Execução de Título Extrajudicial 0012929-28.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0012929-28.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012929-28.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA EXECUTADO: MARCOS FERNANDES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício retro, o qual noticia o trânsito em julgado do AGI nº. 0721088-47.2024.8.07.0000. No mais, conforme já determinado na decisão de ID 200719214, mantenho a suspensão do processo, que deverá aguardar o desfecho dos processos nº 0047461-28.2002.8.07.0001 e nº 0068219-81.2009.8.07.0001, em trâmite perante, respectivamente, a 20ª e a 6ª Varas Cíveis de Brasília, nos termos dos arts. 921, inciso I, e 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 18 de maio de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:27

Recebimento

19/05/2026, 14:43

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/05/2026, 14:42

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2026, 18:12

Documento (Ofício)

18/05/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:46

Publicação

27/01/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012929-28.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA EXECUTADO: MARCOS FERNANDES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício retro, o qual noticia o trânsito em julgado do AGI nº. 0730235-97.2024.8.07.0000. No mais, conforme já determinado na decisão de ID 200719214, mantenho a suspensão do processo, que deverá aguardar o desfecho dos processos nº 0047461-28.2002.8.07.0001 e nº 0068219-81.2009.8.07.0001, em trâmite perante, respectivamente, a 20ª e a 6ª Varas Cíveis de Brasília, nos termos dos arts. 921, inciso I, e 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Publique-se apenas para ciência das partes. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2026, 00:00

Recebimento

22/01/2026, 20:41

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012929-28.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA EXECUTADO: MARCOS FERNANDES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos de embargos de declaração. Assiste razão à embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em sentença ou acórdão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de instrumento destinado à integração do ato decisório, conferindo-lhe maior clareza, coerência e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, verifica-se a omissão apontada pela embargante, consistente na ausência de manifestação sobre o pedido de extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para esclarecer que, no presente caso, conforme decisão de ID 90663711, o prazo de prescrição intercorrente — de cinco anos — passou a fluir ao término do período de suspensão legal de um ano, ou seja, teve início em 05 de maio de 2022. Assim, a prescrição intercorrente somente poderá ser reconhecida em 05 de maio de 2027. Contudo, conforme já consignado, existem constrições anotadas nos autos dos processos nº 0047461-28.2002.8.07.0001 e nº 0068219-81.2009.8.07.0001, em trâmite perante, respectivamente, a 20ª e a 6ª Varas Cíveis de Brasília, com vistas à satisfação da obrigação objeto da presente execução. Por essa razão, o feito deverá aguardar o desfecho das referidas ações, ainda que posterior ao termo final do prazo prescricional, para posterior análise da prescrição intercorrente. Conforme já determinado na decisão de ID 200719214, mantenho a suspensão do processo, que deverá aguardar o desfecho dos processos mencionados, nos termos dos arts. 921, inciso I, e 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Encaminhe-se o processo ao andamento “aguarda julgamento de outra ação”. Publique-se, apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012929-28.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA EXECUTADO: MARCOS FERNANDES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a existência de constrições anotadas no rosto dos autos dos processos nº 0047461-28.2002.8.07.0001 e nº 0068219-81.2009.8.07.0001, em trâmite, respectivamente, perante a 20ª e a 6ª Varas Cíveis de Brasília, com vistas à satisfação da obrigação objeto da presente execução, verifica-se que o presente feito deve aguardar o desfecho das referidas ações. Assim, não há que se falar em reconhecimento de prescrição intercorrente. Nesse sentido colaciono recente julgado perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO. PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE OUTRA AÇÃO. ARTIGO 921, I, C/C ARTIGO 313, V, "A", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. CABIMENTO.1. É permitida a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis pelo prazo de um ano. (Art. 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil).2. Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra ação pendente de julgamento. Inteligência do art. 921, I, c/c artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.(Acórdão 1657038, 07297454620228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no DJE: 15/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, conforme já determinando na decisão de ID200719214, permaneça o processo suspenso estabelecendo aguardando o desfecho dos processos nº 0047461-28.2002.8.07.0001 e nº 0068219-81.2009.8.07.0001, em trâmite, respectivamente, perante os Juízos da 20ª e da 6ª Varas Cíveis de Brasília, nos termos dos artigos 921, inciso I, e 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Encaminhe-se o processo ao andamento 'aguarda julgamento de outra ação'. Publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/08/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012929-28.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA EXECUTADO: MARCOS FERNANDES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 200719214. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a suspensão do feito até que ocorra o desfecho dos processos em tramitação na 6ª e 20ª Varas Cíveis de Brasília. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida. Desse modo, mantenho o processo suspenso, nos termos da decisão de ID 200719214. Publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012929-28.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA EXECUTADO: MARCOS FERNANDES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 200719214. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a suspensão do feito até que ocorra o desfecho dos processos em tramitação na 6ª e 20ª Varas Cíveis de Brasília. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida. Desse modo, mantenho o processo suspenso, nos termos da decisão de ID 200719214. Publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012929-28.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA EXECUTADO: MARCOS FERNANDES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a existência de penhora no rosto dos autos de um processo em que o devedor detém crédito, o feito deverá ser suspenso, nos termos do artigo 921, I, em conjunto com o artigo 313, V, "a", ambos do CPC, até que ocorra o desfecho dos processos em tramitação na 6ª e 20ª Varas Cíveis de Brasília. Tal medida se justifica, pois a situação está condicionada ao desfecho do crédito penhorado, conforme previsto na legislação processual civil, todavia, no que tange ao regular prosseguimento do feito, este não se mostra possível visto que a parte exequente não conseguirá apontar bens penhoráveis do devedor aptos à constrição, ressalta-se que o feito tramita há anos sem que o tenha feito. Nesse sentido colaciono recente julgado perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO. PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE OUTRA AÇÃO. ARTIGO 921, I, C/C ARTIGO 313, V, "A", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. CABIMENTO.1. É permitida a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis pelo prazo de um ano. (Art. 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil).2. Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra ação pendente de julgamento. Inteligência do art. 921, I, c/c artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.(Acórdão 1657038, 07297454620228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no DJE: 15/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, determino a suspensão do feito, todavia, estabelecendo a necessidade de se aguardar o desfecho dos processos n. 0047461-28.2002.8.07.001 e n. 0068219-81.2009.8.07.0001, em tramitação, respectivamente, nos juízos da 20ª e 6ª Varas Cíveis de Brasília, conforme o que estabelecem os artigos 921, I, e 313, V, "a", do Código de Processo Civil. Publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012929-28.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA EXECUTADO: MARCOS FERNANDES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a existência de penhora no rosto dos autos de um processo em que o devedor detém crédito, o feito deverá ser suspenso, nos termos do artigo 921, I, em conjunto com o artigo 313, V, "a", ambos do CPC, até que ocorra o desfecho dos processos em tramitação na 6ª e 20ª Varas Cíveis de Brasília. Tal medida se justifica, pois a situação está condicionada ao desfecho do crédito penhorado, conforme previsto na legislação processual civil, todavia, no que tange ao regular prosseguimento do feito, este não se mostra possível visto que a parte exequente não conseguirá apontar bens penhoráveis do devedor aptos à constrição, ressalta-se que o feito tramita há anos sem que o tenha feito. Nesse sentido colaciono recente julgado perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO. PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE OUTRA AÇÃO. ARTIGO 921, I, C/C ARTIGO 313, V, "A", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. CABIMENTO.1. É permitida a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis pelo prazo de um ano. (Art. 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil).2. Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra ação pendente de julgamento. Inteligência do art. 921, I, c/c artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.(Acórdão 1657038, 07297454620228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no DJE: 15/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, determino a suspensão do feito, todavia, estabelecendo a necessidade de se aguardar o desfecho dos processos n. 0047461-28.2002.8.07.001 e n. 0068219-81.2009.8.07.0001, em tramitação, respectivamente, nos juízos da 20ª e 6ª Varas Cíveis de Brasília, conforme o que estabelecem os artigos 921, I, e 313, V, "a", do Código de Processo Civil. Publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012929-28.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA EXECUTADO: MARCOS FERNANDES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo no qual foi determinado, em decisão de agravo de instrumento interposto contra ato do juízo, que o processo fosse remetido à contadoria judicial para apuração de eventual excesso nos valores do executado penhorados pelo exequente em processos em tramitação nos juízos da 6ª e da 20ª Varas Cíveis de Brasília. Em cumprimento a determinação do TJDFT, o processo foi remetido à contadoria judicial. O órgão de apoio constatou que o executado deve, em abril de 2024, o montante de R$ 5.030.349,01, valor superior os R$ 6.359.747,79 postulados pelo exequente em 21 de agosto de 2023. Em razão do excesso apurado, a parte exequente postula a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Já a exequente, tendo em vista o correto valor do débito apurado pela contadoria judicial, requer a retificação das penhoras ordenadas pelo juízo. É o necessário. Decido. Considerando que a contadoria judicial efetuou o cálculo dos valores devidos ao exequente, evidente o excesso de penhora dos créditos do executado eventualmente existentes nos processos n. 0047461-28.2002.8.07.001 e n. 0068219-81.2009.8.07.0001, em tramitação, respectivamente, nos juízos da 20ª e da 6ª Varas Cíveis de Brasília. Sendo assim, o valor da constrição ordenada no rosto dos supracitados autos deve ser retificado. Expeça a secretaria as diligências necessárias retificação das penhoras determinadas pelo juízo nos processos n. 0047461-28.2002.8.07.001 e n. 0068219-81.2009.8.07.0001, em tramitação, respectivamente, nos juízos da 20ª e da 6ª Varas Cíveis de Brasília, que passa a ser do valor de R$ 5.030.349,01, em substituição ao valor de 6.359.747,79 anteriormente determinados. Cumpra-se independente de preclusão. No que diz respeito aos cabimento do arbitramento de honorários advocatícios em razão do apurado excesso de execução, assiste razão ao executado. Pensar de maneira distinta, como pretende o exequente, seria permitir que, após o prazo de resposta do réu, os equívocos do do credor na atualização do seu crédito, que demandem trabalho do advogado do executado para sua impugnação, ficariam isentos da fixação da verba. Ademias, acerca da possibilidade de fixação de honorários no caso de apuração de excesso na cobrança de valores em sede de execução de título extrajudicial, transcrevo a seguinte decisão: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de excesso de execução. Excesso de execução reconhecido. Cálculo da Contadoria Judicial que expressamente aponta o valor do excesso apurado. Pretensão de condenação do exequente ao pagamento do valor cobrado em excesso, de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Ausente hipótese de má-fé. Mero erro material nos cálculos apresentados. Reconhecido o excesso de execução, são cabíveis os honorários advocatícios sobre o valor cobrado em excesso. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20393639120228260000 SP 2039363-91.2022.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 24/03/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) Sendo assim, entendo devidos ao advogado do executado honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da diferença apurada entre os valores apontados como devidos pelo exequente (ID 169304578) e o do cálculo realizado pela contadoria judicial em cumprimento à determinação do TJDFT (ID 191874178). Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra o presente ato, intimem-se as parte para postularem o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias. Após, volte o processo concluso para decisão. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012929-28.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA EXECUTADO: MARCOS FERNANDES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes de embargos declaratórios. Assiste razão à embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise deste dispositivo, percebe-se que o instrumento processual escolhido se presta para impugnar sentença ou acórdão limitando-se, entretanto, a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, vislumbro a existência da pecha irrogada, qual seja, a ausência de manifestação acerca da necessidade de reserva dos honorários contratuais do advogado do executado no rosto dos autos em que ordenada a penhora. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para apreciar para sanar a omissão apontada. No entanto, nada a prover acerca do requerimento, já que não compete a este juízo determinar a reserva de valor dos honorários contratuais do advogado do executado. Esclareço que a questão deve ser resolvida pelo juízo ao qual está vinculado o processo n. 0047461-28.2002.8.07.0001, por ser ele o responsável pela disponibilização dos valores de titularidade de Marcos Fernandes Rocha. Noutro giro, tendo em vista que a penhora no rosto dos autos se trata de mera expectativa de direito, o feito deve prosseguir suspenso no arquivo provisório, conforme determinação de ID 90663711. Publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 6 de novembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/11/2023, 00:00

02/10/2023, 00:00

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