Cumprimento de sentença 0709931-27.2018.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709931-27.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709931-27.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: TATIANE ALVES DO REGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará, em favor do Exequente, para levantamento da quantia que permanece constrita no feito. Após, retornem os autos ao arquivo provisório. Águas Claras, DF, 9 de junho de 2026 15:08:37. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2026, 00:00

Recebimento

09/06/2026, 15:53

Execução frustrada

09/06/2026, 15:53

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 17:54

Documento (Certidão)

08/06/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 08:59

Publicação

29/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709931-27.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: TATIANE ALVES DO REGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro os pedidos acostados à petição retro uma vez não demonstrado qualquer indício de alteração da situação patrimonial detida pelo Executado. Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta e. Corte. Ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS E ALTERAÇÃO DA VIDA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. PRÉVIA COMPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS JUDICIAIS. DESCABIDA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme inteligência do art. 921, inciso III, e §§2º e 3º, do CPC e na esteira do entendimento firmado pelo STJ, mostra-se razoável que o desarquivamento e o prosseguimento da execução, após suspensão, dependa de prévia comprovação pelo credor de localização de bens aptos à constrição ou de demonstração da alteração da vida patrimonial do devedor para fins de reiteração dos sistemas judiciais de pesquisa. 2. É dever do credor promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 3. Descabido o desarquivamento e prosseguimento do feito para fins de reiteração de pesquisas já efetuadas pelo Juízo sem que o credor tenha localizado bens aptos a constrição, demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer modificação na situação econômica do executado. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1286189, 07130889720208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 6/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Retornem os autos ao arquivo. Águas Claras, DF, 25 de maio de 2026 14:25:40. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Recebimento

26/05/2026, 19:49

Execução frustrada

26/05/2026, 19:49

Conclusão

22/05/2026, 14:12

Desarquivamento

22/05/2026, 04:01

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:29

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709931-27.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: TATIANE ALVES DO REGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro os pedidos acostados à petição retro uma vez não demonstrado qualquer indício de alteração da situação patrimonial detida pelo Executado. Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta e. Corte. Ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS E ALTERAÇÃO DA VIDA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. PRÉVIA COMPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS JUDICIAIS. DESCABIDA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme inteligência do art. 921, inciso III, e §§2º e 3º, do CPC e na esteira do entendimento firmado pelo STJ, mostra-se razoável que o desarquivamento e o prosseguimento da execução, após suspensão, dependa de prévia comprovação pelo credor de localização de bens aptos à constrição ou de demonstração da alteração da vida patrimonial do devedor para fins de reiteração dos sistemas judiciais de pesquisa. 2. É dever do credor promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 3. Descabido o desarquivamento e prosseguimento do feito para fins de reiteração de pesquisas já efetuadas pelo Juízo sem que o credor tenha localizado bens aptos a constrição, demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer modificação na situação econômica do executado. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1286189, 07130889720208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 6/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Retornem os autos ao arquivo. Águas Claras, DF, 25 de maio de 2026 14:25:40. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709931-27.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: TATIANE ALVES DO REGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro os pedidos acostados à petição retro uma vez não demonstrado qualquer indício de alteração da situação patrimonial detida pelo Executado. Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta e. Corte. Ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS E ALTERAÇÃO DA VIDA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. PRÉVIA COMPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS JUDICIAIS. DESCABIDA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme inteligência do art. 921, inciso III, e §§2º e 3º, do CPC e na esteira do entendimento firmado pelo STJ, mostra-se razoável que o desarquivamento e o prosseguimento da execução, após suspensão, dependa de prévia comprovação pelo credor de localização de bens aptos à constrição ou de demonstração da alteração da vida patrimonial do devedor para fins de reiteração dos sistemas judiciais de pesquisa. 2. É dever do credor promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 3. Descabido o desarquivamento e prosseguimento do feito para fins de reiteração de pesquisas já efetuadas pelo Juízo sem que o credor tenha localizado bens aptos a constrição, demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer modificação na situação econômica do executado. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1286189, 07130889720208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 6/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Retornem os autos ao arquivo. Águas Claras, DF, 18 de julho de 2025 11:13:28. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709931-27.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: TATIANE ALVES DO REGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da Decisão do E. TJDFT no Agravo de Instrumento nº 0747052-76.2023.8.07.0000 que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 178963636). Passo à analisar a petição de Id. 180143170. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de pesquisa e-RIDF, considerando que o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, e, visto que a própria parte pode diligenciar junto aos cartórios extrajudiciais, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos, e requerer a pesquisa de bens imóveis existentes em nome da parte executada. Bem como, indefiro o pedido de expedição de ofícios a SIGEF e REDESIM, considerando a ausência de garantia de efetividade da medida e que, ainda, o deferimento indiscriminado de expedição de ofícios causa prejuízo aos demais processos em trâmite neste juízo, que possui um enorme acervo processual, indefiro o pedido. Ademais, após esgotados os meios ordinários disponíveis no juízo para satisfação do débito, trata-se de ônus da parte exequente indicar bens passíveis de penhora. Assim, além de não existir garantia de efetividade da medida, o deferimento indiscriminado desse tipo de pedido causa prejuízo aos demais feitos que tramitam neste juízo, que possui um enorme acervo processual e uma das maiores distribuições do TJDFT. Ante o exposto, indefiro o referido pedido de expedição indiscriminada de ofícios. Entretanto, defiro a pesquisa de bens via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” (prazo de 30 dias), e RENAJUD. Caso as medidas anteriores restarem infrutíferas, retornem se os autos ao arquivo. Publique-se. Águas Claras, DF, 1 de dezembro de 2023 14:34:28. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709931-27.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: TATIANE ALVES DO REGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada impugna a penhora no rosto dos autos de nº 1054449-36.2022.4.01.3400 em trâmite na 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Justiça Federal do DF, deferida por este Juízo no Id. 176083309. Compulsando as peças juntadas referentes àqueles autos, assiste razão à impugnante/executada. Em que pese a penhora no rosto dos autos gerar mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível e não representar medida expropriatória imediata, esta penhora deve observar as regras de impenhorabilidade estabelecidas no artigo 833 do CPC/2015. Embora os argumentos da parte exequente e os entendimentos do E.STJ, que vem mitigando a impenhorabilidade em questão, os recentes julgados não vinculam os demais órgãos julgadores. Este Juízo entende que, tanto com base no CPC/1973, como no CPC/2015, que é incabível a penhora de verba decorrente de natureza alimentar ou salarial, salvo para suprir débitos de mesma natureza, bem como quando a remuneração do devedor exceda a quantia de 50 (cinquenta) salários mínimos. O que não é o caso dos presentes autos. Com a finalidade de exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgados do c. STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV/73, do CPC (art. 833, IV, do CPC/2015). 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015). Este Tribunal igualmente vem entendendo no mesmo sentido, embora a verba discutida nos presentes autos seja relativa a honorários advocatícios. Vejamos: Impossibilidade de realização de penhora no rosto dos autos em que se discute o pagamento de proventos de aposentadoria - impenhorabilidade “1. São impenhoráveis os proventos de aposentadoria do devedor, ainda que para saldar verba relativa a honorários advocatícios. Precedente da Corte Especial do STJ. 2. Na hipótese, mantém-se o indeferimento de penhora no rosto dos autos em que se discute o pagamento, ao executado, de proventos de aposentadoria retroativos.” Acórdão 1435826, 07047601320228070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2022, publicado no DJE: 14/7/2022. Penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios – impossibilidade “2. Conquanto de caráter alimentar, o fato de a penhora corresponder ao valor relativo aos honorários advocatícios não o transforma em prestação alimentícia, essa sim encontrando ressalva no artigo 833, §2º, do CPC.” (Acórdão 1180173, 07067045520198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/06/2019, publicado no DJe: 02/07/2019). Dessa forma, os documentos juntados na impugnação demonstram de forma inequívoca a origem alimentar dos valores discutidos nos autos onde foi determinada a penhora, uma vez que não excede os limites legais aqui colacionados, é patente, portanto, a sua impenhorabilidade. Pelo exposto, desconstituo a penhora no rosto dos autos de nº 1054449-36.2022.4.01.3400. No mais, retornem se os autos ao arquivo, conforme decisão de Id. 61295307. Publique-se. Águas Claras, DF, 31 de outubro de 2023 16:19:38. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/11/2023, 00:00

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