Cumprimento de sentença 0727049-10.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727049-10.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/09/2024, 16:43

Desarquivamento

18/09/2024, 16:43

Documento (Ofício)

18/09/2024, 13:57

Provisório

05/06/2024, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 07:39

Publicação

05/06/2024, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ciente da interposição de Agravo de Instrumento n. 0717710-83.2024.8.07.0000. Mantenho a Decisão, id. 191723586, pelos seus próprios fundamentos. Compulsando os autos do Agravo de Instrumento, n. 0717710-83.2024.8.07.0000, observa-se que não consta pedido de antecipação de tutela recursal ou mesmo de efeito suspensivo ao recurso. Houve busca patrimonial sem êxito (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SNIPER) nos autos. Considerando que foram esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, o caso é de suspensão do curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Findo o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determina o artigo 921, § 2º, do CPC que se promova o arquivamento dos autos. Ocorre que, consoante disposto no § 3º do referido artigo, poderá haver o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis. Dessa forma, como não há pasta específica no PJe para alocar processos inativos, determino, desde logo, o arquivamento provisório do feito. Para fins de lançamento no sistema da rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, o decurso do prazo prescricional é decenal, art. 205 CC/2002. "3. O Superior Tribunal de Justiça definiu que nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos de prazo prescricional.” Acórdão 1410950, 00088954620128070005, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022; Após, promova-se o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, sendo vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Após, aguarde-se o prazo de suspensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinatura e data conforme certificado digital

04/06/2024, 00:00

Recebimento

02/06/2024, 23:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2024, 23:25

Execução frustrada

02/06/2024, 23:25

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 16:34

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 15:52

Decurso de Prazo

19/04/2024, 03:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 14:37

Documentos

Decisão

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ciente da interposição de Agravo de Instrumento n. 0717710-83.2024.8.07.0000. Mantenho a Decisão, id. 191723586, pelos seus próprios fundamentos. Compulsando os autos do Agravo de Instrumento, n. 0717710-83.2024.8.07.0000, observa-se que não consta pedido de antecipação de tutela recursal ou mesmo de efeito suspensivo ao recurso. Houve busca patrimonial sem êxito (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SNIPER) nos autos. Considerando que foram esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, o caso é de suspensão do curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Findo o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determina o artigo 921, § 2º, do CPC que se promova o arquivamento dos autos. Ocorre que, consoante disposto no § 3º do referido artigo, poderá haver o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis. Dessa forma, como não há pasta específica no PJe para alocar processos inativos, determino, desde logo, o arquivamento provisório do feito. Para fins de lançamento no sistema da rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, o decurso do prazo prescricional é decenal, art. 205 CC/2002. "3. O Superior Tribunal de Justiça definiu que nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos de prazo prescricional.” Acórdão 1410950, 00088954620128070005, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022; Após, promova-se o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, sendo vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Após, aguarde-se o prazo de suspensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

04/06/2024, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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