Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704874-92.2022.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704874-92.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839614/DF (2025/0019141-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO - DF010481 AGRAVADO: BCMED PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADOS: FERNANDO SANTOS ARENHART - RS056377 ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS - RS071791 RICARDO VIONE SCHABBACH - RS072563 WILLIAN TIECHER - RS100970 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839614/DF (2025/0019141-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO - DF010481 AGRAVADO: BCMED PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADOS: FERNANDO SANTOS ARENHART - RS056377 ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS - RS071791 RICARDO VIONE SCHABBACH - RS072563 WILLIAN TIECHER - RS100970 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839614/DF (2025/0019141-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO - DF010481 AGRAVADO: BCMED PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADOS: FERNANDO SANTOS ARENHART - RS056377 ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS - RS071791 RICARDO VIONE SCHABBACH - RS072563 WILLIAN TIECHER - RS100970 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/06/2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2839614/DF (2025/0019141-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO - DF010481 AGRAVADO: BCMED PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADOS: FERNANDO SANTOS ARENHART - RS056377 ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS - RS071791 RICARDO VIONE SCHABBACH - RS072563 WILLIAN TIECHER - RS100970 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/06/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839614/DF (2025/0019141-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO - DF010481 AGRAVADO: BCMED PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADOS: FERNANDO SANTOS ARENHART - RS056377 ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS - RS071791 RICARDO VIONE SCHABBACH - RS072563 WILLIAN TIECHER - RS100970 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839614/DF (2025/0019141-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO - DF010481 AGRAVADO: BCMED PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADOS: FERNANDO SANTOS ARENHART - RS056377 ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS - RS071791 RICARDO VIONE SCHABBACH - RS072563 WILLIAN TIECHER - RS100970 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DISTRITO FEDERAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA. CTN ART. 166. INAPLICÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA. JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA TEMA 1266 DO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO MINISTRO RELATOR. SUSPENSÃO. INCABÍVEL. DIFAL. ART. 155, § 2O, VII, DA CF (EC N. 87/2015). ART. 3, DA LC 190/2022. ADI'S № 7.066/DF, ADI 7.070/DF E ADI 7.078/CE. CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DO EXERCÍCIO. PRAZO DE NOVENTA DIAS. LEGISLADOR ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL INSTITUIDORA DO DIFAL. JURISPRUDÊNCIA. TEMA DE RG № 1.094 STF (RE № 1.221.330). VÁLIDA. EFICAZ APÓS LC № 190/2022. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PARCIALMENTE REFORMADA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 166 do CTN, no que concerne à necessidade de comprovação da assunção do encargo financeiro do tributo para viabilizar a compensação ou restituição em relação a valores já recolhidos a título de DIFAL/ICMS, visto que a ausência dessa prova pode gerar enriquecimento sem causa em favor do contribuinte. Argumenta: Pois bem, dentro cenário que faz parte da lógica dos tributos indiretos, a Recorrida não colacionou a prova documental necessária a demonstrar o atendimento da condição imposta pelo art. 166 do CTN, pois não menciona qualquer documento emitido pelos contribuintes de fato localizados aqui no Distrito Federal que lhes tenham dado autorização para postular a dita compensação. Nessa mesma senda, verifica-se que o v. acórdão recorrido, que detém ampla cognição, não apontou a existência de documento hábil a atender a exigência do art. 166 do CTN. 28. Esse quadro, pois, demonstra ser incontroverso que a Recorrida não atende ao que prescreve o art. 166 do CTN, razão pela qual o reconhecimento do direito à compensação, em seu favor, viola diretamente o dito preceito de lei (fl. 478). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No entanto, a hipótese dos autos é diversa, pois não se discute o pagamento indevido do tributo. Em verdade, o Mandamus visa afastar a incidência do tributo para operações futuras, quando sequer haveria o fato gerador, quanto mais a constituição do crédito tributário e seu pagamento (fl. 364). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839614/DF (2025/0019141-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO - DF010481 AGRAVADO: BCMED PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADOS: FERNANDO SANTOS ARENHART - RS056377 ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS - RS071791 RICARDO VIONE SCHABBACH - RS072563 WILLIAN TIECHER - RS100970 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01/2025.

03/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 12:19

Documento (Certidão)

27/01/2025, 12:18

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2025, 14:45

Decurso de Prazo

22/01/2025, 02:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 05:40

Remessa (outros motivos)

26/11/2024, 17:18

Remessa (outros motivos)

26/11/2024, 17:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839614/DF (2025/0019141-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO - DF010481 AGRAVADO: BCMED PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADOS: FERNANDO SANTOS ARENHART - RS056377 ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS - RS071791 RICARDO VIONE SCHABBACH - RS072563 WILLIAN TIECHER - RS100970 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DISTRITO FEDERAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA. CTN ART. 166. INAPLICÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA. JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA TEMA 1266 DO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO MINISTRO RELATOR. SUSPENSÃO. INCABÍVEL. DIFAL. ART. 155, § 2O, VII, DA CF (EC N. 87/2015). ART. 3, DA LC 190/2022. ADI'S № 7.066/DF, ADI 7.070/DF E ADI 7.078/CE. CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DO EXERCÍCIO. PRAZO DE NOVENTA DIAS. LEGISLADOR ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL INSTITUIDORA DO DIFAL. JURISPRUDÊNCIA. TEMA DE RG № 1.094 STF (RE № 1.221.330). VÁLIDA. EFICAZ APÓS LC № 190/2022. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PARCIALMENTE REFORMADA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 166 do CTN, no que concerne à necessidade de comprovação da assunção do encargo financeiro do tributo para viabilizar a compensação ou restituição em relação a valores já recolhidos a título de DIFAL/ICMS, visto que a ausência dessa prova pode gerar enriquecimento sem causa em favor do contribuinte. Argumenta: Pois bem, dentro cenário que faz parte da lógica dos tributos indiretos, a Recorrida não colacionou a prova documental necessária a demonstrar o atendimento da condição imposta pelo art. 166 do CTN, pois não menciona qualquer documento emitido pelos contribuintes de fato localizados aqui no Distrito Federal que lhes tenham dado autorização para postular a dita compensação. Nessa mesma senda, verifica-se que o v. acórdão recorrido, que detém ampla cognição, não apontou a existência de documento hábil a atender a exigência do art. 166 do CTN. 28. Esse quadro, pois, demonstra ser incontroverso que a Recorrida não atende ao que prescreve o art. 166 do CTN, razão pela qual o reconhecimento do direito à compensação, em seu favor, viola diretamente o dito preceito de lei (fl. 478). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No entanto, a hipótese dos autos é diversa, pois não se discute o pagamento indevido do tributo. Em verdade, o Mandamus visa afastar a incidência do tributo para operações futuras, quando sequer haveria o fato gerador, quanto mais a constituição do crédito tributário e seu pagamento (fl. 364). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704874-92.2022.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: BCMED PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA. CTN ART. 166. INAPLICÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA. JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA TEMA 1266 DO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO MINISTRO RELATOR. SUSPENSÃO. INCABÍVEL. DIFAL. ART. 155, § 2º, VII, DA CF (EC N. 87/2015). ART. 3, DA LC 190/2022. ADI’S N° 7.066/DF, ADI 7.070/DF E ADI 7.078/CE. CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DO EXERCÍCIO. PRAZO DE NOVENTA DIAS. LEGISLADOR ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL INSTITUIDORA DO DIFAL. JURISPRUDÊNCIA. TEMA DE RG N° 1.094 STF (RE N° 1.221.330). VÁLIDA. EFICAZ APÓS LC N° 190/2022. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A pretensão principal da Impetrante é ter afastada a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao DIFAL exigido pelo Distrito Federal nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS, realizadas no curso do ano-calendário de 2022 e, subsidiariamente, antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da LC n.º 190/2022. 2. A exigência do recolhimento do DIFAL repercute na esfera patrimonial da Impetrante, além de possibilitar outros atos administrativos, sobretudo constritivos, que indicam os efeitos concretos no exercício da atividade exercida pela Impetrante. 2.1 Assim, não se vislumbra ofensa ao entendimento sumulado n. 266 do STF, sendo adequada a via do mandado de segurança para a pretensão deduzida. 3. Nos tributos indiretos, cabe ao contribuinte de jure a incumbência do cumprimento dos requisitos do art. 166 do CTN. No entanto, a hipótese dos autos é diversa, pois não se discute o pagamento indevido do tributo. Em verdade, o Mandamus visa afastar a incidência do tributo para operações futuras, quando sequer haveria o fato gerador, quanto mais a constituição do crédito tributário e seu pagamento. Assim, a impetrante detém a legitimidade para manejar o remédio constitucional. 4. Não há óbice à continuidade do presente julgamento, tendo-se em vista a ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo Ministro Relator daquele Recurso Extraordinário submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema RG 1266 STF). 5. O DIFAL-ICMS tem previsão no art. 155, § 2º, VII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 87/2015. 6. Para atender a diretriz estabelecida pelo STF no julgamento Tema RG nº 1.093 e ADI 5.464, foi editada a Lei Complementar Federal n.° 190/2022, que assim prevê no artigo 3º acerca da vigência das normas nela contidas: “Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.” 7. No julgamento conjunto das ADI’s n° 7.066/DF, ADI 7.070/DF e ADI 7.078/CE, o Supremo Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, “reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator”. 8. O Mandado de Segurança não é cabível como sucedâneo de ação de cobrança (súmulas 269 e 271 do STF). 8.1 Todavia, é imperioso reconhecer o direito do contribuinte de pleitear administrativamente a compensação ou a restituição do indébito tributário decorrente do direito líquido e certo declarado por meio deste mandado de segurança (Súmula 213 do STJ e ERESP 1.770.495 – RS). 9. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei de Mandado de Segurança. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Segurança parcialmente concedida. O recorrente aponta violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional, sustentando não ser possível a compensação/repetição do DIFAL/ICMS, ao argumento de que a parte recorrida não teria trazido aos autos a comprovação de que assumiu o ônus financeiro relativo à exação ou obteve autorização para tanto, razão pela qual não teria demonstrado possuir legitimidade ativa para postular a compensação/repetição. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade ao artigo 166 do Código Tributário Nacional. Isso porque, dirigindo-se o apelo para matéria estranha ao decidido pela turma julgadora, está configurada a vedada inovação recursal. Em casos idênticos, a Corte Superior tem reiteradamente decidido ser inviável analisar tal pretensão. Assim, é forçoso reconhecer que a referida questão carece do indispensável prequestionamento, a atrair a incidência do veto preconizado pelos enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. No mesmo sentido, confira-se o AgRg no AREsp n. 2.532.397/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 13/8/2024. Demais disso, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO ERRO MATERIAL. "RESTITUIÇÃO" DE TRIBUTOS, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM SEDE DE DECLARAÇÃO DE DIREITO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA RG. 1.262 STF. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À "COMPENSAÇÃO". JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. RETIRADA A EXPRESSÃO “RESTITUIÇÃO” DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado. 2. Havendo compatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum não se configura o vício de contradição no julgado. 3. De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. 3.1. Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 5. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, caso o recurso seja rejeitado. 6. In casu, este Colegiado, à luz dos preceitos normativos, jurisprudenciais e doutrinários atinentes ao tema, deu parcial provimento ao recurso da Impetrante para, reformando a sentença, conceder parcialmente a segurança e afastar a exigência do DIFAL-ICMS NÃO-CONTRIBUINTES, no período de 1º/1/2022 a 4/4/2022 (noventa dias seguintes à data de publicação da Lei Complementar n. 190 de 2022), nos termos do art. 3º desse Diploma Legislativo. 6.2. Declarado também o direito do Apelante/Impetrante à compensação ou restituição dos tributos indevidamente recolhidos durante o período supramencionado, cuja apreciação do pleito ficou a cargo da autoridade tributária responsável. 7. Aduz a Embargante que o Acórdão incorre em “equívoco”, pois não é cabível “a restituição administrativa do indébito reconhecido na vida judicial”, uma vez que pagamentos devidos pela fazenda pública, em razão de decisão judicial, devem se dar por intermédio de precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da CF e Tema RG 1.262 do STF. 8. Nos termos do Tema RG 1.262 do STF – “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. (RE 1420691 RG). 8.1. In casu, a “restituição” é incabível por via do mandado de segurança, pois em contrariedade ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e ao art. 100 da CF, nos termos do Tema de RG 1.262 do STF. Precedentes. 9. Embargos de Declaração conhecidos e providos para para, sanando erro material, extirpar as referências à expressão “restituição”, em todas as suas utilizações, e para constar do dispositivo do decisium o seguinte: “Declaro também o direito do Apelante/Impetrante à compensação dos tributos indevidamente recolhidos durante o período supramencionado, cuja apreciação do pleito ficará a cargo da autoridade tributária responsável”. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos. Erro material sanado.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA. CTN ART. 166. INAPLICÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA. JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA TEMA 1266 DO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO MINISTRO RELATOR. SUSPENSÃO. INCABÍVEL. DIFAL. ART. 155, § 2º, VII, DA CF (EC N. 87/2015). ART. 3, DA LC 190/2022. ADI’S N° 7.066/DF, ADI 7.070/DF E ADI 7.078/CE. CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DO EXERCÍCIO. PRAZO DE NOVENTA DIAS. LEGISLADOR ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL INSTITUIDORA DO DIFAL. JURISPRUDÊNCIA. TEMA DE RG N° 1.094 STF (RE N° 1.221.330). VÁLIDA. EFICAZ APÓS LC N° 190/2022. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A pretensão principal da Impetrante é ter afastada a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao DIFAL exigido pelo Distrito Federal nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS, realizadas no curso do ano-calendário de 2022 e, subsidiariamente, antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da LC n.º 190/2022. 2. A exigência do recolhimento do DIFAL repercute na esfera patrimonial da Impetrante, além de possibilitar outros atos administrativos, sobretudo constritivos, que indicam os efeitos concretos no exercício da atividade exercida pela Impetrante. 2.1 Assim, não se vislumbra ofensa ao entendimento sumulado n. 266 do STF, sendo adequada a via do mandado de segurança para a pretensão deduzida. 3. Nos tributos indiretos, cabe ao contribuinte de jure a incumbência do cumprimento dos requisitos do art. 166 do CTN. No entanto, a hipótese dos autos é diversa, pois não se discute o pagamento indevido do tributo. Em verdade, o Mandamus visa afastar a incidência do tributo para operações futuras, quando sequer haveria o fato gerador, quanto mais a constituição do crédito tributário e seu pagamento. Assim, a impetrante detém a legitimidade para manejar o remédio constitucional. 4. Não há óbice à continuidade do presente julgamento, tendo-se em vista a ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo Ministro Relator daquele Recurso Extraordinário submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema RG 1266 STF). 5. O DIFAL-ICMS tem previsão no art. 155, § 2º, VII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 87/2015. 6. Para atender a diretriz estabelecida pelo STF no julgamento Tema RG nº 1.093 e ADI 5.464, foi editada a Lei Complementar Federal n.° 190/2022, que assim prevê no artigo 3º acerca da vigência das normas nela contidas: “Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.” 7. No julgamento conjunto das ADI’s n° 7.066/DF, ADI 7.070/DF e ADI 7.078/CE, o Supremo Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, “reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator”. 8. O Mandado de Segurança não é cabível como sucedâneo de ação de cobrança (súmulas 269 e 271 do STF). 8.1 Todavia, é imperioso reconhecer o direito do contribuinte de pleitear administrativamente a compensação ou a restituição do indébito tributário decorrente do direito líquido e certo declarado por meio deste mandado de segurança (Súmula 213 do STJ e ERESP 1.770.495 – RS). 9. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei de Mandado de Segurança. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Segurança parcialmente concedida.

16/05/2024, 00:00

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