Execução de Título Extrajudicial 0717399-76.2021.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717399-76.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717399-76.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: EDIFICIO MAR NEGRO EXECUTADO: REINALDO BARBOSA TORRES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por EDIFÍCIO MAR NEGRO em desfavor de REINALDO BARBOSA TORRES. É o relatório do necessário. Decido. Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 221076019, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação. O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação. A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial. A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil. A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior. Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi. Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária. Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação). Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo. Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR. Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225). Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes. Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento. Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717399-76.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: EDIFICIO MAR NEGRO EXECUTADO: REINALDO BARBOSA TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, verifico que a parte executada apresentou petição intitulada como "Ação de Nulidade por Falta de Citação Válida" no bojo da presente execução. Todavia, cumpre esclarecer que a pretensão deduzida, por sua própria natureza, deve ser veiculada por meio de ação autônoma, proposta em autos apartados, nos termos do procedimento legal adequado. A oposição da referida demanda no curso da execução configura, portanto, erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade. Sobre o tema, o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MERA PETIÇÃO. JUNTADA NA EXECUÇÃO. NORMA ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. DISTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. DESCABIDA. 1. Conforme claramente expresso no art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 2. O equivocado protocolo pelo executado dos embargos à execução sem atenção ao comando legal específico para a hipótese configura erro grosseiro oriundo de violação a texto expresso de lei, de forma a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a inexistência de qualquer dúvida objetiva. Precedentes. 3. À luz do entendimento do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 4. Descabida a concessão de novo prazo para a distribuição dos embargos à execução inicial e indevidamente opostos pelo executado mediante mera petição nos autos da execução. 5. Recurso conhecido e provido." (Acórdão 1339761, 07000655020218070000, Relatora: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, julgado em 12/05/2021, DJE 24/05/2021). No caso em tela, observa-se que a parte executada, ao invés de adotar o procedimento correto mediante propositura de ação autônoma, incorreu em erro grosseiro ao inserir sua irresignação diretamente nos autos da execução, situação que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade. Por tais razões, não conheço da petição intitulada "Ação de Nulidade por Falta de Citação Válida" apresentada pela parte executada. Ademais, a título de esclarecimento, registro que restou devidamente comprovada nos autos a citação válida da parte executada, conforme certificado no ID 109003720. Prossiga-se nos termos da decisão de ID 202600644, intimando-se as partes, eventuais cônjuges e coproprietários para manifestação acerca do laudo de avaliação de ID 217232948 no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA Prazo: 20 (vinte) dias O MM Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo 0717399-76.2021.8.07.0007, proposta por EDIFICIO MAR NEGRO - CNPJ: 02.573.996/0001-50 em desfavor de REINALDO BARBOSA TORRES - CPF: 214.760.471-20, cujo objeto é a Execução de Título Extrajudicial, sendo o presente para INTIMAR as partes interessadas: JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO, TEREZINHA PIRES DE ARAUJO e MARCOS JOSÉ DE ARAUJO, acerca da penhora sobre o imóvel situado na QNL 19, Projeção 02, Bloco B, apartamento 330, Taguatinga/DF, de matrícula n. 85033, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, para pagamento do débito de R$ 28.505,01 (ID 124163174). O prazo para, querendo, apresentar eventual arguição é de 15(quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital (art. 525, § 11 do CPC 2015). O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado, e de que será nomeado curador especial se houver revelia (art. 525, § 4º do CPC/2015). Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Este Juízo tem sua sede na AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Taguatinga - DF, 26 de agosto de 2024 17:18:24. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Técnico Judiciário *Documento datado e assinado eletronicamente

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA Prazo: 20 (vinte) dias O MM Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo 0717399-76.2021.8.07.0007, proposta por EDIFICIO MAR NEGRO - CNPJ: 02.573.996/0001-50 em desfavor de REINALDO BARBOSA TORRES - CPF: 214.760.471-20, cujo objeto é a Execução de Título Extrajudicial, sendo o presente para INTIMAR REINALDO BARBOSA TORRES - CPF: 214.760.471-20, acerca da penhora sobre o imóvel situado no endereço: QNL 19, Projeção 02, Bloco B, apartamento 330, Taguatinga/DF, de matrícula n. 85033, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, para pagamento do débito de R$ 28.505,01 (ID 124163174). O prazo para, querendo, apresentar eventual arguição é de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital (art. 525, § 11 do CPC 2015). O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado, e de que será nomeado curador especial se houver revelia (art. 525, § 4º do CPC/2015). Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Este Juízo tem sua sede na AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Taguatinga - DF, 2 de julho de 2024 19:03:52. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Técnico Judiciário *Documento datado e assinado eletronicamente

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717399-76.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: EDIFICIO MAR NEGRO EXECUTADO: REINALDO BARBOSA TORRES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por EDIFICIO MAR NEGRO em desfavor de REINALDO BARBOSA TORRES para a cobrança de taxa condominial proveniente do imóvel localizado na QNL 19, da projeção 02, bloco B, apartamento 330, Taguatinga/DF. Acosta certidão de ônus do imóvel, cuja propriedade do bem encontra-se registrada em nome de terceiros estranhos a lide, quais sejam, José Ferreira de Araujo Neto, Terezinha Pires de Araujo e Marcos José de Araujo. Aduz o exequente que, em que pese a ausência de registro em nome do executado em cartório, este é o legitimo proprietário do bem. É o breve relatório. Decido. Como cediço, taxa condominial ostenta a natureza de obrigação propter rem, sendo do proprietário do imóvel o ônus de adimplemento das despesas provenientes do bem. Na certidão de ônus acostada ao ID 147186164 constam como proprietários José Ferreira de Araújo Neto, Terezinha Pires de Araújo e Marcos José de Araújo. Não há nos autos qualquer comprovação de que o imóvel efetivamente pertença a parte executada, tendo sido a parte autora intimada para comprovar que o imóvel de matrícula n. 85033, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, cujas taxas condominiais encontram-se em atraso, pertence ao executado, tendo ele alegado que os boletos são emitidos em nome do réu, bem como o fato de o executado se auto intitular proprietário do imóvel. Não juntou a parte qualquer elementos da relação havida entre o executado e os efetivos proprietários do imóvel, a exemplo de contrato de compra e venda ou de cessão de direitos. Ressalta-se o entendimento manifestado pelo STJ quanto à legitimidade passiva, segundo o qual, “em se tratando de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário” (AgRg no REsp 1510419/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). Diante da ausência de comprovação acerca da celebração de contrato de compra e venda entre o executado e os legítimos proprietários, resta evidente a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no inciso VI do artigo 485 do CPC. Desconstituo a penhora sobre o imóvel localizado na QNL 19, da projeção 02, bloco B, apartamento 330, Taguatinga/DF, de matrícula n. 85033, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Transitada em julgado, oficie-se ao 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal a fim de que proceda a exclusão da penhora anotada na referida matrícula de n. 85033. Custas pelo interessado. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, pois não houve contraditório. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Atribuo a presente sentença força de ofício. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717399-76.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: EDIFICIO MAR NEGRO EXECUTADO: REINALDO BARBOSA TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de expedição de ofício à a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, sob o argumento de negativa do órgão à consulta do exequente. Inicialmente, cabe salientar que, embora se mostre viável a interferência do juízo para proceder à pesquisa postulada, verifico que o credor não esgotou os meios que estão à sua disposição para alcançar a satisfação de seu crédito. A requisição de dados, pelo Poder Judiciário, é recomendável para a localização de bens passíveis de constrição quando esgotados outros meios disponíveis ao credor para satisfazer o seu crédito, não sendo razoável transferir ao juízo a responsabilidade pela busca de bens ou direitos, sob pena de ofensa ao princípio da cooperação. Como cediço, é dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário, para localização dos bens da parte executada, sob pena de transformar o juízo em mero auxiliar dos interesses do credor, sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório. Importante ressaltar que este Juízo já efetuou, até mesmo, pesquisas de endereços de pessoas que figuravam como proprietários do bem indicado à penhora, conforme decisão de ID 164847696 e certidão ao ID 165212777. No mais, não vislumbro efetividade na medida pleiteada. Nesses termos, descabido o pedido formulado, porquanto toca à parte buscar as informações de domínio público, caso entenda necessárias para prosseguimento da execução. Inclusive, tal entendimento já foi adotado por este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PESQUISA CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ÔNUS DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Provimento n. 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça, a CENSEC é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, que tem por objetivo auxiliar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, formando um banco de pesquisas. 2. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao Credor, devendo a atuação do Poder Judiciário ocorrer apenas de forma supletiva. 3. Não se sustenta a alegação de que eventual pesquisa no CENSEC está condicionada a ordem judicial, isso porque, a parte pode realizar a consulta pública diretamente no sítio do CENSEC, evitando assim, a transferência ao Poder Judiciário de obrigação que não lhe cabe, a pretexto do argumento de colaboração com o credor, nos termos do art. 6° do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1657052, 07308721920228070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no DJE: 16/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS. FERRAMENTAS. RENAJUD. REITERAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 01 (UM) ANO DESDE A ÚLTIMA PESQUISA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO IMPROVIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS DE BUSCA DE BENS: CNIB, INFOSEG, INFOJUD, CAGED, CENSEC, CCS-BACEN, CRC-JUD, E-FINANCEIRA e CENTRAL RTDPJ. 1. Como se sabe, a execução deve ser norteada pelos princípios da efetividade e do resultado, concorrendo a consulta aos sistemas informatizados para as pesquisas de bens e ativos em nome da parte devedora, como mecanismo de expressiva relevância para o alcance da satisfação dos créditos executados dentro do viés processual cooperativo de atuação, que também deve marcar a atuação jurisdicional no âmbito da fase executiva. À vista disso, a execução é forjada pelo trabalho conjunto das partes e do Juiz, sobretudo pela ótica do princípio da cooperação (art. 6º do CPC). 2. Cumpre observar que ante a ausência legal de prazo mínimo para que eventual pedido de reiteração de diligência via RENAJUD possa ser feito, cabe ao juízo da execução, em prestígio à razoabilidade e proporcionalidade, controlar a admissibilidade da renovação. 3. Este eg. TJDFT possui orientação jurisprudencial no sentido de que o transcurso do prazo de 01 (um) ano desde a realização da última pesquisa caracteriza tempo razoável para a reiteração da diligência via RENAJUD. 4. Portanto, transcorridos mais de 04 anos da última tentativa de penhora, acolho o recurso para a realização de nova pesquisa. 5. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - ora criada para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, não se mostra compatível para utilização junto ao procedimento da presente execução por quantia certa (arts. 824, 825 e 831 do Código de Processo Civil), uma vez que além da indisponibilidade se limitar às hipóteses previstas em lei, é incompatível com a moldura procedimental da execução, que ora se realiza pela expropriação de bens. 6. Descabida a utilização do INFOSEG para localização de ativos penhoráveis quando os executados já foram localizados e não restou apurado bens suficientes à satisfação do débito. Quanto à utilização do INFOJUD, cumpre ressaltar que se trata de medida excepcional, utilizada apenas diante do esgotamento dos meios disponíveis pelo credor para a localização de ativos penhoráveis, o que não é o caso dos autos. 7. No que toca ao pedido de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), também não assiste razão ao agravante, uma vez que não tem a função de localizar bens penhoráveis, mas tem como escopo o acompanhamento e fiscalização dos processos de admissão e dispensa de trabalhadores celetistas, bem como direcionar políticas públicas para combater o desemprego. 8. Quanto à utilização do sistema E-Financeira, cumpre destacar que é uma ferramenta que possibilita a análise de movimentações financeiras pretéritas. Nesse sentido, é ineficaz para utilização de ativos penhoráveis. 9. A consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, em formato eletrônico, não necessita de requisição judicial para conseguir as informações pretendidas, o que afasta a razoabilidade do pedido de consulta no sistema CRC-Jud se não demonstrada a efetiva impossibilidade da medida vindicada ser por ela realizada. 10. A CENSEC não constitui sistema auxiliar na pesquisa de bens de devedores, tampouco se mostra mais eficaz para a localização de bens em nome do executado. Os dados sobre testamentos, procurações e escrituras lavradas em todos os cartórios nacionais não se destinam à busca de patrimônio do devedor e, portanto, não constitui instrumento auxiliar na persecução de bens expropriáveis. 11. O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) diz respeito a um sistema que registra a relação de instituições financeiras, mas não contém dados de movimentação financeira ou de saldos em contas. Nesse sentido, é inviável a utilização do CCS como instrumento ou ferramenta para satisfação do débito exequendo 12. No que toca à consulta à Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, como as outras consultas cartorárias, essas são de acesso público. Portanto, não é necessário a intervenção judiciária, mormente não sendo a parte agravante beneficiária de justiça gratuita. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido para autorizar nova consulta via RENAJUD.(Acórdão 1788016, 07258374420238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nesse passo, indefiro o pedido. Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano (até 12/12/2024), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717399-76.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: EDIFICIO MAR NEGRO EXECUTADO: REINALDO BARBOSA TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer que seja consultada à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), acerca da existência de atos notariais praticados pelo executado, para fins comprovar a propriedade do imóvel penhorado. Como cediço, é dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário, para localização dos bens da parte executada, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário, sob pena de transformar o juízo em mero auxiliar dos interesses do credor, sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório. Observo que o CENSEC tratam-se de banco de dados de natureza pública, podendo a parte exequente requerer acesso ao banco de dados. A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, anexando aos autos eventual negativa do órgão/ente público. Nesse passo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a consulta ao CENSEC. Dessa forma, concedo ao credor o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para comprovar que o imóvel de matrícula n. 85033, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, cujas taxas condominiais encontram-se em atraso, pertence ao executado, sob pena desconstituição da penhora e extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva. * documento datado e assinado eletronicamente

11/10/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Resposta)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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