Cumprimento de sentença 0701786-14.2024.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701786-14.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 13:27

Trânsito em julgado

09/09/2024, 13:27

Decurso de Prazo

07/09/2024, 02:18

Decurso de Prazo

06/09/2024, 02:49

Publicação

23/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701786-14.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: WALDIZIO BEZERRA DE MENEZES EXECUTADO: CARTAO BRB S/A SENTENÇA Da análise dos autos, tem-se que a parte executada cumpriu integralmente a determinação contida na sentença, quanto ao pagamento da indenização a título de danos morais e a quanto à inexigibilidade do débito de R$ 9.447,14 e dos encargos decorrentes do não pagamento das transações indicadas no dispositivo, comprovada no ID 206477959 e ID 206477967, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença nos termos da petição de ID 208066315, para que o banco executado apresente o valor remanescente das faturas em aberto, descontado de quaisquer encargos, considerando que o autor deixou de efetuar o pagamento de lançamentos de fato devidos, em razão da fraude ocorrida, como alega, até mesmo porque, como já dito (ID 201961423), a fase de cumprimento de sentença deve atentar-se ao que restou decidido na sentença, já transitada em julgado. Sendo assim, comprovado o cumprimento da sentença, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, com base no disposto no art. 924, II, do CPC. Sem custas, sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

22/08/2024, 00:00

Recebimento

21/08/2024, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 13:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2024, 13:56

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 17:36

Documento (Certidão)

20/08/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 19:07

Publicação

12/08/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 02:27

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701786-14.2024.8.07.0006. REQUERENTE: WALDIZIO BEZERRA DE MENEZES REQUERIDO: CARTAO BRB S/A SENTENÇA WALDIZIO BEZERRA DE MENEZES ajuizou ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de CARTAO BRB S/A, partes qualificadas nos autos, pretendendo a condenação do réu ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, bem como a confirmação de antecipação de tutela consistente no cancelamento provisório dos valores questionados em fatura de cartão de crédito. O autor informa que, em outubro de 2023, foi surpreendido com lançamentos, em seu extrato bancário, de compras efetuadas na modalidade débito e que não foram por ele realizadas, razão pela qual contestou as transações e teve sua solicitação atendida pelo banco, com o estorno da quantia respectiva. Alega que, novamente foi surpreendido, dessa vez com a fatura de seu cartão de crédito administrado pelo réu, onde constavam transações fraudulentas, que também não foram por ele realizadas, no valor total de R$9.447,14 (nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos). Aduz que contestou as transações junto à instituição financeira e não obteve resposta ou solução para o problema. A inicial veio instruída com documentos. Foi proferida decisão em ID 186450409 indeferindo o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. O réu apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos. Na oportunidade da audiência designada, presentes as partes, restou infrutífera a tentativa de conciliação. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. D E C I D O. Inicialmente, não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, arguida em contestação, tendo em vista que, no presente feito, o autor pretende a declaração de inexistência de débitos lançados na fatura do cartão de crédito administrado pelo réu que, aliás, é empresa do mesmo grupo econômico da instituição financeira em que o autor possui conta, qual seja, Banco de Brasília S/A - BRB. Ultrapassada a preliminar e, portanto, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. O que se tem nos autos é que o autor foi cobrado por transações que alega terem sido realizadas por terceiros, utilizando dos dados de seu cartão de crédito que é administrado pelo réu. O autor afirma que desconhece totalmente a origem de tais débitos e que referidas transações não foram por ele realizadas. No caso dos autos, diante das alegações trazidas pelo autor na inicial, por óbvio, não se pode exigir a prova diabólica de que não tenha sido ele quem utilizou o cartão e realizou as transações lançadas em seu cartão de crédito, devendo, o fornecedor do serviço, no caso o réu, que administra o cartão de crédito, demonstrar a lisura das transações e dos lançamentos financeiros, seja pelo disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, seja pela distribuição do ônus da prova trazida pelo Código de Processo Civil. No entanto, não é o que se observa dos autos, tendo em vista que o réu não produziu nenhuma prova inequívoca de que tenha sido o autor quem tenha realizado as transações ou de que, ao menos, para a realização das referidas transações tenha sido solicitada a utilização de informações que somente o autor ou pessoa por ele autorizada teria conhecimento. Cumpre destacar que o réu não trouxe aos autos o detalhamento das transações e das respectivas autorizações, nem mesmo demonstrou qualquer providência que tenha sido adotada por seu setor de segurança para certificar que as transações eram de conhecimento do autor e que estavam por ele sendo realizadas, conduta esperada diante da quantidade de transações seguidas e em valores diversos num mesmo estabelecimento. Ademais, conforme fatura apresentada pelo próprio autor, onde foram lançadas as despesas contestadas (ID 186396409), conclui-se que o cartão estava na posse do autor, uma vez que no mesmo período em que as transações por ele não reconhecidas foram realizadas (19/10/2023 a 26/10/2023), e também, transações cuja legitimidade o autor não questiona e que, portanto, foram por ele efetivamente realizadas. Verifico que, inclusive, após o registro da contestação do autor pelas despesas não reconhecidas, ele solicitou o bloqueio do cartão de crédito, o que corrobora com a alegação de que seu cartão foi utilizado por terceiros mediante fraude. Ressalto que, no caso em análise, deve-se observar os termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, dispondo que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, considerando a verossimilhança das alegações do consumidor, corroborada pelas provas por ele trazidas aos autos e pela falta de provas produzidas pelo réu, que deixou de demonstrar a legitimidade das transações, conclui-se que não foi o autor quem realizou tais despesas, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência e inexigibilidade dos débitos merece amparo, nos exatos termos do pedido formulado na inicial. Em relação aos danos morais, deve-se ressaltar que a cobrança indevida, por si só, a princípio, não é suficiente para gerar o direito a indenização. No entanto, no caso dos autos, verifica-se que as transações foram devidamente contestadas pelo autor, que afirmou não reconhecê-las para a administradora de seu cartão de crédito, ora réu, e não obteve resposta. Destaco que, nem mesmo com o ajuizamento da presente ação, o réu não demonstrou a legitimidade dos débitos, não comprovando a efetiva participação do autor nas transações ou, nem ao menos, sua efetiva autorização, de forma que tais despesas foram mantidas na fatura do cartão de crédito do consumidor. A cobrança das transações contestadas veio a aumentar consideravelmente o valor da fatura do cartão de crédito do autor, causando-lhe, por óbvio, transtornos e aborrecimentos, passíveis de serem indenizados. Como bem aponta a jurisprudência, o valor da indenização deve ser fixado levando em consideração a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter punitivo-pedagógico de que deve revestir-se essa sanção para que o agressor não venha a praticar atos que importem em ofensas semelhantes e ainda de forma a desestimular a indústria de indenizações. Dessa forma, fixo prudentemente o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a ser pago pelo réu ao autor, a título de danos morais. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito no valor total de R$9.447,14 (nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos), referente às seguintes transações lançadas na fatura do cartão de crédito de titularidade do autor, final 9895, vencida em 11/11/2023: “RAIZEL”: 19/10/2023, VALOR R$ 199,99 (cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); “JERONIMO SILVA DE SEM”: 19/10/2023, VALOR R$ 999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); “PAG* JAMERSON LAUREANDO”: 19/10/2023, VALOR R$ 999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); “PAG* JAMERSON LAUREANDO”: 19/10/2023, VALOR R$ 988,88 (novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos); “PAG* JAMERSON LAUREANDO”: 19/10/2023, VALOR R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); “DEMOCLITO DE SOUZA BI”: 21/10/2023, VALOR R$ R$ 149,08 (cento e quarenta e nove reais e oito centavos); “DEMOCLITO DE SOUZA BI”: 21/10/2023, VALOR R$ 98,88 (noventa e oito reais e oitenta e oito centavos); “DEMOCLITO DE SOUZA BI”: 21/10/2023, VALOR R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais); “BUDEGA NORDESTINA”: 26/10/2023, VALOR R$ 299,99 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); “CAIO AMARAL DA SILVA”: 26/10/2023, VALOR R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); “BUDEGA NORDESTINA”: 26/10/2023, VALOR R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos); “CAIO AMARAL DA SILVA”: 26/10/2023, VALOR R$ 999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); “BUDEGA NORDESTINA”: 26/10/2023, VALOR R$ 985,55 (novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos); “CAIO AMARAL DA SILVA”: 26/10/2023, VALOR R$ 488,88 (quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos); “MATEUS LIMA DE SANTAN”: 26/10/2023, VALOR R$ 999,97 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos); “BUDEGA NORDESTINA”: 26/10/2023, VALOR R$ 187,10 (cento e oitenta e sete reais e dez centavos); “MATEUS LIMA DE SANTAN”: 26/10/2023, VALOR R$ 999,88 (novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos); “CAIO AMARAL DA SILVA”: 26/10/2023, VALOR R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). Declaro, também, a inexistência de débito e inexigibilidade dos encargos decorrentes do não pagamento das transações mencionadas e condeno o réu a pagar ao autor indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizada pelos índices oficiais do TJDFT e acrescida de juros de mora a partir do arbitramento. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º daquele mesmo artigo. Fica o autor, desde já, intimado de que poderá promover o cumprimento da sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701786-14.2024.8.07.0006. REQUERENTE: WALDIZIO BEZERRA DE MENEZES REQUERIDO: CARTAO BRB S/A DECISÃO 1 - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95 por WALDIZIO BEZERRA DE MENEZES contra CARTAO BRB S/A, partes qualificadas, aduzindo, em síntese, que é titular de cartão de crédito mantido pela instituição requerida e que foram realizadas compras fraudulentas que não reconhece. Afirma que mesmo tratando-se de fraude, a ré manteve a cobrança. Requer "seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2º e 303, NCPC), determinando-se o cancelamento provisório dos valores questionados, no valor de R$ 8.07,78, até o trânsito em julgado da ação; b.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite legal, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).". DECIDO. Para o deferimento do pedido de tutela de urgência nos termos requeridos, devem estar presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e, especialmente, que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente, requisitos que não verifico nos autos, ao menos por ora, sendo necessária a instalação do contraditório, com a oitiva da parte contrária, o que só ocorrerá após audiência de conciliação, caso não haja acordo entre as partes. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2 - Em atenção à Portaria Conjunta 29/2021 (https://atalho.tjdft.jus.br/aLZCKm), que implanta no âmbito da Justiça do DF, o Juízo 100% Digital e, considerando que a tramitação na referida modalidade reduz o tempo de tramitação processual e traz facilidades e benefícios como: a) Maior agilidade, acessibilidade e menor custo, porque todos os atos do processo poderão ocorrer por meio eletrônico e remoto, sem que a parte, o advogado ou a advogada precisem comparecer pessoalmente ao fórum; b) Citações e intimações serão realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico, tais como e-mail, aplicativo de mensagens, bastando o fornecimento do endereço eletrônico e conta de aplicativo, sendo admitida, ainda, a citação, notificação e intimação por qualquer outro meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, devendo ficar claro, neste ponto, que a parte com advogado constituído ou com advogada constituída nos autos, continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte cadastrada como ‘parceira eletrônica’ continuará recebendo intimações via sistema, nos termos da Lei 11.419/06; c) As audiências exclusivamente por videoconferência, podendo as partes, testemunhas, advogados ou advogadas, que não possuírem meios para o acesso, utilizarem as salas passivas localizadas nos fóruns do TJDFT (https://atalho.tjdft.jus.br/9wlWqI), mediante agendamento prévio; d) A critério do magistrado ou da magistrada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas, advogados ou advogadas ficarem impedidos de participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados; e) Atendimento por meio do balcão virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/) e juntada de petições e documentos por e-mail para os Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado do TJDF (https://atalho.tjdft.jus.br/DbrCv5), não havendo impedimento para que o atendimento e a juntada de documentos sejam de forma presencial, se assim desejar. Intime-se a parte requerente (encaminhando o link para acesso à cartilha CNJ do JUÍZO 100% DIGITAL: https://atalho.tjdft.jus.br/DJQ1KQ), para que, no prazo de 02 (dois) dias, diga se concorda que o presente feito tramite na modalidade “JUÍZO 100% DIGITAL”, importando o silêncio em aceitação tácita. Registre-se, ainda, que até a prolação da sentença, as partes poderão desistir dessa modalidade de trâmite, ficando preservados todos os atos processuais já praticados. Intime-se. Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

16/02/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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