Execução de Título Extrajudicial 0713139-28.2022.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713139-28.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 22:26

Remessa

10/04/2026, 15:46

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:19

Publicação

11/03/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:18

Remessa (em diligência)

09/03/2026, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de ID 245585970, tendo em vista que ainda não foram realizadas pesquisas de bens. Verifico que, nos presentes autos, a parte requerida foi citada por edital (IDs 223826713 e 228086253), tendo a Curadoria Especial se manifestado nos IDs 228415479 e 23493277. Ressalto que as tentativas de citação nos endereços indicados pela Curadoria restaram infrutíferas, motivo pelo qual ratifico a citação por edital já efetivada. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado, verifico que a Curadoria Especial é órgão estatal de relevante função social. Sua atuação decorre de imposição legal (Inciso XVI do artigo 4º da Lei Complementar 80/1994) e é exercida pela Defensoria Pública. Nesse passo, no caso dos autos, a Defensoria Pública não foi chamada a atuar em razão da alegada hipossuficiência financeira da parte ré, mas por expressa determinação legal, que lhe impõe tal atribuição na hipótese da parte ré revel que, citada por edital, não comparece aos autos para se defender. Assim, revela-se descabido presumir a situação de miserabilidade jurídica da parte ré apenas porque seus interesses foram patrocinados pela Defensoria Pública. Por isso, a circunstância de a parte ré se encontrar representada em juízo pela Curadoria Especial não induz à conclusão de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem o comprometimento de sua subsistência, de forma a justificar o deferimento da gratuidade de justiça em seu favor. Nessa linha de raciocínio, indefiro a gratuidade de justiça em favor da parte ré. Encaminhem-se os autos à Contadoria, em atendimento ao requerimento formulado no ID 228415479. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal.

09/03/2026, 00:00

Recebimento

06/03/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:46

Gratuidade da Justiça

06/03/2026, 10:46

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 14:54

Publicação

04/03/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias úteis Objeto: CITAÇÃO A Dra. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo nº 0713139-28.2022.8.07.0004, proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CPF/CNPJ: 30.366.204/0001-01, em desfavor de FRANCINEIDE CONCEICAO BESERRA SOUZA - CPF/CNPJ: 694.843.331-68, que tem por objeto o recebimento da importância de R$ 49.223,11 quarenta e nove mil e duzentos e vinte e três reais e onze centavos, e demais acréscimos legais, representada por cédula de crédito bancário 477010733, nos termos do Decreto n° 911/69, com alteração dada pela Lei n° 10.931/04 contrato nº 20035974894. E por este Edital CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) acima qualificado(a)(s), POR ESTAR(EM) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para efetuar o pagamento da importância acima mencionada, referente ao principal acrescido das atualizações legais, custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), arbitrados pelo Juízo sobre o valor do débito, salvo embargos, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. Ocorrendo o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 03 (três) dias úteis, fica a verba honorária reduzida pela metade, nos termos do artigo 829 do CPC/2015. O prazo para o oferecimento de embargos será de 15 dias, a contar do término do prazo de dilação deste Edital. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial na forma do artigo 257, inciso II do CPC/2015. Não sendo embargada a execução se presumirão aceitos pelo(a)(s) executado(a)(s) como verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. O(a)(s) requerido(a)(s) deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. Tudo de conformidade com a decisão ID nº220648970. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 27 de janeiro de 2025 23:34:27. Eu, PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAÚJO, Diretor de Secretaria Substituto, expeço este edital e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. documento conferido e assinado digitalmente

30/01/2025, 00:00

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