Cumprimento de sentença 0003116-49.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0003116-49.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003116-49.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE MACIEL, KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA EXECUTADO: FABIO MOURA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de manifestação do exequente de ID 224643663, na qual pleiteia a expedição de mandado de reintegração de posse em seu favor. O pedido não pode prosperar. Esta ação não tratou da reintegração de posse do terreno em face dos atuais ocupantes. A sentença (ID 100371521) declarou inválido o Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens e Obrigações firmado pelo autor e pelo requerido, Fabio Moura dos Santos (ID nº 31343797), com a determinação do retorno das partes ao status quo ante. Interessa, para esta decisão, dizer que a sentença determinou que o réu Fabio Moura dos Santos restituísse ao autor o imóvel descrito por Chácara Santa Luzia situada no Núcleo Bandeirante, Brasília-DF, nº 71, com área total de 15.000 m², conforme negociado no instrumento particular invalidado. No entanto, é regra basilar do direito a de que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (art. 506 do CPC/2015). Ao tomar conhecimento de que terceiros haviam ocupado o imóvel, cabia ao autor ingressar com a necessária ação de reintegração de posse em face deles. Porém, de modo inábil, requereu a execução do decisum desta ação mediante a expedição de mandado de reintegração de posse (ID 128243817), em 16.06.2022, momento em que já tinha ciência das ocupações por terceiros alheios a esta ação (ID 31343815). E a decisão deste juízo (ID 134219130), que determinou a intimação dos ocupantes para a apresentação de embargos de terceiros, não é capaz de sanar a complexa situação de ocupação do imóvel. Não passa despercebida a complexidade da situação, já que, em suas manifestações, os oficiais de justiça sempre apontam a necessidade de expressivo reforço policial. Note-se, pelas diligências cumpridas pelos oficiais (ID 131848506, 140720432, 144737650, 158251702, 158433343, 159427770) que o imóvel é ocupado por diversas famílias, tendo sido apontado o número de 40 grupos familiares naquela região, nos embargos de de terceiros de nº 0726612-90.2022.8.07.0001. Muitos dos ocupantes não foram identificados quando da investigação pelos auxiliares do juízo, e não puderam, nem mesmo, ser apontados pelo exequente (ID 144737650). Há, ainda, situação descontrolada de ocupação do terreno, como se pode notar pelas fotos anexadas na última diligência do Oficial de Justiça (ID 159427770), e do relato da própria parte exequente (ID 224643663). Adicionalmente, existe fundada dúvida acerca de qual a área a ser abordada em eventual reintegração, já que há notícia de imóveis construídos fora dos limites apontados pelo exequente, e não se sabe quem construiu parte do muro existente no local (ID 144737650). Sendo assim, é forçoso determinar ao exequente que promova o ajuizamento da necessária ação possessória para reaver o bem imóvel, e, se o caso, também da ação demarcatória do terreno. E não só. Devem ser convocados a participar de eventual ação de reintegração de posse do imóvel em face dos terceiros o Ministério Público, a Defensoria Pública (CPC/2015, artigo 554, § 1º) e os órgãos executivos responsáveis pela política agrária e pela política urbana na região de localização do imóvel (CPC/2015, artigo 565, § 4º). Observe-se que foram ajuizados os Embargos de Terceiros 0726227-45.2022.8.07.0001; 0726612-90.2022.8.07.0001; 0737045-56.2022.8.07.0001; 0737193-67.2022.8.07.0001; 0737196-22.2022.8.07.0001; 0716948-98.2023.8.07.0001; 0720791-71.2023.8.07.0001. Ocorre que, em que pesem as decisões proferidas nos embargos de terceiros, a reintegração da posse não é automática, como, mais uma vez, erroneamente alega a parte exequente. Isso porque não há possibilidade de serem removidos os embargantes nos mencionados processos, ocupantes de lotes (parte) do terreno, sem que a posse do terreno como um todo seja consolidada ao exequente. Não se sabe, sequer, quais lotes daquele imóvel que os embargantes ocupam! (ID 144737650 e 158251702). Deve o exequente promover o ajuizamento das ações necessárias em face dos terceiros ocupantes da Chácara Santa Luzia situada no Núcleo Bandeirante, Brasília-DF, nº 71. Nestes autos, por óbvio, não poderá ser cumprida a obrigação de entregar coisa imposta ao requerido FABIO MOURA DOS SANTOS, que já não tem mais a posse do imóvel. Sendo assim, indefiro o pedido de ID 224643663, de expedição de mandado de reintegração de posse. Deve-se prosseguir com a obrigação de pagar. Tendo em vista que não foram localizados bens em nome do executado pelo SISBAJUD ( 121621118) nem pelo RENAJUD (122976063), intimem-se a autora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Intimem-se as partes. *Assinatura e data conforme certificado digital*

17/02/2025, 00:00

02/07/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003116-49.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE MACIEL, KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA EXECUTADO: FABIO MOURA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Resolvidos o Agravo de Instrumento de ID. 159404294 e os Embargos de Terceiros de ID. 187712699, prossiga-se cumprindo a determinação de ID. 158217068. Nesse sentido, a decisão de ID nº 156036022 determinou a expedição de mandado de reintegração de posse da Chácara Santa Luzia situada no Núcleo Bandeirante, Brasília-DF, nº 71, com área total de 15.000 m2, a ser cumprido por oficial de justiça, com exceção apenas dos lotes 02, 05, 06, 08, 10, 12, 14. Na certidão de ID nº 158187287, a oficiala de justiça informou que necessita de informações adicionais para cumprimento da diligência. Assim, considerando que, em diligência anterior, ID nº 140720432, a oficiala de justiça verificou que nenhum dos lotes é numerado e que alguns moradores fazem confusão com o número de seus próprios lotes, bem como, não há nos autos um mapa/croqui com a indicação exata dos lotes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte Exequente para acompanhar a diligência e indicar os lotes que serão desocupados, sob pena da diligência não ser realizada e a ordem revogada. Além disso, tendo em vista que a diligência pode durar mais de 1 dia, expeça-se mandado de intimação para a parte Exequente do encargo de fiel depositária. Ademais, promova a secretaria o envio de ofício para a Zoonose para acompanhamento no dia do cumprimento da diligência, para recolhimento dos animais abandonados que se encontrem no local. Do exposto, expeça-se novo mandado de reintegração de posse da Chácara Santa Luzia situada no Núcleo Bandeirante, Brasília-DF, nº 71, com área total de 15.000 m2. *Assinatura e data conforme certificado digital*

27/05/2024, 00:00

—

Provisório

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Provisório

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(660)