Procedimento Comum Cível 0742122-12.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742122-12.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742122-12.2023.8.07.0001. AUTOR: ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais apresentada por ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. O autor narra que: i) em setembro/2023 teve conhecimento de que se encontrava com o nome inserido nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito Serasa e SCPC, em relação a dívida no valor de R$ 135,24, inscrita pelo réu, nos referidos cadastros; ii) nunca efetuou qualquer transação com o réu; e iii) as negativações são indevidas e abusivas. Requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinado ao Serada e ao SCPC a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O autor alega que não possui qualquer relação com o réu, o que é suficiente, ao menos neste juízo embrionário, para evidenciar a plausibilidade de suas alegações quanto às cobranças indevidas, considerando que o réu trata-se instituição financeira, que não está imune a fraudes. Ademais, há o requisito da reversibilidade, dado que o réu poderá cobrar da parte autora os valores que não forem pagos no curso do processo, caso não seja, ao final, confirmada a tutela provisória. O perigo de dano também resta evidenciado, visto que o nome do autor está inscrito nos cadastros de inadimplentes, o que prejudica a obtenção de crédito e a realização de operações financeiras e comerciais. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que o SCPC e o SERASA excluam o nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Oficie-se ao SCPC e ao SERASA comunicando a presente decisão. Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se. Intimem-se as partes. * documento datado e assinado eletronicamente

17/10/2023, 00:00

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