Procedimento Comum Cível 0706390-04.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706390-04.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2025, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 11:37

Publicação

18/03/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706390-04.2022.8.07.0001. AUTOR: MIRVANA REALDA CECCONELLO REVEL: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedemos à expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO (ID 229074575), conforme determinação de ID 228952767. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte autora para ciência. PUBLICADO O ATO ou REALIZADA A CIÊNCIA EXPRESSA, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 15:47

Recebimento

14/03/2025, 01:26

deferimento

14/03/2025, 01:26

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 11:13

Desarquivamento

28/02/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 08:33

Definitivo

24/10/2024, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 17:34

Remessa

23/10/2024, 11:55

Documentos

Certidão

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706390-04.2022.8.07.0001. AUTOR: MIRVANA REALDA CECCONELLO REVEL: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação sob o Procedimento Comum Cível proposta por MIRVANA REALDA CECCONELLO em face de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA. Narrou a parte autora que contratou os serviços oferecidos pela G.A.S. consistentes na “Aplicação de dinheiro brasileiro em mercado financeiro de moedas criptografadas denominada BITCOIN e ALTCOINS, compreendendo um conjunto de operações de compra e venda nas exchanges BINACE.COM, BITMEX.COM, BITFINEX.COM, BITTREX.COM, POLINIEX.COM, BITSTAMP.NET e PRIMEBIT.COM à manutenção e formação de recursos monetários indispensáveis ao retorno do capital inicial, por meio das modalidades de trading, tais como: DAY TRADE, SCALP TRADE, ARBITRAGEM e POSITION TRADE”. A sociedade demandada prometia o retorno mínimo de 10% sobre o valor investido e o resgate de todo valor ao final do prazo estipulado em contrato. Aduziu que, após o aporte dos valores previstos, a ré não efetuou o pagamento dos rendimentos prometidos. Após ampla divulgação na mídia, soube que os réus, em verdade, operavam um esquema criminoso de “pirâmide financeira”. Noticiou que a G.A.S., por meio de aplicativo de troca de mensagens, informou aos clientes que não mais iria adimplir suas obrigações contratuais e não iria restituir os valores por eles investidos. Sustentou a solidariedade dos demais demandados haja vista que: GLAIDSON assinou notas promissórias garantindo o valor dos contratos; MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA assumiu a condição de avalista dos títulos; e a M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI era a destinatária dos valores aportados. Após discorrer sobre o direito que entende lhe assistir, requereu: i) a declaração da rescisão dos contratos entabulados entre a autora e a G.A.S.; ii) a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em decisão de ID 116704578, determinou-se a citação e concedeu-se parcialmente a tutela de urgência requerida para “determinar que se oficie ao Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos de nº 5003116-24.2019.4.03.6181, para a reserva do valor aqui indicado”. Citadas por edital, ID 122454707, as rés M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA não apresentaram contestação. Citados, ID 156339829, os réus GLAIDSON e "MASSA FALIDA DE" G.A.S também não apresentaram contestação. Na decisão de ID 198377435, foi decretada a revelia de todos os demandados. Foi nomeada a Defensoria Pública do Distrito Federal como curadora especial dos réus. Contestação da curadoria no ID 198455137. Alegou que deve ser determinado o valor percebido pela autora a fim de ser deduzido no caso de condenação da parte ré. Afirmou ainda que, em caso de invalidade do contrato por ilicitude do objeto, é inviável a percepção de lucros pelos consumidores, pois do contrato não pode extrair efeitos válidos. Contestou o feito por negativa geral. Réplica no ID 201166263. É o relatório do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, em que houve a celebração de contrato de prestação de serviços para “terceirização de trader de criptoativos”, pelo qual a contratada prestaria à contratante o serviço de aplicação de dinheiro em mercado financeiro de criptomoedas. Também é fato incontroverso que a requerida G.A.S. CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA não promoveu os repasses dos valores pactuados aos respectivos investidores, causando-lhes severos prejuízos e ensejando a propositura de diversas demandas judiciais, tal como a presente. Restou notória a prisão de GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS, em Operação da Polícia Federal (Kryptos), pelo alegado envolvimento em esquema de pirâmide financeira e fraude na captação de recursos financeiros para investimento em criptomoedas. Destarte, é evidente o cometimento de ato ilícito pelos requeridos, que, aliciando clientes, captaram investimentos financeiros, com promessa de lucros exorbitantes de 10% (dez por cento) ao mês, mediante esquema fraudulento de pirâmide financeira, causando à autora prejuízo. Segundo o Art. 166 do Código Civil: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;” Assim, considerando se tratar de verdadeira fraude praticada pelos réus, que se utilizaram de pirâmide financeira para captação de recursos — ensejando inclusive a prisão de um dos demandados e a deflagração de ação criminal — a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe, com a restituição das partes ao status quo ante. Nesse sentido, colaciono precedentes do eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.CONTRATO DE INVESTIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Trata-se de esquema de pirâmide financeira no qual a empresa de consultoria atraía pessoas para fazerem investimentos em dinheiro com rentabilidade de 40% a 60%. O apelante se intitulava contratualmente como investidor master e garantia qualquer risco do investimento. 3. A declaração de nulidade do contrato com o retorno das partes ao status quo ante é medida correta, nos termos dos artigos 104, II e 169 do Código Civil. Todos que deram causa ao ilícito respondem solidariamente. 4. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados. (Acórdão 1645951, 07040591120208070004, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no DJE: 13/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse aspecto, cabe pontuar que, em que pese não haver pedido inicial para declaração de nulidade do contrato, mas sim de rescisão, a nulidade pode ser declarada de ofício pelo juiz, nos termos do parágrafo único do art. 168 do Código Civil: “Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.” As provas juntadas pela autora revelam, além da celebração do contrato, o envio do dinheiro à primeira ré. Assim, nulo o negócio jurídico, devem as partes retornar ao status quo ante. Por consequência, os aportes realizados pela parte autora, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) devem ser restituídos. Por outro lado, o argumento defensivo de que a parte autora deveria restituir os valores percebidos prospera. No entanto, a autora afirmou em sua inicial que não recebeu qualquer valor em razão do negócio, haja vista que o inadimplemento dos réus foi congénito. Caberia à parte ré comprovar o pagamento de valores, a qualquer título, em favor da autora, a fim de pretender sua restituição, e desse ônus não se desincumbiu. Por fim, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades rés, haja vista existir fundamentos outros para a solidariedade entre todos os demandados. Evidente a atuação conjunta desempenhada pelas pessoas jurídicas G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA e M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, uma vez que havia similaridade de suas atividades e a comunhão de seus sócios. Ademais, as pessoas naturais rés, que titularizam as sociedades demandadas, participaram de forma direta e pessoal nas operações ilícitas que vitimaram a autora, por meio da expedição de notas promissórias assinadas por um e avalizadas pela outra, supostamente garantindo o capital “investido” e emprestando uma fachada de maior segurança ao negócio. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida pela decisão de ID 116704578, e julgo procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do contrato realizado entre as partes (ID 115833666) e condenar os requeridos, solidariamente, à restituição do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, e de juros de mora na forma legal (IPCA - SELIC) desde a citação. Custas e honorários no percentual de 10% do valor da condenação, pelas requeridas. Resolvo o mérito da demanda com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

06/09/2024, 00:00