Procedimento Comum Cível 0720442-34.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720442-34.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 14:43

Trânsito em julgado

19/02/2025, 14:42

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:44

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, ao passo que REVOGO a tutela de urgência deferida no ID 197860558. Por conseguinte, RESOLVO A LIDE com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

15/01/2025, 00:00

Recebimento

13/01/2025, 22:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 22:20

Improcedência

13/01/2025, 22:20

Conclusão (para julgamento)

21/10/2024, 19:02

Publicação

21/10/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720442-34.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANA FLAVIA MARTINS RIBEIRO DE JESUS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Neste passo, constato que a solução da controvérsia jurídica estabelecida não demanda a necessidade de abertura de fase instrutória. Nesse contexto, determino a conclusão dos autos para sentença, na forma do art. 355, I, do CPC, observada a ordem cronológica de conclusão dos feitos em situação análoga. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2024, 00:00

Recebimento

17/10/2024, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 16:04

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720442-34.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANA FLAVIA MARTINS RIBEIRO DE JESUS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, na qual se postula provimento jurisdicional condenatório, com pedido de tutela de urgência. A requerente alega que tentou realizar compra no crediário, contudo foi surpreendida com a informação de que não seria possível concluir o negócio em razão de seu nome estar negativado junto a órgão de proteção ao crédito, por registro gerado pela empresa requerida. Narra que entrou em contato com a requerida, tendo sido informado que o referido débito tratava-se de uma suposta cessão de crédito e que a requerente deveria efetuar o pagamento, sem que lhe fosse disponibilizada outras informações. Aduz que nunca foi informada ou notificada de qualquer cessão de crédito realizada pela requerida, tampouco sabe de onde seria o suposto crédito cedido. Ao final, com amparo na fundamentação jurídica que vitaliza a peça de ingresso postulou tutela de urgência, nos seguintes termos: “c) Requer seja deferido TUTELA DE URGÊNCIA para expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC), a fim de fazer a exclusão do nome da autora, evitando agravamento em sua situação.” (ID 197800423, p. 7) Eis o relato. D E C I D O. Primeiramente, DEFIROo benefício da gratuidade judiciária em favor da parte requerente. ANOTE-SE. No atinente à pretensão de urgência, rememoro que, nos termos do art. 300, “caput”, do CPC, a Tutela de Urgência – de natureza antecipatória ou cautelar, manejada em caráter antecedente ou incidental – será concedida quando houver elementos que evidenciem a Probabilidade do Direito e o Perigo de Dano ou o Risco ao Resultado Útil do Processo. No caso dos autos, a requerente afirma categoricamente desconhecer o negócio jurídico que teria ocasionado a negativação de seu nome. Com efeito, a leitura das peças que secundam a demanda evidencia que a requerente possui um registro de negativação, datados de 5/2/2019, no valor de R$ 1.296,58 (ID 197800441). Conquanto a peça de ingresso não tenha sido acompanhada de boletim de ocorrência ou documentos que evidenciem iniciativas extrajudiciais tendentes à exclusão daqueles registros, penso que a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Carta Magna de 1988) recomenda privilégio da sua tese. Em um cenário de boa-fé presumida, não seria razoável imaginar que um cidadão adotasse a contraditória postura de celebrar um contrato e depois viesse a Juízo repudiar as obrigações a ele relativas, ciente das implicações cíveis e criminais que recairiam sobre seus ombros, caso reconhecida eventual fraude em sua atitude. Tenho, pois, presente a Probabilidade do Direito. No atinente ao Perigo de Dano, é fato notório que a inscrição dos dados de um cidadão em cadastros de restrição ao crédito retira dele(a) prerrogativas imprescindíveis para o livre trânsito na teia relacional que a vida moderna exige, excluindo-o(a) do mercado de consumo. Nesse contexto, também tenho por presente o requisito em apreço. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER a publicidade do registro de negativação lavrado por ATIVOS S.A., com registro em 5/2/2019, no valor de R$ 1.296,58, tal qual retratado no Extrato de ID 197800441. INTIMO o i. advogado que representa a requerente para indicar nos autos endereço físico e eventual endereço eletrônico do mantenedor do cadastro, viabilizando assim a subsequente comunicação judicial. Tão logo venham aos autos os dados, EXPEÇA-SE mandado de intimação para cumprimento do comando judicial estampado nesta Decisão, no prazo de até 5 (cinco) dias. No mais, categoricamente negado o intento da parte autora de participar da audiência à qual alude o art. 334 do CPC, tenho por contraproducente designar data para tanto. Neste passo, CITO e INTIMO o(s) requerido(s) para oferta de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Considerando que o requerido é parceiro eletrônico do PJe deste Tribunal, seu prazo de resposta terá por início o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006). Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC. ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Encaminhe-se via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

04/06/2024, 00:00

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