Cumprimento de sentença 0027213-41.2002.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0027213-41.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027213-41.2002.8.07.0001. Autor: JOSE MARIA ALVES SILVA Réu: EDIVAR DOURADO DE SOUSA e outros SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE MARIA ALVES SILVA em face de ESPÓLIO DE: EDIVAR DOURADO DE SOUSA e outros. Ao ID 80834720, foi acostada a certidão de óbito do executado, tendo a presente execução prosseguido em desfavor do espólio. A parte exequente requereu a abertura do inventário e habilitação de seu crédito, conforme se verifica ao ID 178571547. Contudo, após aberto o inventário e habilitado seu crédito, ao ID 80834644 foi deferida a penhora no rosto do inventário, conforme ID 80834638. A presente execução permaneceu arquivada, conforme decisão de ID 80834644, aguardando a viabilização do crédito decorrente da penhora no rosto dos autos do inventário. Após, a parte executada opôs exceção de pré-executividade ao ID 178571545 e 178571545, requerendo ainda gratuidade de justiça. Intimado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição da exceção oposta (ID 180796676), além de requerer ao ID 186561778 o indeferimento da gratuidade de justiça do executado. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De pronto, defiro à parte executada os benefícios da gratuidade de justiça. Considerando que o documento de ID 185654323/185654327 encontra-se acobertado pelo sigilo fiscal (art. 189, III, do CPC), determino a inserção no sistema do PJE do sigilo ao referido documento, ficando visível somente às partes. Quanto ao mais, verifica-se que ocorreu a perda superveniente do interesse processual do presente feito, porquanto o exequente promoveu a habilitação de seu crédito no Juízo do inventário dos bens do executado falecido. Com efeito, a cobrança de dívidas do espólio faz-se, em regra, pela habilitação do crédito no inventário, nos termos do art. 642 e parágrafos do Código de Processo Civil. Não obstante, é facultado ao credor optar pela ação de cobrança ou de execução, se munido de título hábil, sendo que, nesse caso, a penhora deverá ser realizada no rosto dos autos do inventário, com a determinação de reserva de importância ou bens capazes de satisfazer o crédito. Desse modo, cuidando-se de dívida líquida, certa e exigível, caberá ao credor escolher entre requerer habilitação de crédito no inventário ou propor ação de cobrança ou de execução em face do espólio ou poderá, ainda, dar continuidade à eventual execução após a morte do devedor, certamente, promovendo a devida habilitação do seu espólio ou dos seus herdeiros. In casu, o credor procedeu a abertura do inventário e habilitou seu crédito. Desse modo, e tendo em vista que não é cabível a reprodução de pretensões idênticas por meio de procedimentos judiciais diversos, a extinção do feito com o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir é medida que se impõe. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E OS CO-OBRIGADOS. MORTE DO AVALISTA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.017 DO CPC. MERA FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. 1. Pedido de habilitação de crédito formulado pela instituição financeira credora, nos autos do processo de inventário, em razão da morte superveniente de avalista da cédula de crédito comercial executada. 2. A regra do art. 1.017 do CPC deve ser interpretada como mera faculdade concedida ao credor, podendo também optar por propor ação de cobrança ou de execução. Precedente específico. 3. Tendo o credor já ajuizado ação de execução contra a devedora principal e os demais co-obrigados, sobrevindo a morte do avalista do título cobrado, a hipótese é de suspensão do processo para habilitação dos sucessores do 'de cujus', na forma do art. 265, I, e 1055 e seguintes do CPC. 4. Cuidado para evitar a reprodução de pretensões idênticas mediante procedimentos judiciais diversos. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 615.077/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 7/2/2011.) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Ato registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 22 de fevereiro de 2024 18:15:20. Geilza Fátima Cavalcanti Diniz Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027213-41.2002.8.07.0001. REQUERENTE: JOSE MARIA ALVES SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDIVAR DOURADO DE SOUSA EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DE SA SOUSA, JOVENILDA SOUSA DO ESPIRITO SANTO, JEOVA DE SA SOUSA, JOELSON DE SA SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DAS GRACAS DE SA SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, antes de análise da exceção de pré-executividade, observo que a parte executada requereu gratuidade de justiça. Assim, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin). Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos. Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo. Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário. Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira. Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.2. Por não ter comprovado situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência do agravante e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1419541, 07041608920228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte executada comprove a sua condição de hipossuficiente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. Após a anexação dos documentos acima relacionados aos autos, promova a secretaria a intimação do exequente para manifestação acerca do pedido de gratuidade formulado pela parte executada, no prazo de 15 dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

15/01/2024, 00:00

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