Procedimento Comum Cível 0727695-89.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727695-89.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao 18ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 16/6 A 24/6) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSE FIRMO REIS SOUB, Presidente em exercício da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 16 de junho de 2026 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos – PJ-e, abaixo relacionados. Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º): Processo 0703808-38.2026.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA MACEDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LAILA NEVES DA SILVA - DF63040-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704069-19.2024.8.07.0003 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo INDUSTRIA DE PANIFICACAO IMPERIO DO PAO LTDA ANDREIA CAMPOS AFONSO SOBRINHO EDSON DA SILVA ALVES SOBRINHO ANTONIO HORACIO DA SILVA MARISA DE CAMPOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Terceiros interessados Processo 0721443-93.2020.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANDRE GUILHERME CORNELIO DE OLIVEIRA BROM Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE GUILHERME CORNELIO DE OLIVEIRA BROM - GO20822-A Polo Passivo JOAO PIMENTA DA VEIGA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo CRISTINA MARIA GAMA NEVES DA SILVA - DF32288-A FABIO PIRES FIALHO - DF34141-A Terceiros interessados Processo 0713037-06.2022.8.07.0004 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo MAXWELL ORION LOPES CRED SOLUTION LTDA FONTES PROMOTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL EMILIANO ROCHA DA SILVA JUNIOR - DF62712-A SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS - SC13356-A MAURICIO NATAL SPILERE - SC34550 Terceiros interessados Processo 0702764-66.2025.8.07.0002 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A ESPÓLIO DE SHIRLEY LIMA DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo ESPÓLIO DE SHIRLEY LIMA DE PAIVA SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Terceiros interessados LYS PAIVA DANTAS YAGO TOMAZ DE PAIVA DESSOLES Processo 0703327-63.2025.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CRISTINA MARIA DA SILVA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A MARCOS DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR - DF50835-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados BELINI SILVA SANTOS MATHEUS DA SILVA ALVES CARLOS FREDERICO TADEU GOMES OLAVO LINS E MELLO PEREIRA Processo 0739309-06.2023.8.07.0003 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Polo Passivo EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Terceiros interessados Processo 0716961-69.2025.8.07.0020 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NATAN VIDAL DE NEGREIROS BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0713581-44.2025.8.07.0018 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668-A Polo Passivo MINISTERIO DA JUSTICA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723980-63.2024.8.07.0020 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MAC PRINT LUMINOSOS LTDA OTAVIO AIRES LUSTOSA Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo JOAO VICENTE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SOLANO LOPES - DF17819-S Terceiros interessados Processo 0700280-42.2025.8.07.0014 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EDMAR PEREIRA CAMARGO Advogado(s) - Polo Ativo IVONICE CARRILHO DA ROCHA MENDES - DF63621-A Polo Passivo GRUPO R3 SERVICOS LTDA ROGEL PEDRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703401-02.2025.8.07.0007 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANA JULLIA M. GONTIJO SHOWROOM Advogado(s) - Polo Ativo MARIALVO PEREIRA LOPES - RJ110013-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Terceiros interessados Processo 0727695-89.2023.8.07.0007 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PEDRO PHELIPE RODRIGUES CAMPOS DE SOUZA RAFAEL CARNEIRO CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A Polo Passivo EDINALDO DA SILVA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661 Terceiros interessados Processo 0703331-55.2025.8.07.0016 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARLON DE PAULA SATELES - GO2627800-A Terceiros interessados Processo 0751517-57.2025.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRUNO VALADARES LEAL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA VERA LUCIA VALADARES PAIM - DF13721-A JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BRUNO VALADARES LEAL Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 VERA LUCIA VALADARES PAIM - DF13721-A Terceiros interessados Processo 0706559-21.2023.8.07.0012 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ERIVALDO JOSE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AILAN MAIA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Terceiros interessados Processo 0759611-91.2025.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ADRIANO PAGY DE FREITAS GAGLIONONE DANIEL RIBEIRO DA SILVA WESLEY TONELINE MELCHIOR FABYANNE FERREIRA ARRUDA MELCHIOR Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO COSTA COPPI - DF18991 DAISY SOARES HABER - PR109176 MARINA PONTES DE LIZ - PR110195-A Polo Passivo WESLEY TONELINE MELCHIOR FABYANNE FERREIRA ARRUDA MELCHIOR DANIEL RIBEIRO DA SILVA ADRIANO PAGY DE FREITAS GAGLIONONE Advogado(s) - Polo Passivo DAISY SOARES HABER - PR109176 MARINA PONTES DE LIZ - PR110195-A LEANDRO COSTA COPPI - DF18991 Terceiros interessados Processo 0703297-25.2025.8.07.0002 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CLERIA PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S Terceiros interessados Processo 0718064-56.2025.8.07.0006 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo EDIVALDO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746667-57.2025.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCIO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA - SP445171 Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A Terceiros interessados Processo 0717940-64.2025.8.07.0009 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CAMILA PRAZERES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANE MARIA BARROS MARTINS - DF79587 Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI FACE CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Terceiros interessados Processo 0712980-43.2022.8.07.0018 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo TAINNA AIRES BORBA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0709948-30.2022.8.07.0018 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF GECY PRADO DE AZEVEDO GEDALVA NOBRE DOS SANTOS GEDEON CARVALHO DA SILVA GENADIR RODRIGUES DA COSTA GENAIR MIGUEL DE FREITAS GENECI ALVES DE OLIVEIRA GENECI PEREIRA AMOR Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A SILAS EZEQUIEL LIMA COITINO - DF75711-A Terceiros interessados Processo 0705668-13.2022.8.07.0019 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. P. D. C. M. L. S. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A THIAGO DO NASCIMENTO PEREIRA SOARES DE FREITAS - DF65530-A Polo Passivo M. L. S. D. C. J. P. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A THIAGO DO NASCIMENTO PEREIRA SOARES DE FREITAS - DF65530-A Terceiros interessados Processo 0704255-77.2022.8.07.0014 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo COLEGIO BIANGULO V LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SUELLEN CRISTINA BIANGULO - DF39876-A WILSIANE OLIVEIRA SOUZA - DF69743-A WILSILANGE OLIVEIRA SOUZA - DF44569-A Polo Passivo A. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS - DF31376-A PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA - DF33846-A DAIANA COSTA MARTINS MORAIS - DF74640 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708865-91.2026.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo H. S. D. J. M. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL DIEMER HATZEMBERGER - RS102410 Polo Passivo P. H. D. J. S. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FABIANO DOS SANTOS - DF54612-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711100-31.2026.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo M. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. I. F. Advogado(s) - Polo Passivo PAULA REJANE FERNANDES SILVA - DF37231-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712780-51.2026.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SALVADOR DE OLIVEIRA FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO DE OLIVEIRA JESUS - GO48097-A Polo Passivo RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A LARISSA DE SOUSA CARDOSO - DF56406-A JOAO VICTOR SAMPAIO MOURA DA TRINDADE - DF78436 Terceiros interessados Processo 0706346-46.2026.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MIRIAN LAURO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA - DF13108-A MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E Polo Passivo JOSE ALBERTO MELO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709561-30.2026.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JANDERVAL LOPES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILA MARTINS ARCHANJO PESSOA - DF80901 GUILHERME QUEIROZ RORIZ SOLANO - DF57635-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0706528-32.2026.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo Y. R. A. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE SOUZA MIGUEL - DF62098-A AMANDA CRISTINA MARQUES SILVA - DF50320-A Polo Passivo ISTOE PUBLICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A ENIO ZAHA - SP123946-A Terceiros interessados Processo 0756495-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSANIA PEREIRA DAS NEVES MATHEUS PEREIRA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo HELDER CESAR SOARES DE OLIVEIRA - DF57027-A Polo Passivo REISLUMINUM MAGAZINE REPRESENTACAO DE LIGAS METALICAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Terceiros interessados Processo 0708065-63.2026.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LINK TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LINK TECNOLOGIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo SUYANNE SOARES BERNARDO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706533-54.2026.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CHARLES BRASILIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Terceiros interessados Processo 0714028-52.2026.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE32786 Polo Passivo RIACHO DA SERRA ENERGIA 12 SPE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706787-27.2026.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VANUSA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 Terceiros interessados Processo 0754427-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO RAYES - SP114521-A BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR - SP246396-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701589-86.2025.8.07.0018 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE NUNES CAMARGO MARCIA DOS SANTOS ROCHA EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES ANDREA CARVALHO TAVARES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA CALINA LEITE DOS SANTOS - DF69002-A Terceiros interessados Processo 0703923-44.2025.8.07.0002 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZAIDE DE OLIVEIRA PASSO Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINE LIMA OLIVEIRA - DF78424 Terceiros interessados Processo 0713302-58.2025.8.07.0018 Número de ordem 40 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA LUCIA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONARDO ALVES RIBEIRO SANTOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705969-70.2025.8.07.0013 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo T. F. D. S. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. T. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710336-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A Polo Passivo AMADEU BORGES DE JESUS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738937-34.2021.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SAMUEL DA SILVA MOREIRA DANIELLE RODRIGUES REZENDE MOREIRA GIRLENE RODRIGUES REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO EDUARDO ROCKENBACH - DF58787-A Polo Passivo G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO ZVEITER - RJ36501-A Terceiros interessados ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER Processo 0709842-79.2023.8.07.0003 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA Advogado(s) - Polo Ativo SILVANA BATISTA DE OLIVEIRA - DF59235 Polo Passivo EDINA MARIA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES - DF18100-A Terceiros interessados Processo 0726307-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado(s) - Polo Ativo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF2079200-A CECILIA DELALIBERA TRINDADE - DF77474-A LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A Polo Passivo DANILO VASCONCELOS CAITANO JULIANA SILVA WITKOWSKY Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA KELEN PERO - SP143901 Terceiros interessados Processo 0726997-10.2024.8.07.0020 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PAULO BRASIL TOLOSA NETO Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0704667-58.2024.8.07.0007 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo 35.737.267 CLEBERDON GOMES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A Polo Passivo PABLO VITOR DIAS Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY GUIMARAES CUNHA - DF71487-A CLEBER VIANA GREGORIO JUNIOR - DF79011 Terceiros interessados Processo 0700016-03.2026.8.07.0010 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo TATIANA PEREIRA DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES - SP408389 Polo Passivo FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Processo 0702942-64.2025.8.07.0018 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo OSVALDO FRANKLIN ROSA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749892-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo TRIAL ATACADISTA DISTRIBUIDOR LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA CHEDID DE OLIVEIRA LIMA - DF26089-A Polo Passivo BARBERSHOP SHAVE BARBEARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A Terceiros interessados Processo 0757615-58.2025.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DEODATO NUNES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A Terceiros interessados Processo 0000946-50.2017.8.07.0019 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EDSON RODRIGUES FERRAZ Advogado(s) - Polo Ativo CIRLENA SATIL MENDONCA - MG76046-S Polo Passivo OCUPANTES QUE SE ENCONTRAM NA ÁREA SUPRACITADA E QUE PORVENTURA NÃO FORAM CITADOS NAS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS MARIA DAS DORES SANTOS MACHADO ELIANE BEZERRA DE ALBUQUERQUE LAUDELINO MENDES DA SILVA Deuserina Rodrigues Saraiva ODAIR JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA RODRIGO DE OLIVEIRA DA SILVA MARCOS JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA DAYANA DE OLIVEIRA DA SILVA POLIANA DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO ELESSANDRA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES CLAUDIO LEANDRO DOS SANTOS NEIRON PEREIRA BARBOSA MEIRE RUTE DE PAULA E SILVA JILCEMAR ALVES MOURA CLEITON FALEIRO ALVES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0797726-39.2025.8.07.0016 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo V. E. V. Advogado(s) - Polo Ativo CAIO FABRICIUS PRADO MARTINS MERLO - MS17779 Polo Passivo R. A. V. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712867-82.2023.8.07.0009 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo S. F. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo LILIA GOMES BARBOSA LIMA - DF47027-A Polo Passivo F. B. L. C. Advogado(s) - Polo Passivo EVANIA DE PAULA RIBEIRO - DF40711-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701000-17.2026.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo B. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo RENAN CARDOSO DIAS - DF58326-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704377-93.2026.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo G. G. N. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Polo Passivo J. D. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE - DF19850-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717476-33.2026.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo L. G. B. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GONCALVES BOMTEMPO - DF61356 Polo Passivo E. M. B. B. Advogado(s) - Polo Passivo RENAN MARCIO COSTA DE CARVALHO - DF21591-A Terceiros interessados Processo 0700364-17.2026.8.07.9000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo C. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo WANESSA DE ARAUJO SERPA - DF54618-A Polo Passivo L. M. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716617-17.2026.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MOACYR OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0715565-83.2026.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SALOMAO ELIAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710982-55.2026.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo DARIO MISSIAS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125-A Terceiros interessados Processo 0710371-05.2026.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711522-06.2026.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LINA LUCIA DE SAMPAIO TINOCO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA BRITO DE MENDONCA - DF78932 Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados Processo 0713526-16.2026.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo OMAR ANTONIO FRANCO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0700196-15.2026.8.07.9000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SUSANA PINHEIRO ANTUNES FORTUNATO Advogado(s) - Polo Ativo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708261-33.2026.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo MARCIA TERESINHA FRANCA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706659-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MEDCENTRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A Polo Passivo SANTA LUZIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Terceiros interessados Processo 0706020-86.2026.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo DUFF BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TABACARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705814-72.2026.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ALAN NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR BARBOSA FARIA - DF40354-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A Polo Passivo BRUNO CESAR BORGES MODESTO BC & TM - ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0755951-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SUPERACAO FITNESS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA MACIEL GUIMARAES - DF13537-A Polo Passivo INSTITUTO DE EDUCACAO LK LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707657-72.2026.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CLEBER CARLOS MACEDO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME RIZZO - DF40506-A VICENTE ALVES DE SOUSA - GO21667 Polo Passivo ALLAN NOGUEIRA DE SOUZA ADILSON APARECIDO NOGUEIRA DE SOUZA PAULO ADRIANO NOGUEIRA DE SOUZA ELIANE NOGUEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700506-21.2026.8.07.9000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SELECT VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALBERT HALEX DE LIRA MATOS - DF52832-A Polo Passivo EDUARDO DE ALMEIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARINA DE AGUIAR - DF67910-A Terceiros interessados Processo 0708515-06.2026.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MAILTON HIAGO RODRIGUES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BANCO BV S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Terceiros interessados Processo 0706375-96.2026.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EDNEY FREITAS DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0704637-73.2026.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo AVELINO MOREIRA DOS SANTOS SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SOBRAL ROLEMBERG - DF19861-A Terceiros interessados Processo 0709531-92.2026.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CATIANE DA CONCEICAO SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo REBECA ALVES RAMOS COSTA - DF57595-A MICHELLE CANDIDO MARTINS MACIEL - DF71831-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0704428-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo OZANI DE SOUSA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0710179-72.2026.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo MARIA SOLANGE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749386-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo J. R. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA - DF15932-A Polo Passivo B. V. S. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY MORAIS PARONETO - DF38284 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724683-56.2021.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ALCIR GONCALVES SILVEIRA ANA APARECIDA TENORIO DE SOUZA CARLA REGINA SMANIOTO SILVEIRA DINALVA MARIA TELAM FABIANA TELAM GIACOMAZZI MARCIA FRANCISCA SMANIOTO TELAM Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO ROCHA DA SILVA - DF57914-A VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF37258-A Polo Passivo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA G44 MINERACAO LTDA ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A. TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S RAFAEL ALEXANDRE VALADAO - DF30232-A ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF57279-A Terceiros interessados Processo 0700637-73.2026.8.07.0018 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DHELIO CESAR DOS SANTOS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735222-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSE FELISBERTO PINTO Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0708250-15.2024.8.07.0019 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GENESIO PAULINO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO - DF42618-A Polo Passivo PAULO DA CONCEICAO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711347-89.2025.8.07.0018 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Polo Passivo RENAN DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo RENAN DE ALMEIDA JUNIOR - DF39485-A Terceiros interessados Processo 0750488-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo MARIA JOSE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A Terceiros interessados Processo 0717364-17.2024.8.07.0006 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARINILDA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAMMY MARQUES ALVES - DF77827 Polo Passivo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Terceiros interessados Processo 0704285-15.2026.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo DENYS BLINDER - SP154237-A GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO - SE2829-A BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Terceiros interessados Processo 0709801-02.2025.8.07.0017 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RENATO DE MORAES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0717674-04.2025.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. DANIELLE TAMARA SCHNEIDER Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A LARISSA BRITO BARBOSA - DF42602-A Polo Passivo DANIELLE TAMARA SCHNEIDER HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA BRITO BARBOSA - DF42602-A MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A Terceiros interessados Processo 0717062-42.2025.8.07.0009 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EDVALDO DA CRUZ ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0711278-57.2025.8.07.0018 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo INGRID ALMEIDA PADILHA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GABRIEL ROCHA MOSLAVES - DF83932 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ANA PAULA BARBOSA VIANA LORENA BESSA FREIRE ROLIM Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiros interessados Processo 0735343-98.2024.8.07.0003 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo POLODORO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO DA GAMA CIDADE - DF26005-A Polo Passivo OSEIAS DE PAULA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A Terceiros interessados Processo 0755548-23.2025.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ZARIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo TERESINHA APARECIDA DE MENDONCA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL ARAUJO SOUTO - DF72796 MATHEUS DE SOUZA DEPIERI - DF69622-A Terceiros interessados Processo 0703946-94.2024.8.07.0011 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR - MG162963-A Polo Passivo CARLOS MACEDO ROMEIRO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA RHAYSA DE SOUZA AMARAL LISBOA - DF51619-A ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Terceiros interessados Processo 0716239-69.2024.8.07.0020 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo E. D. S. J. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A VINICIUS ROWAN TEIXEIRA MOURA - DF36995-A WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO - DF25442-A Polo Passivo P. S. E. T. L. G. M. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DENISE DE ANDRADEGOMES - DF62502-A MARCOS MARTINS COSTA - DF35467-A MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627-A JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155-A KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A Terceiros interessados Processo 0730419-44.2024.8.07.0003 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo M. A. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo JAIR VASCONCELOS DA SILVA - DF47130-A Polo Passivo E. F. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703980-14.2025.8.07.0018 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VIACAO PIONEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709330-80.2025.8.07.0018 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRASAL VEICULOS LTDA BRASAL-BRASILIA SERVICOS AUTOMOTORES S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRASALBRASAL LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0710919-10.2025.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo COSTA & CASALI ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO CASALI JUNIOR - DF78983 HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A AMANDA LIMA DE OLIVEIRA CLETO - DF55185-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709791-98.2024.8.07.0014 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LINKCAR VEICULOS MULTIMARCAS EIRELI - ME CONCESSIONARIA LINK LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E Polo Passivo LINKCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUDMILA MACIEIRA DOS REIS - DF56773-A Terceiros interessados Processo 0710689-59.2025.8.07.0020 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AREA COMERCIO E INDUSTRIA DE PEDRAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA SILVA ARAUJO - DF57477-A Polo Passivo DIOGO KLOPPEL CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo RENAN CARDOSO DIAS - DF58326-A Terceiros interessados Processo 0708348-02.2025.8.07.0007 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ILMA GOMES PEREIRA DE SOUSA GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA DEL PLAZA Advogado(s) - Polo Passivo JOEL LOURENCO DOS SANTOS - DF58292-A Terceiros interessados Processo 0710074-92.2022.8.07.0014 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo L. D. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados LEANDRO PRETTO FLORES ANDRE MARTINS SANTANA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723563-36.2025.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo IBEDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GOMES MANHAES - RJ199543 WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo 3CAFFI INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPSULAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo TARCIANO CAPIBARIBE BARROS - CE11208 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717503-30.2024.8.07.0018 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CLEIA PIMENTEL LISBOA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713395-41.2026.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo THIAGO DUARTE RIGOTTI Advogado(s) - Polo Ativo ISAIAS DE SOUSA GOMES - DF45731-A Polo Passivo FRANCISCA MARIA GORETE DOS SANTOS DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS - DF30441-A JOAO PAULO COSTA PONCIANO - DF77823 Terceiros interessados Processo 0711954-25.2026.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CRISTIANE DUTRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DANY RAFAEL FONSECA MENDES - DF36620-A GABRIEL YAN LOPES - DF65245-A Terceiros interessados Processo 0716396-34.2026.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Polo Passivo PEDRO BRAGA TEIXEIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471 Terceiros interessados CARTÃO BRB S/A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL Processo 0715231-49.2026.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HOME HEALTH CARE DOCTOR SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES S/S LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA FREITAS PINHEIRO - BA49796-A Polo Passivo ADELE MARIA HADDAD MERELLO Advogado(s) - Polo Passivo MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A Terceiros interessados Processo 0715081-68.2026.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo TATIANE DE PAULA BRANQUINHO SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo HILDA MARIA PEREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALDENOR FERREIRA DA SILVA - DF2141-A Terceiros interessados Processo 0738653-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Polo Passivo GESONILDES DE CASTRO BARBOSA JUNIO LUIZ TAINAH DE CASTRO LUIZ PEDRO VICTOR DE CASTRO LUIZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753837-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo D. C. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO - DF73052 Polo Passivo J. R. R. N. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702480-30.2026.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRIANI LINS MONTEIRO DE SOUZA COUTO Advogado(s) - Polo Ativo ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVEA - DF21160-A Polo Passivo LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA LEIRO GANEM - DF49557 HUGO CARDOSO SILVA MENDONCA - DF82960 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A GIOVANNA TOMAZ FARIAS GURGEL FERNANDES - DF84086 Terceiros interessados Processo 0756404-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0723985-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CONSTRUTORA E IMPERMEABILIZACAO CANAA LTDA MARIA DE FATIMA RODRIGUES VALQUIRIA TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705267-32.2026.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo PATRICIA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Polo Passivo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA GILMAR GONCALVES DA SILVA - DF4925400A GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A SUELANE DE SOUZA MARTINS - DF33940-A Terceiros interessados Processo 0704394-32.2026.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JANAINA DAMASCENA CARREIRO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA - SP330657 Polo Passivo GAV GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703523-02.2026.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CORONARIO EDITORA GRAFICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE - DF14428-A Polo Passivo CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711171-33.2026.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE GERSON BOSON & GAMBOGI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347-A Polo Passivo CORONARIO EDITORA GRAFICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE - DF14428-A Terceiros interessados Processo 0718524-27.2026.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A Polo Passivo SAMUEL LIMA LINS Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL LIMA LINS - DF19589-A Terceiros interessados Processo 0727129-90.2025.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo EMANUEL OLIVEIRA DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194-A Terceiros interessados Processo 0704867-38.2024.8.07.0016 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE JUNQUEIRA SAMPAIO FABIANA MOREIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Terceiros interessados Processo 0709831-34.2025.8.07.0018 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ADILENE AFONSO DE OLIVEIRA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702406-23.2024.8.07.0007 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SARVEL VEICULOS LTDA - ME SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCONE OLIVEIRA PORTO - DF27631-A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo ARINALDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo SHAYDE VICTOR MELO E SILVA - DF75882 Terceiros interessados Processo 0715048-80.2023.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RAFAEL SAMPAIO XIMENES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA JAMILE CAPUTO CORREA - DF24417-A Terceiros interessados Processo 0704781-27.2025.8.07.0018 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GILSON MOURA ANDRADE LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A THIAGO SOARES SILVA - DF67883 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743976-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DULCIMAR FERNANDES DOS SANTOS HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA LEO ROCHA MIRANDA - DF10889-A CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO - DF4370600-A ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA DULCIMAR FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A LEO ROCHA MIRANDA - DF10889-A CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO - DF4370600-A Terceiros interessados RODRIGO VIEIRA SILVA RODRIGO VIEIRA SILVA MEDICINA FORENSE E CIRURGIA PLASTICA LTDA Processo 0737317-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ROBERTO LIPORACE NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO NADAL DA ANUNCIACAO LACERDA - SC54668 Polo Passivo PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Advogado(s) - Polo Passivo MARCEL SCHINZARI - SP252929 Terceiros interessados Processo 0743128-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ROBERTO LIPORACE NUNES DA SILVA PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO NADAL DA ANUNCIACAO LACERDA - SC54668 MARCEL SCHINZARI - SP252929 VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS - SP307195 Polo Passivo PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" ROBERTO LIPORACE NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCEL SCHINZARI - SP252929 VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS - SP307195 ADRIANO NADAL DA ANUNCIACAO LACERDA - SC54668 Terceiros interessados Processo 0724859-12.2024.8.07.0007 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ZILDA ALEXANDRINA DA HORA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GASPAR SILVA PORTO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA CATHARINA TORRES AMORIM DE FREITAS - DF71239-A BRUNA DA SILVA CRUZ - DF71905-A Terceiros interessados Processo 0703842-47.2025.8.07.0018 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PAULA CRISTINA BARBOZA DE MATOS MUNDIM Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721071-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MYRIAM NOGUEIRA DE CASTILHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700828-34.2024.8.07.0004 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VICENTE FERREIRA DE BORBA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo DINALMIR DE JESUS COSTA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO JOSE DA SILVA - DF29243-A Terceiros interessados Processo 0718478-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SONIA MARIA CHAVES RIBEIRO DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SONIA MARIA CHAVES RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Terceiros interessados GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0701049-65.2025.8.07.0009 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo L. L. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA - SP442982 MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA - SP479016 Polo Passivo D. L. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713622-56.2025.8.07.0003 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo J. R. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701802-15.2026.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo T. B. B. Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR MELO DE FREITAS - DF57682-A Polo Passivo A. M. V. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750663-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo V. O. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DANIEL LELIS VIEIRA - DF34475-A Polo Passivo F. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo EMERSON MARTINS SILVEIRA - DF71387 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712071-16.2026.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo WANESSA VIEIRA DE OLIVEIRA DE JESUS VELOSO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A Terceiros interessados Processo 0703370-66.2026.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747291-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo PASSO DE COURO CALCADOS LTDA PEDRO CESAR DA SILVA MAIA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Terceiros interessados Processo 0703514-40.2026.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo TRACARBEL COMERCIO E LOCACAO LTDA INGREDY ANDRADE GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702830-18.2026.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A Polo Passivo ROSANGELA CONCEICAO HADDAD Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A BIANCA ARAUJO DE MORAIS - DF46384-A Terceiros interessados Processo 0749800-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GABRIELA BATISTA LINS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Polo Passivo JOSE GERALDO GONCALVES DOS REIS CLAUDIA HELENA LOPES DOS REIS BRUNA GEBRIM DOS REIS ELIZABETE RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo JERONICE MARTINS DOS SANTOS - DF63081-A FERNANDA RODRIGUES DA COSTA - DF67482 SOSTENES JULIANO DA SILVA - DF43985-A LUZIA HELENE DOS SANTOS ROCHA - DF83918 Terceiros interessados Processo 0747926-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MACHADO GOBBO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A Polo Passivo FRANCISCO GLAUCO ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705123-58.2026.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo HORUS TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo MARA CARLOTA MENDES GAMA 30.874.944 MARA CARLOTA MENDES GAMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707488-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CASSIA DA IMACULADA CONCEICAO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705464-84.2026.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Polo Passivo ALESSANDRA MARIA DIAS DE CASTRO GUERRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA FERNANDA DE CASTRO GUERRA E OLIVEIRA - DF79105 Terceiros interessados Processo 0706023-41.2026.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CRISTIANE DUTRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SABRINA REZENDE PRADO FRANCO OLIVEIRA - GO30303-A ROBERTO LUIS ALVES DE NORONHA - DF65286-A Terceiros interessados Processo 0707452-43.2026.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ALESSANDRO XAVIER DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Processo 0709349-09.2026.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VALDECI PAULO BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A Terceiros interessados Processo 0704226-30.2026.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo INDICA BRASILIA MARKETING E PUBLICIDADE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA SUMAN SOARES DE MELO - DF61229 CAMILA TORINELLI SOARES - DF39011-A ARTHUR GURGEL FREIRE SANTOS - DF47764-A Polo Passivo KAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELYUD SANTOS DE FREITAS - DF67240-A Terceiros interessados Processo 0740233-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0708379-09.2026.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo JEROLINO EDUARDO DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo LEILA BRANT ASSAF - DF58973-A Terceiros interessados Processo 0709722-40.2026.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANDRE VELOSO VIDAL DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE VELOSO VIDAL DOS SANTOS - DF31488-A Polo Passivo FABIO SOUSA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708099-38.2026.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A Polo Passivo NILZA GUIMARAES DA SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709513-71.2026.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL ELOY ARANTES Advogado(s) - Polo Passivo SHIRLEY ARAUJO OTAVIANO - DF64961 Terceiros interessados Processo 0709535-32.2026.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SOLUTT LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF58018-A Polo Passivo DAVID WILLIAM DA SILVA AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709391-58.2026.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A Polo Passivo ALYSSON RODRIGUES SOARES ALYSSON RODRIGUES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo GIZELLY MORAIS DANTAS - DF55210-A Terceiros interessados Processo 0708368-77.2026.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MERCANTIL FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Polo Passivo AUGUSTO CESAR LEOPOLDINO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A LETHICIA CARVALHO PENHA - DF62805 Terceiros interessados Processo 0715744-33.2025.8.07.0006 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo VALDIENE DOS SANTOS FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733769-12.2025.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ISAIAS DOS SANTOS CARVALHO DEUSELINA MORAIS DO NASCIMENTO ABC MASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333 LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Polo Passivo ABC MASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ISAIAS DOS SANTOS CARVALHO DEUSELINA MORAIS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333 FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333 Terceiros interessados Processo 0749095-12.2025.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ANA PAULA RONCISVALLE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JANDERSON CASADO DE VASCONCELOS SANTOS JUNIOR - DF74471-A EDUARDO DA CRUZ RIOS SANCHEZ - DF63689-A Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES - DF38932-A Terceiros interessados Processo 0705344-45.2025.8.07.0010 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CICERO MARCOS DA SILVA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo EVERTON SILVESTRE DOS SANTOS JUNIOR - GO67430 Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Processo 0733554-30.2025.8.07.0003 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO - SP270628-A Polo Passivo CARLOS LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A Terceiros interessados Processo 0709122-79.2023.8.07.0014 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCOS FLAVIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0744596-53.2023.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Polo Passivo GRAZIELA CARDOSO PILONI Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS DIAS DE ALENCAR SILVA - DF56165-A RAPHAEL GUSTAVO RIBAS DA CRUZ - DF60083-A Terceiros interessados Processo 0738537-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RAGNIELL DE MENDONCA E BERTOLINI Advogado(s) - Polo Ativo LAURA REGINA DA RIVA - SP207689-A Polo Passivo JANAINA LOURENCATO Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A JESSICA FERNANDA KOSININK ALVES - DF70668-A Terceiros interessados Processo 0719375-16.2024.8.07.0007 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo MIQUEIAS DA SILVA PASSOS - DF68510-A Polo Passivo LENILDA BATISTA DE MEIRELES Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA EDWIRGES LOPES VAZ - DF59119-A Terceiros interessados Processo 0708380-83.2025.8.07.0014 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo SOMPO SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Terceiros interessados Processo 0731085-96.2025.8.07.0007 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ROMELITO FERREIRA DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0763971-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo DENYS BLINDER - SP154237-A LUIZ GAWENDO GUZMAN - SE1129-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA - DF28501-A Terceiros interessados Processo 0700536-75.2022.8.07.0018 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo CYNTHIA BURICH - SC40756-A AMANDA MARTINS MENESES - SC74905 Terceiros interessados Processo 0703843-37.2022.8.07.0018 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NATURA COSMETICOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo NATURA COSMETICOS S/A EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Terceiros interessados Processo 0711925-13.2024.8.07.0010 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. N. C. Advogado(s) - Polo Ativo VITORIA REGIA DE OLIVEIRA MEDEIROS - DF73652-A Polo Passivo F. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - DF43791-A THAIS LOBATO DA CRUZ - DF37254-A Terceiros interessados Processo 0723446-61.2024.8.07.0007 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo I. D. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ - DF10091-A Polo Passivo J. C. D. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CALVET CORTES - DF16567-A Terceiros interessados Processo 0711891-26.2024.8.07.0014 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS - DF36106-A Polo Passivo M. A. G. A. Advogado(s) - Polo Passivo SUSANE VITORINO DE CARVALHO GIACOMINI - GO33383 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700081-35.2025.8.07.0009 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Ativo JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ86713 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711773-65.2024.8.07.0009 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo L. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702303-61.2025.8.07.0013 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. D. P. B. A. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753921-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo E. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo J. M. D. S. A. R. M. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo ERICA DOS SANTOS SOUZA - DF75744 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710662-05.2026.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUCIANO FERNANDES VALENCA Advogado(s) - Polo Ativo OSMAR RODRIGUES FERREIRA - DF0008326A Polo Passivo ELISA FERNANDES VALENCA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA RAYANE MORAIS DA SILVA - AC5701 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LILIA FERNANDES VALENCA RAMOS JESSICA RAYANE MORAIS DA SILVA LEILA DAIANA DANTAS MATHIAS Processo 0703305-71.2026.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo R. C. I. D. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. I. D. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo MYCHELLE MEDEIROS FERNANDES DE OLIVEIRA FARIAS FERREIRA - PB17994 Terceiros interessados Processo 0704680-10.2026.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo X. B. I. L. Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIA HELENA SOARES DE ARAUJO - SP510128 Polo Passivo P. D. T. F. N. B. Advogado(s) - Polo Passivo GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174-A STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF54357-A ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A TRACY JOSEPH FELIZ REINALDET DOS SANTOS - PR56300 LEONARDO SOARES DACHERI CASTEGNARO - DF86402 MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR83616 LUCCAS BERESA DE PAULA MACEDO - MS25782 Terceiros interessados Processo 0707494-92.2026.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GEONILDA BORGES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707497-47.2026.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SEMIRA CASTRO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714789-83.2026.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DEA VALENTIM FERNANDES BERNARDO Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR FERNANDES BERNARDO NOBRE - DF45318-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710646-51.2026.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE EUDES COELHO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0706892-04.2026.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NIVALDO ARAUJO DOMINGOS Advogado(s) - Polo Ativo JONAS CORREIA DA SILVA - DF46497-A Polo Passivo HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Processo 0755760-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ROSIRLEIDE ALVES DA SILVA CENTRO CLINICO PROFILE - ODONTOLOGIA, REABILITACAO E ESTETICA FACIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CAMPOS OLIVA - MG127280 Polo Passivo MARLIZ PINHEIRO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO CEZAR PINHEIRO DOS SANTOS - DF74261-A Terceiros interessados Processo 0707711-38.2026.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FELIPE SIQUEIRA ROCHA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0753490-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS LEVY GONDIM SALES - CE29326 Polo Passivo CARLOS ALBERTO IBIAPINA E SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados RAYZA ANDREA APOLONIO SOARES WILSON SPINDOLA RODRIGUES SILVA Processo 0715726-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA - DF21264-A Polo Passivo FIDALGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Terceiros interessados Processo 0735361-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCONTONI BITES MONTEZUMA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA - DF25846-A Polo Passivo RICARDO DE PINHO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VILMON TEIXEIRA DOS SANTOS - DF20414-A Terceiros interessados Processo 0705763-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo A C SERVICOS CORPORATIVOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JAIRES RODRIGO ROMANO - SP293733 BRENO FEITOSA DA LUZ - SP206172-A Polo Passivo COBRA TECNOLOGIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PATRICK DE LAIA VIEIRA COSTA - ES27191-A Terceiros interessados Processo 0702018-73.2026.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO Advogado(s) - Polo Ativo MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A Polo Passivo DRIELE MARQUES MARTINEZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716018-78.2026.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NUTRIFRIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME GILMAR NEVES PEREIRA GILSON GOMES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo VITOR DIAS SILVA - DF25138-S Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718234-25.2025.8.07.0007 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCUS VINICIUS HENRIQUES MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO CEZAR PINHEIRO DOS SANTOS - DF74261-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL VALERIA SANTORO - DF38662-A Terceiros interessados Processo 0712536-25.2026.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo L. J. P. V. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF66333-A LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo D. M. P. V. M. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710870-86.2026.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo do Agravo Interno DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Ativo do Agravo de Instrumento FERNANDO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A Terceiros interessados Processo 0704925-06.2022.8.07.0018 Número de ordem 201 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo WS AUTO PARTS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709352-41.2025.8.07.0018 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ARAUJO BORGES - DF44825-A RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705755-64.2025.8.07.0018 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALIXANDRE ABEL ALVARENGA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702831-22.2021.8.07.0018 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF14874-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713375-30.2025.8.07.0018 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DENILZO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736147-27.2024.8.07.0016 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JORGE DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792 Terceiros interessados Processo 0737269-28.2021.8.07.0001 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RIALMA TRANSMISSORA DE ENERGIA III S/A ZTT DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF29237-A THIAGO LUIZ DA COSTA - DF48651-A Polo Passivo ZTT DO BRASIL LTDA RIALMA TRANSMISSORA DE ENERGIA III S/A GUILHERME CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA LOTUFO CINTRA FERREIRA - SP344756-A GUILHERME CHAVES - DF29374-A LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF75000 Terceiros interessados Processo 0704073-79.2022.8.07.0018 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VESTE S.A. ESTILO Advogado(s) - Polo Passivo RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Terceiros interessados Processo 0727722-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME NATHALIA RODRIGUES CARNEIRO - DF70374-A Polo Passivo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 28 de maio de 2026. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727695-89.2023.8.07.0007. APELANTE: PEDRO PHELIPE RODRIGUES CAMPOS DE SOUZA, RAFAEL CARNEIRO CASTRO APELADO: EDINALDO DA SILVA XAVIER D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de petição (ID 82673559) apresentada pelo Autor/Apelado, Edinaldo da Silva Xavier, por intermédio da advogada Raíssa Marinho Patriarca (OAB/DF 77.661), requerendo a devolução do prazo para apresentação de contrarrazões à Apelação interposta pelos Réus, com fundamento no art. 272, § 5º, do CPC/15. Alega que, não obstante o substabelecimento regularmente protocolizado no ID 66740836 e o requerimento expresso de publicação exclusiva formulado na petição de ID 71533379, a Secretaria da 2ª Vara Cível de Taguatinga teria ignorado esse pedido e dirigido a intimação para contrarrazões ao patrono anterior, resultando na certidão de decurso de prazo in albis lavrada em 2/3/2026 (ID 81848739). Sustenta nulidade absoluta da intimação e requer a reabertura do prazo para contrarrazões. Decido. O pedido comporta deferimento. Diversamente das hipóteses em que a intimação eletrônica via sistema é reputada suficiente por estar a parte ou seu patrono regularmente cadastrados no PJe, o caso dos autos apresenta peculiaridade relevante: a advogada substabelecida, embora regularmente habilitada nos autos por meio de substabelecimento protocolizado ainda na 1ª instância, não foi devidamente cadastrada no sistema PJe pelo d. Juízo de origem, o que a impediu de ter ciência das intimações eletrônicas. A eficácia da intimação via sistema pressupõe, precisamente, que o destinatário esteja cadastrado e apto a recebê-la. No caso, embora o cadastramento da patrona substabelecida tenha sido expressamente determinado por esta Corte (ID 71432283), ele foi efetivado apenas no âmbito da 2ª instância, não tendo sido replicado pela Secretaria do d. Juízo de origem quando do retorno dos autos à 1ª instância em razão do provimento da primeira Apelação (interposta pele segundo Réu para cassar a sentença e determinar a devolução do prazo para emenda à inicial da reconvenção). Diante desse contexto, não há como reputar válida a comunicação processual dirigida a advogado diverso, tampouco impor à parte o ônus de prazo que não lhe foi adequadamente aberto. Nessas circunstâncias, a ausência de intimação válida configura cerceamento de defesa, sendo devida a republicação do ato e a reabertura do prazo para contrarrazões, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/15. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 82673559 para reconhecer a nulidade da intimação e deferir o pedido de reabertura do prazo ao Autor/Apelado para apresentação de contrarrazões ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

Remessa (em grau de recurso)

09/03/2026, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 16:34

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Publicação

04/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727695-89.2023.8.07.0007. AUTOR: EDINALDO DA SILVA XAVIER REU: RAFAEL CARNEIRO CASTRO, PEDRO PHELIPE RODRIGUES CAMPOS DE SOUZA CERTIDÃO Diante da interposição de apelação de ID 263199462 pelas partes RÉS, fica(m) o(a)(s) apelado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias. Na hipótese de interposição de apelação adesiva, o apelante será intimado para apresentar contrarrazões. Após o decurso do prazo, conforme registro do Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, independentemente de conclusão ou nova certificação, os autos serão remetidos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1010, § 3º do CPC. Taguatinga-DF, 27/01/2026 14:33 GIOVANNA DE SA TRINDADE DOS SANTOS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 14:44

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:23

Petição (Apelação)

26/01/2026, 23:16

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:50

Publicação

04/12/2025, 02:51

Documentos

Pauta de Julgamento

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727695-89.2023.8.07.0007. APELANTE: PEDRO PHELIPE RODRIGUES CAMPOS DE SOUZA, RAFAEL CARNEIRO CASTRO APELADO: EDINALDO DA SILVA XAVIER D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de petição (ID 82673559) apresentada pelo Autor/Apelado, Edinaldo da Silva Xavier, por intermédio da advogada Raíssa Marinho Patriarca (OAB/DF 77.661), requerendo a devolução do prazo para apresentação de contrarrazões à Apelação interposta pelos Réus, com fundamento no art. 272, § 5º, do CPC/15. Alega que, não obstante o substabelecimento regularmente protocolizado no ID 66740836 e o requerimento expresso de publicação exclusiva formulado na petição de ID 71533379, a Secretaria da 2ª Vara Cível de Taguatinga teria ignorado esse pedido e dirigido a intimação para contrarrazões ao patrono anterior, resultando na certidão de decurso de prazo in albis lavrada em 2/3/2026 (ID 81848739). Sustenta nulidade absoluta da intimação e requer a reabertura do prazo para contrarrazões. Decido. O pedido comporta deferimento. Diversamente das hipóteses em que a intimação eletrônica via sistema é reputada suficiente por estar a parte ou seu patrono regularmente cadastrados no PJe, o caso dos autos apresenta peculiaridade relevante: a advogada substabelecida, embora regularmente habilitada nos autos por meio de substabelecimento protocolizado ainda na 1ª instância, não foi devidamente cadastrada no sistema PJe pelo d. Juízo de origem, o que a impediu de ter ciência das intimações eletrônicas. A eficácia da intimação via sistema pressupõe, precisamente, que o destinatário esteja cadastrado e apto a recebê-la. No caso, embora o cadastramento da patrona substabelecida tenha sido expressamente determinado por esta Corte (ID 71432283), ele foi efetivado apenas no âmbito da 2ª instância, não tendo sido replicado pela Secretaria do d. Juízo de origem quando do retorno dos autos à 1ª instância em razão do provimento da primeira Apelação (interposta pele segundo Réu para cassar a sentença e determinar a devolução do prazo para emenda à inicial da reconvenção). Diante desse contexto, não há como reputar válida a comunicação processual dirigida a advogado diverso, tampouco impor à parte o ônus de prazo que não lhe foi adequadamente aberto. Nessas circunstâncias, a ausência de intimação válida configura cerceamento de defesa, sendo devida a republicação do ato e a reabertura do prazo para contrarrazões, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/15. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 82673559 para reconhecer a nulidade da intimação e deferir o pedido de reabertura do prazo ao Autor/Apelado para apresentação de contrarrazões ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727695-89.2023.8.07.0007. AUTOR: EDINALDO DA SILVA XAVIER REU: RAFAEL CARNEIRO CASTRO, PEDRO PHELIPE RODRIGUES CAMPOS DE SOUZA SENTENÇA Sentença de id 200619818 indeferiu reconvenção e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Após a sentença, foi cumprida a tutela de urgência de despejo (id 207650319). O réu interpôs apelação que foi provida (id 245254227) para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para devolução do prazo para emenda à inicial da reconvenção. Conforme id 247182914, o réu foi intimado para apresentar a emenda determinada, tendo escoado in albis o prazo para manifestação. É o relato do necessário. Ante a ausência da emenda apresentada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a reconvenção e passo à prolação da sentença. I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de estabelecimento comercial proposta por EDINALDO DA SILVA XAVIER em desfavor de RAFAEL CARNEIRO CASTRO e PEDRO PHELIPE RODRIGUES CAMPOS SOUZA, na qual se formulam os seguintes pedidos principais: 1) Rescisão do contrato de promessa de compra e venda de estabelecimento comercial; 2) Perda das arras, no valor estimado de R$50.000,00 (Cláusula 10, §4º, do contrato); 3) Indenização de lucros cessantes (R$60.000,00), referente ao período da posse do bem (01/08/2023 a 27/12/2023), conforme Cláusula 12 do contrato, amortizando-se com os depósitos alegadamente realizados pelos réus nos meses de novembro e dezembro de 2023. Alega o autor o descumprimento contratual por parte dos requeridos, porquanto não teriam realizado a quitação do valor do preço contratual residual (R$300.000,00), tendo sido este fato objeto de notificações extrajudiciais expedidas em agosto/2023 e novembro/2023. Narra que os réus vieram a realizar transferências bancárias posteriormente, mas ainda assim em valor inferior ao devido contratualmente. As custas iniciais foram recolhidas em id 182856397. Conforme a certidão do Oficial de Justiça de id 193239035, o réu RAFAEL CARNEIRO CASTRO foi citado por hora certa, ante a suspeita de ocultação descrita na própria certidão. O réu PEDRO PHELIPE RODRIGUES CAMPOS DE SOUZA apresentou contestação e reconvenção em id 195240300. Alegou a perda de objeto da ação, alegando que teria havido quitação tácita do contrato firmado e que teria entabulado a renegociação da dívida mediante novo contrato com o autor (e com terceiro), em outubro/2023. Alega que, posteriormente ao pagamento do sinal (R$50.000,00), teria descoberto que o imóvel não era de propriedade do autor, mas sim de um terceiro (Guilherme). Que nesta renegociação o autor teria concedido um desconto de R$186.000,00, restando apenas a dívida de R$164.000,00, que deveria ser paga parceladamente (R$139.000,00 para o autor, e R$25.000,00 para a empresa responsável pela locação do imóvel, referente a alugueis atrasados. Que deste montante o réu já teria pago o valor de R$140.600,00, mediante pagamentos parcelados realizados entre 03/02/2023 e 24/01/2024. Alega ter havido adimplemento substancial do contrato. Impugna o pedido de indenização a título de lucros cessantes. Em reconvenção, pleiteia a condenação do autor ao pagamento de alugueis proporcionais ao uso do apartamento objeto da alegada renegociação contratual havida entre os litigantes. Postula também a condenação do autor nas penas da litigância de má-fé. O réu RAFAEL CARNEIRO CASTRO também ofertou contestação (id 195420800). Também alegou a perda do interesse processual, ante o alegado cumprimento do termo aditivo ao contrato de promessa de compra e venda. Também invoca a teoria do adimplemento substancial e pleiteia a condenação do autor nas penas da litigância de má-fé. O autor apresentou réplica em id 197908958. Sustenta que a renegociação entabulada entre as partes não constitui novação, prevalecendo o direito à rescisão do contrato originário. Que mesmo tal renegociação teria sido inadimplida pelos réus, na medida em que não realizaram o pagamento da parcela única, prevista para o dia 20/10/2023. Reconhece que não era proprietário do imóvel, e que a dívida havida com o proprietário do bem seria de natureza pessoal, não atingindo os locatários futuros. Impugna o cabimento da reconvenção, por falta de indicação do valor da causa. No mérito, impugna a reconvenção, bem como postula a condenação dos reconvintes às penas da litigância de má-fé (multa e honorários advocatícios). Em petição de id 198954203, o réu RAFAEL apresentou pedido de reconsideração da tutela provisória de urgência, que não foi conhecido, conforme decisão de id 199798795. Na petição de id 200336045, o mesmo réu informou a interposição de agravo de instrumento, que também não foi conhecido, consoante decisão da egrégia 8ª Turma Cível, da culta lavra do eminente Desembargador Diaulas Ribeiro (id 200531834). II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, razão por que igualmente desnecessário prévia decisão de saneamento do processo, a teor da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Conforme acima destacado, indefiro a petição inicial da reconvenção, uma vez que os reconvintes não apresentaram a emenda. Por conseguinte, dou por prejudicada a preliminar de impugnação ao valor da causa reconvencional suscitada pelo autor (reconvindo). Rejeito a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelos réus, uma vez que a causa alegada (suposto cumprimento da renegociação contratual entabulada entre as partes) diz respeito ao próprio mérito da demanda, não constituindo questão de natureza prefacial. No mérito, restou comprovado que as partes firmaram primeiramente, em 04/02/2023, um contrato de trespasse (denominado pelos litigantes de “contrato de promessa de compra e venda de ponto comercial e acessórios”), conforme o instrumento reproduzido em id 182856408/3 (páginas seguintes). A Cláusula 1ª (DO OBJETO) deste contrato esclarece que: “Os PROMITENTES VENDEDOR vende aos PROMISSÁRIOS COMPRADORES pelo preço certo e ajustado de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), o ponto comercial da oficina CENTRAL MARTELINHO, situada na QI 12, Lote 12, Taguatinga/DF. O contrato trata-se apenas do ponto comercial, tendo em vista que o PROMITENTE VENDEDOR não é proprietário do imóvel. O ponto comercial consiste na recepção, galpão e apartamento, sendo que este somente será entregue na data de 01/08/2023. Todos os bens móveis que compõem o acervo do ponto comercial seguem em rol descritivo constante neste contrato.” Ante a clareza do texto contratual, não merece acolhida a alegação sustentada pelos réus, no sentido de que teriam sido surpreendidos com o conhecimento de que o alienante não seria o titular da propriedade do bem imóvel em que instalado o estabelecimento comercial (oficina mecânica), fato informado no próprio instrumento contratual. Ademais, tal informação era de fácil acesso aos adquirentes, na medida em que se cuida de imóvel regular, devidamente registrado no Cartório de Imóveis (6º Ofício do Registro de Imóveis do DF). Assim, conforme a certidão de matrícula exibida pelo próprio réu em id 199763772, atesta-se que, desde 19/05/2016, o imóvel figurava como de propriedade da pessoa jurídica ATLAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que adquiriu o domínio do bem mediante permuta entabulada com a anterior proprietária (ELIANA RIBEIRO GALVÃO). Ademais, pela própria regra do artigo 1.142 do Código Civil, nos termos do qual “considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”, não há confundir a venda do estabelecimento comercial com a do imóvel em que este eventualmente se ache instalada. Neste sentido, é suficientemente clara a redação do §2º deste dispositivo legal codificado, segundo o qual “o estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual”. Com efeito, segundo a doutrina majoritária vigente no Brasil, consagrada no Código Civil, o estabelecimento empresarial compreende uma universalidade de fato, um todo unitário que engloba a organização da atividade empresarial bem como os bens corpóreos (mercadorias, instalações, equipamentos, veículos etc) e incorpóreos (marcas, patentes, direitos, ponto), não lhe integrando a propriedade imóvel. Nesse sentido, colho a lição de André Santa Cruz: “A doutrina brasileira majoritária, seguindo mais uma vez as ideias suscitadas pela doutrina italiana sobre o tema, sempre considerou o estabelecimento empresarial uma universalidade de fato, uma vez que os elementos que o compõem formam uma coisa unitária exclusivamente em razão da destinação que o empresário lhes dá, e não em virtude de disposição legal. A doutrina tem convergido na opinião de que o estabelecimento constitui-se em uma universalidade de fato (universitas fcti). É um complexo de bens, cada qual com individualidade própria, com existência autônoma, mas que, em razão da simples vontade de seu titular, encontram-se organizados para a exploração da empresa, formando, assim, uma unidade, adquirindo um valor patrimonial pelo seu todo. Esta posição parece ter ganhado ainda mais força com a edição do Código Civil de 2002 e a consequente definição do estabelecimento como o complexo de bens organizado pelo empresário para o exercício de sua atividade econômica. É que a organização dos bens usados na atividade empresarial não decorre de determinação legal, mas da vontade do empresário, que articula os fatores de produção no intuito de explorar um determinado empreendimento e auferir lucro. De fato, o que dá origem ao estabelecimento empresarial, na qualidade universalidade, é a vontade do empresário, que organiza os diversos elementos que o compõem com a finalidade de exercer uma determinada atividade econômica.” (CRUZ, André Santa, Manual de direito empresarial, volume único, 13ª ed. Salvador, Juspodivm, 2023, P. 155-156) Na espécie, contudo, o contrato de trespasse entabulado entre as partes envolveu um estabelecimento comercial instalado em bem imóvel objeto de contrato de locação empresarial firmada entre o alienante e a proprietária do bem. Neste caso, prevalece o entendimento de que o contrato de trespasse, por equivaler à sublocação, depende da anuência do locador (proprietária do bem, no caso). Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça, como demonstra o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRESPASSE. PONTO COMERCIAL. LUVAS. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REAL INTENÇÃO DAS PARTES. SENTIDO LITERAL DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS E IMPREVISÍVEIS. NÃO DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O artigo 1.142 do Código Civil traduz a definição legal dada ao estabelecimento empresarial: "(...) todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". Este complexo de bens pode ser objeto de negociações singulares, relativas aos seus elementos individualmente considerados, ou de alienação unitária, abrangendo a universalidade de fato que representa, o que ocorre por meio do denominado contrato de trespasse. 2. Entende-se por ponto comercial, enquanto elemento singular do estabelecimento, o local de exploração do negócio, onde o empresário desempenha a atividade econômica e se relaciona com sua clientela, possuindo, em regra, valor econômico. A prática consistente na "venda" isolada do ponto comercial, destinada a recompensar o locador pelos benefícios decorrentes da clientela e dos demais atrativos da atividade empresarial estabelecida previamente no local, e que aproveitarão ao novo locatário com a facilitação na obtenção do lucro, é o que se entende por "luvas". 3. A venda do ponto comercial, por meio da cobrança de "luvas", quando efetuada por locatário em negócio jurídico entabulado com terceiro, representa, na verdade, hipótese de sublocação, e só é admitida com a concordância do locador, proprietário do imóvel, na forma do artigo 13, da Lei nº 8.245/91. Nesse sentido, para que o ponto comercial locado possa integrar o estabelecimento, para efeito de sua negociação unitária, apresenta-se indispensável a concordância prévia e escrita do senhorio do imóvel. 4. Assim, a simples alienação de estabelecimento empresarial, por si só, por meio de contrato de trespasse, não traz consigo, a reboque, um de seus elementos singulares: o ponto comercial, sendo necessário o consentimento do locador quanto à sublocação, cessão da locação ou empréstimo do imóvel que é de sua propriedade. 5. A incidência do artigo 112 do Código Civil ao caso concreto exigiria a demonstração, por meio de elementos de prova objetivos, de que, no ato da celebração do contrato, tanto autoras/apelantes, quanto réu/apelado, desejavam abranger, por meio do contrato, o ponto comercial relativo às duas bancas, o que não ocorreu nos autos. As recorrentes não lograram êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer defeito no negócio jurídico, como erro ou dolo, que permitam infirmar a lisura e a integridade da resistência oferecida à sua pretensão pelo recorrido. 6. Tendo o contrato previsão expressa quanto ao fato de que a propriedade das bancas pertencia a terceiros, não há espaço para a incidência, à hipótese, em face dos riscos inerentes a esta condição, da teoria da imprevisão, a qual pressupõe a superveniência de circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis. 7. Considerando os critérios contidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e, ainda, o valor da causa, mostra-se adequado e razoável o arbitramento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre tal importância, da forma como fixado na origem, especialmente em face da complexidade da causa, que exigiu ampla dilação probatória, com a oitiva de testemunhas e coleta de depoimento pessoal das partes. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (Acórdão 1065432, 00113478120168070007, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2017, publicado no DJE: 12/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem embargo, embora a proprietária não tenha prestado anuência ao contrato de promessa de trespasse original, fê-lo em relação ao aditivo contratual firmado entre os pactuantes, como demonstra o instrumento contratual reproduzido em id 195210309, restando assim convalidado o vício e confirmado o primeiro contrato, a teor da regra do artigo 172 do Código Civil. Quanto ao inadimplemento contratual do contrato originário imputado aos réus, este restou confessado no próprio aditivo contratual, quanto ao contrato originário, porquanto daquele constou a declaração, subscrita pelos réus, de que “os PROMITENTES COMPRADORES não realizaram absolutamente nenhum pagamento, contudo, tem interesse na quitação do preço, vez que já receberam a posse do ponto comercial” (id 195210309/2) Quanto ao inadimplemento contratual do próprio termo aditivo contratual, este restou igualmente confessado pelos réus, na medida em que este instrumento previa o pagamento do valor de R$164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais) em parcela única, até o dia 20/10/2023, o que não ocorreu. Conforme declararam os próprios, além de não ter havido o pagamento integral do preço contratado (tanto assim que sustentam a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial), o pagamento parcial realizado (no valor de R$140.600,00, e não de R$164.000,00) se deu em datas diversas, assim discriminadas: “A) 03/02/2023 R$ 7.000,00 (sete mil reais) conta bancária B) 04/02/2023 R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a vista C) 06/03/2023 10.000,00 (dez mil reais) conta bancária D) 06/04/2023 R$ 6.000,00 (seis mil reais) conta bancária E) 07/06/2023 R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conta bancaria F) 09/06/2023 R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) conta bancaria G) 11/08/2023 R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conta bancaria H) 24/11/2023 R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conta bancária I) 12/12/2023 R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conta bancária J) 20/01/2024 R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conta bancária K) 24/01/2024 R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conta bancária.” Por conseguinte, demonstrado cabalmente o inadimplemento contratual, assiste ao autor o direito à rescisão contratual, a teor do disposto no artigo 475 do Código Civil. Também não socorre aos réus a denominada doutrina do adimplemento substancial. No tocante à chamada “substancial performance” contratual (ou “teoria do inadimplemento mínimo” ou “adimplemento substancial”), cumpre destacar, primeiramente, que essa tem a sua aplicação atrelada à “utilidade da prestação” em favor do credor, sujeita ao prudente e fundamentado juiz da autoridade judicial, na linha do disposto no art. 395, parágrafo único, do CCB/2002: “Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.” Nessa perspectiva, destaca-se a doutrina de Araken de ASSIS: “Então, a hipótese estrita de adimplemento substancial – descumprimento de parte mínima – equivale, no direito brasileiro, grosso modo, ao adimplemento chamado de insatisfatório: ao invés de infração a deveres secundários, existe discrepância qualitativa e irrelevante na conduta do obrigado. Em tais termos, a solução do problema se acomoda ao regime comum e usual. O juiz avaliará a existência ou não da utilidade na prestação, segundo determina o art. 395, parágrafo único, do CC-02”. (ASSIS, Araken, Resolução do contrato por inadimplemento, São Paulo, RT, 2004, p. 134) No mesmo sentido, também se manifestam Cristiano FARIAS e Nelson ROSENVALD acerca do adimplemento substancial, in verbis: “Aqui é possível impedir o exercício do direito potestativo de resolução por parte do credor em face de um mínimo descumprimento da obrigação. O desfazimento do contrato acarretaria sacrifício desproporcional comparativamente à sua manutenção, sendo coerente que o credor procure a tutela adequada à percepção das prestações inadimplidas.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson, Curso de direito civil, Contratos, 5ª ed., São Paulo, 2015, p. 554) No caso concreto, contudo, não se verifica a hipótese de inadimplemento mínimo, considerando-se o saldo devedor decorrente da diferença entre o montante da dívida (R$164.000,00) e o valor alegadamente adimplido (R$140.600,00); ademais, há de se considerar, na espécie, que a renegociação contratual entabulada entre os litigantes já havia previsto a renúncia pelo credor de um valor substancial da dívida oriunda do primeiro contrato, no importe de R$186.000,00, de sorte que o acolhimento da alegação de adimplemento substancial implicaria, além de violação ao princípio da boa-fé objetiva, um verdadeiro enriquecimento sem causa por parte dos réus, o que violaria as regras dos artigos 112, 422 e 884 do Código Civil. Igualmente rejeitando a possibilidade de aplicação da teoria do inadimplemento mínimo (adimplemento substancial), em situações como a descrita nos presentes autos, assim já se manifestou a jurisprudência do colendo STJ: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DOS CONTRATOS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS MENSAIS E SEMESTRAIS. FATOS INCONTROVERSOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. Discussão acerca da aplicação da chamada Teoria do Adimplemento Substancial, instituto que pode, eventualmente, restringir o direito do credor à resolução contratual previsto no artigo 475 do CC/02 (art. 1.092, § único, do CC/16), tendo por fundamento a função de controle do princípio da boa-fé objetiva. 2. "O adimplemento substancial constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé (objetiva)". 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Caso concreto em que restou incontroverso que a devedora inadimpliu parcela relevante da contratação (cerca de um terço do total da dívida contraída), mostrando-se indevida a aplicação, pelo Tribunal de origem, da Teoria do Adimplemento Substancial. 5. Necessidade de retorno dos autos à origem a fim de que proceda ao julgamento dos demais pedidos constantes da petição inicial, bem como da reconvenção. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp n. 1.636.692/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.) No tocante à pretensão de retenção do valor inicialmente pago pelos réus a título de arras penitenciais, assiste razão ao autor. Na espécie, a Cláusula 10, §1º, estabeleceu claramente que as arras dadas pelos réus tinham natureza penitencial, e seriam perdidas em favor do autor (alienante), no caso de rescisão contratual por culpa dos réus, como se comprovou na espécie. Como lecionava Miguel Maria de Serpa Lopes, em alentada e clássica obra do direito civil brasileiro, “para que as arras sejam consideradas penitenciais, é necessário que expressamente lhe hajam sido atribuídos tais efeitos, no respectivo contrato, de um modo claro e inequívoco.” (LOPES, Miguel Maria de Serpa, Curso de direito civil, 3ª ed., 1961, p. 211) Da mesma forma, Caio Mário da Silva Pereira também sustentava que “a regra, para nós, é a confirmatória, o que os modernos doutrinadores afirmam ser a sua função natural, resultante da aplicação pura da regra, independentemente de eleição das partes. Para que se lhe atribua o efeito penitencial – arrha quae ad ius poenitendi pertinet – é necessária a estipulação expressa.” (op. cit. P. 61) Assim previstas no contrato, as arras penitenciais devem ser retidas pelo autor. Entretanto, assistindo ao autor o direito à retenção das arras penitenciais e tendo em vista a sua função de pré-fixação das perdas e danos, deve ser afastado o pedido de indenização de lucros cessantes, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa do autor. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela provisória de urgência deferida em favor do autor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim decreto a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de ponto comercial (bem como do contrato acessório/aditivo), determinando o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante). CONDENO o autor a restituir aos réus o montante por eles pago, dele deduzindo o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de arras penitenciais, acrescendo ao saldo o valor da correção monetária (calculada conforme a planilha de cálculos disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico[1]) a partir do ajuizamento desta ação, e dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405/CCB). Considerando ser mínima a sucumbência do autor, CONDENO exclusivamente os réus, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa inicial. Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 20ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 1/7 A 8/7) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto nos §§1º, 2º e 3ª do artigo 3-A e §2º do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021, alterada pela Portaria GPR 1625/2023, ambas do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 1º de Julho de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, §1º da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0737065-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANYSHERON ANDRADE DE SA CAROLINE DE SA ANDRADE ELAINE CRISTINA DE SA SOCHA ROSANIA MARIA DE SA Advogado(s) - Polo Ativo THAIS CARVALHO DE SOUSA - DF48018-A Polo Passivo ICATU SEGUROS S/A BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A Terceiros interessados Processo 0728859-18.2020.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA SOLEDADE DE OLIVEIRA TIVERON M de Oliveira Advogados & Associados MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729707-54.2024.8.07.0003 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo J. C. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA - DF68705-A Polo Passivo J. M. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo KAREN CARVALHO RODRIGUES - DF53706-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700670-20.2025.8.07.9000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JAQUELINE ALMEIDA PAZ Advogado(s) - Polo Ativo RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A Polo Passivo NOVA FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DYONISIO PINTO CARIELO - MG1037230-A Terceiros interessados Processo 0713642-69.2024.8.07.0007 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LSM CONSTRUTORA LTDA MARY LANE ALMEIDA DE SOUZA SARAIVA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO JOSE CARDOSO - DF12029-A GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A Polo Passivo MARY LANE ALMEIDA DE SOUZA SARAIVA LSM CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A HUMBERTO JOSE CARDOSO - DF12029-A Terceiros interessados Processo 0716557-85.2024.8.07.0009 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Polo Passivo DAVID GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Processo 0712860-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CRISTIANO RONDON PRADO DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A Polo Passivo WANESSA SEVERO SILVA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE SOUSA DE LUCENA - DF65671-A Terceiros interessados Processo 0716541-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo REGINALDO SOUZA ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CEZAR DA SILVA - DF5351-A Polo Passivo LUIZ DO COUTO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A Terceiros interessados Processo 0707461-83.2023.8.07.0008 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARCELO LUZ BARBOZA Advogado(s) - Polo Ativo ELIZEU SOUZA RODRIGUES - DF55069-A Polo Passivo ROBERO FERREIRA DOS SANTOS MARIA HELENA DE CASTRO ANTUN ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL SILVA SANTOS - DF46129-A ANDREIA RODRIGUES REGINALDO - DF40443-A SANTIAGO EMANUEL BASILIO DE SOUSA - DF64694-A DENIS CAROLINO GONCALVES DE BRITO - MG180423 Terceiros interessados Processo 0718105-03.2023.8.07.0003 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RAFAEL NEVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EVANILDE ALVES RODRIGUES - DF64635-A Polo Passivo ROBSON JOSE FROZ CUTRIM PATRICIA ALVES REZENDE CUTRIM JEAN MARTINS DE SOUZA AUGUSTO NUNES DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ELIZAFA DE SOUZA ALMEIDA - DF43194-A Terceiros interessados Processo 0715940-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo G. A. D. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo AQUILA DE OLIVEIRA LIRA - DF67470-A RENATA LUIZA VINUALES DE MORAES - DF49867-A KAROLLINE CARDOSO KUHN - DF57038-A Polo Passivo M. C. L. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA - DF24390-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711629-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo IZAI JACOBINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718043-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo IZAMARA FERNANDES SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ANA JACQUELINE LIMA SOUZA - DF44590-A CAMILLA MOURA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF40552-A Terceiros interessados Processo 0715764-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA CITY SERVICE SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A Polo Passivo VILA VELHA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0710607-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo R. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo LEYLA SILVA MATOS - DF66043-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo M. S. D. P. M. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710424-12.2024.8.07.0014 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA SCHIFFLER SENNA GONCALVES - DF33347-A MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A Polo Passivo MARIA APARECIDA BRILHANTE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725931-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo C E A FOODS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A Polo Passivo CECILIA ALVES MOURAO ADAIR MOURAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - DF14406-A Terceiros interessados Processo 0700124-11.2016.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR GOES LOBATO - SP307482-A JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A Polo Passivo JULIANA CASSIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0044665-78.2013.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Polo Passivo ANALVA DURAES BATISTA FRANCISCO FAGUNDES DE SOUZA NETO FRANCISCO FAGUNDES DE SOUZA NETO 91527988520 Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB JOAO LUIS MACHADO VASCONCELOS - DF42909-A Terceiros interessados Processo 0719508-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JANAINA DAS GRACAS SILVA NADIEGINA DAS GRACAS SILVA GUALBERTO FABIO EUSTAQUIO GUALBERTO SOARES NECI DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL HOMERO DA SILVA NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702037-42.2023.8.07.0014 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL BELVEDERE ANTARES Advogado(s) - Polo Ativo ELIANE APARECIDA SILVA MARTINS - DF54433-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0743591-82.2022.8.07.0016 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ALESSANDRO ADIMAR NONATO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo MARCUS VENICIUS ARAGAO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ERIKA ALVES VIEIRA - DF42001-A Terceiros interessados Processo 0715886-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VALERIA MARIA DE MOURA PIOLA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A RAFAEL CARVALHO MAYOLINO - DF26342-A Polo Passivo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0713781-61.2023.8.07.0005 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LARA MARTINS VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 Terceiros interessados Processo 0705489-47.2024.8.07.0007 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo M. D. F. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. L. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707043-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA - GO36655-A Polo Passivo C. DELL' ARMELINA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Terceiros interessados Processo 0712933-92.2024.8.07.0020 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARTA MARIA DOS SANTOS DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ANGELINA DIAS DE AMORIM - DF61160-A ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA BANCOSEGURO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Terceiros interessados Processo 0713707-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA GIRLENE FERNANDES DE MOURA DAVI FERNANDES DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A Terceiros interessados Processo 0749955-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MOGYANE SANARA DE SOUZA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO22344-A Polo Passivo RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados Processo 0740662-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GABRIELA GUADALUPE BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo MURILO VINICIUS DO NASCIMENTO FARIA - MT32461/O Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0702301-49.2024.8.07.0006 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IV Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO III MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo CINTHYA PEREIRA DOS ANJOS E SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706684-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL Advogado(s) - Polo Ativo MILENA LAIS VIEIRA - DF65151-A Polo Passivo EDGAR EVANGELISTA DE SOUZA CLEUCILENY BARBARA SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700882-41.2025.8.07.9000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VERA LUCIA MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A Polo Passivo CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CELINA TOSHIYUKI - SP206619-A DOMENICO DONNANGELO FILHO - SP154221-A Terceiros interessados Processo 0711539-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GABRIEL MORETTI DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA SATIKO KOBAYASHI - DF64735-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0724145-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FRANCISCO XAVIER BATISTA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES SILVA BANDEIRA - DF51793-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0748787-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ALCIDES ROGERIO DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0716803-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CLAUDILENE AVELINO DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA MATTOS DE MENEZES CLAUDINEA MATTOS DE MENEZES SILVA CLEYTON MATTOS MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL RIBEIRO MORENO AMORIM - DF71965 Terceiros interessados Processo 0708924-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo F. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo THAIS LOBATO DA CRUZ - DF37254-A ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - DF43791-A Polo Passivo J. N. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711809-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANTON MAZZEI NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0727695-89.2023.8.07.0007 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo EDINALDO DA SILVA XAVIER PEDRO PHELIPE RODRIGUES CAMPOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661 Polo Passivo RAFAEL CARNEIRO CASTRO PEDRO PHELIPE RODRIGUES CAMPOS DE SOUZA EDINALDO DA SILVA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661 Terceiros interessados Processo 0705664-25.2021.8.07.0014 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Polo Passivo MARCELO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA 00302286110 MARCELO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA FABIO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO RAMALHO DE SOUSA PIRES - DF59039-A Terceiros interessados Processo 0730036-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CELIA MARIA CLAUDINO PESTANA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL REGINA BARBOSA - DF29521-A Polo Passivo COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO - COOPERLEG NEUZA INOCENTE TELES - DF3209-A Terceiros interessados Processo 0716140-02.2024.8.07.0020 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA AILTON LEITE CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A INGRID DE LIMA FRECHIANI - DF73289-A Polo Passivo AILTON LEITE CAVALCANTI MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA INGRID DE LIMA FRECHIANI - DF73289-A LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Terceiros interessados Processo 0710965-50.2025.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANA ROBERTA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0705847-09.2024.8.07.0008 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A MARCELO MOURA COELHO - DF22931-A Polo Passivo GERSON NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714841-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ELIZANEIDE ALMEIDA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0739560-87.2024.8.07.0003 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo JACSILENE ROCHA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705229-49.2024.8.07.0013 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo A. M. O. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716185-45.2024.8.07.0007 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ELCIONE MOTA RODRIGUES AMERICANAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Polo Passivo AMERICANAS S.A. ELCIONE MOTA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiros interessados Processo 0744271-15.2022.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo A. D. R. R. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo NIVALDO DE OLIVEIRA - DF9052-A KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A Polo Passivo E. D. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo ELIVAN DE LIMA ANDRADE - DF58604-A Terceiros interessados Processo 0715115-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSOE GONCALVES ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701325-24.2024.8.07.0012 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo WILLIAM DA SILVA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0749604-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANNIE FADINHA COMERCIO VAREJISTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA - SP442982 MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA - SP479016 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0714463-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JAQUELINE DE SANTANA REIS Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A Terceiros interessados Processo 0712119-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERSAM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERSAM LTDA DANIELLY CRISTINY DOS REIS SILVEIRA - GO54980-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS AAVB LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS J.V.A LTDA TRANSUL ASSESSORIA CONSULTORIA EM LOGISTICA EIRELI ALMIR ALVES DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701878-14.2023.8.07.0010 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA GINELVANDA FIALHO LIMA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo DANIEL FERREIRA FIALHO DE LIMA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735328-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE CARLOS DE CARVALHO FONTES Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0700418-97.2025.8.07.0017 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo Passivo FRANCIMAR CARVALHO DA SILVA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709690-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COLÉGIO IDEAL ENSINO FUNDAMENTAL LTDA GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A Polo Passivo CLAUDIO FIRMINIANO DA CONCEICAO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713927-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIANA GOMES DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Polo Passivo JULIO CESAR TOME DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713855-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARINEIDE MARGARIDA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721974-89.2024.8.07.0018 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES - RS101262-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704953-83.2022.8.07.0014 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ROSILENE FERREIRA MARCAL Advogado(s) - Polo Ativo ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO - DF15894-A Polo Passivo MARIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR LEITE CAVALCANTE - DF36146-A Terceiros interessados Processo 0710976-79.2025.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CARLOS MARCIO PASSOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0708608-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ELAINE BARROS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708828-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712461-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo THELMA JEANE NOGUEIRA DA SILVA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN MARIA MELO CARVALHO - DF69067-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0710599-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MANASSES CIRILO MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiros interessados Processo 0708694-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA JOSE DE BRITO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717529-28.2024.8.07.0018 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DENYS NUNES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DENYS NUNES SANTOS - GO61597-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados Processo 0715969-33.2023.8.07.0003 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CHRISTOPHER ALVES DA SILVA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A PABLO ALVES PRADO - DF43164-A Polo Passivo FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CHRISTOPHER ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PABLO ALVES PRADO - DF43164-A RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A Terceiros interessados Processo 0722852-14.2024.8.07.0018 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CAIO SIQUEIRA DE ANDRADE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358-A FABIANO MARIANO GALENO - DF80443 GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978-A SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753231-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo I. J. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710545-95.2023.8.07.0007 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DAVI ALMIR DO CARMO SILVA FRANCISCO ALCEMY DO CARMO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CALVET CORTES - DF16567-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA JOSE FERNANDO VIALLE - PR5965-A Terceiros interessados Processo 0710570-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo ZANDIR BENTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO DE OLIVEIRA MASULLO - DF41738-A Terceiros interessados Processo 0703715-04.2023.8.07.0011 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo INES DOS SANTOS MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo JAYANNE KELLY LEITE CAVALCANTE DA SILVA - DF63978-A Polo Passivo JOSELINA MACHADO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS - DF52387-A Terceiros interessados Processo 0751746-40.2023.8.07.0016 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706318-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo LUIZ CARLOS GATTO Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA ASCOLI - BA27284 Terceiros interessados Processo 0735046-34.2023.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EVANDRO FERREIRA DE CARVALHO CLERIA MARIA MARTINS COSTA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO DOS REIS CORREA - MG56093-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA CONCEICAO SANTOS DE CAMPOS - DF22930-A Terceiros interessados Processo 0711520-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LEANDRO VIANA DE AMORIM BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO VIANA DE AMORIM BARBOSA - DF29380-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. HOSTINGER BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO BENETTI TIMM - RS37400-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0709958-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SHALOM ATACADISTA LTDA JANIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A Terceiros interessados Processo 0712558-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RONALDO RIBEIRO DE FREITAS MARIA ALVES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704076-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Polo Passivo WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA MIRANDA FRANCISCO NILO GONSALVES JUNIOR CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS - DF22752-A PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF24249-A GERALDO MARTINS FERREIRA - DF6327-A ANDRE VINICIUS SILVA PINTO - DF41219-A LUCAS CUNHA MATTOS ALVES - DF48907-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706879-32.2022.8.07.0004 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INGRID LOPES DE CASTRO GEISON RICARDO MENDES DO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo KELLY MARIANY DOS SANTOS - DF38043-A VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ABREU - DF38279-A Polo Passivo SABRINA HERINGER DE ANDRADE DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo CHAYENNE XIMENES ALVES FERREIRA - DF61215-A WALBER MARTINS MOUZINHO - DF25711-A Terceiros interessados Processo 0717509-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo ISABEL L. VIEIRA & FELIPE L. VIEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS MERCADANTE NEVES - SP435190-A Terceiros interessados Processo 0709904-71.2023.8.07.0019 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ELAINE CRISTINA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710265-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SARAH HANNY ALVES PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo BANCO CREFISA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726530-19.2023.8.07.0003 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo J. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. E. D. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700518-25.2024.8.07.0005 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GERSON SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIELLE CHAVES MACIEL DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721793-19.2023.8.07.0020 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA VANUSA MORAIS DE LACERDA TOSTA registrado(a) civilmente como MARIA VANUSA MORAIS DE LACERDA TOSTA Advogado(s) - Polo Ativo DHARA TOSTES FARIA - DF58362-A Polo Passivo SEGURO COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELLEN CRISTINA CARVALHO SILVA - DF41116-A Terceiros interessados Processo 0720901-82.2024.8.07.0018 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo RUAN PABLO ALVES DE AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701434-37.2021.8.07.0014 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo R. D. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. O. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CARLA CAVALCANTE DA COSTA - DF44296-A Terceiros interessados SAMUEL OTAVIO DIAS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733705-41.2021.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOTACONST ENGENHARIA, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo MAD CENTER COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713584-60.2024.8.07.0009 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A TIAGO AUED - MT9873-A SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo FAUSTO DANIEL MILTON MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A TIAGO AUED - MT9873-A SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0712312-28.2024.8.07.0010 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DIEGO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537-A Polo Passivo SANTA LIGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713907-72.2023.8.07.0018 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEONISIO BRAZ DE SOUZA JAILSON PIRES SILVA WANDERLEY ROBERTO SILVA JOSIANE PEREIRA DE BRITO MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714649-90.2024.8.07.0009 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Polo Passivo KLECIO ALVES DE MELO REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS OLIVEIRA BARBI - DF70696-A Terceiros interessados Processo 0716695-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JUDITE PEREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0771360-31.2023.8.07.0016 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo G. L. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo R. D. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA - DF53061-A Terceiros interessados Processo 0731255-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo B. S. S. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Polo Passivo E. S. D. J. B. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702606-84.2020.8.07.0002 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COLUNAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COLUNAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS - DF29035-S CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS - DF49158-A Polo Passivo ANDREA MARIA DE BARROS JOSE SOARES DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo 0712704-14.2023.8.07.0006 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo TALES DE VASCONCELOS CORTES - BA54766-A GABRIEL DA FONSECA CORTES - BA81069 Polo Passivo S. D. C. S. A. H. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO BATISTA - DF41859-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717819-41.2022.8.07.0009 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo T. L. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE BRANDAO DOS SANTOS - DF54258-A Terceiros interessados JASMINE KIMBERLLY DE SOUZA FERRAZ MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702541-84.2023.8.07.0002 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo F. D. J. E. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706290-03.2023.8.07.0005 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo I. M. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Allyne Flavia de Oliveira Spindula - DF68526-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710495-93.2024.8.07.0020 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo T. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA - DF31235-A Polo Passivo M. J. L. C. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A Terceiros interessados Processo 0737658-42.2023.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FUSION COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Polo Passivo MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA SAVINA ANDRADE TORRES - DF38172-A Terceiros interessados Processo 0700750-95.2024.8.07.0018 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700638-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SOCIEDADE ESPIRITA DE AMPARO AO MENOR CASA DO CAMINHO Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE ESPÍRITA DE AMPARO AO MENOR CASA DO CAMINHO ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709654-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo G. L. F. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR AMARILLA COSTA - GO67881 Polo Passivo T. B. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo HUDSON RAPHAEL GOMES DA SILVA - DF46626-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715692-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo LUIZA NEVES TELES PRIETO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS ROCHA RODOVALHO SCUSSEL - DF74571-A Terceiros interessados Processo 0702305-50.2024.8.07.0018 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701280-87.2023.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA DA GRACA LIMA DOS SANTOS NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A Polo Passivo MARIA DA GRACA LIMA DOS SANTOS NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A Terceiros interessados Processo 0707824-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ADAIRES FREITAS DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL CALVIN OLIVEIRA CAUPER - DF50434-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719981-83.2020.8.07.0007 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INCORPORACAO SUPREME LTDA DEJAIR JOSE BORGES Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A Polo Passivo BVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO RODRIGUES FILOMENO - DF37190-A MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Terceiros interessados Processo 0704990-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INACIO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708939-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA - DF2750700-A FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-A Polo Passivo ECAP ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A Terceiros interessados Processo 0707586-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LEOPOLDINO NERY SAMPAIO NETO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SANTANA BARROS - DF29460-A Polo Passivo TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Terceiros interessados Processo 0712269-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SANTIAGO FERREIRA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A KAMYLLA OLIVEIRA DE SANTANA - DF75693-A Terceiros interessados Processo 0713220-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo MP - COMERCIO DE INFORMATICA E TELEFONIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0710464-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo MP - COMERCIO DE INFORMATICA E TELEFONIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700396-69.2025.8.07.0007 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RENE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NADIM TANNOUS EL MADI - DF14074-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0701575-05.2025.8.07.0018 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RUI CORREA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo INGRYD EVELIN RODRIGUES CEZILIO DE ALMEIDA - DF45574-A FABIOLA FONTANA MARTINS - DF53742-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701418-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LAURITA CARDOSO DE LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL M de Oliveira Advogados & Associados LAURITA CARDOSO DE LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737820-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JR CONSULTORIA TREINAMENTO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA DANIELLI CAMPOS GOUVEIA - DF34122-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DJALMA SILVA JUNIOR - BA18157-A Terceiros interessados Processo 0731186-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo CAPITAL 1 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A Terceiros interessados Processo 0703942-69.2024.8.07.0007 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo LUANA RIBEIRO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713492-89.2023.8.07.0018 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711046-15.2024.8.07.0007 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VALDECI COSTA SARAIVA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo BANCO PAN S.A VALDECI COSTA SARAIVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados Processo 0714940-63.2024.8.07.0018 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ILSON FERREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANE VIEIRA DE SOUZA - GO34161-A MARIA CANDIDA DE MELO - GO65998 LINDSON RAFAEL SILVA - GO54492-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703579-52.2019.8.07.0009 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo EDINEUSA SARDINHA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702485-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CARMEN VALERIA SOARES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703088-60.2024.8.07.0012 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANA TEOFILA SALINAS ARAINGA RESENDE UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Polo Passivo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ANA TEOFILA SALINAS ARAINGA RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Terceiros interessados Processo 0701089-81.2019.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo LINCOM PEREIRA DA SILVA LB VALOR CONSTRUCOES S/A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL DEUSDEDITA SOUTO CAMARGO - DF4261-A Terceiros interessados Processo 0706822-13.2024.8.07.0014 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HEXAGONO CONSTRUCOES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo HEXÁGONO CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - EPP RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES - DF24658-A WANDER DE OLIVEIRA LIMA - MT22260/O-A Polo Passivo NUTROMNI - SERVICOS DE NUTRICAO PARENTERAL E ENTERAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MARIANI CARNEIRO CHATER LEMGRUBER - DF25235-A Terceiros interessados Processo 0710543-53.2022.8.07.0010 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo HIAGO FERREIRA DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708974-49.2024.8.07.0009 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo D. O. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo HERBERT FAGNER DA SILVA JERONIMO - DF71035-A Polo Passivo D. M. D. J. G. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ISIS MALUH DE JESUS OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717495-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo T. M. K. B. M. K. Advogado(s) - Polo Ativo DKEILLY DA CONCEICAO DOURADO - DF69193-A VINICIUS LOPES BARBOSA - DF64966-A Polo Passivo T. J. B. K. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712581-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERILDA TAVARES DE OLIVEIRA ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0718044-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo M. E. K. L. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo R. R. T. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Terceiros interessados Processo 0751993-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS XIMENES FEIJAO GUIMARAES - DF79173 Polo Passivo RODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Terceiros interessados Processo 0711001-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo OLIER JOSE FERREIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0708054-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIO DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A Terceiros interessados Processo 0712307-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FELIPE TOZETTI MARTINS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES - DF46217-A FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA - DF49381-A Polo Passivo MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461-A Terceiros interessados Processo 0712041-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FELIPE PARACAT CARVALHO DOS SANTOS GABRIEL SAMPAIO FERREIRA PONCIANO THIAGO BRANDAO VILAS BOA DE CARVALHO MELO Advogado(s) - Polo Ativo THAIS ALVES DA SILVA - DF65527-A Polo Passivo BBET LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA DE AZEVEDO SOMBRIO - RS102187 Terceiros interessados Processo 0714727-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo SILVA & PARANHOS NUTRICAO COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA RAFAEL JUNQUEIRA FIGUEIREDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707911-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILSON FERREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Processo 0710878-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CAROLINE MACHADO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DILZETE BARBOSA DOS SANTOS - DF41226-A BENJAMIM RODRIGUES PEREIRA - DF14890-A Polo Passivo ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ GUILHERME NEVES FAUSTINO TAVARES SAMUEL RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados DP - CURADORIA ESPECIAL Processo 0709543-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo OLIVIA REGINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Terceiros interessados Processo 0701413-30.2025.8.07.9000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROSANA DE SOUSA ARAUJO LIRA Advogado(s) - Polo Ativo INGRID GALVAO MENDES - DF70655-A CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A Polo Passivo MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712281-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE FATIMA MOREIRA LIMA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713743-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANDREIA BESSA FREIRE ROLIM Advogado(s) - Polo Ativo EDIMILSON ALVES DE CARVALHO - DF19817-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0707503-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo CLEBIA DE SANTANA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707956-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANTONIO PAULO PEREIRA LTDA ANTONIO PAULO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709388-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARY GEANE PINTO RAMALHO Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0706367-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA LUCIA BIANCA DE ALMEIDA MEIERFELDT Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0714602-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NILO DO CARMO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707667-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALAN JOSE CESAR PINTO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0712687-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RODOLFO FAGUNDES DE SOUZA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo YURI RODRIGUES BESERRA - DF44254-A Polo Passivo ALEXANDRE DAHER ALVES SALUTE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALGRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A. RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974-A Terceiros interessados Processo 0707844-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FLAVIO OLIVEIRA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715484-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CICERO SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JULIO ABEILARD DA SILVA - MG132156-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0721265-02.2024.8.07.0003 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SERGIO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo MARIA DALVA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO LIMA LEITAO - DF48948-A ALESSANDRA LOIOLA MACEDO - DF31800 Terceiros interessados Processo 0703769-54.2024.8.07.0004 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA GORETTI DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo NICOLLE CASTRO ASSUNCAO CARVALHO - DF73189-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A Terceiros interessados Processo 0701051-88.2023.8.07.0014 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA PAULO ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA ANTONIO AUGUSTO FERNANDES GALINDO - DF29138-A TUISA SILVA NAKAGAVA - DF15623-A VINICIUS RODRIGUES PINA - DF60732-A TIAGO ROCHA LUCENA SALES DE SOUZA - DF38616-A Polo Passivo PAULO ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA TIAGO ROCHA LUCENA SALES DE SOUZA - DF38616-A ANTONIO AUGUSTO FERNANDES GALINDO - DF29138-A TUISA SILVA NAKAGAVA - DF15623-A VINICIUS RODRIGUES PINA - DF60732-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0718182-66.2024.8.07.0006 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ROBSON BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE MARQUES TORO - DF37312-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DAYCOVAL S/A NU PAGAMENTOS S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DAYCOVAL S/AITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0719582-96.2025.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo MARCIO LUIZ DE ARAUJO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0755428-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A MARCELO MOURA COELHO - DF22931-A Polo Passivo ROBSON FRAZAO VIEIRA LUCIA MARIA RIBEIRO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706273-09.2024.8.07.0012 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FRANCISCA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GLADSTON FERREIRA DA SILVA - DF26791-A Polo Passivo GUSTAVO CREPALDI DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A Terceiros interessados Processo 0755805-37.2024.8.07.0016 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo I. P. R. Advogado(s) - Polo Ativo ANGELA MARIA PACHECO - DF31107-A ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA - RJ87875 Polo Passivo K. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700784-70.2024.8.07.0018 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo I. D. P. D. S. D. D. F. -. I. D. F. A. O. T. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABER IRIA MATIAS - GO11228-A Polo Passivo A. O. T. D. F. I. D. P. D. S. D. D. F. -. I. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABER IRIA MATIAS - GO11228-A Terceiros interessados Processo 0702624-55.2023.8.07.0017 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GENESIO AMADOR DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. PAN CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA WL CASAQUI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A BRUNA GARCIA NUNES - SP512122 Terceiros interessados Processo 0732040-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JULIA AMARAL FIGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PABLO AYRES VIEIRA - DF49347-A Polo Passivo I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo IMSO INTERNATIONAL BRAZIL WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A Terceiros interessados Processo 0704522-49.2022.8.07.0014 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL M. D. A. B. M. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708099-96.2017.8.07.0018 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JANINE RODRIGUES BARBOSA ISMAR GONCALVES PEREIRA GLEYSON ADROVANO CARNEIRO MACHADO RV PRODUCOES CONSULTORIA E MARKETING LTDA RENE VIEGAS ALVES MARLENE PEREIRA PIMENTA AGACIEL DA SILVA MAIA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A CINTHIA MOUTINHO DE OLIVEIRA - DF50570-A LUCILENE BISPO DA PAZ - DF41713-A AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR - DF4170-A LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A GUILHERME GOMES DA SILVA - DF39891-A ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748-A Terceiros interessados Leandro Elias Alves ANAPOLINO BARBOSA DA SILVA DELEON DUCLERCE DA CUNHA RONILDO RODRIGUES DOS ANJOS AMANDA AGUIAR DE FREITAS ANTONIO RODRIGUES DOS ANJOS ADILSON CARLOS SILVA FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA HÉRCULES ROBERTO FERREIRA COSTA Processo 0735855-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DANIELLE DIAS CESAR Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0703935-74.2024.8.07.0008 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo MARCOS JOSE LINHARES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A Terceiros interessados Processo 0705586-41.2024.8.07.0009 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo GIULIO ALVARENGA REALE - DF32029-A Polo Passivo MIKAELE STEFANE DA SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717170-26.2024.8.07.0003 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo B. S. (. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo V. P. D. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700507-72.2024.8.07.0012 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. C. B. F. Advogado(s) - Polo Ativo SAVIO DOS SANTOS GUEDES - DF74124-A Polo Passivo C. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados RAFAEL MARTINS FONSECA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714379-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAURO NERY Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0717978-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CHRONOS CLINICA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO CORREA TAVARES - DF36109-A Polo Passivo EUNICE DE LIMA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo RAIANE MOREIRA DE ALVARENGA - DF60598-A KEZIA MACHADO GUSMAO - DF30802-A Terceiros interessados Processo 0705967-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARINEY CARNEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705777-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo KLIMFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703229-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo PEDRO BARROS FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711289-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ALPHA LOGISTICA E TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA - DF69947-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A Terceiros interessados Processo 0702906-76.2024.8.07.9000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. A. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ANTONIO MARINHO DE LIMA - PE14785 Polo Passivo H. H. B. A. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA GONCALVES DA SILVA - DF70617-A Terceiros interessados Processo 0711584-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JULIO ANTONIO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA SOARES PEREIRA - DF78212 ANDRE LUIZ MILANI MELO - DF78210 Polo Passivo RITA ACACIA SILVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LOYANE MAYSA SILVEIRA RIBEIRO - DF70694-A MILTON KOS NETO - DF38096-A Terceiros interessados Processo 0714580-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA MARTA RIBEIRO MARIA NEIDE RODRIGUES DA SILVA SANTOS MARIA ODILIA QUEIROZ MARIA RAMOS DAMACENA MARIA RITA NUNES FERREIRA MARIA SOARES RIBEIRO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0702801-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo I. T. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710826-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALYSSON SOUSA MOURAO - DF18977-A Polo Passivo JOEL MARIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE ARAUJO TORRES - DF27304-A Terceiros interessados Processo 0709358-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. G. F. Y. G. F. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701254-87.2025.8.07.9000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. G. F. Y. G. F. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710639-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FOLHA SECA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A PEDRO IVO AQUINO LUQUE - DF58818-A Terceiros interessados Processo 0752448-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PLINIO DE SOUZA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728143-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo GRAZIELA DOS SANTOS ALVES FACHINI KAROLINA DOS SANTOS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A Terceiros interessados Processo 0701893-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ARNOLDO REIS JACAUNA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA PERRONI FEDEL - DF78071 EDNA PINATO - DF38008-A Polo Passivo VALDEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA LM MODAS ALEXANIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME ROQUE DE SOUZA - GO41659-A EDSON LIMA DA CONCEICAO - GO41540-A Terceiros interessados Processo 0731126-12.2024.8.07.0003 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VITOR HUGO MOREIRA DE LIMA RICARDO LAFITE MOREIRA DE LIMA MARCOS VINICIUS MOREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO MOREIRA DA SILVA - DF61716-A TIFFANY KELITA CAMPOS MOREIRA - DF67643-A Polo Passivo MARLENE ANTUNES TEIXEIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO ANTONIO MARTINS - DF67097-A Terceiros interessados Processo 0701855-98.2024.8.07.0021 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo CLAUDIO CESAR ALVES DA SILVA GRASIELLY BRITO DE LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO DE BRITO SALAZAR - DF45154-A Terceiros interessados Processo 0753423-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ERINALDO LIMA GOMES ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0708183-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO CARLOS DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0715707-95.2024.8.07.0020 Número de ordem 201 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE ELIAS LOBO Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO CESAR ELIAS - DF57098-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0700146-08.2022.8.07.0018 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. D. S. V. ELCILENE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados RICARDO LUIZ RAMOS FILHO PAULO CEZAR VIDAL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 12 de junho de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727695-89.2023.8.07.0007. AUTOR: EDINALDO DA SILVA XAVIER REU: RAFAEL CARNEIRO CASTRO, PEDRO PHELIPE RODRIGUES CAMPOS DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração de id 200964546, opostos em face da sentença de id 200619818, nos quais Pedro Phelipe Rodrigues afirma, em resumo, que não houve preclusão da determinação de correção do valor da causa e recolhimento das custas judiciais, razão porque requer que seja dado prosseguimento ao feito para fins de apreciação da reconvenção apresentada. Intimado a se manifestar sobre os embargos de declaração, o autor quedou-se inerte. Certidão de id 211002064 atestou que o prazo para cumprimento da determinação de id 198578983 (emenda ao pedido reconvencional) findou em 26/06/24. Decido. Não há omissão na sentença proferida, porquanto há expressa menção à reconvenção, que não foi conhecida e, ainda que houvesse o vício apontado, não há qualquer prejuízo ao reconvinte, haja vista que este pode apresentar seu pedido em ação autônoma. Ademais, oportuno destacar que o pedido de condenação por litigância de má-fé não carece de pedido reconvencional, podendo ser alegado como matéria de contestação e o fundamento do pedido principal da reconvenção seria a desocupação do bem pelo vendedor após o prazo regularmente previsto em ajuste entre as partes, pois sustenta que o autor/reconvindo teria até 25/05/24 para permanecer no apartamento da parte superior à loja de lanternagem, portanto, data futura em relação à reconvenção apresentada em 30/04/24, de modo que evidente a ausência de interesse de agir em relação ao referido requerimento. Com efeito, tenho que nenhuma omissão ou contradição houve na sentença, haja vista que a irresignação desafia recurso próprio, pois pretende prevalecer a sua argumentação em detrimento do que já foi decidido. Isto posto, nego provimento aos embargos declaratórios. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727695-89.2023.8.07.0007. AUTOR: EDINALDO DA SILVA XAVIER REU: RAFAEL CARNEIRO CASTRO, PEDRO PHELIPE RODRIGUES CAMPOS DE SOUZA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de estabelecimento comercial proposta por EDINALDO DA SILVA XAVIER em desfavor de RAFAEL CARNEIRO CASTRO e PEDRO PHELIPE RODRIGUES CAMPOS SOUZA, na qual se formulam os seguintes pedidos principais: 1) Rescisão do contrato de promessa de compra e venda de estabelecimento comercial; 2) Perda das arras, no valor estimado de R$50.000,00 (Cláusula 10, §4º, do contrato); 3) Indenização de lucros cessantes (R$60.000,00), referente ao período da posse do bem (01/08/2023 a 27/12/2023), conforme Cláusula 12 do contrato, amortizando-se com os depósitos alegadamente realizados pelos réus nos meses de novembro e dezembro de 2023. Alega o autor o descumprimento contratual por parte dos requeridos, porquanto não teriam realizado a quitação do valor do preço contratual residual (R$300.000,00), tendo sido este fato objeto de notificações extrajudiciais expedidas em agosto/2023 e novembro/2023. Narra que os réus vieram a realizar transferências bancárias posteriormente, mas ainda assim em valor inferior ao devido contratualmente. As custas iniciais foram recolhidas em id 182856397. Conforme a certidão do Oficial de Justiça de id 193239035, o réu RAFAEL CARNEIRO CASTRO foi citado por hora certa, ante a suspeita de ocultação descrita na própria certidão. O réu PEDRO PHELIPE RODRIGUES CAMPOS DE SOUZA apresentou contestação e reconvenção em id 195240300. Alegou a perda de objeto da ação, alegando que teria havido quitação tácita do contrato firmado e que teria entabulado a renegociação da dívida mediante novo contrato com o autor (e com terceiro), em outubro/2023. Alega que, posteriormente ao pagamento do sinal (R$50.000,00), teria descoberto que o imóvel não era de propriedade do autor, mas sim de um terceiro (Guilherme). Que nesta renegociação o autor teria concedido um desconto de R$186.000,00, restando apenas a dívida de R$164.000,00, que deveria ser paga parceladamente (R$139.000,00 para o autor, e R$25.000,00 para a empresa responsável pela locação do imóvel, referente a alugueis atrasados. Que deste montante o réu já teria pago o valor de R$140.600,00, mediante pagamentos parcelados realizados entre 03/02/2023 e 24/01/2024. Alega ter havido adimplemento substancial do contrato. Impugna o pedido de indenização a título de lucros cessantes. Em reconvenção, pleiteia a condenação do autor ao pagamento de alugueis proporcionais ao uso do apartamento objeto da alegada renegociação contratual havida entre os litigantes. Postula também a condenação do autor nas penas da litigância de má-fé. O réu RAFAEL CARNEIRO CASTRO também ofertou contestação (id 195420800). Também alegou a perda do interesse processual, ante o alegado cumprimento do termo aditivo ao contrato de promessa de compra e venda. Também invoca a teoria do adimplemento substancial e pleiteia a condenação do autor nas penas da litigância de má-fé. O autor apresentou réplica em id 197908958. Sustenta que a renegociação entabulada entre as partes não constitui novação, prevalecendo o direito à rescisão do contrato originário. Que mesmo tal renegociação teria sido inadimplida pelos réus, na medida em que não realizaram o pagamento da parcela única, prevista para o dia 20/10/2023. Reconhece que não era proprietário do imóvel, e que a dívida havida com o proprietário do bem seria de natureza pessoal, não atingindo os locatários futuros. Impugna o cabimento da reconvenção, por falta de indicação do valor da causa. No mérito, impugna a reconvenção, bem como postula a condenação dos reconvintes às penas da litigância de má-fé (multa e honorários advocatícios). Em petição de id 198954203, o réu RAFAEL apresentou pedido de reconsideração da tutela provisória de urgência, que não foi conhecido, conforme decisão de id 199798795. Na petição de id 200336045, o mesmo réu informou a interposição de agravo de instrumento, que também não foi conhecido, consoante decisão da egrégia 8ª Turma Cível, da culta lavra do eminente Desembargador Diaulas Ribeiro (id 200531834). II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, razão por que igualmente desnecessário prévia decisão de saneamento do processo, a teor da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. De início, indefiro a petição inicial da reconvenção, uma vez que os reconvintes não apresentaram a emenda, nem recolheram as custas processuais correspondentes, como determinado na decisão preclusa de id 198578983. Por conseguinte, dou por prejudicada a preliminar de impugnação ao valor da causa reconvencional suscitada pelo autor (reconvindo). Rejeito a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelos réus, uma vez que a causa alegada (suposto cumprimento da renegociação contratual entabulada entre as partes) diz respeito ao próprio mérito da demanda, não constituindo questão de natureza prefacial. No mérito, restou comprovado que as partes firmaram primeiramente, em 04/02/2023, um contrato de trespasse (denominado pelos litigantes de “contrato de promessa de compra e venda de ponto comercial e acessórios”), conforme o instrumento reproduzido em id 182856408/3 (páginas seguintes). A Cláusula 1ª (DO OBJETO) deste contrato esclarece que: “Os PROMITENTES VENDEDOR vende aos PROMISSÁRIOS COMPRADORES pelo preço certo e ajustado de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), o ponto comercial da oficina CENTRAL MARTELINHO, situada na QI 12, Lote 12, Taguatinga/DF. O contrato trata-se apenas do ponto comercial, tendo em vista que o PROMITENTE VENDEDOR não é proprietário do imóvel. O ponto comercial consiste na recepção, galpão e apartamento, sendo que este somente será entregue na data de 01/08/2023. Todos os bens móveis que compõem o acervo do ponto comercial seguem em rol descritivo constante neste contrato.” Ante a clareza do texto contratual, não merece acolhida a alegação sustentada pelos réus, no sentido de que teriam sido surpreendidos com o conhecimento de que o alienante não seria o titular da propriedade do bem imóvel em que instalado o estabelecimento comercial (oficina mecânica), fato informado no próprio instrumento contratual. Ademais, tal informação era de fácil acesso aos adquirentes, na medida em que se cuida de imóvel regular, devidamente registrado no Cartório de Imóveis (6º Ofício do Registro de Imóveis do DF). Assim, conforme a certidão de matrícula exibida pelo próprio réu em id 199763772, atesta-se que, desde 19/05/2016, o imóvel figurava como de propriedade da pessoa jurídica ATLAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que adquiriu o domínio do bem mediante permuta entabulada com a anterior proprietária (ELIANA RIBEIRO GALVÃO). Ademais, pela própria regra do artigo 1.142 do Código Civil, nos termos do qual “considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”, não há confundir a venda do estabelecimento comercial com a do imóvel em que este eventualmente se ache instalada. Neste sentido, é suficientemente clara a redação do §2º deste dispositivo legal codificado, segundo o qual “o estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual”. Com efeito, segundo a doutrina majoritária vigente no Brasil, consagrada no Código Civil, o estabelecimento empresarial compreende uma universalidade de fato, um todo unitário que engloba a organização da atividade empresarial bem como os bens corpóreos (mercadorias, instalações, equipamentos, veículos etc) e incorpóreos (marcas, patentes, direitos, ponto), não lhe integrando a propriedade imóvel. Nesse sentido, colho a lição de André Santa Cruz: “A doutrina brasileira majoritária, seguindo mais uma vez as ideias suscitadas pela doutrina italiana sobre o tema, sempre considerou o estabelecimento empresarial uma universalidade de fato, uma vez que os elementos que o compõem formam uma coisa unitária exclusivamente em razão da destinação que o empresário lhes dá, e não em virtude de disposição legal. A doutrina tem convergido na opinião de que o estabelecimento constitui-se em uma universalidade de fato (universitas fcti). É um complexo de bens, cada qual com individualidade própria, com existência autônoma, mas que, em razão da simples vontade de seu titular, encontram-se organizados para a exploração da empresa, formando, assim, uma unidade, adquirindo um valor patrimonial pelo seu todo. Esta posição parece ter ganhado ainda mais força com a edição do Código Civil de 2002 e a consequente definição do estabelecimento como o complexo de bens organizado pelo empresário para o exercício de sua atividade econômica. É que a organização dos bens usados na atividade empresarial não decorre de determinação legal, mas da vontade do empresário, que articula os fatores de produção no intuito de explorar um determinado empreendimento e auferir lucro. De fato, o que dá origem ao estabelecimento empresarial, na qualidade universalidade, é a vontade do empresário, que organiza os diversos elementos que o compõem com a finalidade de exercer uma determinada atividade econômica.” (CRUZ, André Santa, Manual de direito empresarial, volume único, 13ª ed. Salvador, Juspodivm, 2023, P. 155-156) Na espécie, contudo, o contrato de trespasse entabulado entre as partes envolveu um estabelecimento comercial instalado em bem imóvel objeto de contrato de locação empresarial firmada entre o alienante e a proprietária do bem. Neste caso, prevalece o entendimento de que o contrato de trespasse, por equivaler à sublocação, depende da anuência do locador (proprietária do bem, no caso). Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça, como demonstra o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRESPASSE. PONTO COMERCIAL. LUVAS. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REAL INTENÇÃO DAS PARTES. SENTIDO LITERAL DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS E IMPREVISÍVEIS. NÃO DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O artigo 1.142 do Código Civil traduz a definição legal dada ao estabelecimento empresarial: "(...) todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". Este complexo de bens pode ser objeto de negociações singulares, relativas aos seus elementos individualmente considerados, ou de alienação unitária, abrangendo a universalidade de fato que representa, o que ocorre por meio do denominado contrato de trespasse. 2. Entende-se por ponto comercial, enquanto elemento singular do estabelecimento, o local de exploração do negócio, onde o empresário desempenha a atividade econômica e se relaciona com sua clientela, possuindo, em regra, valor econômico. A prática consistente na "venda" isolada do ponto comercial, destinada a recompensar o locador pelos benefícios decorrentes da clientela e dos demais atrativos da atividade empresarial estabelecida previamente no local, e que aproveitarão ao novo locatário com a facilitação na obtenção do lucro, é o que se entende por "luvas". 3. A venda do ponto comercial, por meio da cobrança de "luvas", quando efetuada por locatário em negócio jurídico entabulado com terceiro, representa, na verdade, hipótese de sublocação, e só é admitida com a concordância do locador, proprietário do imóvel, na forma do artigo 13, da Lei nº 8.245/91. Nesse sentido, para que o ponto comercial locado possa integrar o estabelecimento, para efeito de sua negociação unitária, apresenta-se indispensável a concordância prévia e escrita do senhorio do imóvel. 4. Assim, a simples alienação de estabelecimento empresarial, por si só, por meio de contrato de trespasse, não traz consigo, a reboque, um de seus elementos singulares: o ponto comercial, sendo necessário o consentimento do locador quanto à sublocação, cessão da locação ou empréstimo do imóvel que é de sua propriedade. 5. A incidência do artigo 112 do Código Civil ao caso concreto exigiria a demonstração, por meio de elementos de prova objetivos, de que, no ato da celebração do contrato, tanto autoras/apelantes, quanto réu/apelado, desejavam abranger, por meio do contrato, o ponto comercial relativo às duas bancas, o que não ocorreu nos autos. As recorrentes não lograram êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer defeito no negócio jurídico, como erro ou dolo, que permitam infirmar a lisura e a integridade da resistência oferecida à sua pretensão pelo recorrido. 6. Tendo o contrato previsão expressa quanto ao fato de que a propriedade das bancas pertencia a terceiros, não há espaço para a incidência, à hipótese, em face dos riscos inerentes a esta condição, da teoria da imprevisão, a qual pressupõe a superveniência de circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis. 7. Considerando os critérios contidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e, ainda, o valor da causa, mostra-se adequado e razoável o arbitramento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre tal importância, da forma como fixado na origem, especialmente em face da complexidade da causa, que exigiu ampla dilação probatória, com a oitiva de testemunhas e coleta de depoimento pessoal das partes. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (Acórdão 1065432, 00113478120168070007, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2017, publicado no DJE: 12/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem embargo, embora a proprietária não tenha prestado anuência ao contrato de promessa de trespasse original, fê-lo em relação ao aditivo contratual firmado entre os pactuantes, como demonstra o instrumento contratual reproduzido em id 195210309, restando assim convalidado o vício e confirmado o primeiro contrato, a teor da regra do artigo 172 do Código Civil. Quanto ao inadimplemento contratual do contrato originário imputado aos réus, este restou confessado no próprio aditivo contratual, quanto ao contrato originário, porquanto daquele constou a declaração, subscrita pelos réus, de que “os PROMITENTES COMPRADORES não realizaram absolutamente nenhum pagamento, contudo, tem interesse na quitação do preço, vez que já receberam a posse do ponto comercial” (id 195210309/2) Quanto ao inadimplemento contratual do próprio termo aditivo contratual, este restou igualmente confessado pelos réus, na medida em que este instrumento previa o pagamento do valor de R$164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais) em parcela única, até o dia 20/10/2023, o que não ocorreu. Conforme declararam os próprios, além de não ter havido o pagamento integral do preço contratado (tanto assim que sustentam a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial), o pagamento parcial realizado (no valor de R$140.600,00, e não de R$164.000,00) se deu em datas diversas, assim discriminadas: “A) 03/02/2023 R$ 7.000,00 (sete mil reais) conta bancária B) 04/02/2023 R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a vista C) 06/03/2023 10.000,00 (dez mil reais) conta bancária D) 06/04/2023 R$ 6.000,00 (seis mil reais) conta bancária E) 07/06/2023 R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conta bancaria F) 09/06/2023 R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) conta bancaria G) 11/08/2023 R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conta bancaria H) 24/11/2023 R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conta bancária I) 12/12/2023 R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conta bancária J) 20/01/2024 R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conta bancária K) 24/01/2024 R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conta bancária.” Por conseguinte, demonstrado cabalmente o inadimplemento contratual, assiste ao autor o direito à rescisão contratual, a teor do disposto no artigo 475 do Código Civil. Também não socorre aos réus a denominada doutrina do adimplemento substancial. No tocante à chamada “substancial performance” contratual (ou “teoria do inadimplemento mínimo” ou “adimplemento substancial”), cumpre destacar, primeiramente, que essa tem a sua aplicação atrelada à “utilidade da prestação” em favor do credor, sujeita ao prudente e fundamentado juiz da autoridade judicial, na linha do disposto no art. 395, parágrafo único, do CCB/2002: “Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.” Nessa perspectiva, destaca-se a doutrina de Araken de ASSIS: “Então, a hipótese estrita de adimplemento substancial – descumprimento de parte mínima – equivale, no direito brasileiro, grosso modo, ao adimplemento chamado de insatisfatório: ao invés de infração a deveres secundários, existe discrepância qualitativa e irrelevante na conduta do obrigado. Em tais termos, a solução do problema se acomoda ao regime comum e usual. O juiz avaliará a existência ou não da utilidade na prestação, segundo determina o art. 395, parágrafo único, do CC-02”. (ASSIS, Araken, Resolução do contrato por inadimplemento, São Paulo, RT, 2004, p. 134) No mesmo sentido, também se manifestam Cristiano FARIAS e Nelson ROSENVALD acerca do adimplemento substancial, in verbis: “Aqui é possível impedir o exercício do direito potestativo de resolução por parte do credor em face de um mínimo descumprimento da obrigação. O desfazimento do contrato acarretaria sacrifício desproporcional comparativamente à sua manutenção, sendo coerente que o credor procure a tutela adequada à percepção das prestações inadimplidas.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson, Curso de direito civil, Contratos, 5ª ed., São Paulo, 2015, p. 554) No caso concreto, contudo, não se verifica a hipótese de inadimplemento mínimo, considerando-se o saldo devedor decorrente da diferença entre o montante da dívida (R$164.000,00) e o valor alegadamente adimplido (R$140.600,00); ademais, há de se considerar, na espécie, que a renegociação contratual entabulada entre os litigantes já havia previsto a renúncia pelo credor de um valor substancial da dívida oriunda do primeiro contrato, no importe de R$186.000,00, de sorte que o acolhimento da alegação de adimplemento substancial implicaria, além de violação ao princípio da boa-fé objetiva, um verdadeiro enriquecimento sem causa por parte dos réus, o que violaria as regras dos artigos 112, 422 e 884 do Código Civil. Igualmente rejeitando a possibilidade de aplicação da teoria do inadimplemento mínimo (adimplemento substancial), em situações como a descrita nos presentes autos, assim já se manifestou a jurisprudência do colendo STJ: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DOS CONTRATOS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS MENSAIS E SEMESTRAIS. FATOS INCONTROVERSOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. Discussão acerca da aplicação da chamada Teoria do Adimplemento Substancial, instituto que pode, eventualmente, restringir o direito do credor à resolução contratual previsto no artigo 475 do CC/02 (art. 1.092, § único, do CC/16), tendo por fundamento a função de controle do princípio da boa-fé objetiva. 2. "O adimplemento substancial constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé (objetiva)". 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Caso concreto em que restou incontroverso que a devedora inadimpliu parcela relevante da contratação (cerca de um terço do total da dívida contraída), mostrando-se indevida a aplicação, pelo Tribunal de origem, da Teoria do Adimplemento Substancial. 5. Necessidade de retorno dos autos à origem a fim de que proceda ao julgamento dos demais pedidos constantes da petição inicial, bem como da reconvenção. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp n. 1.636.692/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.) No tocante à pretensão de retenção do valor inicialmente pago pelos réus a título de arras penitenciais, assiste razão ao autor. Na espécie, a Cláusula 10, §1º, estabeleceu claramente que as arras dadas pelos réus tinham natureza penitencial, e seriam perdidas em favor do autor (alienante), no caso de rescisão contratual por culpa dos réus, como se comprovou na espécie. Como lecionava Miguel Maria de Serpa Lopes, em alentada e clássica obra do direito civil brasileiro, “para que as arras sejam consideradas penitenciais, é necessário que expressamente lhe hajam sido atribuídos tais efeitos, no respectivo contrato, de um modo claro e inequívoco.” (LOPES, Miguel Maria de Serpa, Curso de direito civil, 3ª ed., 1961, p. 211) Da mesma forma, Caio Mário da Silva Pereira também sustentava que “a regra, para nós, é a confirmatória, o que os modernos doutrinadores afirmam ser a sua função natural, resultante da aplicação pura da regra, independentemente de eleição das partes. Para que se lhe atribua o efeito penitencial – arrha quae ad ius poenitendi pertinet – é necessária a estipulação expressa.” (op. cit. P. 61) Assim previstas no contrato, as arras penitenciais devem ser retidas pelo autor. Entretanto, assistindo ao autor o direito à retenção das arras penitenciais e tendo em vista a sua função de pré-fixação das perdas e danos, deve ser afastado o pedido de indenização de lucros cessantes, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa do autor. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela provisória de urgência deferida em favor do autor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim decreto a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de ponto comercial (bem como do contrato acessório/aditivo), determinando o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante). CONDENO o autor a restituir aos réus o montante por eles pago, dele deduzindo o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de arras penitenciais, acrescendo ao saldo o valor da correção monetária (calculada conforme a planilha de cálculos disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico[1]) a partir do ajuizamento desta ação, e dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405/CCB). À Secretaria, para que promova o imediato cumprimento da liminar de desocupação compulsória do imóvel pelos réus, nos termos da decisão de id 186024097, ficando os réus desde já advertidos de que qualquer nova postulação e/ou impugnação acerca desta decisão, uma vez que se acha preclusa, será interpretada como a criação de embaraços à sua efetivação e ensejará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça equivalente a até 20% (vinte por cento) do valor da causa (artigo 77, §§1º e 2º do CPC). Considerando ser mínima a sucumbência do autor, CONDENO exclusivamente os réus, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa inicial. Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. [1] Disponível em https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727695-89.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: EDINALDO DA SILVA XAVIER RECONVINDO: RAFAEL CARNEIRO CASTRO, PEDRO PHELIPE RODRIGUES CAMPOS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por Edinaldo da Silva Xavier em desfavor de Rafael Carneiro Castro e Pedro Phelipe Rodrigues Campos de Souza. Formula pedido de tutela de urgência consistente na “imissão de posse em favor do requerente, autorizando-lhe, assim, a ocupação do estabelecimento comercial objeto do negócio jurídico firmado entre as partes, a saber: oficina de lanternagem e pintura de nome CENTRAL MARTELINHO, sediada na QI 12, Lote 12 de Taguatinga/DF, com todos os equipamentos indicados no contrato”. Fundamenta seu pedido na alegação de que os réus restaram inadimplentes em relação a contrato de promessa de compra e venda de ponto comercial e acessórios, que possuía o valor de R$350.000,00, que deveria ser integralmente pago até 01/08/23, tendo sido adimplida apenas a quantia de R$110.000,00, autorizando, assim, a incidência da cláusula 10 do contrato, que prevê a rescisão da avença no caso de não pagamento do preço, autorizando, ainda, o vendedor a entrar na posse do ponto comercial. É o breve relato do necessário. Decido. Consoante a moldura legal, o pedido de tutela de urgência somente pode ser acolhido quando, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, se achar configurada a probabilidade do direito alegado e o perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo. Segundo a doutrina, ao eleger o “conceito de probabilidade do direito”, “... o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma ‘função pragmática’: autorizar o juiz a conceder ‘tutelas provisórias’ com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.” (MARINONI, Luiz Guilherme et alii, Novo curso de processo civil, vol. 2, São Paulo, RT, 2015, p. 203) No que concerne ao requisito do “perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo”, a doutrina ensina que: “O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destainada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam sua atuação efetiva. É o fenômeno que a doutrina italiana denomina de período da infruttuosità.” (BUENO, Cássio Scarpinella (coord.), Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 931-932). Na hipótese, tenho por presentes os requisitos à concessão da medida. No que se refere à probabilidade do direito, verifica-se que a cláusula 10 do contrato havido entre as partes (id 182856410), dispõe expressamente que, havendo atraso por mais de 30 (trinta) dias, o vendedor poderá rescindir o contrato, podendo, ainda, nos termos do § 2º da referida cláusula contratual, entrar na posse do ponto comercial. O periculum in mora resta evidenciado em razão de o autor estar privado da utilização do estabelecimento, impedindo, assim, o exercício da profissão, haja vista que não dispõe do local nem da quantia que receberia pela venda do ponto comercial. Por esses fundamentos, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar aos réus que promovam a desocupação do imóvel (QI 12, Loja 12, Taguatinga - DF), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata expedição do mandado de desocupação compulsória e de imissão do autor na posse do bem, o que desde já fica determinado. Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC. Promova-se a citação, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC). Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão automaticamente esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, ficando desde já determinado à Secretaria que providencie imediatamente a citação por edital, independentemente de requerimento da parte autora, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC. Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial. Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC). Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos. A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC). Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial. Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC). Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC. Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo. Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial. As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC). Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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