indefiro a consulta INFOJUD em face da devedora pessoa jurídica, pois não há declaração equivalente ao ajuste de IRPJ que justifique a medida. Assim, proceda-se à pesquisa e anote-se o sigilo das informações fiscais obtidas. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à ordem de Id 184236845, junto resultado de pesquisa realizada via INFOJUD, sob sigilo. Atesto que procedi à liberação da visualização dos documentos aos envolvidos. Ato contínuo, intimem-se os autores acerca do resultado da diligência e para que, no prazo de 5 dias, requeiram o que entenderem de direito. Brasília/DF, 04 de fevereiro de 2024. Rubenice Mariá Silva Costa Diretora de Secretaria

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738748-22.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO CANEDO DE FRANCA BORGES, VALADARES, COELHO, LEAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: LIDER & ESTILO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - ME, DIVANETE PIMENTA DE AQUINO CERTIDÃO SISBAJUD Certifico e dou fé que juntei detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, na qual foi bloqueada a quantia de R$ 54,80 em conta vinculada ao CPF/CNPJ da parte Executada DIVANETE PIMENTA DE AQUINO, de um débito total no valor de R$ 45.550,47. Considerando o valor irrisório bloqueado frente ao montante do débito, de ordem, efetuei o desbloqueio dos valores. RENAJUD Certifico e dou fé que, em consulta ao sistema RENAJUD, foi localizado 1 veículo em nome da parte executada DIVANETE PIMENTA DE AQUINO. No entanto, considerando a informação de que o veículo não está emplacado e não pode receber restrição, deixei de promover a restrição de circulação. Providências: Considerando que não há gratuidade de justiça deferida nos presentes autos, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC e conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, contida no PA SEI 0025365/2017, fica a parte Exequente intimada a antecipar o pagamento das custas processuais referentes à diligência do Oficial de Justiça. Para efetuar o recolhimento das custas intermediárias (Guia de Diligência - Oficial de Justiça), basta o interessado acessar o site do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais). Prazo: 10 dias. Após, nos termos da determinação de ID nº 174068714, os autos serão encaminhados para a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da parte Executada. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" 24VCBSBEOF Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2023, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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