Cumprimento de sentença 0708922-92.2020.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708922-92.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708922-92.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: KAROLINE SOUSA AMORIM EXECUTADO: ELIUD GONCALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora informou no ID. 261329799 a celebração de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios com KAROLINE SOUSA AMORIM, com anuência de MARIA ESTELA VIEIRA LIMA, conforme documento juntado no ID. 261329800, devidamente assinado e com firmas reconhecidas. A cessão tem por objeto os direitos creditórios discutidos no presente feito executivo, movido em desfavor de ELIUD GONÇALVES PEREIRA, havendo expressa previsão de sub-rogação da cessionária e autorização para sua habilitação nos autos, recebendo o crédito no estado em que se encontra. O executado foi devidamente intimado para se manifestar, quedando-se inerte. Assim, considerando a regularidade formal do instrumento de cessão acostado no ID. 261329800, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo. Promova-se a alteração do polo ativo, para que passe a constar como exequente KAROLINE SOUSA AMORIM, CPF nº 044.098.051-85, em substituição a WARLIM KUPERTINO LIMA, procedendo-se às anotações e cadastramentos necessários, inclusive dos patronos da nova credora. À Secretaria para as providências cabíveis. Advirto que a cessionária recebe o processo no estado em que se encontra. No mais, em atenção à resposta constante no ID. 264863732, encaminhada pela 7ª Vara Federal/SJDF em resposta ao Ofício ID. 235849502, aguarde-se o envio do respectivo termo de penhora. Sem prejuízo, cumpra-se o quanto determinado na decisão de ID. 258596055, devendo os valores eventualmente depositados em conta judicial serem transferidos em favor da nova credora. Após, retornem os autos à suspensão anteriormente determinada, até 01/12/2030. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708922-92.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: WARLIM KUPERTINO LIMA EXECUTADO: ELIUD GONCALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA requerido: Outrossim, observa-se que o Executado permanece com estado de saúde fragilizado, demandando cuidados contínuos, com a manutenção de profissionais específicos e elevados gastos com medicamentos, tratamentos de saúde e fisioterapia, todos devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, razão pela qual mantenho a decisão que considerou desproporcional o percentual de penhora inicialmente fixado. Assim, inexiste hipótese de cabimento de embargos de declaração, de forma que a irresignação da parte autora não é possível na estrita margem cognitiva dos embargos declaratórios, devendo ser objeto de irresignação pelos meios recursais previstos no ordenamento processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor contra a decisão de ID. 242381588. A parte embargante sustenta a existência de omissão / contradição / obscuridade na decisão, diante da ausência de comprovação de obrigação alimentar judicial ou extrajudicial, somada à duplicidade no lançamento do valor de R$ 6.058,86, que não se revela contínuo ou essencial por não constar em todos os contracheques do executado, como no mês de junho de 2025. Além disso, defende que deve ser considerada a renda familiar global, e não apenas a individual, sendo relevante a falta de comprovação dos rendimentos da esposa, o que compromete a análise das alegações de hipossuficiência e essencialidade das despesas. Por fim, afirma que os comprovantes relativos a terceirizados, como cuidadora, auxiliar de limpeza e doméstica, carecem de recibos e de prova da efetiva prestação dos serviços. A outra parte manifestou-se acerca dos declaratórios, pugnando pela sua rejeição. Para tanto, anexou contracheques e demais documentos. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos interpostos, eis que apresentados dentro do prazo legal. Contudo, não vislumbro os vícios apontados. Inicialmente, observe-se que a contradição exigida por lei é aquela que torna incompatíveis entre si trechos do próprio julgado impugnado. Já a omissão é aquela que importa na desconsideração completa de argumento fático ou jurídico apto a alterar o resultado do julgamento ou a torná-lo impreciso ou incompleto. Finalmente, temos obscuridade quando há inviabilidade de intelecção dos argumentos ou comandos da sentença, por falta de clareza no seu próprio conteúdo. Assim, não está dentro das hipóteses de provimento do embargo de declaração hipóteses tais como: “contradição” da fundamentação ou determinação com entendimento jurídico diverso trazido pela parte;; “obscuridade” decorrente de decisão embasada em tese jurídica distinta da apontada pela parte; “obscuridade” em decorrência de valoração distinta dos fatos provados nos autos pela parte e pelo juízo; “omissão” em adotar entendimento apontado pela parte; “omissão” em apreciar argumento prejudicado pelo acolhimento de tese com ele incompatível; outras situações que não se enquadrem no parágrafo anterior. No caso, conforme contracheques anexados pelo requerido, constata-se que sua renda líquida corresponde ao valor de R$ 14.464,19. Com efeito, a análise da capacidade financeira, para fins de aferição de hipossuficiência ou essencialidade de despesas, deve restringir-se ao executado, parte legítima na demanda, não sendo possível estender tal obrigação a terceiros estranhos ao processo. Assim, considerando que o executado alegou que a sua esposa não possui qualquer fonte de renda, bem como o fato de que não integra o polo passivo da presente execução, entendo desnecessária a apresentação de comprovantes de seus rendimentos. No tocante à alegada duplicidade de descontos a título de alimentos, apontada pelo exequente, a insurgência não procede. Consta dos contracheques a existência de dois descontos no mesmo valor (R$ 6.340,20), contudo, cada um deles refere-se a obrigações distintas. Um dos descontos está identificado como “decisão judicial – dep. em juízo”, correspondente à determinação proferida nos presentes autos, para desconto em folha. Já o outro desconto refere-se à “pensão alimentícia”, conforme demonstrado na declaração de imposto de renda anexada no ID. 246063990, pág. 2. A seguir, a captura do comprovante de rendimentos do Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão impugnada. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708922-92.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: WARLIM KUPERTINO LIMA EXECUTADO: ELIUD GONCALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de impugnação à penhora salarial apresentada pela parte executada no ID. 228778266, sob o fundamento de que os proventos de aposentadoria seriam impenhoráveis. Acrescenta o requerido que os descontos vêm comprometendo sua subsistência, diante dos gastos mensais comprovadamente suportados. Intimada para se manifestar, a parte exequente apresentou resposta no ID. 240048274, defendendo a manutenção do percentual de penhora anteriormente fixado, ao argumento de que a dívida executada permanece inadimplida e que a renda auferida pela parte executada é suficiente para suportar o desconto, sem comprometer sua subsistência. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, admite-se a penhora de salário quando se trata de pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. No entanto, a jurisprudência tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade quando o percentual da penhora não compromete a dignidade da pessoa humana nem a subsistência do devedor e de sua família. Todavia, a própria jurisprudência também estabelece que, diante da comprovação de comprometimento excessivo da renda do executado, é possível mitigar o percentual de desconto fixado, adequando-o à sua realidade econômica. No caso dos autos, verifico que o executado juntou diversos documentos que comprovam despesas mensais essenciais à sua manutenção e da sua família, à exemplo da pensão alimentícia debitada em seu próprio contracheque. Ademais, o executado é pessoa acometida por comorbidades graves, que se encontra acamada e em estado de debilidade, necessitando de cuidados intensivos contínuos, prestados por profissional técnico de enfermagem, além de arcar com despesas significativas com medicamentos, materiais hospitalares e equipamentos assistivos. Tais circunstâncias, devidamente demonstradas nos autos, revelam uma condição de saúde que agrava sua limitação financeira, tornando desproporcional o percentual de penhora inicialmente fixado, sob pena de comprometer sua subsistência e dignidade, valores que devem ser preservados mesmo no curso da execução. Nesse sentido, tais elementos evidenciam redução de sua capacidade econômica, sendo necessário compatibilizar a efetivação da execução com a garantia da subsistência do devedor. Dessa forma, entendo que o percentual anteriormente fixado deve ser reduzido para preservar o mínimo existencial, sem inviabilizar totalmente a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada pela parte executada para reduzir o percentual de penhora sobre seus vencimentos de 20% para 10% da remuneração mensal da parte executada, até a satisfação integral do crédito. A base de cálculo da penhora será o valor bruto da remuneração mensal, deduzidos somente os valores retidos em folha a título de IRPF e contribuição previdenciária. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, oficiando-se à fonte pagadora para as devidas adequações apenas após a preclusão da matéria. Vindo a resposta do ofício cima determinado, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708922-92.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: WARLIM KUPERTINO LIMA EXECUTADO: ELIUD GONCALVES PEREIRA, HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por WARLIM KUPERTINO LIMA em desfavor de ELIUD GONCALVES PEREIRA e HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO. O autor e o requerido HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO firmaram acordo extrajudicial, conforme documento anexado no ID. 219543055, pugnando pela sua homologação e extinção do processo em relação à referida parte. No acordo, constou a concordância das partes quanto à adjudicação da quota parte de titularidade do executado HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO, dos imóveis de matrículas nº 5.934 e 9.565, ambos do Cartório de Registro de imóveis Bela Vista de Goiás - GO, pelo valor de total de R$ 1.187.357,33 (um milhão cento e oitenta e sete mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos). A coproprietária dos bens, a Sra. Eliane Aires, manifestou no ID. 219715085 seu desinteresse quanto ao exercício do seu direito de preferência. Diante disso, sobreveio sentença no ID. 220074079 homologando o acordo firmado entre as partes, e determinando o prosseguindo da ação apenas em desfavor de ELIUD GONCALVES. O autor apresentou manifestação no ID. 220286522, requerendo a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Bela Vista de Goiás/GO para que proceda à transferência de 50% dos imóveis indicados no acordo em seu favor. Requereu, ainda, a exclusão da penhora incidente sobre os referidos imóveis, conforme comprovam os documentos de IDs. 215532307 e 215532308. A decisão proferida no ID. 220402416 determinou a expedição do auto de adjudicação e da carta de adjudicação referente a fração de 50% do imóvel de matrícula 9.565. No entanto, diante da petição anexada no ID. 221553838, RETIFICO a decisão proferida no ID. ID. 220402416 que passa a ter o seguinte teor: 1. Considerando que foi homologado o acordo firmado ao ID. 219543055, determino que o cartório EXPEÇA o auto de adjudicação e a carta de adjudicação referente à fração de 50% do imóvel denominado FAZENDA BARRO AMARELO, matrícula 9.565 CNM 025098.2.0009565-11 FICHA 1, LIVRO 02 - do Cartório de Registro de imóveis Bela Vista de Goiás - GO em favor do exequente WARLIM KUPERTINO LIMA - CPF: 087.111.432-15, tendo sido adjudicada a quota parte de titularidade do executado HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO - CPF: 056.719.571-68 (R.2- 9.565), pelo valor de R$ 1.017.734,85 (um milhão, dezessete mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos)., nos termos do artigo 877, do CPC Diante da adjudicação de 50% do imóvel denominado FAZENDA BARRO AMARELO, matrícula 9.565 CNM 025098.2.0009565-11 FICHA 1, LIVRO 02 - do Cartório de Registro de imóveis Bela Vista de Goiás -G0, DETERMINO A BAIXA DA PENHORA anotada no R.4 da certidão de registro do aludido imóvel de matrícula 9565 CNM 025098.2.0009565-11 FICHA 1, LIVRO 02 - do Cartório de Registro de imóveis Bela Vista de Goiás - GO (CRI no ID. 215532308). Acrescento que a parte exequente WARLIM KUPERTINO LIMA - CPF: 087.111.432-15 é beneficiário da gratuidade de justiça CONFIRO FORÇA DE TERMO DE BAIXA DE PENHORA À PRESENTE DECISÃO. Por medida de celeridade processual, compete ao exequente apresentar o presente de baixa de penhora no cartório de registro do imóvel para solicitar a baixa do gravame (R.4). Expeça-se o auto de adjudicação e a carta de adjudicação. 2. Considerando que foi homologado o acordo firmado ao ID. 219543055, determino que o cartório EXPEÇA o auto de adjudicação e a carta de adjudicação referente à fração de 50% do imóvel denominado FAZENDA BARRO AMARELO, matrícula 5.934 CNM nº 025098.2.0005934-40 FICHA 1, LIVRO 02 do Cartório de Registro de imóveis de Bela Vista de Goiás - GO em favor do exequente WARLIM KUPERTINO LIMA - CPF: 087.111.432-15, tendo sido adjudicada a quota parte de titularidade do executado HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO - CPF: 056.719.571-68 (R.5 - 5.934), pelo valor de R$ 169.622,47 (cento e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos). Diante da adjudicação de 50% do imóvel denominado FAZENDA BARRO AMARELO, matrícula 5.934 CNM nº 025098.2.0005934-40 FICHA 1, LIVRO 02 do Cartório de Registro de imóveis de Bela Vista de Goiás - GO, DETERMINO A BAIXA DA PENHORA anotada no R.6 da certidão de registro do aludido imóvel, cuja matrícula se encontra anexada no ID. 219480392. Acrescento que a parte exequente WARLIM KUPERTINO LIMA - CPF: 087.111.432-15 é beneficiário da gratuidade de justiça CONFIRO FORÇA DE TERMO DE BAIXA DE PENHORA À PRESENTE DECISÃO. Por medida de celeridade processual, compete ao exequente apresentar o presente de baixa de penhora no cartório de registro do imóvel para solicitar a baixa do gravame (R.6). Expeça-se o auto de adjudicação e a carta de adjudicação. 3. Tudo feito, prossiga-se nos termos da sentença proferida no ID. 220074079: Transitada em julgado, dê-se baixa do requerido HABIB TAMER do polo passivo da ação, devendo o feito prosseguir em desfavor de ELIUD GONCALVES. Para tanto, deverá a parte autora anexar aos autos a planilha atualizada do débito, com a dedução do valor recebido, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do feito. Com a manifestação, retornem os autos conclusos. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708922-92.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: WARLIM KUPERTINO LIMA EXECUTADO: ELIUD GONCALVES PEREIRA, HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos verifico que o executado Habib Tamer Elias Merhi Badião apresentou exceção de pré-executividade no ID. 197080591. Na oportunidade aduziu que não era possível aferir da planilha apresentada pelo exequente aos autos a taxa de juros aplicada. Disse que a Dra. Wanessa Bomfim Araújo, constituída através do substabelecimento sem reserva de poderes de ID. 158295244, não tomou conhecimento da realização dos atos processuais realizados. Ao final indicou como sendo devida apenas a importância de R$194.983,94 e requereu a condenação do exequente ao pagamento do que foi exigido em excesso, nos termos do art. 940 do Código Civil. Devidamente intimado, o exequente refutou as alegações do executado no ID. 197588072. Em seguida, no ID. 197303197, este Juízo postergou a análise da exceção de pré-executividade para após a juntada do AR/MP devidamente cumprido. Habib Tamer Elias Merhi Badião, então, opôs embargos de declaração em face da decisão supracitada (ID. 198594057) e juntou nos autos a petição de ID. 198423922, na qual alegou a prescrição do direito de exigir contas. Nos ID’s. 198861621 e 198861622 o exequente apresentou impugnação à arguição de prescrição ventilada e contrarrazões aos embargos opostos. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme cediço, as matéria de ordem pública não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. No caso dos autos verifico que, ao contrário do que tenta fazer crer o executado, a questão referente à prescrição do direito do requerente de exigir contas foi devidamente apreciada pelo Juízo quando da prolação da decisão de ID. 85887166, não tendo a parte interposto agravo de instrumento. Veja-se: (...) Quanto à prescrição, é incontroverso que os valores que deram origem a presente demanda foram sacados em 10 de junho de 2005, conforme ID 69335153, e apesar de várias alegações, não há comprovação de que o autor, cliente dos réus, tivesse sido informado do fato por qualquer meio. A notificação mencionada pelo requerido no ID 74464237, pág, 5, apesar de mencionar o nome do autor, não foi por ele assinada e ele alega desconhecer o referido advogado, portanto, a referida notificação não tem o condão de provar a sua ciência. Assim sendo, entendo que o termo inicial da prescrição não pode ser o dia do depósito ou saque dos valores, mas o dia em que o autor tomou ciência que os valores foram sacados, pois a partir dessa data é que teria direito de reclamar eventual problemas no repasse do valor devido. Portanto, em vista da ausência de comprovação da data da ciência, pelo autor, quanto ao saque dos valores que lhe pertenciam, sem repasse pelos advogados, entendo que é a data do ajuizamento da ação e, portanto, não ocorrida a prescrição quinquenal. DECLARO, pois saneado o feito, que esta apto a ser julgado. (...) Com efeito, uma vez decidida a questão, opera-se preclusão consumativa a vedar o seu reexame, a teor do estatuído no art. 507 do CPC. No que concerne ao suposto excesso de execução, também não assiste razão ao executado. Isso porque Habib Tamer Elias Merhi Badião apontou como sendo devida apenas a importância de R$194.983,94, em manifesta desconformidade com o comando do título executivo judicial. Observe a parte que a sentença exequenda (ID. 113847823) foi clara ao declarar saldo a favor do autor, ora exequente, de R$1.015.046,32 e que em nenhuma das decisões monocráticas ou acórdãos que lhes foram posteriores houve a modificação do quantum devido. Destaco, ainda, que inexiste qualquer erro nos cálculos apresentados pelo credor aos autos, sendo perfeitamente possível aferir o índice de correção monetária adotado – INPC – e a taxa de juros aplicada – juros moratórios de 1% ao mês. Por fim, quanto à suposta nulidade dos atos processuais praticados nesta fase processual em razão da não intimação da advogada Dra. Wanessa Bomfim Araújo, melhor sorte não assiste ao executado. Como bem apontado pelo exequente, após o retorno dos autos para o 1º grau a parte executada não juntou ao feito o substabelecimento nem pleiteou a substituição de seu procurador, o que resultou no direcionamento equivocado das intimações ao antigo defensor. Ademais, verifico que a advogada substabelecida, após o recebimento da inicial do cumprimento de sentença e ciente do dever de mitigar seu próprio prejuízo, acessou os autos em mais de uma oportunidade, sem, contudo, regularizar a sua habilitação. Assim, considerando que esta providência incumbia ao executado, não pode ele querer se beneficiar da sua omissão, consoante prescreve o art. 276 do CPC. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID. 197080591 e o pedido de reconhecimento da prescrição formulado no ID. 198423922. Deixo de apreciar os embargos de declaração de ID. 198594057, em razão da perda do seu objeto. Dê-se vista da presente decisão às partes. No mais, aguarde-se em Cartório o retorno do mandado de ID. 197815163. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708922-92.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: WARLIM KUPERTINO LIMA EXECUTADO: ELIUD GONCALVES PEREIRA, HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA executada: a) HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO, no rosto dos autos n° 0342071- 37.2015.8.09.0051, em tramitação na 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais de Goiânia, até o limite do valor de R$1.784.558,68; b) ELIUD GONCALVES PEREIRA, no rosto dos autos n° 0042587-61.2017.4.01.3400, em tramitação na 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, até o limite do valor de R$1.835.808,79; c) ELIUD GONCALVES PEREIRA, no rosto dos autos n° 0027386-34.2014.4.01.3400, em tramitação na 1ª Vara Federal Cível da SJDF, até o limite do valor de R$1.835.808,79, cujo termo de penhora foi juntado no ID. 177135448; d) ELIUD GONCALVES PEREIRA, no rosto dos autos n° 0034744-75.1999.4.01.3400, em tramitação na 9ª Vara Federal Cível da SJDF, até o limite do valor de R$1.835.808,79. e) ELIUD GONCALVES PEREIRA, no rosto dos autos n° 0021341-24.2008.4.01.3400, em tramitação na 7ª Vara Federal Cível da SJDF, até o limite do valor de R$1.835.808,79. f) ELIUD GONCALVES PEREIRA, no rosto dos autos n° 0033398-16.2004.4.01.3400, em tramitação na 16ª Vara Federal Cível da SJDF, até o limite do valor de R$1.835.808,79. Ademais, à vista do requerimento de ID. 171985869, foi deferida a penhora dos seguintes imóveis: a) matrícula nº 3.511, registrada perante o Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia/GO (ID. 171985875), descrito como Lote de terras para construção urbana nº 14, Quadra 14, situado à Rua 01, Zona Comercial, Vila Cel. Cosme, Setor Leste, Capital; construção de casa residencial averbada em AV.03-3.511; proprietário ELIUD GONCALVES PEREIRA; b) 50% do imóvel de matrícula nº 50.886, registrada perante o Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Zona, Comarca de Goiânia/GO (ID. 171985881), descrito como uma fração ideal da área dos Lote nº 64, 66, 30, 32, Quadra 21, situado à Avenida Anhanguera esquina com Avenida Tocantins, Setor Central, Capital; proprietários ELIUD GONCALVES PEREIRA e sua esposa IZANI MACHADO PARREIRA, casados sob o regime de comunhão parcial de bens; c) 50% do imóvel de matrícula nº 5.934, registrada perante o Cartório do Registro de Imóveis, Comarca de Bela Vista de Goiás/GO (ID. 171988147); proprietários HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO e ELIANE AIRES. d) 50% do imóvel de matrícula nº 9.565, registrada perante o Cartório do Registro de Imóveis, Comarca de Bela Vista de Goiás/GO (ID. 171985894), proprietários HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO e ELIANE AIRES. Diante da gratuidade da justiça deferida ao credor, os Cartórios de Registro de Imóveis competentes foram devidamente oficiados nos ID’s 173122020, 173126014 e 173242584 para registrarem as penhoras nas matrículas. Em resposta aos ofícios expedidos, o Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia informou no ID. 174672852 que cumpriu a determinação judicial, enquanto que o Registro de Imóveis da 1ª Zona da Circunscrição de Goiânia/GO anexou uma nota de exigência (ID. 181940003). Após, o executado ELIUD GONÇALVES PEREIRA apresentou impugnação à penhora dos imóveis descritos nos itens “a” e “b” (ID. 175439243). Intimado acerca da impugnação, o exequente manifestou-se nos ID’s. 175731485 e 176335896, oportunidade em que requereu: a) a realização de consulta ao SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e ONR; b) a manutenção das penhoras deferidas; c) a penhora de 30% dos rendimentos auferidos pelo executado ELUID GONÇALVES PEREIRA e d) o reconhecimento de fraude à execução. No ID’s. 175987374 e 176450058 o Juízo desconstituiu as penhoras dos imóveis de propriedade do executado ELUID GONÇALVES PEREIRA (matrículas nº 3.511 e nº 50.886), indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução, deferiu a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e ONR e postergou a análise do pedido de penhora salarial para após a juntada do resultado da pesquisa realizada via SISBAJUD. Destaco que no ID. 182323539 foi juntado o resultado da consulta ao sistema SISBAJUD, tendo sido determinado no ID. 186772240 a expedição de alvará de levantamento dos valores penhorados em favor do exequente. Em seguida, em sucessivas petições, nos ID’s. 178372682, 188930858 e 189353316, o exequente pugnou: a) pela expedição de carta precatória à Comarca de Bela Vista de Goiás/GO, deprecando a avaliação dos imóveis de matrículas nº 5.934 e 9.565; b) pela penhora no rosto dos autos n.º 0042587-61.2017.4.01.3400, em trâmite perante a 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, de eventual crédito que couber ao executado ELUID GONÇALVES PEREIRA e c) pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aparecida de Goiânia, a fim de que encaminhe as certidões de ônus reais dos imóveis listados. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início advirto ao exequente que a sucessiva apresentação de petições, com requerimentos diversos, sem que os outros pleitos tenham sido analisados, gera tumulto processual e dificulta a compreensão deste próprio magistrado acerca da ordem dos fatos. Sendo assim, a análise dos pedidos de 178372682, 188930858 e 189353316 será feita somente após o cumprimento da determinação abaixo. Feita esta consideração, determino: a) a intimação do executado ELIUD GONCALVES PEREIRA acerca do termo de penhora juntado no ID. 177135448, para os fins do artigo 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 5 dias). Sobrevindo eventual insurgência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos verifico que este Juízo, nos ID’s. 163296677, 171678297 e 184384145, deferiu a penhora de eventual crédito que couber à parte intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem os autos conclusos. b) a expedição de ofício aos Juízos 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais de Goiânia (autos n.º 0342071- 37.2015.8.09.0051), 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF (autos n.º 0042587-61.2017.4.01.3400), 9ª Vara Federal Cível da SJDF (autos n.º 0034744-75.1999.4.01.3400); 7ª Vara Federal Cível da SJDF (autos n.º 0021341-24.2008.4.01.3400) e 16ª Vara Federal Cível da SJDF (autos n.º 0033398-16.2004.4.01.3400), para que encaminhem os respectivos termos de penhoras. Sobrevindo a juntada, proceda a Serventia com a intimação dos executados para os fins do artigo 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 5 dias); c) a intimação do executado HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO acerca da penhora de 50% dos imóveis de matrículas n.º 5.934 e 9.565, registradas perante o Cartório do Registro de Imóveis, Comarca de Bela Vista de Goiás/GO, deferida no ID. 171985869 (artigo 841 do CPC); d) a expedição de AR/MP de intimação para o endereço descrito no ID. 171988147 – Rua Aspila, Qd. B3, Lt. 15, n.º 260, Alphaville Flamboyant, Goiania/GO – com a finalidade de intimar a co-proprietária dos imóveis de matrículas n.º 5.934 e 9.565, registradas perante o Cartório do Registro de Imóveis, Comarca de Bela Vista de Goiás/GO, penhorados no ID. 171985869, ELIANE AIRES (CPF n.º 288.727.381-72), a qual poderá exercer o seu direito de preferência arrematação (artigo 843, §1º, do CPC). Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias conferido ao executado HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO para apresentar impugnação à penhora dos imóveis e retornando o AR/MP de intimação expedido para co-proprietária ELIANE AIRES, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708922-92.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: WARLIM KUPERTINO LIMA EXECUTADO: ELIUD GONCALVES PEREIRA, HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico dos autos que a penhora do imóvel de matrícula nº 50.886, perante o Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Zona, Comarca de Goiânia/GO (ID 171985881), foi deferida no ID 172611634 em 20/09/2023, posterior, portanto, à venda do bem realizada em 26/04/2023, conforme contrato de compra e venda anexado no ID 176284632. No ID 176335896 requer o autor o reconhecimento de fraude à execução, com a manutenção da penhora do imóvel, além da condenação do requerido à multa de 20% prevista no no parágrafo único do art. 774 do Código de Processo Civil. Conforme art. 792 do CPC, a alienação do imóvel do devedor é considerada fraudulenta quando realizada após prenotação, no registro do bem, da existência da execução. Neste sentido, entende a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ANOTAÇÃO DE AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. I - A alienação de bem é considerada fraude à execução, nos termos do art. 792, II, do CPC, quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 do CPC. II - Se à época da aquisição do bem pelos embargantes havia anotação da existência de ação judicial que pudesse refletir sobre o imóvel, afasta-se sua caracterização como terceiros de boa-fé, devendo subsistir a constrição judicial contra a qual se insurgem. III - Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1182279, 07233792720188070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 5/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sobre o tema, a Súmula 375 do STJ dispõe que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso dos autos, o deferimento da penhora do bem ocorreu após a sua alienação. Assim, para que seja reconhecida a fraude à execução, deverá haver prova de má-fé do terceiro adquirente quanto ao conhecimento da presente ação capaz de levar o alienante à insolvência. Diante da presunção de, sua boa-fé, o ônus da prova incumbe ao autor da ação. 0 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Indefiro, portanto, o pedido de reconhecimento de fraude à execução, ao passo que desconstituo a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 50.886, perante o Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Zona, Comarca de Goiânia/GO (ID 171985881), por pertencer a terceiro estranho à lide. Preclusa a presente decisão, e considerando a gratuidade de justiça deferida ao autor, oficie-se ao competente Cartório de Registro de Imóveis para que seja realizada o cancelamento do registro da penhora na matrícula do imóvel. Indefiro, ainda, o pedido de intimação pessoal para que o executado indique bens a penhora, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça (art. 774, inc. V, do CPC), pois o que se verifica na prática é que em regra a parte não dispõe de bens a serem indicados a penhora, tratando-se assim de medida inócua e violadora do Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal). Passo à análise dos demais pedidos deduzidos pelo autor no ID 175731485. 1. SISBAJUD de modo reiterado: Proceda-se à consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando a última planilha juntada aos autos. Segue anexo protocolo n.º 20230017270787 – SISBAJUD, ressaltando que a consulta se encerrará somente ao final do dia 29/11/2023 Caso haja bloqueio total ou parcial do débito, a tela do referido sistema confirmando o bloqueio será juntada aos autos e, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora. Visando a preservação do valor da moeda, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial. Fica o gerente geral da instituição financeira nomeado como depositário fiel. Contudo, caso seja bloqueado valor que, no total, seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), ou a 20% do valor do débito cobrado, caso o valor atualizado deste seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), promova-se o imediato desbloqueio da quantia, independentemente de nova deliberação. Da mesma forma, caso haja bloqueio de valor superior ao devido, promova a Secretaria o imediato desbloqueio do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão. Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação. Tendo havido citação do réu por edital, dê-se vista à Curadoria Especial com a mesma finalidade. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, ou após a manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 2. Consulta ao INFOJUD pelos módulos DOI e ITR: Determino a consulta ao INFOJUD para obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos 36 (trinta e seis) meses, a contar da presente data, e da última declaração de ITR da parte executada. Deixo de promover a consulta à DIMOB (Declaração de Operações Imobiliárias) por meio do INFOJUD, eis que a parte executada não é pessoa jurídica do ramo da incorporação imobiliária, ou que explore atividade empresarial de compra e venda de imóveis. 3. Consulta ao SNIPER: A parte autora requer consulta ao sistema SNIPER - disponibilizado pelo CNJ - visando obter medida útil à satisfação do seu crédito. Desde já, ressalto que o referido sistema não é indicado para busca de bens e ativos. A indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo de dados por ordem judicial, o que demandará a análise concreta dos requisitos para o deferimento da referida medida. Assim, o sistema não localiza bens ou ativos a serem penhorados, mas simplesmente produz grafos de relações entre pessoas físicas e jurídicas, sendo mais funcional, no processo civil, para fins de eventual pedido de desconsideração de personalidade jurídica, e não para localização de bens e valores para penhora. Conforme extraído do próprio sítio do CNJ, "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial" (Acesso em 04/11/2022, às 13h59 - <https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/>). Em síntese, o resultado do pedido não é apto para instruir a continuidade do processo, mas apenas eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou medida de natureza similar. Feitas tais considerações, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER. Segue o resultado em espelho anexo. 4. Consulta ao sistema ONR Sendo a parte exequente beneficiária de gratuidade de justiça, determino a consulta ao sistema ONR – Penhora Online (sucessor do ERI-DF) para busca de imóveis de propriedade da parte executada. 5. Penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado ELIUD GONCALVES PEREIRA. Deixo para analisar o pedido de penhora salarial da parte executada após o resultado da pesquisa realizada via SISBAJUD. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708922-92.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: WARLIM KUPERTINO LIMA EXECUTADO: ELIUD GONCALVES PEREIRA, HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão proferida no ID 172611634 deferiu a penhora dos seguintes imóveis de propriedade dos executados: I) Matrícula nº 3.511, perante o Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia/GO (ID 171985875), descrito como Lote de terras para construção urbana nº 14, Quadra 14, situado à Rua 01, Zona Comercial, Vila Cel. Cosme, Setor Leste, Capital. Construção de casa residencial averbada em AV.03-3.511. Proprietário: ELIUD GONCALVES PEREIRA; II) 50% do imóvel de Matrícula nº 50.886, perante o Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Zona, Comarca de Goiânia/GO (ID 171985881), descrito como uma fração ideal da área do lote nº 64, 66, 30, 32, quadra 21, situado à Avenida Anhanguera esquina com Avenida Tocantins, Setor Central, Capital. Proprietários: ELIUD GONCALVES PEREIRA e sua esposa IZANI MACHADO PARREIRA, casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Intimado para se manifestar, o executado ELIUD GONCALVES PEREIRA apresentou impugnação no ID 175439243 quanto à penhora dos imóveis de matrículas nº 3.511, perante o Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia/GO, alegando se tratar de bem de família, protegido pela Lei 8.009/1990, impenhorável, portanto. Alega ser o único imóvel residencial próprio do Executado e de sua esposa, Izani Machado Parreira Gonçalves, utilizado para moradia permanente deles, e do filho do casal. Para comprovar tal alegação, anexou aos autos comprovantes atuais de endereços (ID 175441912), além de afirmar que no mesmo local foi realizada a sua citação realizada (ID 83605033), sendo o mesmo endereço que consta na contestação (ID 85333760), na procuração (ID 85333771), e no comprovante de endereço anexo à contestação (ID 85333779). Alegou, ainda, que o imóvel de Matrícula nº 50.886, perante o Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Zona, Comarca de Goiânia/GO, penhorado nos autos (sala comercial), já foi vendido a terceiro, que se encarregou de realizar a escrituração e registro. Todavia, não anexou qualquer contrato de compra e venda firmado entre as partes, para comprovar tal alegação. Em resposta à impugnação, o autor apresentou manifestação no ID 175731485, alegando que a esposa do requerido possui imóvel em seu nome no município de Caldas Novas/GO. No mais, requer a busca de imóveis em outros estados em nome do executado e de sua esposa. Requereu, ainda, a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade reiterada, a consulta às Declarações de Operações Imobiliárias, referente aos últimos 36 meses, a consulta ao ITR, à DIMOB, ao SNIPER, ao ONR, penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado, e a rejeição da impugnação apresentada pelo requerido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço ao autor que a execução se processa apenas em desfavor de ELIUD GONCALVES PEREIRA, motivo pelo qual incabível a pesquisa de bens e posterior constrição em desfavor de sua esposa, IZANI MACHADO PARREIRA, eis que casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de pedido de desconstituição da penhora, tendo em vista a alegação do requerido de que o bem penhorado é bem de família, à luz da Lei 8.009/90. Da análise da documentação acostada ao processo, tenho que merece ser acolhido o requerimento do executado. Verifico dos autos que o requerido, ELIUD GONCALVES PEREIRA, ainda na fase de conhecimento no ano de 2020, foi citado pessoalmente no mesmo imóvel em que alega residir com sua família, conforme se vê do AR anexado no ID 83605033. À época, anexou aos autos o comprovante de endereço no ID 85333779 e o na procuração de ID 85333771. Já na fase de cumprimento de sentença, anexou aos autos comprovantes de residência atualizados, datados de outubro do corrente ano (ID 175441912). Observa-se delineado nos autos, portanto, que o executado reside no imóvel cuja penhora se pretende e, não havendo prova em contrário, deve ele ser considerado bem de família, impenhorável, portanto, nos termos da Lei n.º 8.009/1990 (art. 1º). No mais, embora conste nos IDs 163300676 e 175731490 que o requerido e sua esposa sejam proprietários de outros imóveis, restou demonstrado que o bem penhorado é o imóvel residencial do casal, de sorte a atrair a impenhorabilidade prevista em lei. Ressalte-se que o fato de o requerido possuir outros imóveis não afasta a impenhorabilidade do bem de família, porquanto evidencia-se o requisito exigido pela lei, qual seja, o da utilização do bem para residência da entidade familiar. Nesse sentido, já entendeu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MAIS DE UM IMÓVEL. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de 1 (um) imóvel. 3. O artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1873254 MG 2020/0107251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2021) Isto posto, reconheço a impenhorabilidade do bem indicado, ao passo que desconstituo a penhora realizada no ID 172611634, sobre o imóvel de Matrícula nº 3.511, perante o Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia/GO (ID 171985875), descrito como Lote de terras para construção urbana nº 14, Quadra 14, situado à Rua 01, Zona Comercial, Vila Cel. Cosme, Setor Leste, Capital. Construção de casa residencial averbada em AV.03-3.511. Proprietário: ELIUD GONCALVES PEREIRA. Preclusa a presente decisão, e considerando a gratuidade de justiça deferida ao autor, oficie-se ao competente Cartório de Registro de Imóveis para que seja realizada o cancelamento do registro da penhora na matrícula do imóvel. Quanto à alegação de que o imóvel de Matrícula nº 50.886 foi vendido a terceiro estranho à lide, fica o requerido intimado para anexar aos autos o contrato de compra e venda firmado entre as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. Por fim, os demais pedidos deduzidos pelo autor no ID 175731485 serão analisados após a apreciação da impugnação à penhora do imóvel de Matrícula nº 50.886. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708922-92.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: WARLIM KUPERTINO LIMA EXECUTADO: ELIUD GONCALVES PEREIRA, HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão proferida no ID 172611634 deferiu a penhora dos seguintes imóveis de propriedade dos executados: I) Matrícula nº 3.511, perante o Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia/GO (ID 171985875), descrito como Lote de terras para construção urbana nº 14, Quadra 14, situado à Rua 01, Zona Comercial, Vila Cel. Cosme, Setor Leste, Capital. Construção de casa residencial averbada em AV.03-3.511. Proprietário: ELIUD GONCALVES PEREIRA; II) 50% do imóvel de Matrícula nº 50.886, perante o Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Zona, Comarca de Goiânia/GO (ID 171985881), descrito como uma fração ideal da área do lote nº 64, 66, 30, 32, quadra 21, situado à Avenida Anhanguera esquina com Avenida Tocantins, Setor Central, Capital. Proprietários: ELIUD GONCALVES PEREIRA e sua esposa IZANI MACHADO PARREIRA, casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Intimado para se manifestar, o executado ELIUD GONCALVES PEREIRA apresentou impugnação no ID 175439243 quanto à penhora dos imóveis de matrículas nº 3.511, perante o Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia/GO, alegando se tratar de bem de família, protegido pela Lei 8.009/1990, impenhorável, portanto. Alega ser o único imóvel residencial próprio do Executado e de sua esposa, Izani Machado Parreira Gonçalves, utilizado para moradia permanente deles, e do filho do casal. Para comprovar tal alegação, anexou aos autos comprovantes atuais de endereços (ID 175441912), além de afirmar que no mesmo local foi realizada a sua citação realizada (ID 83605033), sendo o mesmo endereço que consta na contestação (ID 85333760), na procuração (ID 85333771), e no comprovante de endereço anexo à contestação (ID 85333779). Alegou, ainda, que o imóvel de Matrícula nº 50.886, perante o Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Zona, Comarca de Goiânia/GO, penhorado nos autos (sala comercial), já foi vendido a terceiro, que se encarregou de realizar a escrituração e registro. Todavia, não anexou qualquer contrato de compra e venda firmado entre as partes, para comprovar tal alegação. Em resposta à impugnação, o autor apresentou manifestação no ID 175731485, alegando que a esposa do requerido possui imóvel em seu nome no município de Caldas Novas/GO. No mais, requer a busca de imóveis em outros estados em nome do executado e de sua esposa. Requereu, ainda, a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade reiterada, a consulta às Declarações de Operações Imobiliárias, referente aos últimos 36 meses, a consulta ao ITR, à DIMOB, ao SNIPER, ao ONR, penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado, e a rejeição da impugnação apresentada pelo requerido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço ao autor que a execução se processa apenas em desfavor de ELIUD GONCALVES PEREIRA, motivo pelo qual incabível a pesquisa de bens e posterior constrição em desfavor de sua esposa, IZANI MACHADO PARREIRA, eis que casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de pedido de desconstituição da penhora, tendo em vista a alegação do requerido de que o bem penhorado é bem de família, à luz da Lei 8.009/90. Da análise da documentação acostada ao processo, tenho que merece ser acolhido o requerimento do executado. Verifico dos autos que o requerido, ELIUD GONCALVES PEREIRA, ainda na fase de conhecimento no ano de 2020, foi citado pessoalmente no mesmo imóvel em que alega residir com sua família, conforme se vê do AR anexado no ID 83605033. À época, anexou aos autos o comprovante de endereço no ID 85333779 e o na procuração de ID 85333771. Já na fase de cumprimento de sentença, anexou aos autos comprovantes de residência atualizados, datados de outubro do corrente ano (ID 175441912). Observa-se delineado nos autos, portanto, que o executado reside no imóvel cuja penhora se pretende e, não havendo prova em contrário, deve ele ser considerado bem de família, impenhorável, portanto, nos termos da Lei n.º 8.009/1990 (art. 1º). No mais, embora conste nos IDs 163300676 e 175731490 que o requerido e sua esposa sejam proprietários de outros imóveis, restou demonstrado que o bem penhorado é o imóvel residencial do casal, de sorte a atrair a impenhorabilidade prevista em lei. Ressalte-se que o fato de o requerido possuir outros imóveis não afasta a impenhorabilidade do bem de família, porquanto evidencia-se o requisito exigido pela lei, qual seja, o da utilização do bem para residência da entidade familiar. Nesse sentido, já entendeu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MAIS DE UM IMÓVEL. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de 1 (um) imóvel. 3. O artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1873254 MG 2020/0107251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2021) Isto posto, reconheço a impenhorabilidade do bem indicado, ao passo que desconstituo a penhora realizada no ID 172611634, sobre o imóvel de Matrícula nº 3.511, perante o Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia/GO (ID 171985875), descrito como Lote de terras para construção urbana nº 14, Quadra 14, situado à Rua 01, Zona Comercial, Vila Cel. Cosme, Setor Leste, Capital. Construção de casa residencial averbada em AV.03-3.511. Proprietário: ELIUD GONCALVES PEREIRA. Preclusa a presente decisão, e considerando a gratuidade de justiça deferida ao autor, oficie-se ao competente Cartório de Registro de Imóveis para que seja realizada o cancelamento do registro da penhora na matrícula do imóvel. Quanto à alegação de que o imóvel de Matrícula nº 50.886 foi vendido a terceiro estranho à lide, fica o requerido intimado para anexar aos autos o contrato de compra e venda firmado entre as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. Por fim, os demais pedidos deduzidos pelo autor no ID 175731485 serão analisados após a apreciação da impugnação à penhora do imóvel de Matrícula nº 50.886. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

26/10/2023, 00:00

22/09/2023, 00:00

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