Cumprimento de sentença 0720912-07.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720912-07.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2026, 15:26

Desarquivamento

22/01/2026, 16:49

Documento (Ofício)

14/01/2026, 11:44

Definitivo

27/11/2025, 20:21

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 20:20

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 20:20

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:01

Publicação

17/11/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720912-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO SILVA DO VALE SANTOS EXECUTADO: JONATA DE BARROS CARDOSO 72164832191, JONATA DE BARROS CARDOSO, LUIZ CARDOSO DE LIMA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, ficam intimados: 1. o EXECUTADO: LUIZ CARDOSO DE LIMA, ora sucumbente, intimado na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos. 2. os EXECUTADOS JONATA DE BARROS CARDOSO 72164832191 e JONATA DE BARROS CARDOSO ora sucumbentes, intimados por edital, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos., A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA-DF, 12 de novembro de 2025 18:00:00. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Empreitada (9591)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7388 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ª VC - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS Prazo: 20 (vinte) dias A Dra. THAIS ARAUJO CORREIA, Juíza de Direito Substituta da 17ª Vara Cível de Brasília na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo nº 0720912-07.2020.8.07.0001, movida por PAULO AUGUSTO SILVA DO VALE SANTOS (CPF: 030.384.841-30) em face de JONATA DE BARROS CARDOSO 72164832191 (CNPJ: 27.719.651/0001-92); JONATA DE BARROS CARDOSO (CPF: 721.648.321-91) e LUIZ CARDOSO DE LIMA (CPF: 213.702.571-04), tendo por objeto Empreitada (9591) e tendo sido atribuído a causa o valor de R$ 141.954,26 (cento e quarenta e um mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos). E por este Edital para INTIMAR a parte ré JONATA DE BARROS CARDOSO 72164832191 (CNPJ: 27.719.651/0001-92) e JONATA DE BARROS CARDOSO (CPF: 721.648.321-91), para que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do término do prazo deste edital, efetue o pagamento das custas finais. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Praça do Buriti, anexo do Palácio da Justiça, Bloco "B", Ala "B", 6º Andar, Sala 622, funcionando no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento do(s) Requerido(s), expediu-se o presente, em 02 (duas) vias de igual teor, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, no mural da vara, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa "nome". BRASÍLIA-DF, 12 de novembro de 2025, Elza Regina Franco de Oliveira Mello, Diretora de Secretaria, o subscreve. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 18:01

Remessa

12/11/2025, 16:22

Documentos

Certidão

•14/11/2025, 00:00

14/11/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7388 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - EDITAL INTIMAÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL Processo n.: CNJ: 0720912-07.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor(es)/Exequente(s): PAULO AUGUSTO SILVA DO VALE SANTOS Advogado(s): CHRISTOPHER ALBERT ERIK DE CARVALHO – OAB/DF 48558-A Réu(s)/Executado(s): JONATA DE BARROS CARDOSO 72164832191 Advogado(s): DP - Curadoria Especial Réu(s)/Executado(s): JONATA DE BARROS CARDOSO Advogado(s): DP - Curadoria Especial Réu(s)/Executado(s): LUIZ CARDOSO DE LIMA Advogado(s): VANDINEI MONTEIRO DA ROCHA - OAB DF62482 KARISON ALMEIDA PIMENTEL - OAB ES23462 FABIO DIAS CRUZ - OAB DF63450 A Excelentíssima Sra. Dra. THAIS ARAUJO CORREIA, Juíza de Direito Substituta da 17ª Vara Cível de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será levado a LEILÃO o bem descrito no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Sr. Marcelo Valland, matriculado na Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF sob o nº 139, através do portal www.valland.com.br, telefone: (61) 2017-0752 / (61) 98555-7494 e e-mail para contato: [email protected]. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): 1º Leilão: inicia-se no dia 29/09/2025, às 13:40 horas, aberto por 10 minutos para recepção de lances, por valor igual ou superior a 100% (cem por cento) da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: inicia-se no dia 02/10/2025, às 13:40 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação à vista, não será permitido parcelamento. (ID 245091742). O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor: www.valland.com.br e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: OS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 132328 DO 3º OFÍCIO DE IMÓVEIS DE TAGUATINGA/DF, assim descrito: Imóvel: Lote 08, Conjunto 32, QR-402, Samambaia/DF, medindo 7,00m de frente e fundos, 15,00m pelas laterais direita e esquerda, ou seja 105,00m2, limitando-se pela frente com a via pública, pelos fundos com o lote 21, pela lateral direita com o lote 07 e área pública e pela lateral esquerda com lote 09. FIEL DEPOSITÁRIO: LUIZ CARDOSO DE LIMA. LAUDO DE AVALIAÇÃO: Imóvel: Lote 08, Conjunto 32, QR-402, Samambaia/DF, medindo 7,00m de frente e fundos, 15,00m pelas laterais direita e esquerda, ou seja 105,00m2, limitando-se pela frente com a via pública, pelos fundos com o lote 21, pela lateral direita com o lote 07 e área pública e pela lateral esquerda com lote 09. Ao que parece, área do lote e toda construída (imagem Google Maps), não possuindo pavimentos superiores. Não foi realizada vistoria, uma vez que o imóvel se encontra fechado e, aparentemente desocupado. Zona e Logradouro: QR 402, Conjunto 32, Casa 08, Samambaia Norte, DF. O local onde se encontra o imóvel conta com vias asfaltadas, cobertura de internet, rede de esgoto, rede de abastecimento de água, rede de energia elétrica. Iluminação pública, coleta de lixo, entrega postal, escolas públicas e privadas, hospital público, rede bancária, supermercados e farmácias, transporte coletivo de fácil acesso, postos de combustível, restaurantes. Valor de Avaliação: R$ 106.636,95 (cento e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos) avaliado em 20/03/2025. (ID 229721752) ÔNUS E GRAVAMES: Dos autos consta: Proprietária: Lucia Analia Pereira Santos; R.8 – Penhora da presente demanda. Débitos vincendos: IPTU 2025, no valor de 255,38 e TLP 2025, no valor de 115,51 até 28.01.2025. (ID 223923367). Caberá a parte interessada, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos ANTERIORES À ARREMATAÇÃO de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Sim. Agravo de Instrumento nº 0727726-62.2025.8.07.0000. (ID 244118654). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 141.954,26 (cento e quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos) no dia 09/07/2025 (ID 242228593). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.valland.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). IMISSÃO NA POSSE E PAGAMENTOS: O bem será vendido em caráter Ad Corpus e no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para leilão. Os débitos de arrematação correrão por conta do arrematante, bem como serão de sua responsabilidade eventuais demandas para transferência patrimonial e remoção. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo da Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro poderá ser paga na forma indicada pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, § 1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ), através de depósito identificado na conta do(a) leiloeiro(a) disponível na seção ‘Minha Conta’, do Portal Canal Judicial. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro ou corretor fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar o Leiloeiro pelo telefone (61) 98555-7494 e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 15 de agosto de 2025. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7388 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - EDITAL INTIMAÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL Processo n.: CNJ: 0720912-07.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor(es)/Exequente(s): PAULO AUGUSTO SILVA DO VALE SANTOS Advogado(s): CHRISTOPHER ALBERT ERIK DE CARVALHO – OAB/DF 48558-A Réu(s)/Executado(s): JONATA DE BARROS CARDOSO 72164832191 Advogado(s): DP - Curadoria Especial Réu(s)/Executado(s): JONATA DE BARROS CARDOSO Advogado(s): DP - Curadoria Especial Réu(s)/Executado(s): LUIZ CARDOSO DE LIMA Advogado(s): VANDINEI MONTEIRO DA ROCHA - OAB DF62482 KARISON ALMEIDA PIMENTEL - OAB ES23462 FABIO DIAS CRUZ - OAB DF63450 A Excelentíssima Sra. Dra. THAIS ARAUJO CORREIA, Juíza de Direito Substituta da 17ª Vara Cível de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será levado a LEILÃO o bem descrito no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Sr. Marcelo Valland, matriculado na Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF sob o nº 139, através do portal www.valland.com.br, telefone: (61) 2017-0752 / (61) 98555-7494 e e-mail para contato: [email protected]. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): 1º Leilão: inicia-se no dia 29/09/2025, às 13:40 horas, aberto por 10 minutos para recepção de lances, por valor igual ou superior a 100% (cem por cento) da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: inicia-se no dia 02/10/2025, às 13:40 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação à vista, não será permitido parcelamento. (ID 245091742). O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor: www.valland.com.br e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: OS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 132328 DO 3º OFÍCIO DE IMÓVEIS DE TAGUATINGA/DF, assim descrito: Imóvel: Lote 08, Conjunto 32, QR-402, Samambaia/DF, medindo 7,00m de frente e fundos, 15,00m pelas laterais direita e esquerda, ou seja 105,00m2, limitando-se pela frente com a via pública, pelos fundos com o lote 21, pela lateral direita com o lote 07 e área pública e pela lateral esquerda com lote 09. FIEL DEPOSITÁRIO: Jonata de Barros Cardoso. LAUDO DE AVALIAÇÃO: Imóvel: Lote 08, Conjunto 32, QR-402, Samambaia/DF, medindo 7,00m de frente e fundos, 15,00m pelas laterais direita e esquerda, ou seja 105,00m2, limitando-se pela frente com a via pública, pelos fundos com o lote 21, pela lateral direita com o lote 07 e área pública e pela lateral esquerda com lote 09. Ao que parece, área do lote e toda construída (imagem Google Maps), não possuindo pavimentos superiores. Não foi realizada vistoria, uma vez que o imóvel se encontra fechado e, aparentemente desocupado. Zona e Logradouro: QR 402, Conjunto 32, Casa 08, Samambaia Norte, DF. O local onde se encontra o imóvel conta com vias asfaltadas, cobertura de internet, rede de esgoto, rede de abastecimento de água, rede de energia elétrica. Iluminação pública, coleta de lixo, entrega postal, escolas públicas e privadas, hospital público, rede bancária, supermercados e farmácias, transporte coletivo de fácil acesso, postos de combustível, restaurantes. Valor de Avaliação: R$ 106.636,95 (cento e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos) avaliado em 20/03/2025. (ID 229721752) ÔNUS E GRAVAMES: Dos autos consta: Proprietária: Lucia Analia Pereira Santos; R.8 – Penhora da presente demanda. Débitos vincendos: IPTU 2025, no valor de 255,38 e TLP 2025, no valor de 115,51 até 28.01.2025. (ID 223923367). Caberá a parte interessada, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos ANTERIORES À ARREMATAÇÃO de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Sim. Agravo de Instrumento nº 0727726-62.2025.8.07.0000. (ID 244118654). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 141.954,26 (cento e quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos) no dia 09/07/2025 (ID 242228593). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.valland.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). IMISSÃO NA POSSE E PAGAMENTOS: O bem será vendido em caráter Ad Corpus e no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para leilão. Os débitos de arrematação correrão por conta do arrematante, bem como serão de sua responsabilidade eventuais demandas para transferência patrimonial e remoção. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo da Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro poderá ser paga na forma indicada pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, § 1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ), através de depósito identificado na conta do(a) leiloeiro(a) disponível na seção ‘Minha Conta’, do Portal Canal Judicial. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro ou corretor fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar o Leiloeiro pelo telefone (61) 98555-7494 e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 13 de agosto de 2025. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

14/08/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720912-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO SILVA DO VALE SANTOS EXECUTADO: JONATA DE BARROS CARDOSO 72164832191, JONATA DE BARROS CARDOSO, LUIZ CARDOSO DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O executado LUIZ CARDOSO DE LIMA pede os benefícios da justiça gratuita (ID 228992533 e 235981745). Diz que é idoso e que tentou obter benefício social do CRAS, pois sobrevive de serviços em obras e não possui outros imóveis. Alega que o benefício foi concedido em outros autos. Ressalta que a igreja registrada em seu nome está inapta. 2. O exequente se manifestou no ID 239273183. Rebate os argumentos formulados pelo executado. Diz que o executado tem recebido procurações com poderes para dispor de diversos imóveis e automóveis de relevante valor entre os anos de 2010 e 2024. Destaca as informações disponíveis em outros processos em que o executado recebeu diversos pagamentos e veículos automóveis, sem tê-los declarado nos impostos de renda. Ressalta que o executado não apresentou os extratos de todas as contas bancárias registradas em seu nome. 3. O executado foi intimado para se manifestar sobre as alegações e documentos juntados (ID 239318097), mas não o fez. 4. Os autos vieram conclusos. 5. Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado, filio-me ao entendimento de que a sua concessão não retroage, possuindo efeitos ex nunc, pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira contemporânea da parte. 5.1. Assim, a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento, não abrangendo honorários advocatícios da sentença. Neste sentido: (...) 2. A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. 3. No caso, não há elementos que contestam a declaração. No entanto, o benefício não retroage para atingir situações passadas, no intuito de alcançar condenações em custas e honorários advocatícios da sentença ou valores já recolhidos a esse título. Ou seja, a concessão do benefício em sede recursal produz apenas efeitos ex nunc (...). (Acórdão 1427143, 07068706220218070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, DJE: 9/6/2022). É consabido que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive na execução da sentença, porém, via de regra, seus efeitos não retroagem para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. (STJ, AgRg no REsp 839.168) (...). (Acórdão 1826135, 07225082420238070000, Relatora: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, DJE: 11/4/2024). 6. O Código de Processo Civil dispõe que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º). 7. No caso dos autos, o executado possui imóvel comercial que foi penhorado nestes autos, sem, no entanto, dar utilidade a ele. Além disso, aparentemente dispõe de um veículo Toyota Hilux Sw4 para realização de suas obras (ID 239273188, 239273190, 239273191), que são contratadas em valores elevados. 8. Tais elementos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 9. O fato de o executado ter se cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal após a ordem de penhora (26/05/2025), leva à conclusão de que, até o momento, o executado não precisou de auxílio financeiro do Estado para seu próprio sustento. 10. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o requerimento do benefício da gratuidade de justiça ao executado LUIZ CARDOSO DE LIMA. 11. Intimem-se. 11. Preclusa a decisão de ID 239318097, tornem os autos conclusos para dar continuidade à penhora do imóvel. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720912-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO SILVA DO VALE SANTOS EXECUTADO: JONATA DE BARROS CARDOSO 72164832191, JONATA DE BARROS CARDOSO, LUIZ CARDOSO DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A decisão de ID 223085994 deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos sobre o imóvel indicado no ID 219258637 (matrícula n. 132328 do 3º Ofício de Imóveis de Taguatinga - Lote 8, Conjunto 32, Qr 402, Samambaia). 2. O imóvel foi avaliado no ID 229721752. Constou que está fechado e aparentemente desocupado. Foi avaliado no valor de R$ 106.636,95. 3. O executado LUIZ CARDOSO DE LIMA apresentou impugnação à penhora (ID 228992533). Pede os benefícios da justiça gratuita. Sustenta a impenhorabilidade do bem imóvel, pois diz que é o único da família. 4. O exequente apresentou resposta à impugnação (ID 231009827). Pede o reconhecimento da intempestividade, pois a intimação ocorreu em 5.2.2025. Impugna o pedido de gratuidade de justiça. Alega que o imóvel se trata de loja comercial e está desocupado, conforme diligências do Oficial de Justiça. Diz que a conta de luz mostra que não há utilização do local. Ressalta que o próprio executado informa que reside em outro local. 5. A decisão de ID 231192187 determinou que o executado LUIZ comprovasse o preenchimento dos requisitos para a gratuidade de justiça e penhorabilidade do imóvel. 6. O executado LUIZ se manifestou no ID 235981745. Diz que é idoso e que tentou obter benefício social do CRAS, pois sobrevive de serviços em obras e não possui outros imóveis. Alega que o benefício foi concedido em outros autos. Ressalta que a igreja registrada em seu nome está inapta. Reitera os argumentos e rebate as alegações do exequente. 7. A decisão de ID 236950236 determinou que o executado LUIZ juntasse aos autos certidão negativa de imóveis de todos os cartórios de registro de imóveis do Distrito Federal em seu nome e de seu cônjuge, bem como extrato dos últimos três meses. 8. O executado LUIZ se manifestou no ID 238243737. Diz que o imóvel encontrado em Águas Claras foi vendido em 2014 para aquisição do imóvel penhorado, inexistindo outros imóveis registrados em seu nome. 9. O exequente se manifestou no ID 239273183. Rebate os argumentos formulados pelo executado. Pede a rejeição da impugnação à penhora e o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 10. É o breve relato. 11. O executado LUIZ CARDOSO DE LIMA foi intimado da penhora e o mandado foi juntado em 5.2.2025 (ID 224858210). 11.1. O mandado constou: “Se quiser impugnar (questionar) a penhora, procure seu(sua) advogado(a), a Defensoria Pública (61) 2196-4300 ou os Núcleos de Prática Jurídica. O prazo para impugnar é de 15 (quinze) dias úteis, contado do dia em que o comprovante de cumprimento deste mandado for juntado ao processo”. 11.2. O executado apresentou a impugnação à penhora em 13.3.2025, ou seja, após o prazo para impugnação à penhora (ID 228992533). 12. Ressalto, entretanto, que, ainda que a impugnação fosse apresentada tempestivamente, ela seria rejeitada. 12.1. Isso porque o Oficial de Justiça promoveu a avaliação do imóvel no ID 229721752 e constou que ele está fechado e aparentemente desocupado. A informação já tinha sido registrada na diligência anterior de ID 225690669. 12.2. Além disso, as fotos mostram que a frente do imóvel possui “portas de enrolar” ou “porta de rolo”, que normalmente são utilizadas estabelecimentos comerciais (ID 229721752). Não há sequer porta individual para acesso à área interna. 12.3. O próprio documento juntado pelo executado no ID 228992540 mostra que não houve consumo de energia nos meses de agosto/2023 até agosto/2024, o que faz concluir que o imóvel não está sendo utilizado. O consumo foi zerado, não foi utilizado nem 1 (um) KWH neste período. 12.4. Além disso, diligências efetuadas por oficial de justiça em outros autos nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 constataram que o executado LUIZ e sua esposa não residem no local (ID 231009836, 231009837, 231009838, 231009839, 231024087). 12.5. Assim, concluo que o bem imóvel não está protegido pela Lei n. 8.009/1990 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. 12.6. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. 13. Intimem-se. 14. Antes de decidir sobre a gratuidade de justiça, intime-se o executado LUIZ para se manifestar sobre as novas alegações formuladas no ID 239273183 e documentos que a acompanham, nos termos do art. 9º e 10º do CPC. 15. Prazo: 5 (cinco) dias. 16. Com a resposta, tornem os autos conclusos para decisão. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

13/06/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720912-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO SILVA DO VALE SANTOS EXECUTADO: JONATA DE BARROS CARDOSO 72164832191, JONATA DE BARROS CARDOSO, LUIZ CARDOSO DE LIMA CERTIDÃO 1. Promovo a atualização da certidão de endereços para fins de citação sócios/empresas para fins de citação desconsideração da personalidade jurídica: LUIZ CARDOSO DE LIMA (MERCADO LIMA) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, CNPJ 02.091.193/0001-69 e DIVAIR INACIO CARDOSO, CPF 666.675.501-49 2. FORAM CITADOS: 2.1. LUIZ CARDOSO DE LIMA (MERCADO LIMA) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, CNPJ 02.091.193/0001-69, no endereço: a) QS 109 Conjunto 5 Lote 2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72301-535, conforme Id 212788976. 2.2. LUIZ CARDOSO DE LIMA, CPF: 213.702.571-04- fone: 61 99860-2479- ID 224858210 3. Foram realizadas consultas ao sistema BANDI e CEMAN, e demais sistemas, conforme Id 207863240. 4. As concessionárias NEOENERGIA CEB e CAESB não possuem endereços dos requeridos (Ids 211552293/211552292). 5. Retornaram frustradas as diligências abaixo: CITAÇÃO: 5.1. DIVAIR INACIO CARDOSO, CPF 666.675.501-49 a) Quadra 3 Casa 51, Setor Norte (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72705-030 – Diligência negativa por Ar (mudou-se), Id 209198024; b) Quadra QB 29, apartamento 402, Mansões Pôr do Sol, Águas Lindas de Goiás - GO - GO - CEP: 72915-427 – Diligência negativa por Ar (endereço insuficiente), ID 201765186. c) Quadra 36 Conjunto A Casa 20, Vila São José (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72736-001 - está incorreto/insuficiente, Id 221177361./Diligência negativa por Ar (desconhecido), Id 209531701 d) Quadra 38 Conjunto D, Casa 20, Vila São José (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72738-004 - Diligência negativa por Ar (ausente 3x), Id 209531702 - Diligência negativa por oficial de justiça (desconhecido no local), Id 211220793/216342747; e) Quadra 38, Conjunto D, Lote 20, Vila São José, SÃO SEBASTIÃO, Brasília/DF, CEP 71693-039 - Diligência negativa por Ar (endereço insuficiente),Id 217187665 - Diligência negativa por oficial de justiça, (NÃO PROCEDI À CITAÇÃO de DIVAIR INACIO CARDOSO, uma vez que ele(a) é desconhecido(a) no local, conforme informado pela moradora Maximiliana Goes dos Santos, inquilina há 5 meses Por contato telefônico com a proprietária MARILDA VIDAL DE LIMA 61 99936 3101, esta também informou que é proprietária do imóvel há quinze anos, e que desconhece tal pessoa. O celular whatsapp 61 9983-6177 já não mais pertence a Divair Inácio Cardoso, ID 216342747; f) Quadra 38, Conjunto F, Casa 15, Vila São José, SÃO SEBASTIÃO, Brasília/DF, CEP 71693-039 – Diligência negativa por Ar (endereço insuficiente), Id 217186636. g) Quadra 42, Jardim Brasília, Águas Lindad de Goiás - GO - CEP: 72915-093 – Diligência negativa por Ar (endereço insuficiente), Id 210176754; h) Quadra 35 30, Apt. 403, Jardim Brasília, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO - CEP: 72915-093 – Diligência negativa por Ar (ausente 3x), Id 210325356 – Diligência negativa por oficial de justiça (“não o encontrei no local, estando o mesmo trancado e aparentemente vazio, e que ele mudou-se do local há mais de dois anos”), Id 214426576; i) Rua Sem Nome Quadra 2 Lote 0, Monte Alto, Padre Bernardo - GO - CEP: 73700-000 – Diligência negativa por Ar (não procurado), ID 211760174; j) Chácara 2, Fazenda Mestre D'Armas (Etapa II - Planaltina), Brasília/DF 73365-436 – Diligência negativa por Ar (desconhecido), Id 217539693 e ID217539693. k)Quadra 6, bloco B, loja 16, Setor Norte de Brazlândia, Brasília/DF, CEP 72710-562 – Mandado de Id 216245319 - não existe o número ID 217230140, INTIMAÇÃO: 5.2. FABRILAR PRÉ-MOLDADO LTDA, CNPJ: 42.820.204/0001-19 a) Quadra 1, Avenida AR Lote 03C-1, Mansões Camargo, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO - CEP: 72927-045 - 6. Em atenção à petição ID224798565, informa-se que as diligências ali mencionadas referem-se ao sr. LUIZ CARDOSO DE LIMA, CPF: 213.702.571-04- fone: 61 99860-2479- INTIMADO SOB ID224858210. 7. Ainda: Uma vez frustradas as diligências encaminhadas para DIVAIR INACIO CARDOSO, CPF 666.675.501-49 encaminho o processo para pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis para: a) DIVAIR INACIO CARDOSO, CPF 666.675.501-49 b) FABRILAR PRÉ-MOLDADO LTDA, CNPJ: 42.820.204/0001-19. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025 16:17:01. JUNIA CELIA NICOLA Servidora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

06/12/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720912-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO SILVA DO VALE SANTOS EXECUTADO: JONATA DE BARROS CARDOSO 72164832191, JONATA DE BARROS CARDOSO, LUIZ CARDOSO DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento de imposição de sigilo sobre os documentos que acompanham a petição de ID 198319188, pois não inseridos em nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 189 do CPC, sendo a regra a publicidade dos julgamentos e dos atos processuais, nos termos do art. 11 do CPC. 1.1. Promova a Secretaria a retirada do sigilo dos documentos ID 198320609 a 198322100. 2. O exequente apresentou o pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com fundamento na teoria menor do Código de Defesa do Consumidor. (ID 198319188). 2.1. Pede que a execução atinja os bens da empresa FABRILAR PRE MOLDADO LTDA (CNPJ N. 42.820.204/0001-19), que consta como único sócio o executado JONATA. 2.2. Pede que a execução atinja os bens da empresa LUIZ CARDOSO DE LIMA (MERCADO LIMA) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (CNPJ 02.091.193/0001-69), que consta como único sócio o executado LUIZ CARDOSO DE LIMA. 2.3. Pede que a execução atinja o patrimônio de DIVAIR INACIO CARDOSO e JUNIA DE BARROS LIMA, que diz serem sócios ocultos. 2.4. Requer a quebra do sigilo bancário dos executados, para que seja apurado o esvaziamento patrimonial, ou a busca pelo sistema SNIPER. Requer a inclusão de restrição de circulação sobre o automóvel PLACA JEC4426 (ID 143535064). Atualiza o valor do débito. 3. Defiro a pesquisa de bens através do sistema SNIPER, conforme documento em anexo, aos quais imponho sigilo. Promova a Secretaria acesso às partes e seus advogados. 4. Defiro o requerimento de imposição de restrição de circulação ao veículo penhorado no ID 143535064, conforme ordem expedida pelo sistema RENAJUD em anexo. 5. A quebra do sigilo das movimentações financeiras da parte executada, além de representar medida excepcional e extrema, não se afigura útil à satisfação da pretensão executória autoral, notadamente ao se considerar as infrutíferas diligências de pesquisa de bens realizadas nestes autos. Ante o exposto, indefiro o requerimento. 6. Autorizo o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, visando a sua celeridade, nos termos do art. 28 do CDC. 6.1. Efetue a Secretaria as anotações e registros necessários. 7. Fica suspenso o cumprimento de sentença, conforme determinado no artigo 134, §3º, do CPC. 8. A tutela provisória de urgência, que possui natureza cautelar ou antecipada, presta-se a assegurar o direito invocado pela parte, resguardando-o de lesão ou perigo de lesão, e pressupõe, para seu deferimento, a presença concomitante de elementos que indiquem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 8.1. No presente caso, não está evidenciada nos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, o alegado risco ao resultado útil do processo. Ademais, a confusão patrimonial/desvio de finalidade deve ser previamente submetida ao contraditório, motivo pelo qual indefiro os pedidos de bloqueio imediato. 9. Cite-se os sócios/empresas nos endereços indicados no ID 198319188, nos termos do art. 135 do CPC: FABRILAR PRE MOLDADO LTDA (CNPJ N. 42.820.204/0001-19) – Quadra 1 AV BRASILIA AR LOTE, Nº 03C-1, MANSOES CAMARGO - Águas Lindas de Goiás/GO - CEP 72927-045. LUIZ CARDOSO DE LIMA (MERCADO LIMA) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (CNPJ 02.091.193/0001-69) - QR 402, Conjunto 32, Lote 08, Samambaia/DF - CEP 72314-701. DIVAIR INACIO CARDOSO (CPF 666.675.501-49) - Quadra 402, AP, Mansões Por do Sol, Águas Lindas de Goiás – GO, CEP: 72.915-427. JUNIA DE BARROS LIMA – (CPF 340.766.971-20) - QS 109, Conjunto 5, Lote 2, Samambaia Sul/DF, CEP 72301-535. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720912-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO SILVA DO VALE SANTOS EXECUTADO: JONATA DE BARROS CARDOSO 72164832191, JONATA DE BARROS CARDOSO, LUIZ CARDOSO DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ao id num. 169439280, a exequente foi Intimada a indicar bens à penhora, sob pena de suspensão, na forma do artigo 9S1, III, do CPC e determinada expedição e alvará de levantamento dos valores constritos ao id num. 160309404, na forma do id num. 152891359. 2. A exequente se limitou a requerer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa IDEAL PREMOLDADO, bem como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, bem como sua suspensão, além de realização de novas penhoras, sem contudo indicar qual tipo de penhora. 3. Foi determinada a emenda ao pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para comprovar o recolhimento das custas e juntada da certidão simplificada da Junta Comercial (id num. 172774144). 4. O que não foi atendido pelo credor. 5. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao interpretar as medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, reputou cabível a apreensão do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de assegurar o cumprimento de ordens judiciais e a quitação de dívidas, salvo quando violar direitos e garantias fundamentais (ADI n. 5941). 6. Decerto, o deferimento de tais medidas não prescinde de acurada análise acerca da situação fática e jurídica da parte devedora, bem como do seu comportamento no curso do feito executivo. 7. Deve-se, portanto, analisar detidamente o caso concreto, sob pena de se incorrer em excessos inservíveis à satisfação do débito exequendo e representativos de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil). 8. Vale dizer, faz-se necessário que a parte devedora exorbite do regular exercício desses direitos passíveis de limitação judicial, bem como que da sua suspensão derivem efeitos práticos à quitação da dívida. 9. Oportuno citar, nesse particular os parâmetros fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em iterativa jurisprudência sobre o tema: A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) 10. Feitas essas considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de recolhimento/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados. 11. Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora não se pronunciou. 12. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. 13. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. 14. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. 14.1. Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC. 15. É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, aplicando-se a regra geral do artigo 205 do Código Civil. 16. Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. 17. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. 18. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Deverá a parte exequente, assim, se manifestar sobre as pesquisas já realizadas e indicar concretamente a existência de bens penhoráveis. 19. Expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos ao id num. 160309404, na forma do id num. 152891359. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m

08/11/2023, 00:00

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