Cumprimento de sentença 0702475-06.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702475-06.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:13

Publicação

15/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, quanto ao veículo, informo à parte credora que já houve a inserção de gravame sobre o bem, conforme se infere no ID 221620316. Nesse passo, oficie-se ao Detran, a fim de que seja informado o endereço cadastrado no prontuário do veículo. Quanto aos imóveis, assevero que é ônus da parte instruir o feito com os documentos necessários ao prosseguimento da lide, não sendo razoável imputar ao Juízo tal obrigação. Assim, junte a parte exequente as certidões de matrícula dos imóveis listados na petição ID 270817918. Por fim, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado, com a aplicação de ordem reiterada de bloqueios (teimosinha), pelo prazo de 30 dias. Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância. Restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC.

13/04/2026, 00:00

Recebimento

09/04/2026, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:03

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 14:58

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:36

Publicação

25/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702475-06.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. EXECUTADO: SELMARA DO NASCIMENTO MOURA, MARIA DE FATIMA DANTAS DE MEDEIROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que INTIMO a parte credora acerca dos resultados das pesquisas ERIDF e INFOJUD anexas e de IDS. 269446869 e 266849600. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2026 15:45:30. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/03/2026, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 15:49

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702475-06.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. EXECUTADO: SELMARA DO NASCIMENTO MOURA, MARIA DE FATIMA DANTAS DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da 2ª executada, MARIA DE FATIMA DANTAS DE MEDEIROS, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Assim sendo: 1) Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2. No mesmo ato, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada. GAMA, DF, 3 de setembro de 2024 16:57:41. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, registro que os sistemas cadastrais informatizados a disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. Com efeito, a parte executada, devidamente citada/intimada, quedou-se inerte ou ofereceu embargos/ impugnação, sem que estes, contudo, tenham recebido efeito suspensivo. Nesse cenário, primada pelo espírito do princípio da cooperação do art. 6º do NCPC, bem como, visando a efetividade do sistema de justiça, siga o feito conforme os termos a seguir: PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado. Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância. PESQUISA RENAJUD Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora. Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado. Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC. Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública. Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC, bem como indicar a localização do veículo. Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC. Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo. PESQUISA ERIDF Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo frutífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir. PESQUISA INFOJUD A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida. Assim, na hipótese das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e ERIDF restarem infrutíferas, DEFIRO, desde já em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar disponibilizadas nos autos apenas ao advogado da parte exequente. Advirto ao nobre patrono quanto a necessidade de se preservar o sigilo das informações. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, disponibilizando-a ao seu patrono que deverá manter o sigilo das informações, sob as penas da lei. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC. Intime-se.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo a emenda retro/guia de custas. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 22 de março de 2024 09:10:02. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702475-06.2020.8.07.0004. AUTOR: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. REQUERIDO: SELMARA DO NASCIMENTO MOURA, MARIA DE FATIMA DANTAS DE MEDEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Aponta a autora direito ao recebimento de valores, proveniente de termo de confissão de dívida. No mérito, requereu: “A) Que, nos termos do art. 491 do CPC, os requeridos sejam condenados a pagar integralmente a monta de R$ 45.336,75 (quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), acrescida as custas judiciais e os honorários advocatícios;”. A petição inicial foi instruída com documentos. Ordem de emenda. Emenda apresentada. Inicial recebida. Ordem de citação exarada. Nova petição aditiva da autora. Citada, a segunda ré apresentou defesa. Requereu a gratuidade. Arguiu a inépcia da inicial, incompetência, falta de interesse e ilegitimidade passiva. Arguiu a prescrição. No mérito, requereu a improcedência do pleito autoral. Diligências para citação da primeira ré infrutíferas. Citação por edital deferida. Edital expedido. Defesa ofertada pela Curadoria de Ausentes. Contestação por negativa geral. Arguiu a prescrição. Requereu a redução da cláusula penal. Réplica reafirmando a inicial. Intimadas, as partes se manifestaram sobre o interesse na manutenção de outras provas. Ordem de remessa dos autos conclusos para sentença Após, foram os autos encaminhados ao Nupmetas, e distribuídos a este magistrado para prolação de sentença em sede de mutirão. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar de incompetência. Processo ajuizado no domicílio do consumidor. Inexistência de prejuízo na espécie. Rejeito as preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva e falta de interesse, pois as matérias se confundem com o mérito e lá serão analisadas. Rejeito a prejudicial de prescrição. Prazo de cinco anos não escoado. Demanda proposta ainda no prazo prescricional, de tal sorte que a inviabilidade de citação por atraso atribuível aos mecanismos da justiça não prejudica a postulante, com destaque para o fato de que a autora demonstrou diligência e impulsionou o feito visando a citação da parte ré. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Em primeiro lugar, assento que os pedidos autorais tem como fundamento termo de confissão de dívida, firmado pelas rés, e em que a requerida Maria assina como fiadora devedora solidária, renunciando expressamente ao benefício de ordem (cláusula quinta, parágrafo único). Por se tratar de contrato firmado por livre e espontânea vontade, e não verificado o adimplemento na forma prevista, em inadimplência não impugnada pela parte ré, vale a força obrigatória dos contratos, de forma que outro caminho não resta senão reconhecer a procedência do pleito autoral, pois os documentos encartados atestam a existência da dívida, e a falta de pagamento pela parte ré após o vencimento antecipado operado. Ressalto, apenas, que não há incidência de cláusula penal na espécie, uma vez que o valor descrito na inicial representava a atualização do débito com as incidências dos encargos de mora. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 45.336,75 (quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), com juros de 1% ao mês, da citação, e correção monetária pelo INPC, da propositura da ação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade pela gratuidade deferida às requeridas. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as normas do Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Data e assinatura conforme certificação digital. Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(25)