Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719150-69.2019.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719150-69.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719150-69.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE EXECUTADO: MYRNA LOY EPIFANEA GOMES DECISÃO Aguarde-se o julgamento da via impugnativa (0700169-03.2025.8.07.0000), nos termos do acórdão de id. 271962420. Intime(m)-se. Taguatinga/DF, terça-feira, 14 de abril de 2026 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719150-69.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE EXECUTADO: MYRNA LOY EPIFANEA GOMES DECISÃO Aguarde-se o julgamento da via impugnativa (0700169-03.2025.8.07.0000), nos termos do acórdão de id. 271962420. Intime(m)-se. Taguatinga/DF, terça-feira, 14 de abril de 2026 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719150-69.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE EXECUTADO: MYRNA LOY EPIFANEA GOMES DECISÃO Conforme decisão de id. 256976495, foi deferido efeito suspensivo ao agravo. Portanto, aguarde-se o julgamento final do agravo de instrumento nº 0750188-13.2025.8.07.0000. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 17 de Novembro de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719150-69.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE EXECUTADO: MYRNA LOY EPIFANEA GOMES DECISÃO Em complemento à decisão de id. 253744878, após a preclusão da referida decisão, autorizo a expedição de alvará eletrônico em favor do arrematante para pagamento dos débitos pendentes sobre o imóvel, no valor de R$ 6.451,55, com transferência para a conta informada na petição de id. 254403686, em conformidade com o edital de id. 229395635, por se tratar de dívida de natureza propter rem. No mais, cumpram-se as demais determinações da decisão de id. 253744878. Taguatinga/DF, Sábado, 25 de Outubro de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719150-69.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE EXECUTADO: MYRNA LOY EPIFANEA GOMES DECISÃO A devedora apresentou impugnação à arrematação, na qual alega que, em que pese o imóvel situado na Quadra 107, Rua E, Lote 04, Apto 803, Edifício Dominium tenha sido arrematado no valor de R$ 400.000,00, o bem está sendo discutido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0700169-03.2025.8.07.0000, sob alegação de incorreção do valor da avaliação e impenhorabilidade por ser bem de família. Portanto, pugna pelo reconhecimento da prejudicialidade externa e anulação da arrematação judicial. Conforme decisão liminar proferida no mencionado agravo de instrumento, foi indeferido o efeito suspensivo. Em seguida, a parte credora se manifestou pela rejeição da impugnação. Em análise do pedido da ré, foi determinado que se aguarde o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0700169-03.2025.8.07.0000. O terceiro interessado T E J Administração de Imóveis requereu o reconhecimento da validade da arrematação, pois o Agravo de Instrumento não foi provido. Ainda, requer a expedição de carta de arrematação. No mesmo sentido, o credor requereu o prosseguimento do feito com a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Por fim, foi juntado aos autos decisão, na qual consta que não foi dado provimento ao agravo de instrumento e inadmitido o recurso especial. Vieram os autos conclusos. Decido. Ante a decisão proferida em sede recursal e seu trânsito em julgado, o feito deve prosseguir. Desse modo, rejeito a impugnação da devedora, tendo em vista que o seu pleito não foi acolhido, e declaro válida a arrematação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro os pedidos da parte credora e do terceiro interessado. Diante disso, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante T E J Administração de Imóveis Ltda. No mais, expeça-se mandado de imissão na posse do imóvel situado na Quadra 107, Rua E, Lote 04, Apto 803, Edifício Dominium - Águas Claras/DF. Expeça-se alvará eletrônico em favor da leiloeira Luciene do valor depositado nos autos, conforme id. 235505475, acrescido de juros e correção, se houver, com transferência para a conta informada na petição de id. 235151839. Quanto ao valor a ser levantado pelo credor, determino a juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 17 de Outubro de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719150-69.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE EXECUTADO: MYRNA LOY EPIFANEA GOMES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se as partes para se manifestar acerca da petição do terceiro interessado, no prazo de 15 (quinze) dias. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo AGI nº 0700169-03.2025.8.07.0000. Após, volvam-se os autos conclusos para análise da impugnação à arrematação (id. 236987468). Caso haja novos requerimentos, tornem os autos conclusos. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 11 de Setembro de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719150-69.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE EXECUTADO: MYRNA LOY EPIFANEA GOMES CERTIDÃO Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo AGI nº 0700169-03.2025.8.07.0000, nos termos da decisão de id 244268982. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 18 de Agosto de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo AGI nº 0700169-03.2025.8.07.0000. Após, volvam-se os autos conclusos para análise da impugnação à arrematação (id. 236987468).

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Antes de analisar a impugnação à arrematação (id.236987468), à Serventia para certificar nos autos atual do processo AGI nº 0700169-03.2025.8.07.0000. Após, volvam-se os autos conclusos para decisão.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719150-69.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE EXECUTADO: MYRNA LOY EPIFANEA GOMES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Requerida anexou impugnação à arrematação, tempestiva, id 236987468. No prazo legal, faço intimar a parte Autora para manifestação. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719150-69.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE EXECUTADO: MYRNA LOY EPIFANEA GOMES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, faço anexar o auto de arrematação assinado. Faço aguardar o prazo para eventual impugnação à arrematação. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 09 de Maio de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE - CNPJ: 11.387.118/0001-30 Advogado(a): FABIANA ANDRADE SOUSA MARTINS - OAB DF28137-A - CPF: 886.078.441-72 EXECUTADO: MYRNA LOY EPIFANEA GOMES - CPF: 478.078.141-87 Advogado: LEONARDO DE MIRANDA ALVES - OAB DF38079-A - CPF: 029.034.801-33, JANAINA ELISA BENELI - OAB DF23224-A - CPF: 051.223.346-25, DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - OAB DF31138-A - CPF: 991.284.971-04. A Excelentíssima Sra. LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial LUCIENE MARQUES DE SOUSA BARRETO, CPF: 669.615.131-15, regularmente inscrita na JUCIS-DF sob o nº 95/2020, com endereço a QS 01 Rua 210 lotes 34/36 Sala 1110 – Torre II – Led Essential Design - CEP 71950-770 – TAGUATINGA /DF, telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail [email protected], através do portal eletrônico (site) www.marquesbarretoleiloes.com.br. 1° LEILÃO: 05/05/2025 Horário: 13hs10min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores do valor da avaliação R$500.000,00 (ID. 214040410), ou seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2° LEILÃO: 08/05/2025 Horário: 13hs10min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% do valor da avaliação, ou seja¸ R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. PARCELAMENTO (art. 895 do CPC) - Não está previsto. DESCRIÇÃO DO BEM: Quadra 107, Rua E, Lote 04, Apt. 803, Edifício Dominium Residence e vagas de garagem 15 e 100, Norte Águas Claras, BRASÍLIA - DF - CEP: 71920-180, MATRÍCULA 345098 do 3º CRI-DF. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO ID 214040410.) Cabe ao interessado verificar todas as características do objeto do leilão, pois a venda é realizada no estado de conservação e regularização que se encontra o bem (ad corpus). O interessado não poderá pedir a anulação da venda por vício do objeto, por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): R.2/345098 DATA:24 de fevereiro de 2025. PENHORA Por força do Termo de Penhora, datado de 03 de setembro de 2024, expedido pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF, extraído dos autos do processo n.° 0719150-69.2019.8.07.0007, Cumprimento de Sentença movida por ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE, qualificada na abertura desta matrícula, em desfavor de MYRNA LOY EPIFÂNEA GOMES, inscrita no CPF/MF sob o n° 478.078.141-87, foram PENHORADOS os direitos aquisitivos sobre o imóvel desta matrícula, para a garantia da dívida de R$218.230,81. FIEL DEPOSITÁRIO: A executada. Registrado por: _ Carlos Eduardo F. de M. Barroso, o Oficial. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 218.230,81 (duzentos e dezoito mil reais e duzentos e trinta mil reais e oitenta e um centavos.) CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances, inclusive o exequente (CPC, art. 892, § 1º) e eventual licitante com direito de preferência (CPC, art. 892, § 2º), deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Luciene Marques de Sousa Barreto (www.marquesbarretoleiloes.com.br), aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail - [email protected], os seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, RG e CPF do cônjuge, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pela leiloeira. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após o início da alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar a leiloeira pelos telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) conforme art. 8º do Provimento nº 51/2020 e no site especializado da leiloeira (www.marquesbarretoleiloes.com.br) nos termos do art. 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Taguatinga/DF, 20 de março de 2025. LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES Juíza de Direito EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO DE BEM IMÓVEL Processo nº: 0719150-69.2019.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719150-69.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE EXECUTADO: MYRNA LOY EPIFANEA GOMES CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos foram recebidos do Leiloeiro, com designação de data para hasta pública para venda do bem penhorado nestes autos. Origem: 4ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0719150-69.2019.8.07.0007 Autor(es): ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE Réu(s): MYRNA LOY EPIFANEA GOMES 1º PREGÃO Data e hora: 05/05/2025 13:10 2º PREGÃO Data e hora: 08/05/2025 13:10 Local: WWW.MARQUESBARRETOLEILOES.COM.BR De ordem, e com espeque na Portaria deste Juízo, encaminho os autos para expedição de edital de hasta e sua publicação, além das demais diligências que se fizerem necessárias. Após, aguarde-se o leilão. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025. EMILIA CAROLINA RIBEIRO LIMA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719150-69.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE EXECUTADO: MYRNA LOY EPIFANEA GOMES DESPACHO Aguarde-se pelo prazo de 15 dias úteis a juntada aos autos da matrícula atualizado do imóvel constando a penhora determinada pelo Juízo. Após, cumprida todas as determinações constantes na decisão de id. 206609292, remetam-se os autos ao leiloeiro público. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Sobre os pedidos de id. 223923326 e id. 224851147.1) Tendo em vista a manifestação da parte exequente, DEFIRO o levantamento da restrição do veículo placa OVV7577 via RENAJUD (id. 223923327 - Pág. 1), conforme requerido pela parte executada.2) Por outro lado, antes do autos serem remetidos ao leiloeiro, deverá o credor para providenciar a averbação no registro imobiliário da penhora, devendo comprová-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconstituição da constrição (Artigo 844 do CPC), conforme decisão de id. 206609292.

11/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719150-69.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE EXECUTADO: MYRNA LOY EPIFANEA GOMES DECISÃO A devedora apresentou impugnação à arrematação, na qual alega que, em que pese o imóvel situado na Quadra 107, Rua E, Lote 04, Apto 803, Edifício Dominium tenha sido arrematado no valor de R$ 400.000,00, o bem está sendo discutido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0700169-03.2025.8.07.0000, sob alegação de incorreção do valor da avaliação e impenhorabilidade por ser bem de família. Portanto, pugna pelo reconhecimento da prejudicialidade externa e anulação da arrematação judicial. Conforme decisão liminar proferida no mencionado agravo de instrumento, foi indeferido o efeito suspensivo. Em seguida, a parte credora se manifestou pela rejeição da impugnação. Em análise do pedido da ré, foi determinado que se aguarde o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0700169-03.2025.8.07.0000. O terceiro interessado T E J Administração de Imóveis requereu o reconhecimento da validade da arrematação, pois o Agravo de Instrumento não foi provido. Ainda, requer a expedição de carta de arrematação. No mesmo sentido, o credor requereu o prosseguimento do feito com a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Por fim, foi juntado aos autos decisão, na qual consta que não foi dado provimento ao agravo de instrumento e inadmitido o recurso especial. Vieram os autos conclusos. Decido. Ante a decisão proferida em sede recursal e seu trânsito em julgado, o feito deve prosseguir. Desse modo, rejeito a impugnação da devedora, tendo em vista que o seu pleito não foi acolhido, e declaro válida a arrematação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro os pedidos da parte credora e do terceiro interessado. Diante disso, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante T E J Administração de Imóveis Ltda. No mais, expeça-se mandado de imissão na posse do imóvel situado na Quadra 107, Rua E, Lote 04, Apto 803, Edifício Dominium - Águas Claras/DF. Expeça-se alvará eletrônico em favor da leiloeira Luciene do valor depositado nos autos, conforme id. 235505475, acrescido de juros e correção, se houver, com transferência para a conta informada na petição de id. 235151839. Quanto ao valor a ser levantado pelo credor, determino a juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 17 de Outubro de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE - CNPJ: 11.387.118/0001-30 Advogado(a): FABIANA ANDRADE SOUSA MARTINS - OAB DF28137-A - CPF: 886.078.441-72 EXECUTADO: MYRNA LOY EPIFANEA GOMES - CPF: 478.078.141-87 Advogado: LEONARDO DE MIRANDA ALVES - OAB DF38079-A - CPF: 029.034.801-33, JANAINA ELISA BENELI - OAB DF23224-A - CPF: 051.223.346-25, DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - OAB DF31138-A - CPF: 991.284.971-04. A Excelentíssima Sra. LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial LUCIENE MARQUES DE SOUSA BARRETO, CPF: 669.615.131-15, regularmente inscrita na JUCIS-DF sob o nº 95/2020, com endereço a QS 01 Rua 210 lotes 34/36 Sala 1110 – Torre II – Led Essential Design - CEP 71950-770 – TAGUATINGA /DF, telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail [email protected], através do portal eletrônico (site) www.marquesbarretoleiloes.com.br. 1° LEILÃO: 05/05/2025 Horário: 13hs10min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores do valor da avaliação R$500.000,00 (ID. 214040410), ou seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2° LEILÃO: 08/05/2025 Horário: 13hs10min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% do valor da avaliação, ou seja¸ R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. PARCELAMENTO (art. 895 do CPC) - Não está previsto. DESCRIÇÃO DO BEM: Quadra 107, Rua E, Lote 04, Apt. 803, Edifício Dominium Residence e vagas de garagem 15 e 100, Norte Águas Claras, BRASÍLIA - DF - CEP: 71920-180, MATRÍCULA 345098 do 3º CRI-DF. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO ID 214040410.) Cabe ao interessado verificar todas as características do objeto do leilão, pois a venda é realizada no estado de conservação e regularização que se encontra o bem (ad corpus). O interessado não poderá pedir a anulação da venda por vício do objeto, por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): R.2/345098 DATA:24 de fevereiro de 2025. PENHORA Por força do Termo de Penhora, datado de 03 de setembro de 2024, expedido pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF, extraído dos autos do processo n.° 0719150-69.2019.8.07.0007, Cumprimento de Sentença movida por ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE, qualificada na abertura desta matrícula, em desfavor de MYRNA LOY EPIFÂNEA GOMES, inscrita no CPF/MF sob o n° 478.078.141-87, foram PENHORADOS os direitos aquisitivos sobre o imóvel desta matrícula, para a garantia da dívida de R$218.230,81. FIEL DEPOSITÁRIO: A executada. Registrado por: _ Carlos Eduardo F. de M. Barroso, o Oficial. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 218.230,81 (duzentos e dezoito mil reais e duzentos e trinta mil reais e oitenta e um centavos.) CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances, inclusive o exequente (CPC, art. 892, § 1º) e eventual licitante com direito de preferência (CPC, art. 892, § 2º), deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Luciene Marques de Sousa Barreto (www.marquesbarretoleiloes.com.br), aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail - [email protected], os seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, RG e CPF do cônjuge, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pela leiloeira. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após o início da alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar a leiloeira pelos telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) conforme art. 8º do Provimento nº 51/2020 e no site especializado da leiloeira (www.marquesbarretoleiloes.com.br) nos termos do art. 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Taguatinga/DF, 20 de março de 2025. LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES Juíza de Direito EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO DE BEM IMÓVEL Processo nº: 0719150-69.2019.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719150-69.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE EXECUTADO: MYRNA LOY EPIFANEA GOMES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proposto por ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE em desfavor de MYRNA LOY EPIFANEA GOMES. Por meio da petição de id. 215182496, a executada MYRNA LOY EPIFANEA GOMES apresentou impugnação à penhora e, na oportunidade, requereu a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel localizado na Quadra 107 Rua E, Lote 04 Apt 803, Edifício Dominium Reside, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71920-180, matrícula 345098 do 3º CRI-DF, sob o argumento de se tratar de bem de família e, subsidiariamente impugnou o laudo de avaliação do bem de id. 214040410. A parte executada manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos da executada, id. 219628223. É o breve relato. Decido. 1. Impenhorabilidade bem de família. Pois bem. A lei 8009/90, no seu art. 1º estabeleceu que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Da análise da documentação acostada, verifico que o executado MYRNA LOY EPIFANEA GOMES não logrou êxito em comprovar que o imóvel localizado na Quadra 107 Rua E, Lote 04 Apt 803, Edifício Dominium Reside, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71920-180, matrícula 345098 do3º CRI-DF, é o único imóvel da entidade familiar, vez que ausentes certidões dos cartórios do registro de imóveis de Brasília. Com efeito, não se pode concluir, pelo conjunto probatório, que inexistem outras propriedades de sua titularidade do requerente, de modo a autorizar o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. No caso dos autos, o executado não se desincumbiu do seu ônus, sendo forçoso reconhecer a legalidade na penhora do imóvel. Assim, mantenho a penhora do imóvel de matrícula n. 345098. 2. Impugnação ao laudo de avaliação de id. 214040410. A parte executada insurge-se contra o laudo de avaliação de id. 214040410, ao fundamento de que o imóvel é localizado em área urbanizada, apresentando conveniência de vendas ou locações e, portanto, teria valor de mercado de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), conforme laudo de avaliação acostado de id. 216882696. No caso em tela, entendo pertinente a avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelo método comparativo direto de dados de mercado, após pesquisas de anúncios em sites especializados e aplicação de valores médios praticados no mercado. Assim, percebe-se que pouca diferença entre a avaliação realizada pela Sra. Oficiala de Justiça e a executada e, ainda, deve-se considerar que as avaliações realizadas por imobiliárias, como essa realizada pela parte executada de id. id. 216882696, os valores costumam ser mais elevados em razão de posterior abatimento do percentual referente à comissão de corretagem. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao laudo de avaliação. Preclusa a presente decisão, prossiga-se, conforme decisão de id. 206609292, remetendo os autos ao leiloeiro público. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo AGI nº 0700169-03.2025.8.07.0000. Após, volvam-se os autos conclusos para análise da impugnação à arrematação (id. 236987468).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Antes de analisar a impugnação à arrematação (id.236987468), à Serventia para certificar nos autos atual do processo AGI nº 0700169-03.2025.8.07.0000. Após, volvam-se os autos conclusos para decisão.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(29)