Ação Penal - Procedimento Sumário 0702794-70.2022.8.07.0014 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0702794-70.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2703725/DF (2024/0279065-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: VITOR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF031570 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo VITOR FERREIRA DA SILVA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no âmbito do Recurso em Sentido Estrito n. 0702794-70.2022.8.07.0014/DF. O Tribunal Regional, em suma, não admitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, considerando que a análise da valoração de circunstâncias de dolo eventual enseja reexame de provas (e-STJ fls. 1687/1691). No presente agravo (e-STJ fls. 737/748), o recorrente, ora agravante, reitera o questionamento acerca da dosimetria de pena realizada. Contrarrazões (e-STJ fls. 756). Parecer ministerial (e-STJ fls. 780/782) É o relatório. Decido. Em sede de Recurso em Sentido Estrito, o Tribunal local julgou sob a seguinte ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO TENTADO. PARTICIPAÇÃO, EM VIA PÚBLICA, DE DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA (RACHA). MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ASSUNÇÃO DO RISCO. DOLO EVENTUAL. EXAME PORMENORIZADO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO. A decisão de pronúncia deve ser embasada na existência da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação, atentando o magistrado para o fato de que, havendo dúvida razoável, o caso deve ser remetido à apreciação do juiz natural, qual seja, o Tribunal do Júri. Havendo elementos probatórios nos autos a indicar que o acusado participava, na direção de veículo automotor, em via pública de corrida, sem autorização, em alta velocidade, não é possível afastar, de plano, a existência do dolo eventual. Por consequência, também é incabível a desclassificação do crime de homicídio doloso tentado para o delito do artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro. A existência de mais de uma versão verossímil ou de dúvida quanto ao dolo do réu reclamam a submissão do caso ao Conselho de Sentença, que é o Juízo Natural competente para analisar as diferentes versões do fato apresentadas e as provas colhidas. O afastamento de qualificadoras na decisão de pronúncia somente é possível quando elas forem manifestamente improcedentes ou não estiverem em consonância com os elementos dos autos. Presentes indícios no sentido de que o réu atingiu as vítimas de inopino, sem dar oportunidade para que elas se protegessem, deve ser mantida a qualificadora do meio que dificultou a defesa das vítimas. Como visto, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático- probatório, compreendeu “[...] Como se vê, os elementos probatórios reunidos demonstram, em princípio, que o acusado participava de corrida automobilística não autorizada (racha) e, assim agindo, iniciou a execução de dois crimes de homicídio, que somente não se consumaram por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse sentido, não há dúvida que o réu se envolveu em acidente de carro, em que seu veículo, MERCEDES BENZ/C-250 Sport, cor branca, placa PAH-5G85-BR, abalroou o automóvel das vítimas, HYUNDAI/HB20, placa OZY-5354-DF, sendo que os peritos concluíram que a causa do acidente foi a velocidade em que o réu trafegava (135km/h), em uma via de velocidade máxima permitida de 60km/h. [...]” Com efeito, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão de impronúncia, onde os fatos ocorreram, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Não é possível aferir nesta seara o contexto fático envolvendo suposto dolo eventual do agravante em acidente automobilístico em via pública em alta velocidade. Dessume-se, portanto, das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para reverter a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial Intimem-se. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Réu: VITOR FERREIRA DA SILVA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de VITOR FERREIRA DA SILVA, pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal, e no artigo 308, caput, Código de Trânsito Brasileiro, tudo na forma do artigo 69, Código Penal (ID 134353081). A investigação dos fatos na esfera policial iniciou-se por meio do Termo Circunstanciado nº 201/2022 - 4ª DP (ID 121298698) e da comunicação de ocorrência policial nº 1.743/2022-1ªDP (ID 121298482), bem como diante da informação de nº 995/2022 (ID 132170725) e informação pericial de nº 996/2022 - local de acidente de trânsito com vítima (ID 132170726). Em 26 de julho de 2022, acolhendo manifestação ministerial de ID 132289116, o Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará declinou da competência em favor deste Juízo (ID 132369761). A denúncia (ID 134353081) foi recebida em 8 de setembro de 2022 (ID 135813313). O denunciado foi devidamente citado (ID 137573229) e apresentou resposta à acusação (ID 138727810), via de advogado constituído (ID 137787359). Decisão saneadora foi proferida em 14 de outubro de 2022 (ID 139253308). Nas audiências de instrução e julgamento, ocorridas em 13 de fevereiro de 2023 e 12 de abril de 2023 (ID 149490846 e 155295780), foram ouvidas as vítimas PAULO ROBERTO FONTELES GUIMARÃES e Em segredo de justiça, as testemunhas NATANAEL GONÇALVES DA SILVA, MICHAEL WILLIANS BASTOS AFFONSO, LUCAS TEIXEIRA DA ROCHA, Em segredo de justiça, THIAGO BORBES BARBOSA e Em segredo de justiça. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu na presença de sua Defesa. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela pronúncia do acusado, nos termos da denúncia (ID 165388212). A Defesa, em suas alegações finais, na forma de memoriais (ID 166336197), clamou pela impronuncia do acusado, com a desclassificação da conduta do acusado para outra, diversa da competência do Júri. Subsidiariamente, pugnou pelo decote da qualificadora. Por fim, requereu seja o acusado absolvido do crime descrito no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro, com base no artigo 386, incisos II e VII do Código de Processo Penal. Em 31 de outubro de 2023 sobreveio decisão de pronúncia em desfavor do acusado pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por 2 (duas) vezes, e no artigo 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (ID 172594025). A Defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID 178089157) e a decisão recorrida foi mantida em seus termos (ID 179041186). O feito foi remetido ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e a Primeira Turma Criminal, pois, conheceu do recurso, no entanto, negou-lhe provimento (ID 205704908). Posteriormente, a Defesa opôs Embargos de Declaração (ID 205704916), aos quais também foi negado provimento (ID 205704931). Ato contínuo, a Defesa interpôs Recurso Especial (ID 205704940), que foi inadmitido (ID 205704999). A Defesa, então, interpôs agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo (ID 205705004), ainda pendente de julgamento (ID 205705016 e 205705018). Em 12 de agosto de 2024 foi determinada a intimação das partes para diligências, nos termos do artigo 422 do CPP (ID 206331788). Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público (ID 207264249) pugnou pela oitiva das seguintes pessoas, com cláusula de imprescindibilidade: 1) Paulo Roberto Fonteles Guimarães (vítima); 2) Em segredo de justiça (vítima); 3) Natanael Gonçalves da Silva (policial militar); 4) Michael Willians Bastos Affonso (testemunha); 5) Em segredo de justiça (testemunha). A Defensa, por sua vez, requereu a intimação (ID 208129493), além das arroladas pelo Ministério Público, das seguintes testemunhas: 1) Thiago Borges Barbosa; 2) Em segredo de justiça. É o relatório, nos termos do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103-4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0702794-70.2022.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Defiro, pois, a oitiva das testemunhas arroladas, com cláusula de imprescindibilidade, expedindo-se as diligências necessárias. Aguarde-se o julgamento dos recursos interpostos pelo réu. Certificada a preclusão, designe-se data para a realização da sessão de julgamento e junte-se a folha de antecedentes penais do acusado, devidamente esclarecida e atualizada. Na ocasião, promova a Secretaria as diligências necessárias para a utilização de recursos de mídia áudio-visual durante a Sessão Plenária. Intimem-se. Guará-DF, 22 de agosto de 2024 18:10:00 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702794-70.2022.8.07.0014. RECORRENTE: VITOR FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO TENTADO. PARTICIPAÇÃO, EM VIA PÚBLICA, DE DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA (RACHA). MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ASSUNÇÃO DO RISCO. DOLO EVENTUAL. EXAME PORMENORIZADO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO. A decisão de pronúncia deve ser embasada na existência da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação, atentando o magistrado para o fato de que, havendo dúvida razoável, o caso deve ser remetido à apreciação do juiz natural, qual seja, o Tribunal do Júri. Havendo elementos probatórios nos autos a indicar que o acusado participava, na direção de veículo automotor, em via pública de corrida, sem autorização, em alta velocidade, não é possível afastar, de plano, a existência do dolo eventual. Por consequência, também é incabível a desclassificação do crime de homicídio doloso tentado para o delito do artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro. A existência de mais de uma versão verossímil ou de dúvida quanto ao dolo do réu reclamam a submissão do caso ao Conselho de Sentença, que é o Juízo Natural competente para analisar as diferentes versões do fato apresentadas e as provas colhidas. O afastamento de qualificadoras na decisão de pronúncia somente é possível quando elas forem manifestamente improcedentes ou não estiverem em consonância com os elementos dos autos. Presentes indícios no sentido de que o réu atingiu as vítimas de inopino, sem dar oportunidade para que elas se protegessem, deve ser mantida a qualificadora do meio que dificultou a defesa das vítimas. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 414 do Código de Processo Penal, defendendo sua impronúncia diante da insuficiência probatória. Aduz que deve ser afastada a aplicação do princípio in dubio pro societate. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao apelo especial. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 414 do Código de Processo Penal. Isso porque, ao assentar que, “havendo elementos probatórios nos autos a indicar que o acusado participava, na direção de veículo automotor, em via pública de corrida, sem autorização, em alta velocidade, não é possível afastar, de plano, a existência do dolo eventual” (ementa), a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Inclusive, assim é o entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INAPLICABILIDADE. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. A decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista e encerra o juízo de admissibilidade da acusação nos processos submetidos ao rito especial do júri popular, cabendo ao magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria, devendo o mérito quanto à prática do delito ser resolvido com a submissão do agente ao julgamento pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da sua competência constitucionalmente prevista. 2. O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do Agravante, pois demonstrada a materialidade delitiva, com prova da existência do fato típico (homicídio), e os indícios de autoria restaram evidenciados. Assim, não havendo demonstração inequívoca acerca da tese defensiva de legítima defesa, o Tribunal pronunciou o Réu, exatamente nos termos do que dispõe o art. 413 do CPP, não havendo falar em ofensa ao art. 415, inciso IV, do CPP. 3. Modificar tal entendimento para entender de maneira diversa e acolher o pleito de absolvição sumária demandaria, necessariamente, amplo revolvimento das provas e fatos acostados aos autos, expediente vedado na via eleita, atraindo o óbice do enunciado da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Embora a jurisprudência pátria tenha evoluído para não mais admitir o famigerado "princípio" in dubio pro societate - pois a dúvida sempre deve prevalecer em favor da presunção constitucional de inocência -, no caso, a reforma da conclusão a que chegou a Corte local implicaria em inegável reexame do acervo fático-probatório, mostrando-se inviável a sua análise na via estreita do apelo nobre. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.089.844/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confiram-se o AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.225.885/PI, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 17/12/2018, o AgInt na Pet n. 13.961/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021, o AgInt no TP n. 3.539/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022 e o AgInt no AREsp n. 2.468.931/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: VITOR FERREIRA DA SILVA DECISÃO Processo nº 0702794-70.2022.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Cuida-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pela Defesa de VITOR FERREIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, no qual se insurge contra a sentença de ID 172594025, que pronunciou o acusado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por 2 (duas) vezes, e no artigo 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em suas razões, a Defesa pugnou pela impronúncia do réu e também pela absolvição quanto ao crime do artigo 308 do CTB, diante da insuficiência de provas de sua participação em racha. Aduz não configurado o dolo eventual e sim a culpa, do que decorreria a desclassificação e, por consequência, a necessária impronúncia do acusado. Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento da qualificadora do artigo 121, §2º, IV, do CP (ID 178740485). O Ministério Público não apresentou contrarrazões (ID 178870451). Este o relatório. Os argumentos defensivos não são aptos a afastar o juízo inicial consubstanciado na decisão de pronúncia, não merecendo reparos a sentença de ID 172594025. Define o art. 413 do CPP que, para pronunciar o réu, o juiz deve se convencer da existência do crime e, tão-somente, de indícios de autoria. Vige, portanto, o princípio "in dubio pro societate", uma vez que somente ao Tribunal do Júri cabe definir o mérito da causa, por se tratar do juiz natural por disposição constitucional. No caso em tela, a prova reunida no iudicium accusationis é suficiente para gerar juízo de plausibilidade acerca da materialidade e da autoria do suposto crime, razão pela qual a matéria deve ser submetida ao Conselho de Sentença. Com efeito, a materialidade do fato encontra-se demonstrada e as teses de defesas do pronunciado ensejam análise de mérito, o que se dará perante o Conselho de Sentença. Nesse diapasão, aceitar os argumentos ora trazidos aos presentes autos seria usurpar a competência constitucional do Corpo de Jurados do Tribunal do Júri. Ante o exposto, atento ao que dispõe o artigo 589 do CPP, mantenho a decisão recorrida nos termos em que proferida. Remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça. Decisão publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Guará-DF, 27 de novembro de 2023 15:12:02 FRANCISCO MARCOS BATISTA Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702794-70.2022.8.07.0014. RÉU: VITOR FERREIRA DA SILVA SENTENÇA VITOR FERREIRA DA SILVA foi denunciado pelo crime de homicídio qualificado tentado, tipificado no artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e pelo crime de participação, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, tipificado no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 26 de março de 2022, por volta de 22h10, na Avenida Contorno, em frente à QE 24, SRIA II, Guará/DF, o denunciado VITOR, de forma livre e consciente, assumindo o risco, agindo com dolo eventual, praticou tentativa de homicídio contra as vítimas PAULO R.F.G. e NATHALIA C.DE S.S., ao conduzir veículo automotor, conscientemente, de forma perigosa, enquanto participava, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente (racha) e colidir com o veículo em que as vítimas estavam, produzindo na vítima PAULO as lesões descrias no laudo nº 10.263/2022-IML (ID 121298697) e na vítima NATHALIA as lesões indicadas no laudo nº 10.262/2022-IML (ID 121298696). A denúncia foi recebida em 8 de setembro de 2021 (ID 135813313). O denunciado foi citado (ID 137573229) e apresentou resposta à acusação (ID 138727807), assistido por advogado constituído. Decisão saneadora foi proferida em 14 de outubro de 2022 (ID 139253308). Na instrução processual (ID 149490846 e 155295780) foram ouvidas as duas vítimas, seis testemunhas e interrogado o réu. Em alegações finais, por memoriais, o Ministério Público oficiou pela pronúncia do acusado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e pela condenação quanto a conduta descrita no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro (ID 165388212). A Defesa, a seu turno, em suas alegações finais, clamou pela impronúncia, com base no artigo 414 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para outra diversa da competência do Júri ou o decote da qualificadora, caso pronunciado o réu (ID 166336197). É o relatório. DECIDO. Segundo o artigo 413 do Código de Processo Penal, o juiz pronunciará o acusado se for convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de que o réu seja o autor ou tenha participado do crime. No caso em apreço, a materialidade dos crimes de homicídio qualificado tentado e de participação, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística é evidenciada na comunicação de ocorrência policial nº 1.743/2022-1ª DP (ID 121298482), nos laudos de exame de corpo de delito (lesões corporais) nºs 10.262/2022 e 10.263/2022 (ID 121298696 e 121298697), nos arquivos de mídia nºs 2.046, 2.047, 2.048, 2.049 e 2.050/2022-4ª DP (ID 132170715, 132170716, 132170717, 132170718 e 132170719) e na informação pericial criminal (local de acidente de trânsito com vítima) nº 665/2022 (ID 132170726), bem como na prova oral colhida em Juízo. Ao que foi apurado, no dia 26 de março de 2022, por volta de 22h10, a vítima PAULO R.F.G., em companhia de sua namorada NATHALIA C.DE S.S., conduzia o veículo Hyundai/HB20 1.0 Comfort, placa OZY 5354-DF, em via pública, na Avenida Contorno, em frente à QE 24, Guará II/DF quando teve a parte traseira de seu carro atingida pelo veículo Mercedes Benz/C-250 Sport 2.0, placa PAH5G85-DF, o qual era conduzido por indivíduo que, supostamente, estaria participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente – "racha" –, que teria provocado nas vítimas PAULO R.F.G. e NATHALIA C.DE S.S. as lesões descritas nos laudos de exame de corpo de delito (lesões corporais) nº 10.263/2022-IML (ID 121298697) e nº 10.262/2022-IML (ID 121298696). No que tange à autoria, importante ressaltar que, para a pronúncia, exige-se tão somente a presença de indícios que apontem o acusado como autor do crime ou partícipe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Trata-se, nesta fase processual, de um juízo de admissibilidade, o qual deve estar respaldado em lastro probatório que indique o réu como o provável autor do delito ou partícipe, a fim de submetê-lo a julgamento perante o juiz natural da causa. Não se exige, portanto, prova segura e inconteste para um decreto de pronúncia, mas tão somente indícios. Com efeito, no caso presente, os indícios de prova produzidos na fase inquisitorial e a prova produzida em Juízo trazem elementos a indicar ter sido VITOR FERREIRA DA SILVA a pessoa que, supostamente participando, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, teria conduzido o veículo Mercedes Benz C-250 Sport, cor branca, placa PAH5G85, que atingiu a parte traseira do veículo Hyundai/HB20 1.0 Comfort, placa OZY 5354-DF, que era então conduzido por PAULO R.F.G. e tinha NATHALIA C.DE S.S. como passageira. Nesse sentido, a vítima PAULO R.F.G. ouvida em Juízo (ID 149489446), afirmou que entre 19h30 e 20 horas saiu para jantar com sua namorada NATHALIA no Restaurante Jijoca, na Asa Sul; que após o jantar estavam voltando para o Guará, pararam na Farmácia Drogasil da Quadra 15 e seguiram para casa; que na Avenida Contorno o depoente foi fazer um retorno próximo ao local do acidente e, ao entrar na via, foi tudo muito rápido; que se lembra vagamente de ver algumas luzes e, em seguida, tanto o declarante quanto sua namorada perderam a consciência; que depois disso se lembra de ter acordado "totalmente perdido" e seu carro, pelo impacto, estava na contramão da pista; que viu outros carros vindo e sua reação e foi buzinar e gritar; que olhou para o lado e NATHALIA estava desacordada e então não sabia se ela estava viva ou morta; que estava começando a "associar” o que estava acontecendo; que a região do acidente é um local muito movimentado e com os gritos do declarante, um monte de gente apareceu para ajudar; que não sabe como deu conta de sair pela janela, pois momentos depois seu corpo estava doendo muito; que foi para o outro lado para tentar ajudar NATHALIA; que não se deve tirar a pessoa do carro, mas alguém falou que tinha gasolina na pista, então achou melhor retirar NATHALIA do carro; que seu celular foi destruído no acidente; que estava incomunicável; que as pessoas que se aproximaram disseram que tinha sido um "racha" e se ofereceram para ajudar e ser testemunhas; que as pessoas anotaram seus contatos em pedaços de papel; que foram de ambulância para o Hospital de Base; que fizeram alguns exames no Hospital de Base; que tiveram escoriações, cortes, machucados em várias partes do corpo; que ficaram com muitas dores no corpo, por várias semanas; que o caso de NATHALIA “foi até mais tenso"; que no caso do declarante, além das lesões corporais, também houve dano psicológico muito relevante, pois ficou meses sem dar conta de dirigir; que o acidente aconteceu perto da sua casa, em um trajeto no qual passa todo dia, e após o acidente passou a ter pavor de passar por ali, e passou a evitar; que o abalroamento foi na parte traseira do seu carro; que o carro "era um HB20 e virou um Mobi”; que o impacto foi tão grande que se tivesse alguém no banco de trás, poderia ter ocorrido uma fatalidade; que não consumiu bebida alcoólica no dia dos fatos; que era o condutor do veículo; que já tinha entrado na via e posicionado o carro; que a velocidade da via é de 60 km/h e seu carro devia estar a uns 50 km/h; que logo depois teria outro retorno; que as pessoas estavam assustadas e disseram que viram o que tinha acontecido; que disseram que havia dois outros carros, que estavam em alta velocidade; que o acusado não prestou socorro; que o acusado não ficou no local; que teve seu veículo indenizado pela seguradora; que teve um prejuízo financeiro referente a alguns bens que estavam no porta-malas, como uma mala e um notebook, além de seu celular; que calcula que o prejuízo que teve foi algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ou R$ 5.000,00 (cinco mil reais); que, na época, soube, via Facebook, que havia imagens do acidente provenientes de câmeras de residências e comércios próximos; que em um primeiro momento não estava com disposição para conversar com o acusado sobre os prejuízos materiais; que buscou um advogado para o amparar; que foi fechado um acordo extrajudicial para a reparação dos danos; que VITOR ligou para o declarante e disse que queria conversar, mas o declarante disse que não queria conversar; que depois seu advogado o orientou a mandar uma carta; que a conversa sobre o acordo foi realizada entre seu advogado e o advogado de VITOR; que a indenização contemplou também danos morais; que os danos materiais foram sanados, mas os danos emocionais e psicológicos “é complicado, pois até hoje ainda lembro e tenho meus traumas por conta disso"; que não sabe se VITOR se machucou no acidente; que o que soube, por meio das pessoas que o ajudaram, é que VITOR havia se evadido do local. Por sua vez, a vítima NATHALIA C.DE S.S. ouvida em Juízo (ID 149489451), declarou que não se lembra de muita coisa; que no dia tinha saído com PAULO para jantar; que na volta pararam numa farmácia; que estava dormindo no momento da colisão; que se lembra de acordar sem entender o que estava acontecendo e perceber que estava no meio fio, fora do carro, e seu namorado PAULO dizendo que haviam sofrido um acidente; que ele não conseguia responder as coisas; que viu muitas pessoas chegando e oferecendo ajuda; que viu os bombeiros chegando e os levaram ao hospital; que se lembra de estar dentro da ambulância e terem ligado para a sua mãe contando o que havia acontecido; que foram para o hospital, fizeram os exames e foi para casa no mesmo dia; que não conseguia mover a perna esquerda e teve dificuldade para movimentar o pescoço; que fez outros exames mas não foram identificados outros traumas; que seu namorado PAULO, no dia dos fatos, conduzia o veículo de forma tranquila, pois tinham saído apenas para jantar e estavam tranquilos, sem pressa; que antes do momento em que dormiu estavam conversando tranquilos; que não se lembra de tudo, só de coisas muito picadas; que o namorado PAULO não havia ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos; que se lembra de ter visto a parte da frente do carro que bateu no carro de PAULO, toda danificada; que ficou com trauma de ver; que não conseguia sequer ver fotos dos veículos danificados, pois não tinha condições psicológicas; que ainda no local do acidente ouviu uma mulher se disponibilizando a testemunhar; que se lembra de essa moça falar que viu que estavam disputando “racha”; que não viu no local o condutor do outro veículo que praticou o fato; que dias após os fatos o acusado entrou em contato com PAULO para disponibilizar ajuda, mas naquele momento PAULO não quis conversar e disse que iria falar apenas por meio de advogado; que posteriormente, PAULO realizou um acordo extrajudicial com o acusado, para reparação dos danos materiais e morais; que a declarante também como foi contemplada nesse acordo; que não tem conhecimento se o acusado se feriu no acidente e não quis saber posteriormente sobre detalhes do acidente. O policial militar NATANAEL GONÇALVES DA SILVA ouvido em Juízo (ID 149489464) asseverou que no dia dos fatos foram acionados para verificar um acidente de trânsito com vítima; que ao chegar ao local dos fatos encontrou várias pessoas exaltadas, querendo brigar; que a guarnição chegou e conseguiu contê-los; que a maioria das pessoas eram transeuntes e parecia que alguns estavam envolvidos na situação e a presenciaram; que posteriormente foi dito que alguma das pessoas que estavam lá e foram arroladas estavam junto do condutor do veículo que causou o acidente; que outros condutores falaram que viram o acusado em alta velocidade; que não chegou a ver imagens do fato; que não chegou a entrevistar o acusado, pois ao chegar ao local o acusado não se encontrava mais; que estava muito tumultuado no local; que parece que eram dois carros que estavam em alta velocidade na via, mas não sabe dizer qual era o outro veículo; que alguns transeuntes que estavam no local, dizendo que estava ocorrendo um “racha”, foram arrolados como testemunhas. De sua parte, o policial militar LUCAS TEIXEIRA DA ROCHA, ouvido em Juízo (ID 149489467), narrou que ao chegar ao local já havia ocorrido o acidente e já tinha um prefixo dos bombeiros socorrendo as vítimas; quando chegaram ao local não encontraram o motorista da Mercedes; que as vítimas do HB20 já tinham sido deslocadas pelos bombeiros; que teve uma "confusãozinha lá também"; que não chegou a ver e saber se as pessoas envolvidas na confusão eram conhecidas do motorista; que pessoas que estavam no local falaram que estava havendo um “racha” entre uma Mercedes e um segundo carro que não conseguiram precisar se era um Corolla ou uma BMW; que apenas uma das pessoas que estavam no local foi arrolada como testemunha. A testemunha MICHAEL WILLIANS BASTOS AFFONSO, ouvida em Juízo (ID 149489475), narrou que momentos antes do acidente estava indo atravessar a rua para chegar ao seu veículo, que estava estacionado na altura da Quadra 28 do Guará, momento em que avistou dois carros passando em alta velocidade, sendo que um deles era uma Mercedes Branca e o segundo provavelmente era uma BMW branca ou um Corolla branco; que nesse momento falou com alguns populares que estavam próximos que havia passado alguns carros disputando “racha”; que era cedo, por volta das 22 horas; que se despediu do pessoal, entrou no carro e quando estava indo para a Asa Norte, pela Avenida Contorno, presenciou a batida; que parou para ver se conseguia prestar socorro às vítimas; que devia ter entre 30 e 50 populares filmando no momento; que então visualizou as vítimas fora do carro esperando o socorro; que tentou ver quem era o condutor da Mercedes, só que os populares falaram que ele já tinha se evadido do local; que tem certeza que a Mercedes que colidiu contra o veículo da vítima era a mesma que avistara minutos antes, passando em alta velocidade em via pública, pois, mais ou menos um minuto após a Mercedes ter passado, o declarante entrou em seu carro e fez o caminho pela Avenida Contorno, quando avistou o acidente; quando chegou ao local, tinha muitos populares que falaram: "olha, o povo tava batendo racha"; que nesse momento tentou ver quem era o condutor, só que ele não estava no local; que um dos ocupantes da Mercedes estava se evadindo do local junto com mais uns dois ou três amigos; quando estavam se evadindo, alguém falou: "aquele rapaz lá estava na Mercedes"; que disse para tentarem ver para onde eles estavam indo, para pegar a placa do carro para falar para a polícia; que nesse momento começou uma briga generalizada; que ainda comentou com os policiais militares que as câmeras poderiam ter gravado os fatos; que ficou no local até umas 2 horas da manhã; que após o racha um dos ocupantes do veículo foi para cima de um popular que estava lá e teve uma briga generalizada; que três lutadores foram para cima de um outro e o declarante ficou tentando apaziguar; que entre o momento em que viu os veículos passando e o momento em que chegou ao local do acidente devem ter passado entre 2 a 5 minutos; que foi muito rápido; quando chegou ao local e parou para prestar socorro, havia muitos populares; quando chegou, algum dos populares apontou para um rapaz de camisa regata preta e falou: "aquele ali estava dentro do carro e o condutor já não está mais"; que nesse momento foram acompanhar o rapaz que estava se evadindo; que o rapaz que estava se evadindo falou para um popular que estava filmando: "ou você para de filmar ou eu te quebro"; que o popular falou: "não, não faz isso não"; que então o passageiro foi para cima da testemunha; que muito depois chegou uma viatura da polícia, que pediu reforço, pois a confusão era generalizada; que depois chegaram os bombeiros e outras viaturas da polícia; quando chegou ao local, só havia populares; que só depois chegaram a polícia e o bombeiro; que a briga começou antes de o bombeiro chegar; que o condutor já não estava mais no local; que os amigos do condutor estavam batendo numa testemunha; que até quando os bombeiros chegaram, eles estavam querendo ir para cima dos bombeiros e dos policiais; quando chegou, o condutor da Mercedes não estava no local e não sabe como ele saiu dali. A seu turno, a testemunha E. S. D. J., ouvida em Juízo (ID 149489476 e 149489482), disse que seu carro estava alguns metros à frente do acidente; que sua esposa viu o acidente pelo retrovisor do carro; que ela conseguiu identificar que o acidente tinha sido forte; que por ter muitos parentes e amigos no Guará, teve receio de que fosse alguém conhecido; que sua esposa fez o retorno imediatamente e voltaram até o local; que chegando ao local, o carro já estava batido e populares já estavam tirando as vítimas do carro; que mais à frente estava a Mercedes; que alguns dos envolvidos que estavam na Mercedes já estavam se evadindo do local; que foi pedir para que eles esperassem a polícia chegar ou para que prestassem socorro às vítimas, mas nenhum deles quis prestar socorro; que a batida levantou muita poeira e pelo impacto que sua esposa viu pelo retrovisor, até achou que algum carro tivesse capotado; que como já estava à frente da colisão, não teria como identificar se eles estariam fazendo um "racha"; que no local as pessoas comentavam sobre isso e diziam que o motorista tinha se evadido em outro carro, após a colisão; que os populares tinham dito que se tratava de um "racha" e que o condutor tinha entrado em outro carro e se evadido no local; que foi ouvido na delegacia; quem estava dirigindo seu carro era sua esposa; que as pessoas que estavam na Mercedes saíram caminhando e não esperaram socorro e por isso o declarante presume que não tenham se machucado; quem estava precisando de atendimento eram as vítimas do outro carro; que não saber dizer a distância em metros que seu carro estava quando sua esposa viu o acidente, mas era uma distância próxima; que após a colisão sua esposa pegou o primeiro retorno para voltar ao local do acidente; que não identificou outros carros após a batida passando em alta velocidade. Já a testemunha THIAGO BORBES BARBOSA, ouvida em Juízo (ID 149489487), narrou que é amigo do acusado e que o conhece há 36 anos; que frequenta a casa do acusado e é padrinho de uma das filhas dele; que estava em casa quando sua irmã FRANCIELE ligou, dizendo que estava passando pelo local dos fatos e avistou o acusado envolvido em um acidente; que segundo sua irmã, VITOR estava desnorteado e com dores; que falou que estava indo para o local, mas quando lá chegou, sua irmã já tinha levado VITOR para o Hospital Daher; que então foi direto ao hospital para encontrar VITOR, onde ele realizou alguns exames e depois foi para casa; que o acusado não é dado à ingestão de bebida alcoólica; que convivem quase diariamente e costumam praticar atividade física e não ingerem bebida alcoólica; que o acusado, após os fatos, lhe contou que havia saído para lanchar, mas não lhe disse o local; que o acusado disse que veículo das vítimas entrou rapidamente na faixa do meio e que o acusado não teve tempo de frear; que o acusado não tem o hábito de praticar “racha” ou de se envolver em acidentes de trânsito; que após os fatos o acusado ficou muito abalado e procurou as vítimas para reparar os danos; que o acusado trabalha em uma loja de confecção de roupas e é um excelente filho, pai e amigo; que mora no Guará e VITOR mora no Guará II também; que não tem conhecimento de que os fatos se deram em razão de “racha” em via pública; que o acusado disse que estava indo lanchar; que o acusado não disse o motivo pelo qual estava em alta velocidade; que acha que o acusado estava sozinho no carro; que conhece os amigos do acusado que foram até o local e se envolveram em uma discussão com populares, sendo eles ALAN, EDER e TIAGO; que tais pessoas moram no Guará e não mencionaram nada sobre o acidente; que ALAN, EDER e TIAGO também estavam indo lanchar; que não sabe em que carro eles estavam na ocasião; que cada um deles, provavelmente, estava em seu respectivo carro; que não sabe especificar os modelos dos veículos de cada um deles; que sua irmã FRANCIELE também estava indo lanchar com o acusado; que ela estava sozinha no veículo Honda Fit, cor preta; que não sabe se ALAN, EDER e TIAGO têm ou já tiveram Corolla ou BMW de cor branca, nem em que carro eles estavam no dia do fato. Por seu turno, a testemunha E. S. D. J., ouvida em Juízo (ID 155295784), afirmou que conhece VITOR e a família dele há mais de trinta anos; que, inclusive, moraram no mesmo prédio; que tinha conversado mais cedo com o réu; que tinham combinado de fazer um lanche no final do dia; que estava indo para o local do lanche, na Quadra 07 do Guará I; que conversou com o acusado por telefone duas vezes; que conversou com ele bem mais cedo e posteriormente, quando estava saindo do supermercado, conversou com ele novamente; que estava saindo do supermercado quando conversou com VITOR pela última vez; que estava sozinha naquele momento; que VITOR disse que estava sozinho; que não sabe se VITOR tinha combinado de lanchar com outras pessoas também; que por causa do acidente, formou-se “um trânsito”; que estava no fluxo de veículos quando viu VITOR, que estava do lado de fora, em pé, ao lado do carro; que parou seu carro bem próximo; que não viu ninguém conhecido no local; que não sabe se VITOR estava acompanhado; que o outro veículo que viu foi o outro carro envolvido na batida; que primeiro avistou o casal do outro carro e depois é que avistou VITOR, não muito distante, possivelmente a cento e poucos metros; que VITOR estava muito nervoso pela situação e passando mal, pois tem problema de pressão alta; que VITOR disse que estava sentindo dor de cabeça e estava com medo de ter alguma coisa; que não sabe se ele usa medicação para controle da pressão; que VITOR estava em pé, ao lado do carro; que ele disse que estava sentindo dor de cabeça; que não foi até o local onde estava o casal envolvido no acidente; que sua preocupação era levar o acusado ao hospital; que até o momento em que resolveu levar VITOR ao hospital não se recorda da chegada de socorro; que ficou com medo de ele passar mal e por isso o levou ao hospital; que VITOR não bebe; que ligou para seu irmão THIAGO para falar sobre o fato; que VITOR estava consciente no trajeto para o hospital; que ele disse que estava na faixa do meio e o carro do casal entrou naquela faixa, à frente do carro dele; que viu rapidamente que os carros estavam bem danificados; que VITOR não falou sobre a velocidade do carro; que, pelo que tem conhecimento, aquele foi o primeiro carro daquele porte que VITOR comprou; que os outros carros de VITOR eram mais simples; que ele fez alguns exames; que posteriormente a esposa dele chegou; que ele voltou ao hospital no dia seguinte; que não sabe se ele teve algum problema neurológico; que não sabe se ele ficou afastado das atividades habituais; que chegou a ligar para ver como ele estava; que ele disse que tentou contato com o casal, mas o casal não quis contato; que não conhece o Blog da Zuleika; que não teve ciência, por redes sociais, de que VITOR estaria envolvido, na ocasião, em racha; que não percebeu nenhuma briga no local; que não viu nenhum outro conhecido de VITOR no local; que não tem conhecimento de desmaios ou mal súbito de VITOR em razão da pressão alta; que marcam encontros ocasionalmente, sem combinar antes; que é comum encontrar outros amigos ocasionalmente nesses locais; que não entende muito de carro, mas sabe que o veículo envolvido era de luxo, não sabendo se é potente; que ele trabalha em uma confecção; que VITOR é bem quisto, tem bom relacionamento com a família, é preocupado com a saúde, formado em educação física, faz musculação; que não tem conhecimento de que ele tenha participado de rachas e corridas; que no hospital a esposa de VITOR disse que ele estava bem e fazendo exames. O réu VITOR FERREIRA DA SILVA ao ser interrogado em Juízo (ID 155295791), alegou que saiu de casa para abastecer seu veículo, por volta de 21h30; que depois de abastecer, estava indo lanchar, na faixa do meio na via principal e o outro carro estava saindo de dentro de uma quadra, à direita; que o outro carro saiu de uma vez e entrou na faixa do meio; que freou seu veículo e jogou para a faixa da direita, mas o outro carro jogou para a faixa da direita também; que não teve como parar e evitar a colisão; que a frente do seu carro bateu na traseira do outro carro; que não se recorda qual velocidade estava no momento, mas acredita que não estava na velocidade que o laudo descreve; que a velocidade da via é 60 km/h; que estava acima da velocidade da via, mas não sabe quanto; que antes do local da colisão há um quebra-molas; que não bebe; que não ingeriu nenhum tipo de medicamento ou droga que pudesse alterar sua capacidade de dirigir ou controlar o veículo; que estava sozinho na ocasião; que não estava fazendo racha; que, por reflexo, desviou para a direita, já que o carro em que colidiu aparentava estar indo para a esquerda; que não tinha um veículo à esquerda; que avisou em um grupo de WhatsApp de amigos que iria lanchar com FRANCIELE, mas os amigos não haviam respondido; que sabe quem são as pessoas que se envolveram na confusão no local no dia dos fatos; que o declarante é uma pessoa conhecida no Guará, mas não sabe por que aconteceu a briga, pois quando bateu não tinha ninguém no local; que no momento da batida o depoente teve um leve desmaio e quando abriu o olho e saiu do carro, estava com muita dor de cabeça e um pouco de tontura; que faz uso de remédio para pressão alta; que logo depois FRANCIELE parou o carro dela ao lado; que falou para ela que estava com muita dor de cabeça e ela resolveu levá-lo ao hospital; que não chegou a ligar para FRANCIELE; que logo após a batida FRANCIELE chegou ao local; que foi muito rápido; que não prestou auxílio para as vítimas, pois estava passando muito mal; que não aguardou o Corpo de Bombeiros porque estava quase desmaiando; que primeiro se preocupou consigo mesmo; que ficou no hospital mais de duas horas; que fez vários exames, tomou remédios; que não fugiu do local dos fatos; que como já tinha saído do local, não sabe a razão pela qual, momentos depois do fato, pessoas conhecidas chegaram ao local e se envolveram em uma confusão e briga generalizada com pessoas que lá estavam; que provavelmente estava acima da velocidade da via, pois nunca teve um carro de luxo e tão silencioso, e como estava com os vidros fechados e escutando música, não reparou a velocidade em que estava; que não bebe; que estava indo para a Quadra 07 lanchar; que chegou a ver o vídeo em que aparecem três carros iniciando uma corrida; que não consegue reconhecer o local em que o vídeo foi gravado; que no momento em que o vídeo foi gravado o depoente estava em casa; que não sabe o horário em que o vídeo foi gravado; que passou o dia em casa; que mora na Quadra 29 e foi até o posto que fica na Quadra 40; que levou de quatro ou cinco minutos até o posto; que pagou o combustível em dinheiro; que do posto de gasolina fez o retorno e foi para a Quadra 07; que os vídeos que mostram os três carros iniciando uma corrida rodaram em grupos de WhatsApp; que nenhum daqueles carros do vídeo era seu carro; que mora desde pequeno no Guará; que a Avenida Contorno tem muitos pardais e quebra-molas; que o ponto em que houve a batida é antecedido por um quebra-molas; que não tomou qualquer medicação que possa ter comprometido sua capacidade motora; que tem problemas de pressão alta; que no dia dos fatos comeu comida salgada no almoço; que depois que comeu, sentiu a vista um pouco turva, mas ficou em casa e logo à noite ficou bem; que é comum que as pessoas saiam da quadra e atravessem as três vias para fazer o retorno que fica à frente; que é muito conhecido no Guará; que seus amigos conhecem seu carro; que só na segunda-feira tomou conhecimento da briga generalizada; que seus amigos falaram que viram seu carro e pararam; que pessoas começaram a filmar e confundiram um amigo do declarante com o próprio declarante; que disseram que o condutor estava fugindo e começaram a filmar e aí começou a briga; que a iniciativa de ir para o hospital foi de FRANCIELE; que a polícia foi na sua casa, mas o declarante estava no hospital; que tomou vários remédios no hospital; que não foi intimado a ir na delegacia, mas compareceu espontaneamente; que depois que saiu da delegacia ligou para a vítima PAULO; que PAULO disse que não queria conversar; que ligou para saber como eles estavam e se precisavam de alguma coisa; que entrou em contato, "pois geralmente quem bate atrás sempre é o culpado"; que por isso entrou em contato para o seguro poder ressarcir os danos; que posteriormente o advogado de PAULO mandou uma carta para sua casa, para fazerem um acordo; que pagou, ao todo, R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para PAULO e NATHALIA (R$ 5.000,00 para cada), mais R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a seguradora; quando entrou em contato, sua preocupação era também saber da saúde das vítimas, pois ficou transtornado; que não está dormindo direito e tem que tomar remédios para poder dormir; que nunca pensou que fosse passar por isso; que tem dificuldades em passar pelo local; que tentou evitar o acidente; que freou e tentou desviar do carro. É pertinente destacar que a pronúncia tem natureza de decisão processual, com caráter declaratório e provisório, não cabendo ao juiz adentrar o mérito da causa, admitindo-se, tão-somente, a análise acerca da probabilidade de procedência da acusação. Insta salientar que a condução de veículo supostamente em alta velocidade, em suposta participação em competição automobilística em plena via pública, é circunstância que remete à possível presença de dolo eventual na conduta do motorista. A despeito das alegações da Defesa quanto à inexistência de provas relativas à voluntariedade da conduta do réu, cumpre salientar que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade, que deve prosperar diante da existência elementos probatórios suficientes, produzidos em Juízo, somados aos indícios produzidos na fase inquisitorial, sem que isso represente afronta ao artigo 155 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, considerando os relatos de testemunhas ouvidas em Juízo, a robustecer os indícios de autoria e as circunstâncias do fato, não cabe ao Juiz singular adentrar com profundidade na seara de provas, sob pena extrapolar sua função e invadir a competência do Tribunal do Júri, ao qual caberá, ao fim e ao cabo, avaliar todo o conjunto probatório. Desse modo, considerando o acervo de provas, com a limitação que é peculiar a esta fase processual, quanto ao aprofundamento na análise do conjunto probatório, impõe-se a pronúncia do réu no caso presente. Inviável, portanto, nesta fase, a desclassificação pretendida pela Defesa, a qual exigiria certeza jurídica sobre a ocorrência de culpa consciente, nos termos do artigo 419 do Código de Processo Penal, cabendo efetivamente ao Tribunal do Júri a palavra final acerca da existência do crime de homicídio, sua autoria, natureza, bem como sua forma. Nessa esteira, após a apreciação dos elementos probatórios coligidos, sobressaem evidências da materialidade delitiva e os indícios necessários de autoria em relação aos crimes descritos na denúncia, cabendo exclusivamente aos jurados a apreciação da matéria e das teses defensivas, inclusive a da desclassificação do crime, uma vez que são circunstâncias que não foram demonstradas de plano pelo acervo probatório, nos termos dos artigos 415, inciso IV, e 418 do CPP. Assim, nada obstante as teses defensivas possam ser apresentadas em plenário, onde certamente todas as questões serão mais bem dirimidas, com a amplitude dos debates, com a possibilidade de inquirição de testemunhas, reconheço que há indícios suficientes no processo para se admitir a pronúncia do réu VITOR FERREIRA DA SILVA e submetê-lo ao Conselho de Sentença, ao qual caberá efetivamente a palavra final acerca da existência dos dois crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, e do crime de participação, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, bem como de sua autoria. Presentes, pois, os pressupostos previstos no artigo 413 do Código de Processo Penal, é de rigor a pronúncia. No concernente às circunstâncias qualificadoras dos crimes de homicídio tentado, importa destacar que o juiz singular não deve se aprofundar no exame dessas circunstâncias, de sorte a não influenciar o juiz natural da causa. Deve, para tanto, ser ponderado, somente afastando-as quando elas se mostrarem despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório, de forma a não invadir, indevidamente, a competência do Júri para apreciar a matéria. No caso presente, a denúncia sustenta que os crimes teriam sido cometidos mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, as quais teriam sido atingidas por colisão automobilística repentina e inesperada. Nesse sentido foram colhidos indícios, diante dos relatos das vítimas e de testemunhas, em sede inquisitorial e em Juízo. Em semelhante sentido, os elementos probatórios até aqui colhidos estão a indicar que o acusado estaria a transitar na via em possivelmente em excesso de velocidade, conforme informação pericial de ID 132170726, supostamente participando de disputa automobilística conduta denominada popularmente como "racha", tipificada como crime no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, diante do que foi apurado, a despeito do quanto argumentado pela Defesa, reconheço que há justa causa para a pronúncia do réu, nos moldes em que foi denunciado, quanto à suposta prática de crime de homicídio qualificado tentado, por 2 (duas) vezes, assim como há justa causa para a pronúncia do réu pela suposta prática do crime de participação, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, em razão da conexão probatória, a fim de que o Conselho de Sentença elabore, em definitivo, juízo de valoração sobre suas condutas. Em face do exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO VITOR FERREIRA DA SILVA como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por 2 (duas) vezes, e no artigo 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, para que seja levado a julgamento perante o Tribunal do Júri do Guará O acusado permaneceu em liberdade durante a instrução processual e não surgiram motivos para a custódia cautelar, de modo que defiro ao réu o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Preclusa a presente decisão, promova a Secretaria as anotações e comunicações pertinentes e adote as providências necessárias ao julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Guará-DF, 31 de outubro de 2023 18:15:09 FRANCISCO MARCOS BATISTA Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

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Preliminar (realizada; Juiz(a))

Homologação de Transação

Preliminar (designada; Juiz(a))

Procedência em Parte

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(17)