Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0705228-96.2021.8.07.0004 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0705228-96.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 19:11

Publicação

03/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Comercial de Alimentos Colorado Ltda Requeridos: Comercial de Alimentos Só Frango EIRELI; Alexandre José Lemos; Ultrabrás Comércio e Transporte de Carnes, Frangos e Derivados Ltda – ME DECISÃO I – Síntese do essencial A requerente COMERCIAL DE ALIMENTOS COLORADO LTDA apresentou a petição ID 258945953, na qual requer: o arquivamento do presente incidente, sob fundamento de que houve trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre as rés, com consequente responsabilização destas no processo principal nº 070624575.2018.8.07.0004. Conforme se extrai dos autos, os requeridos: foram citados por edital (ID 143493222); apresentaram contestação por negativa geral (ID 157810022); houve réplica (ID 168287561); decisão posterior (ID 172394411) rejeitou preliminar de nulidade de citação. A parte requerente afirma que a decisão de mérito do incidente já transitou em julgado, não havendo mais atos a serem praticados neste feito. II – Fundamentação O incidente de desconsideração possui finalidade específica: permitir, se for o caso, a extensão da responsabilidade às pessoas jurídicas e físicas indicadas. Uma vez definida a questão por decisão de mérito transitada em julgado, não subsiste atividade jurisdicional pendente no incidente. A petição ID 258945953 noticia justamente: a exaustão da controvérsia; a perda superveniente do interesse processual; a necessidade de mero arquivamento administrativo, já que o incidente atingiu sua finalidade. Não há, nos autos, qualquer elemento indicando recurso pendente ou ato processual ainda necessário. Assim, preenchidos os requisitos, o arquivamento deve ser acolhido. Importante registrar que o encerramento deste incidente não afeta o prosseguimento do processo principal nº 070624575.2018.8.07.0004, que segue com as partes reconhecidas como integrantes do grupo econômico. III – DECIDO ACOLHER o pedido da petição ID 258945953; DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, vinculado ao processo principal nº 070624575.2018.8.07.0004; CERTIFICAR nos autos principais o encerramento deste incidente; Após as anotações cabíveis, arquivem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. ADRIANA TAPETY Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª VARA CÍVEL DO GAMA Processo principal: 0706245-75.2018.8.07.0004 Processo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica: 0705228-96.2021.8.07.0004 Classe judicial: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 20:26

Recebimento

23/02/2026, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:31

Arquivamento

23/02/2026, 10:30

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:07

Publicação

12/11/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0705228-96.2021.8.07.0004. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS COLORADO LTDA SUSCITADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS SO FRANGO EIRELI, ALEXANDRE JOSE LEMOS, ULTRABRAS COMERCIO DE CARNES, FRANGOS E SEUS DERIVADOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Autora/Exequente/Credora não se manifestou sobre os termos do(a) certidão/decisão/despacho de ID. 254628103, e, nos termos da Portaria nº 01/2017, intimo a parte Autora/Credora a impulsionar o feito (prazo de 30 dias). BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2025 22:33:25. ADRIANA PESSOAS CARNEIRO Servidor Geral

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 22:33

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Trata-se de IDPJ, conforme ID n. 99088767. 2. Inicial recebida ID n. 99479372. 3. Contestação de COMERCIAL DE ALIMENTOS em ID n. 136221146. 4. Os requeridos ALEXANDRE JOSE LEMOS e ULTRABRAS COMERCIO DE CARNES, FRANGOS E SEUS DERIVADOS LTDA - ME foram citados por edital, conforme ID n. 143493222 e apresentaram contestação por NEGATIVA GERAL em ID n.157810022. 5. Em decisão ID n. 172394411, este Juízo rejeitou a preliminar de nulidade de citação suscitada pela requerida COMERCIAL DE ALIMENTOS SO FRANGO EIRELI. 6. Em decisão ID n. 197216535, este Juízo resolveu o IDPJ e proferiu a seguinte decisão que abaixo, em parte, passo a reproduzir: DEFIRO o pedido formulado, para reconhecer o grupo econômico entre as empresas FRANCARNE COMÉRCIO VAREJISTA DE FRANGOS E CARNES LTDA, ULTRABRAS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARNES, FRANGOS E SEUS DERIVADOS LTDA-ME e COMERCIAL DE ALIMENTOS SO FRANGO EIRELI, com a consequente responsabilização das rés pelo débito. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos n. 706245.75.2018.8.07.0004. Após, arquivem-se. 7. Contra a referida decisão, houve a interposição de AGI, o qual foi inadmitido, conforme ID n. 221759838. 8. A parte ré juntou nos autos a sentença ID n. 224690673 proferida pela 2º Vara Cível do Gama nos autos 0714781-02.2023.8.07.0004 ao argumento de se evitar decisão conflitante. Devidamente intimada, a parte exequente manifestou-se no ID n. 227523513. No mérito, pugnou pelo não acolhimento. Relato do essencial. Decido. A leitura dos autos evidencia que já se operou o instituto da preclusão quanto à decisão ID n. 197216535, não sendo viável reanálise pela via manejada, razão pela qual rejeito a fundamentação constante na petição ID n. 224687678. Preclusa esta decisão, junte o exequente planilha atualizada do débito para seguimento do feito, nos termos da decisão ID n. 197216535. I.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Emenda recebida ID n. 99088767. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA movido por COMERCIAL DE ALIMENTOS COLORADO LTDA em detrimento de COMERCIAL DE ALIMENTOS SO FRANGO EIRELI, ALEXANDRE JOSE LEMOS, ULTRABRAS COMERCIO DE CARNES, FRANGOS E SEUS DERIVADOS LTDA – ME, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que tentou por diversos meios, sem sucesso, penhorar de bens da empresa FRANCARNE para satisfazerem os seus créditos, uma vez que o segundo réu, proprietário de fato das requeridas, tem se utilizado de prática fraudulenta para não cumprir com as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas das rés. A autora, ciente das manobras do segundo réu, formulou pedido na ação principal de redirecionamento do cumprimento de sentença para outras pessoas jurídicas, ora requeridas. Vossa Excelência, ao apreciar o pedido naquele processo, asseverou acerca da necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que seja comprovada tanto a existência do referido grupo econômico quanto de abuso de personalidade jurídica, mediante a observação do contraditório e ampla defesa. Assim sendo, a requerente promove o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, a fim de eu reste comprovados a confusão patrimonial e o desvio de finalidade entre elas e a consequente responsabilização das empresas indicadas. Assinala que a real titularidade das empresas requeridas é do segundo réu, o Sr. Alexandre José Lemos, e que elas sempre funcionaram no mesmo local, com o mesmo maquinário e com o mesmo nome fantasia SÓ FRANGO. O que ocorre, na verdade, é que o segundo réu utilizou terceiros (o açougueiro e outra funcionária) para constarem como sócios proprietários da empresa FRANCARNE – COMÉRCIO VAREJISTA DE FRANGOS E CARNES LTDA. Posteriormente, quando a referida empresa já se encontrava insolvente na praça, com inúmeros processos de cobrança e execução, isto é, no ano de 2013, o segundo réu promoveu alteração contratual de uma empresa da qual era sócio, a fim de tornar-se o único proprietário e para alterar o objeto e a razão social da empresa. Dessa forma, a razão social da empresa Ultrabrás Comércio de Utensílios do Lar LTDA-ME foi alterada para Ultrabrás Comércio e Transporte de Carnes, frangos e seus derivados LTDA-ME. Em fevereiro de 2014, a empresa FRANCARNE foi citada de uma outra ação de cobrança, também ajuizada pela autora, qual seja, n. 2013.04.1.014949-8, oportunidade em que ela realizou alteração do contrato social para mudar o seu endereço. Desse modo, no dia 12 de fevereiro de 2014, a empresa FRANCARNE alterou o seu endereço da Quadra 24, Lote 15, Loja 01, Térreo, Comércio Local, Setor Leste, Gama, Brasília/DF, para outro, ao passo que, no mesmo dia, a empresa ULTRAGAS COMERCIO E TRANSPORTES DE CARNES, FRANGOS E SEUS DERIVADOS LTDA, de titularidade do Sr. Alexandre José Lemos, passou a funcionar no local, conforme consta em sua terceira alteração contratual e sexta alteração contratual da FRANCARNE. Esclarece, todavia, que apesar de ter havido a referida alteração contratual do endereço da FRANCARNE, esta continuou funcionando no local. O que aconteceu, de fato, é que a FRANCARNE e a empresa ULTRABRAS sempre funcionaram no mesmo endereço, de modo que o segundo réu se utilizava de tal manobra para dificultar a satisfação do crédito dos credores das empresas que estavam sob o seu comando. Tanto é verdade que, mesmo depois da referida alteração contratual que modificou o endereço da FRANCARNE, ela foi citada dos termos desta ação, no endereço situado na Quadra 24, Lote 15, Loja 01, Térreo, Comércio Local, Setor Leste, Gama, Brasília/DF, em junho de 2014, isto é, depois de mais de 4 (quatro) meses de a FRANCARNE ter alterado o seu endereço e a empresa ULTRABRAS estar estabelecida no local. Ademais, no dia 29/07/2014, a FRANCARNE ainda apresentou defesa no processo n. 14947-3/2013, que tramitou perante este r. Juízo e indicou como seu endereço comercial em comento, qual seja, QUADRA 24, LOTE 15, LOJA 01, TÉRREO, COMÉRCIO LOCAL SETOR LESTE, GAMA, BRASÍLIA/DF. Desse modo, resta comprovado que as empresas FRANCARNE e ULTRABRAS funcionavam no mesmo local, com o mesmo acervo patrimonial e com os mesmos funcionários sendo que ambas as empresas sempre foram administradas pelo proprietário de fato, o segundo réu, que inclusive residia endereço, conforme se comprova através da terceira alteração contratual. Registra-se que, foi o segundo réu quem realizou todas as transações diretamente com a autora. E, apesar de os cheques serem de titularidade da empresa FRANCARNE, era o requerido ALEXANDRE quem assinava os cheques da conta de titularidade da FRANCARNE, bem como colocava o seu carimbo com nome e telefone, conforme se comprova através dos cheques anexados que ora se anexam. Consigna-se que, apesar de a empresa FRANCARNE – COMÉRCIO VAREJISTA DE FRANGOS E CARNES LTDA, estar registrada com nome empresarial diverso, funcionava com o nome fantasia de SÓ FRANGO, que, posteriormente, foi alterado pela empresa ULTRABRAS para SÓ FRANGO E CARNE, conforme consta em sua 4ª (quarta) alteração contratual que ora se anexa. Assim, resta demonstrado a existência de grupo econômico entre a executada e a empresa ULTRABRAS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARNES, FRANGOS E SEUS DERIVADOS LTDA, ressaltando, ainda, que ambas as empresas se beneficiaram dos produtos fornecidos pela autora e que não foram adimplidos, originando a presente ação. Assinala também que a empresa FRANCARNE realizou o distrato da sociedade empresarial encerrando as suas atividades em março de 2016, de forma que somente a ULTRABRAS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARNES, FRANGOS E SEUS DERIVADOS LTDA passou a funcionar no local, o que ocorreu até fevereiro de 2019, conforme distrato que ora se anexa. Em junho de 2019, a filha do segundo réu, a Sra. ANA LAURA AGUIAR LEMOS, constituiu uma outra empresa, a COMERCIAL DE ALIMENTOS SO FRANGO EIRELI, que também funciona na Quadra 24, Lote 15, Setor Leste, Gama, Brasília-DF. No entanto, passou a adotar o nome fantasia SO FRANGO E CARNE, conforme consta em seu contrato social, mesmo nome fantasia da empresa ULTRABRAS, conforme consta na 4º (quarta) alteração contratual desta. Nesse sentido, a exequente esclarece que a sucessão de empresas ULTRABRAS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARNES, FRANGOS E SEUS DERIVADOS LTDA e COMERCIAL DE ALIMENTOS SO FRANGO EIRELI resta evidente, uma vez que se utilizam do mesmo estabelecimento, mesmo móveis e maquinário, além de que a propriedade de fato de todas as referidas empresas é sabidamente do Sr. Alexandre José Lemos. Registra-se que, o procedimento adotado pelo proprietário de fato é meio fraudulento e como tal deve ser tratado, pois utilizou-se de pelo menos 3 (três) empresas diferentes para inviabilizar a satisfação dos seus credores, razão por que ele deve ser reconhecido com proprietário de fato das empresas, bem como responder pelos créditos da presente ação, ante a caracterização do desvio de finalidade. Dessa forma, a autora requer a autora se digne Vossa Excelência julgar procedente o presente incidente a fim de reconhecer o grupo econômico entre as empresas FRANCARNE COMÉRCIO VAREJISTA DE FRANGOS E CARNES LTDA, ULTRABRAS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARNES, FRANGOS E SEUS DERIVADOS LTDA-ME e COMERCIAL DE ALIMENTOS SO FRANGO EIRELI, com a responsabilização das rés pelo débito que ora se persegue; Alternativamente, seja reconhecido o grupo econômico entre as empresas FRANCARNE COMÉRCIO VARAJISTA DE FRANGOS E CARNES LTDA e ULTRABRAS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARNES, e a sucessão empresarial deste grupo pela empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS SO FRANGO EIRELI. Juntou documentos. Citada por edital (ID n. 128107901), a requerida COMERCIAL DE ALIMENTOS SO FRANGO EIRELI, CNPJ n.34.024.700/0001-38 juntou contestação ID n. 136221146. Preliminarmente, pugnou pela nulidade da citação. No mérito, suscitou pela improcedência de todos os pedidos autorais. Citados por edital (ID n. 143493222), os requeridos ALEXANDRE JOSE LEMOS e ULTRABRAS COMERCIO DE CARNES, FRANGOS E SEUS DERIVADOS LTDA – ME apresentaram contestação por negativa geral ID n. 157810022. Réplica ID n. 168287561. Decisão ID n. 172394411 rejeitou a preliminar de nulidade de citação suscitada pela requerida COMERCIAL DE ALIMENTOS SO FRANGO EIRELI. Relato do essencial. Vieram os autos conclusos. Decido. Passo ao exame do mérito. É cediço que a desconsideração da personalidade jurídica visa descortinar a pessoa jurídica quando há indícios de abuso ou confusão patrimonial propensas a ludibriar credores. Ainda que a autonomia da pessoa jurídica configure princípio basilar aplicável aos entes coletivos, este não é absoluto, podendo ser afastado, eventualmente, quando se fizerem presentes as hipóteses legais, para que haja a reparação do dano causado ao credor. Ao dispor sobre o tema, o Código Civil, em seu artigo 50, prevê a possibilidade de se estender os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados, direta ou indiretamente, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, como se vê: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Com efeito, ainda que sua funcionalidade ordinária seja alcançar os sócios da sociedade empresária, o instituto da desconsideração também se aplica quando constatado que o patrimônio da empresa se confunde com o de outra pessoa jurídica pertencente a um mesmo grupo econômico. De acordo com o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para que responda por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, quando reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. REVISÃO DOS FATOS AUTORIZADORES. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada. Rever a conclusão no caso dos autos é inviável por incidir a Súmula n° 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)” O doutrinador Fredie Didier (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 2017) coaduna com o mesmo entendimento ao defender, em sua obra, que “a desconsideração pode atingir o sócio ou outra pessoa do mesmo grupo societário”. O doutrinador Fredie Didier (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 2017) coaduna com o mesmo entendimento ao defender, em sua obra, que “a desconsideração pode atingir o sócio ou outra pessoa do mesmo grupo societário”. No presente caso, os elementos dos autos demonstram a existência de indícios suficientes de confusão patrimonial e sucessão empresarial irregular entre a parte ré/executada e as empresas FRANCARNE COMÉRCIO VAREJISTA DE FRANGOS E CARNES LTDA, ULTRABRAS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARNES, FRANGOS E SEUS DERIVADOS LTDA-ME e COMERCIAL DE ALIMENTOS SO FRANGO EIRELI, com o intuito de prejudicar credores e a satisfação dos créditos reclamados em juízo, justificando, assim, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, à luz do art. 50, do CC. Como se vê da documentação juntada, a real titularidade das empresas requeridas é do segundo réu, Alexandre José Lemos, e que elas sempre funcionaram no mesmo local, com o mesmo maquinário e com o mesmo nome fantasia SÓ FRANGO. O acervo probatório evidencia que o segundo réu, Alexandre José Lemos, promoveu alteração contratual de uma empresa da qual era sócio, a fim de tornar-se o único proprietário e para alterar o objeto e a razão social da empresa.Dessa forma, a razão social da empresa Ultrabrás Comércio de Utensílios do Lar LTDA-ME foi alterada para Ultrabrás Comércio e Transporte de Carnes, frangos e seus derivados LTDA-ME. Em fevereiro de 2014, a empresa FRANCARNE foi citada de uma outra ação de cobrança, também ajuizada pela ora autora ( n. 2013.04.1.014949-8), oportunidade em que ela realizou alteração do contrato social para mudar o seu endereço. Desse modo, no dia 12 de fevereiro de 2014, a empresa FRANCARNE alterou o seu endereço da Quadra 24, Lote 15, Loja 01, Térreo, Comércio Local, Setor Leste, Gama, Brasília/DF, para outro, ao passo que, no mesmo dia, a empresa ULTRAGAS COMERCIO E TRANSPORTES DE CARNES, FRANGOS E SEUS DERIVADOS LTDA, de titularidade do Sr. Alexandre José Lemos, passou a funcionar no local, conforme consta em sua terceira alteração contratual e sexta alteração contratual da FRANCARNE. Restou evidenciado que, apesar de ter havido a referida alteração contratual do endereço da FRANCARNE, esta continuou funcionando no local. O que aconteceu, de fato, é que a FRANCARNE e a empresa ULTRABRAS sempre funcionaram no mesmo endereço, de modo que o segundo réu se utilizava de tal manobra para dificultar a satisfação do crédito dos credores das empresas que estavam sob o seu comando. Tanto é verdade que, mesmo depois da referida alteração contratual que modificou o endereço da FRANCARNE, ela foi citada dos termos desta ação, no endereço situado na Quadra 24, Lote 15, Loja 01, Térreo, Comércio Local, Setor Leste, Gama, Brasília/DF, em junho de 2014, isto é, depois de mais de 4 (quatro) meses de a FRANCARNE ter alterado o seu endereço e a empresa ULTRABRAS estar estabelecida no local. Ademais, no dia 29/07/2014, a FRANCARNE ainda apresentou defesa no processo n. 14947-3/2013, que tramitou perante este r. Juízo e indicou como seu endereço comercial em comento, qual seja, QUADRA 24, LOTE 15, LOJA 01, TÉRREO, COMÉRCIO LOCAL SETOR LESTE, GAMA, BRASÍLIA/DF. Desse modo, resta comprovado que as empresas FRANCARNE e ULTRABRAS funcionavam no mesmo local, com o mesmo acervo patrimonial e com os mesmos funcionários sendo que ambas as empresas sempre foram administradas pelo proprietário de fato, o segundo réu, Sr. Alexandre José Lemos que inclusive residia endereço, conforme se comprova através da terceira alteração contratual. Registra-se que, foi o segundo réu quem realizou todas as transações diretamente com a autora. E, apesar de os cheques serem de titularidade da empresa FRANCARNE, era o requerido ALEXANDRE quem assinava os cheques da conta de titularidade da FRANCARNE, bem como colocava o seu carimbo com nome e telefone, conforme se comprova através dos cheques anexados à inicial. Consigna-se que, apesar de a empresa FRANCARNE – COMÉRCIO VAREJISTA DE FRANGOS E CARNES LTDA, estar registrada com nome empresarial diverso, funcionava com o nome fantasia de SÓ FRANGO, que, posteriormente, foi alterado pela empresa ULTRABRAS para SÓ FRANGO E CARNE, conforme consta em sua 4ª (quarta) alteração contratual, juntada com a inicial. Do quadro apresentado, resta evidenciada a existência de grupo econômico entre a executada e a empresa ULTRABRAS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARNES, FRANGOS E SEUS DERIVADOS LTDA, ressaltando, ainda, que ambas as empresas se beneficiaram dos produtos fornecidos pela autora e que não foram adimplidos Assim, está evidente a existência de grupo econômico, a existência de confusão patrimonial entre as empresas individuais analisadas, permitindo-se concluir pelo abuso da personalidade jurídica Ante o exposto: DEFIRO o pedido formulado, para reconhecer o grupo econômico entre as empresas FRANCARNE COMÉRCIO VAREJISTA DE FRANGOS E CARNES LTDA, ULTRABRAS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARNES, FRANGOS E SEUS DERIVADOS LTDA-ME e COMERCIAL DE ALIMENTOS SO FRANGO EIRELI, com a consequente responsabilização das rés pelo débito. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos n. 706245.75.2018.8.07.0004. Após, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. GAMA, DF, DF, 17 de maio de 2024 19:07:38. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

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