Execução de Título Extrajudicial 0028024-45.1995.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0028024-45.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2025, 12:27

Trânsito em julgado

07/11/2025, 12:25

Decurso de Prazo

07/11/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 17:17

Documento (Ofício)

16/10/2025, 16:19

Publicação

13/10/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 02:43

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 16:49

Documento (Certidão)

10/10/2025, 15:32

Publicação

10/10/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028024-45.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE MARIA DA CUNHA EXECUTADO: ANA LEA RORIZ, LEANA RORIZ, LEDICE RORIZ PIMENTEL, LEONARDO RORIZ, MARIA LEILA VIEIRA RORIZ, WESLLIANE MARIA RORIZ NEULS, JULIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS, LENIRA RORIZ SENTENÇA 1. Cuidam os presentes autos de cumprimento de sentença, movido por JOSE MARIA DA CUNHA contra ANA LEA RORIZ, LEANA RORIZ, LEDICE RORIZ PIMENTEL, LEONARDO RORIZ, MARIA LEILA VIEIRA RORIZ, WESLLIANE MARIA RORIZ NEULS, JULIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS, LENIRA RORIZ, tendo havido a satisfação do crédito mediante compensação, conforme decisão de ID 222608531, e acórdão de ID 237314543. 2. Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Custas dispensadas, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. 4. Eventuais constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução poderão ser suscitadas pela parte interessada a qualquer tempo. 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/10/2025, 00:00

Recebimento

09/10/2025, 15:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2025, 15:12

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028024-45.1995.8.07.0001. APELANTE: JOSE MARIA DA CUNHA, JCAR DESPACHANTES LTDA APELADO: ANA LEA RORIZ, JULIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS, LEANA RORIZ, LEDICE RORIZ PIMENTEL, LEONARDO RORIZ, MARIA LEILA VIEI RA RORIZ, WESLLIANE MARIA RORIZ NEULS, LENIRA RORIZ DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por José Maria da Cunha e Jcar Despachantes Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da Décima Sétima Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília nos autos da ação de execução proposta por eles contra Ana Lea Roriz, Julio Henrique Almeida Neuls, Leana Roriz, Ledice Roriz Pimentel, Leonardo Roriz, Maria Leila Viei Ra Roriz, Weslliane Maria Roriz Neuls e Lenira Roriz. O Juízo de Primeiro Grau reconheceu a compensação das obrigações que especificou e extinguiu a execução quanto ao débito principal nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil (id 69643700). José Maria da Cunha e Jcar Despachantes Ltda. apelaram (id 69643706). Alegam que a ordem de preferência dos créditos na execução deve ser respeitada, de modo que a compensação reconhecida na sentença não é possível. Afirmam que o cessionário pode cobrar em nome da cedente, não em nome próprio. Sustentam subsidiariamente que deve ser reconhecido que os créditos pertencem à empresa Jcar Despachantes Ltda. Pedem o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de que seja declarada a impossibilidade de compensação do crédito adquirido pela parte adversa. Pedem subsidiariamente o reconhecimento de que os créditos pertencem à empresa Jcar Despachantes Ltda. Preparo recolhido (id 69643708 e 69643709). Júlio Henrique Almeida Neuls apresentou contrarrazões (id 69643716). José Maria da Cunha e Jcar Despachantes Ltda. foram intimados para manifestarem-se sobre a preliminar suscitada nas contrarrazões apresentadas por Júlio Henrique Almeida Neuls de intempestividade da apelação. O prazo concedido transcorreu sem manifestação (id 70920483 e 70920484). É o relatório. A apelação é intempestiva. O termo inicial da contagem dos prazos processuais no caso de intimação eletrônica inicia-se no dia útil posterior à publicação nos termos do art. 224 do Código de Processo Civil. A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 16.1.2025, quinta-feira, e considerada publicada no dia 17.1.2025, sexta-feira. A fluência do prazo recursal iniciou-se em 21.1.2025, terça-feira (id 69643701). O prazo para interposição da apelação é de quinze (15) dias nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, de modo que o último dia para que José Maria da Cunha e Jcar Despachantes Ltda. exercitassem o direito de recorrer foi 10.2.2025, segunda-feira. A apelação foi protocolada somente no dia 11.2.2025, terça-feira, intempestivamente (id 69643706). A suspensão dos prazos processuais não influi na disponibilização do julgado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nem prorroga a data da publicação. Confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão: AGRAVO REGIMENTAL - MONOCRÁTICA REJEITANDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO CONHECENDO DE RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. 1. Disponibilização do acórdão recorrido em Diário de Justiça eletrônico durante período de recesso forense. Legalidade. Publicação efetivada no primeiro dia útil seguinte. Interposição recursal extemporânea. 2. A Lei n. 11.419/2006 não impõe a suspensão de contagem de prazo recursal a partir da disponibilização do julgado no diário eletrônico em qualquer período, pois este sequer começou a fluir. Tampouco prorroga a data da publicação. 3. O termo inicial do prazo só se dá a partir do "primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação (§ 4º do art. 4º da lei mencionada). Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.406.952/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2.10.2012, DJe de 18.10.2012.) Ausente um dos requisitos para a admissibilidade da apelação, qual seja, a tempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço da apelação em razão da intempestividade com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Deixo de majorar os honorários advocatícios em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pois não houve fixação de verba honorária na sentença. Intimem-se. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028024-45.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE MARIA DA CUNHA EXECUTADO: ANA LEA RORIZ, LEANA RORIZ, LEDICE RORIZ PIMENTEL, LEONARDO RORIZ, MARIA LEILA VIEIRA RORIZ, WESLLIANE MARIA RORIZ NEULS, JULIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS, LENIRA RORIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Os executados relatam que JULIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS adquiriu créditos da terceira interessada ALBIACIR RODRIGUES no valor de R$ 5.000.000,00, conforme escritura pública de cessão de crédito de ID 210879672. Alegam que foram cedidas a atualização monetária e juros moratórios, que totalizam R$ 5.509.718,31. Descrevem que a cedente ALBIACIR é credora de JOSÉ MARIA DA CUNHA, ora exequente, no valor de R$ 18.666.187,40, em decorrência do processo n. 0069774-89.1994.8.09.0006 (5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis). 1.1. Relatam que consta na cessão que JULIO pode receber o montante diretamente do devedor JOSÉ, utilizar em pagamento a terceiros mediante dação em pagamento ou compensação, independente de anuência ou ciência de ALBIACIR. Assim, JÚLIO passou a ser simultaneamente devedor e credor de JOSÉ, ora exequente. 1.2. Narram que o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis acolheu o pedido de sucessão processual em razão da cessão de crédito, determinando a inclusão de JULIO como credor naqueles autos. 1.3. Argumentam que o executado JULIO possui débitos com o exequente JOSÉ que alcançam o valor de R$ 5.395.678,35. Neste contexto, diante da cessão de crédito no valor de R$ 5.509.718,31, passou a ser credor da quantia de R$ 114.039,96. 1.4. Ressaltam que o pedido de compensação não abrange os valores decorrentes de honorários de sucumbência, que serão garantidos pelos depósitos inseridos na presente demanda. 1.5. Ao final, pedem a compensação integral do débito, extinguindo o feito em relação ao exequente JOSÉ, liberando o valor penhorado ao executado JULIO, exceto quanto aos valores dos honorários de sucumbência. Subsidiariamente, pede a compensação com o montante remanescente ao adimplemento do débito, no valor de R$ 190.056,81. 2. O exequente JOSÉ MARIA DA CUNHA se manifestou (ID 210933825). Relata que a terceira interessada ALBIACIR possui crédito em desfavor do exequente JOSÉ MARIA no valor de R$ 18.666.187,40 decorrente do processo n. 0069774-89.1994.8.09.0006. Assim, entende que a cessão de crédito para o executado JULIO seja proveniente do crédito inicial de ALBIACIR. 2.1. Alega que ALBIACIR possui preferência de penhora de créditos sobre o executado JULIO, pois requereu a penhora no rosto destes autos anteriormente. Entende que o valor deveria ser remetido à conta judicial vinculada ao processo n. 5658234-25.2022.8.09.0006. 2.2. Ressalta que há crédito de honorários advocatícios que se trata de verba autônoma, que devem ser respeitados no caso de compensação. 3. A terceira interessada ALBIACIR RODRIGUES manifestou-se no ID 211169889. Apresentou anuência total quanto aos pedidos formulados pelos executados no ID 210879667. 4. A decisão de ID 211900629 determinou a intimação das partes para se manifestar sobre a possibilidade de acordo para solução consensual da lide. 5. Os executados se manifestaram no ID 213262472. Reiteram o pedido de compensação e de liberação do saldo remanescente para ALBIACIR, além da liberação do valor de honorários advocatícios. 6. A terceira interessada ALBIACIR manifestou anuência com o decote dos valores devidos aos advogados do exequente e indicou os dados para expedição de alvará dos valores remanescentes (ID 21327436). 7. O executado manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID 213499413). 8. Os executados reiteraram o pedido de compensação (ID 213974892). 9. A decisão de ID 214506451 determinou que as partes informassem o crédito remanescente resultante da compensação nos autos n. 0053819-91.2011.8.07.0001 e para que informassem o valor dos honorários advocatícios a ser pago com os créditos disponíveis nas contas judiciais e o destino dos valores remanescentes. 10. Os executados se manifestaram no ID 217434854. Ressaltaram que o saldo existente na presente demanda foi fornecido como condição de pagamento da cessão de crédito anexada no ID 210879672. 11. O exequente se manifestou no ID 217495199. Sustenta a existência de efeito suspensivo no processo n. 5658234-25.2022.8.09.0006, em razão do Agravo de Instrumento n. 5869811-45.2024.8.09.0006. Apresentou o valor que entende ser devido a título de honorários advocatícios, requerendo a expedição do alvará. Pede a pesquisa de bens dos executados pelo RENAJUD. 12. Os executados se manifestaram no ID 218799291. Alegam que a atribuição de efeito suspensivo no mencionado processo não obsta o prosseguimento do feito nestes autos. Subsidiariamente, pede a suspensão do feito até o julgamento do Agravo 586911-45-TJGO. 13. O exequente se manifestou no ID 218871676. Impugna os cálculos apresentados pelos executados, por entender que não há possibilidade de se apurar o crédito remanescente. Reitera o pedido de expedição de alvará de levantamento dos honorários advocatícios. 14. Os executados concordaram com a liberação de honorários nos valores indicados pelo exequente (ID 219080734). 15. Os exequentes se manifestaram no ID 219247519. Informam que os honorários decorrentes da penhora dos processos 0053819-91.2011.8.07.0001 e 0742101-70.2022.8.07.0001 foram objeto de transação, tendo o credor dos honorários concordado em extinguir as penhoras que guarneciam o referido crédito. Reitera o pedido de compensação. 16. O exequente informou os dados bancários no ID 219787357. 17. Os executados reiteraram seus argumentos (ID 220891530). 18. A decisão de ID 221414464 homologou o acordo firmado entre as partes quanto aos honorários e determinou a expedição de alvará no valor de R$ 235.293,34, que foi feito no ID 221571601. 19. A certidão de ID 221581847 indicou que ainda consta nas contas judiciais o saldo atualizado de R$ 617.851,13. 20. Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido de compensação. 21. É o breve relato. 22. Foram dirimidas as dúvidas acerca da existência do crédito e da validade da cessão de crédito entre ALBIACIR RODRIGUES e JULIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS no processo n. 5658234-25.2022.8.09.0006, conforme escritura de ID 210879672, que podem ser utilizadas para compensar também o crédito nestes autos. 23. Nos autos n. 0053819-91.2011.8.07.0001 houve compensação entre o crédito e débito que as partes possuíam (JOSE MARIA DA CUNHA x JULIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS), utilizando a mesma cessão de crédito. 24. Consta na escritura: “(...) pela cedente me foi dito que, a justo título é senhora e legítima possuidora dos créditos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que por esta escritura cede ao cessionário o valor acima descrito, e desde logo cede e transfere ao mesmo cessionário toda a posse, domínio, direito e ação, para que dele pudesse, usar, gozar e livremente dispor, como melhor lhe aprouvesse (...)” 25. Consta ainda os termos do acordo de cessão, com menção às cláusulas do contrato (destaque nosso): 1. A CEDENTE é Credora de JOSÉ MARIA DA CUNHA, CPF: 003.038.521-00, em decorrência da AÇÃO CIVEL DE DISSOLUÇÃO DE" SOCIEDADE FATO (TJGO 0069774-89.1994.8.09.0006), transitada em julgado em 29/05/2006, atualmente em fase de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL (TIGO 5658234-25.2022.8.09.0006), distribuída por dependência em 26/10/2022,com valor atualizado de R$ 18.666.187,40 (dezoito milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos) mais acessórios, juros, correções e demais acréscimos legais até a data do efetivo pagamento. 2. A CEDENTE, por esta escritura e melhor forma de direito, CEDE E TRANSFERE, como de fato fica cedido e transferido ao CESSIONÁRIO parte do crédito de sua titularidade descrito na cláusula primeira, no importe de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que será acrescido dos acessórios, juros, correções e demais acréscimos legais, desde a data da lavratura desta escritura até a data do efetivo proveito judicial ou extrajudicial dos créditos. 3. O preço da presente cessão e demais condições foram acordadas pelas partes em instrumento particular de inteira ciência e acordo, o qual faz parte integrante e complementar da presente, pelo que a CEDENTE, dá ampla, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação, nada podendo reclamar, sob qualquer argumento, conferindo ao CESSIONÁRIO plena titularidade sobre o montante do crédito cedido e seus acessórios, juros, correções e demais acréscimos legais, podendo recebê-lo diretamente do devedor, utilizá-lo em pagamento a terceiros, mediante dação em pagamento, compensação, oferecê-lo em garantia de qualquer modalidade em juízo ou fora dele, cedê-lo total ou parcialmente a terceiros independentemente de anuência ou ciência da CEDENTE, enfim, usar, fruir e dispor do referido crédito como melhor lhe aprouver, assim considerada a titularidade que lhe é transmitida por meio desta escritura, sem cláusula, condições, ônus ou encargos de qualquer espécie, comprometendo-se a CEDENTE a todo tempo, fazer a presente cessão de crédito boa, firme e valiosa. 4. Nada além do preço que foi ajustado e pago é ou será devido pelo CESSIONÁRIO à CEDENTE, conforme condição de pagamento contida na cláusula terceira, em virtude desta cessão. 5. O CESSIONÁRIO poderá cobrar o crédito cedido nos Processos referidos na cláusula primeira, em nome da CEDENTE, ainda que em seu exclusivo interesse, conforme cláusula-mandato constante desta escritura. 6. A presente cessão é realizada de forma simples, pura, plenamente eficaz, não sujeito a termo ou condição.6.1. A CEDENTE não responderá pela solvência ou pontualidade do devedor, mas responderá integralmente pela evicção. 7. A presente cessão é feita em caráter irrevogável e irretratável, excluindo-se de forma expressa cláusula em que mencione rescisão e/ou arrependimento. 8. A CEDENTE compromete-se ainda, a não transferir os direitos aqui cedidos a outrem, sob pena de responder civil e criminalmente por ato danoso ao CESSIONÁRIO. 9. A CEDENTE declara expressamente não haver qualquer valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais a serem descontados do valor do crédito ora cedido, sob pena de arcar com as responsabilidades legais, bem como responder judicialmente pelos prejuízos decorrentes de qualquer cobrança ou reserva que eventualmente vier a ocorrer sobre o crédito aqui cedido. 10. A CEDENTE declara, sob responsabilidade civil e criminal, que não onerou ou usou o seu crédito contido nos autos do processo em pagamento ou compensação, que não cedeu anteriormente os créditos da Ação ou da Execução referidas na cláusula primeira, total ou parcialmente, e que não outorgou procuração a ninguém com poderes para alienar ou onerar a Ação ou a Execução ou algum direito relativo aos Processos referidos na cláusula primeira. 11. A CEDENTE outorga os poderes para o CESSIONÁRIO se habilitar nos autos dos Processos referidos na cláusula primeira, podendo para tal constituir advogados com poderes da cláusula "ad judicia", para praticar, em foros judiciais e extrajudiciais, em qualquer serventia, vara ou tribunal, em repartições e órgãos da administração pública direta e indireta, e, ainda, perante particulares ou empresas privadas, todos os atos necessários ao proveito judicial ou extrajudicial dos créditos cedidos, com poderes especiais para receber e dar quitação, levantar alvarás nos autos dos Processos referidos na cláusula primeira até o limite do crédito cedido incluindo os acessórios, juros, correções e demais acréscimos legais, perante qualquer instituição bancária. 26. A compensação é forma de extinção recíproca das obrigações, traduzindo-se na extinção de duas obrigações, sendo o credor de uma delas devedor na outra, e o credor desta última devedor na primeira. O sentido do instituto jurídico da compensação é evitar um pagamento dúplice, por ser mais simples e econômico, quando entre as mesmas pessoas existem diversas relações de débito e crédito. Assim, essas obrigações recíprocas devem extinguir-se, na medida em que os valores podem ser compensados (debiti et crediti inter se contributio). 27. O instituto está previsto no artigo 368 do Código Civil: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Para tanto, as dívidas devem ser líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme dispõe o art. 369 do mesmo diploma. 28. Nestes autos, JOSÉ MARIA DA CUNHA é credor e JÚLIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS devedor. 29. Nos autos do processo n. 5658234-25.2022.8.09.0006 (5ª Vara Cível de Anápolis), é credora a Sra. ALBIACIR RODRIGUES e devedor JOSÉ MARIA DA CUNHA. 30. ALBIACIR RODRIGUES, por sua vez, cedeu o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a JÚLIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS. 31. Verifico a existência de uma escritura pública de cessão de crédito (ID 210879672), que atesta a existência do negócio jurídico de cessão. 32. Dessa forma, JÚLIO teria se tornado, ao mesmo tempo, credor e devedor de JOSÉ, o que permitiria a compensação. 33. Com base nos documentos referentes ao processo n. 5658234-25.2022.8.09.0006 (5ª Vara Cível de Anápolis), foram dirimidas as dúvidas acerca da existência do crédito e da validade da cessão. 34. Não merece prosperar o argumento do executado de que o instrumento de cessão não permite ao executado cobrar o débito em nome próprio, mas apenas em nome de ALBIACIR. Isso porque o executado não vem aos autos propriamente cobrar um débito, mas requerer a declaração da compensação. 35.1. Do mesmo modo, as penhoras no rosto dos autos não impedem a declaração da compensação. 36. Existe o crédito cedido de R$ 5.000.000,00, do qual JÚLIO é credor e JOSÉ é devedor (ID 210879672). 37. Há o débito perseguido nestes autos de R$ 1.015.048,40 (ID 205492993), no qual JOSÉ é credor e JÚLIO é devedor. Ressalto que o cálculo do débito inclui o débito principal e os honorários advocatícios, que já foram levantados (ID 221414464 - R$ 235.293,34). 38. Assim, o crédito cedido é mais que suficiente para extinguir totalmente o débito principal perseguido nestes autos. 39. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DECLARO a COMPENSAÇÃO das obrigações até onde se compensarem, nos termos do artigo 368 do Código Civil e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução quanto ao débito principal, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 40. Intimem-se. 41. Preclusa a decisão, tornem os autos conclusos para expedição do alvará dos valores dos valores disponíveis nas contas judiciais vinculadas a estes autos (ID 221581847) para a conta da terceira interessada ALBIACIR (ID 21327436). 42. Na mesma oportunidade, manifeste-se as partes sobre os registros de penhora e constrições nos autos para que sejam revertidas. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

16/01/2025, 00:00

27/09/2024, 00:00

09/09/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028024-45.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE MARIA DA CUNHA EXECUTADO: ANA LEA RORIZ, LEANA RORIZ, LEDICE RORIZ PIMENTEL, LEONARDO RORIZ, MARIA LEILA VIEIRA RORIZ, WESLLIANE MARIA RORIZ NEULS, JULIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS, LENIRA RORIZ CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, intimem-se as partes para tomarem ciência da petição de ID 191491450, na qual foi designada a perícia nos seguintes termos: "...LUIZ CARLOS E SILVA, CRC-DF 013783/O-8, Perito-Contador cadastrado no CNPC sob o nº 2690, habilitado nos termos dos artigos 149 e 156 a 158 do Código do Processo Civil, conforme certidão do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, perito judicial nomeado e qualificado nos autos acima identificado, vem, respeitosamente, informar o início dos trabalhos periciais, para cumprimento do previsto no art. 474 do CPC. Para ciência das partes e respectivos assistentes técnicos, informo que os trabalhos periciais serão iniciados no dia 05/04/2024 e que os mesmos serão efetuados na QE 04, Conjunto D, casa 164, Guará I – Brasília (DF). Considerando que este Perito atualmente vem exercendo cargo em empresa pública com horário de expediente das 08:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00, os trabalhos estão sendo executados em períodos não conflitantes, ou seja, à noite e nos finais de semana e feriados. Dado os documentos constantes dos autos, a natureza dos trabalhos a serem desenvolvidos, não vejo necessidade de reunião prévia, presencial ou por meio videoconferência, com os assistentes técnicos das partes. Me coloco à disposição das partes para eventuais esclarecimentos a respeito do andamento dos trabalhos por meio do Telefone: (61) 98360-4466; e, e-mail: [email protected]..." Aguarde-se o laudo pericial. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 12:21:35. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

23/11/2023, 00:00

10/10/2023, 00:00

19/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(22)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(1289)

legal

Todos os documentos(58)