Cumprimento de sentença 0729673-61.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729673-61.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2026, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2026, 15:07

Trânsito em julgado

01/03/2026, 15:07

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:20

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:20

Publicação

03/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729673-61.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ROBERTO RODRIGUES PASTORIS EXECUTADO: FERNANDO CESAR SILVA, MARCIA AMELIA BRANCO SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID 263444913. As instituições financeiras nas quais os depósitos foram efetivados JÁ FORAM oficiadas e forneceram os extratos relativos aos depósitos efetivados nos autos até agosto/2024 (IDs 208785152 e 209488983). Com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial (ID 211007639) e os cálculos elaborados em setembro/2024, que apontaram que o débito exequendo era de R$24.149,72 foram homologados por este Juízo (ID 212426444), estando a referida decisão PRECLUSA. Ademais, o órgão empregador do executado foi oficiado e encaminhou TODOS os comprovantes dos depósitos judiciais por ele realizados (ID 261674181). Portanto, os autos estão SUFICIENTEMENTE instruídos para que se verifique se o débito exequendo foi quitado. Vejamos: 17.01.2025 - R$3.147,99 (ID 261674185 -pág. 1) 24.01.2025 - R$2.286,26 (ID 261674185 -pág. 2) 05.03.2025 - R$2.415,01 (ID 261674185 -pág. 3) 26.03.2025 - R$2.769,66 (ID 261674185 -pág. 4) 29.04.2025 - R$3.048,15 (ID 261674185 -pág. 5) 26.05.2025 - R$3.020,68 (ID 261674185 -pág. 6) 26.06.2025 - R$3.530,60 (ID 261674185 -pág. 7) 24.07.2025 - R$3.017,62 (ID 261674185 -pág. 8) 25.08.2025 - R$913,75 (ID 261674185 -pág. 9) TOTAL: R$ 24.149,72 Conforme se depreende dos autos, o débito exequendo foi integralmente satisfeito pelo devedor. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, declaro extinto o feito, diante do pagamento. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital

30/01/2026, 00:00

Recebimento

29/01/2026, 12:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2026, 12:56

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 06:52

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:39

Publicação

22/01/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:25

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729673-61.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ROBERTO RODRIGUES PASTORIS EXECUTADO: FERNANDO CESAR SILVA, MARCIA AMELIA BRANCO SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID 263444913. As instituições financeiras nas quais os depósitos foram efetivados JÁ FORAM oficiadas e forneceram os extratos relativos aos depósitos efetivados nos autos até agosto/2024 (IDs 208785152 e 209488983). Com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial (ID 211007639) e os cálculos elaborados em setembro/2024, que apontaram que o débito exequendo era de R$24.149,72 foram homologados por este Juízo (ID 212426444), estando a referida decisão PRECLUSA. Ademais, o órgão empregador do executado foi oficiado e encaminhou TODOS os comprovantes dos depósitos judiciais por ele realizados (ID 261674181). Portanto, os autos estão SUFICIENTEMENTE instruídos para que se verifique se o débito exequendo foi quitado. Vejamos: 17.01.2025 - R$3.147,99 (ID 261674185 -pág. 1) 24.01.2025 - R$2.286,26 (ID 261674185 -pág. 2) 05.03.2025 - R$2.415,01 (ID 261674185 -pág. 3) 26.03.2025 - R$2.769,66 (ID 261674185 -pág. 4) 29.04.2025 - R$3.048,15 (ID 261674185 -pág. 5) 26.05.2025 - R$3.020,68 (ID 261674185 -pág. 6) 26.06.2025 - R$3.530,60 (ID 261674185 -pág. 7) 24.07.2025 - R$3.017,62 (ID 261674185 -pág. 8) 25.08.2025 - R$913,75 (ID 261674185 -pág. 9) TOTAL: R$ 24.149,72 Conforme se depreende dos autos, o débito exequendo foi integralmente satisfeito pelo devedor. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, declaro extinto o feito, diante do pagamento. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729673-61.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ROBERTO RODRIGUES PASTORIS EXECUTADO: FERNANDO CESAR SILVA, MARCIA AMELIA BRANCO SILVA DESPACHO A Câmara informa em ID nº 216812041 ter instituído fila para o cumprimento das diversas decisões judiciais que determinaram descontos na folha do executado. Informa que atualmente são descontados mensalmente R$ 2.293,46 para pagamento de débito havido nos autos do processo nº 0000747-19.2016.8.07.0001, que tramita na 1ª Vara de Execução de Títulos de Brasília; R$ 1.919,46 para pagamento de débito havido nos autos do processo nº 0735725-62.2018.8.07.0016, que tramita no 6º Juizado Especial Cível de Brasília; e R$ 2.293,46 para pagamento de débito havido nos autos do processo nº 0720942-37.2023.8.07.0001, que tramita na 8ª Vara Cível de Brasília. Ocorre que a ordem de pagamentos determinada pela Câmara dos Deputados não respeita qualquer ordem cronológica, considerado que a decisão proferida nos presentes para determinar a penhora dos rendimentos do executado foi expedida mais 1 ano antes das demais, em 19/04/2021 (ID nº 89484912). Compulsados os autos dos demais cumprimentos de sentença referidos, tem-se: - 0735725-62.2018.8.07.0016 – decisão de penhora deferida em 26/09/2023 - 0720942-37.2023.8.07.0001 – decisão de penhora deferida em 05/04/2024 - 0000747-19.2016.8.07.0001 - decisão de penhora deferida em 04/07/2022 Assim, resta contrária à lei a conduta do Departamento de Pessoal da Câmara dos Deputados que descumpre reiteradamente a decisão de ID nº 89484912. Ademais, não cabe à Câmara do Deputados questionar a decisão deste juízo ou mesmo estabelecer uma "fila" de pagamentos, pois não representa nem tem procuração do executado para aduzir alegações que pertinem só ao devedor. Em razão do exposto, expeça-se ofício, a ser entregue por oficial de justiça na Câmara dos Deputados, diretamente ao Diretor do Departamento de Pessoal, para que implemente, no prazo de 15 dias, os descontos na folha de pagamentos do executado FERNANDO CESAR SILVA (no montante de 10% dos rendimentos líquidos do devedor, até a quitação do débito, no valor atualizado de R$ 24.149,72), sob pena de apuração de crime de desobediência pelo descumprimento da ordem judicial. *Assinatura e data conforme certificado digital* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729673-61.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ROBERTO RODRIGUES PASTORIS EXECUTADO: FERNANDO CESAR SILVA, MARCIA AMELIA BRANCO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão. Desse modo, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, gozam da presunção de legalidade, veracidade e rigor técnico, salvo prova em contrário. Examinando os autos, observo que as partes não impugnaram os cálculos e que estes indicaram a metodologia utilizada para apuração do crédito exequendo, apontando a data-base, a correção monetária e os juros moratórios. Destarte, verifica-se que os cálculos da Contadoria Judicial obedeceram à melhor técnica e foram atendidos os parâmetros estabelecidos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados no ID 211007640, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente de R$24.149,72, atualizado até setembro/2024. Oficie-se ao órgão empregador do executado informando o valor atualizado da dívida apurado pela Contadoria Judicial (ID 211007640 - R$24.149,72, atualizado até setembro/2024) e determinando que, a partir da ciência do expediente, os valores descontados na folha de pagamento de FERNANDO CESAR SILVA (CPF 461.263.761-53), quais sejam, 10% sobre seus rendimentos líquidos, sejam depositados diretamente na conta bancária do credor indicada no ID 202901059. Requisite-se, inclusive, que o empregador do devedor informe a projeção do tempo em que a dívida em atraso poderá ser quitada. O ofício deverá ser encaminhado COM URGÊNCIA, via e-mail e via Oficial de Justiça. Por fim, em atenção ao peticionado no ID 212294357, esclareço à parte exequente que, por ora, não existem valores na conta judicial vinculada ao processo, conforme extrato abaixo: *Assinatura e data conforme certificado digital*

27/09/2024, 00:00

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729673-61.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS ROBERTO RODRIGUES PASTORIS EXECUTADO: FERNANDO CESAR SILVA, MARCIA AMELIA BRANCO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado em 15.09.2020 (ID 72268081). A fase de expropriação teve início no ID 74208989. Houve busca patrimonial com êxito parcial. Conforme pesquisa realizada via SISBAJUD em 08.10.2020 (ID 75526533), na qual foi possível bloquear R$1.344,25 na conta bancária da executada MARCIA AMELIA BRANCO SILVA, da qual teve ciência inequívoca a parte exequente em 03.11.2020 (ID 76158352). Foi expedido mandado de penhora e avaliação (ID 75531898) O pedido de penhora de percentual sobre a remuneração do executado FERNANDO CESAR SILVA foi indeferido (ID 76204289), assim como os pedidos de consulta ao INFOJUD, E-RIDFT e CNIB (ID 77179139). Foi determinada a expedição de certidão de crédito (ID 77179139 e 77188784). Realizada consulta ao RENAJUD, foi inserida restrição de transferência sob diversos veículos de propriedade dos executados, sob os quais constavam restrições preexistentes (IDs 77183686 e 77183687). Interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a penhora sobre a remuneração do executado (ID 77341887), O pedido de penhora dos direitos aquisitivos relativos aos veículos identificados no ID 77183687 foi deferida (ID 77851629). Foram expedidos mandados de penhora e avaliação dos referidos veículos, porém as diligências retornaram frustradas (IDs 77866786, 78635018, 79380404, 81812779). Considerando que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito foi proferida decisão suspendendo o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC (ID 82835168 – datada de 04.02.2021) Posteriormente à determinação de suspensão do feito com base no artigo 921, inciso III, do CPC, foram indeferidos os pedidos de suspensão da CNH do devedor e determinada a expedição de novos mandados de penhora e avaliação, porém as diligências retornaram frustradas (IDs 86189690, 86196966, 86196984, 86199158, 87319542, 87319543, 87319544) O agravo de instrumento interposto pelo exequente foi parcialmente provido para "permitir a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do devedor, deduzidos apenas os descontos compulsórios, até a quitação do débito" (ID 86905713). A parte exequente apresentou planilha de cálculos atualizada até 20.04.2021, no valor total de R$55.384,40 (ID 89445028) e foi expedido ofício ao órgão empregador do executado (ID 89523000). Em resposta, o órgão empregador informou a existência de duas outras penhoras sobre a remuneração do executado, oriundas de outras processos judiciais, e informou que o desconto observaria o patamar máximo de 30% do total da remuneração do devedor e seria realizado a partir do mês de agosto/2021 (ID 94374448). O pedido de penhora sob eventual restituição de imposto de renda do devedor foi indeferido (ID 96110149). Foram realizados diversos depósitos judiciais pelo órgão empregador do executado (ID 102296554, 107458891, 110088813, 113620540, 117309482, 121360063, 124443354, 129926283, 133513655, 138316224, 142518294, 146337762, 162424052, 174019958), os quais foram levantados pela parte exequente. Intimada a anexar aos autos planilha atualizada do débito, com abatimento dos valores já quitados pelo executado (ID 193856954), o exequente quedou-se inerte (ID 195814337). É o relato do necessário. Decido. A economia processual exige que não se pratiquem atos inúteis. Assim, determino a retirada das restrições realizadas sob os veículos de propriedade dos executados, via RENAJUD (IDs 77183686 e 77183687). Em consulta à conta judicial vinculada ao processo averiguei que, no momento, inexiste saldo disponível (comprovante abaixo). Ato contínuo, averiguei que a quantia bloqueada via SISBAJUD (ID 75526533 - R$1.344,25), até a presente data não foi transferida para a conta judicial vinculada ao processo, em que pese os executados não terem apresentado impugnação. Assim, proceda a Secretaria a transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este Juízo na agência 0155 do Banco de Brasília - BRB. A decisão proferida em sede de agravo de instrumento deferiu a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado FERNANDO CESAR SILVA (CPF 461.263.761-53), junto à Câmara dos Deputados, até o valor de R$55.384,40, atualizado até 20.04.2021, Determinou que os valores descontados pelo órgão empregador fossem transferidos para uma conta judicial vinculada ao processo. Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, entendo que, a partir desta data, os valores descontados na folha de pagamento do executado, deverão ser depositados em conta de titularidade da parte credora. Assim, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para anexar planilha atualizada do débito, devendo abater os valores quitados pelos executados (devendo considerar o valor bloqueado via SISBAJUD e todos os demais valores depositados pelo órgão empregador na conta judicial vinculada ao processo e já levantados pelo exequente). Anexada aos autos a planilha, intime-se o exequente para ciência e para informar seus dados bancários/pix para recebimento dos valores. A inércia da parte autora será interpretada como desistência do pedido de penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. Vindo os dados bancários e não havendo impugnação em relação à planilha de cálculos: 1) Expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia penhorada via SISBAJUD para a conta bancária a ser indicada. Não sendo possível a expedição de alvará de transferência, expeça-se alvará para levantamento da quantia diretamente na agência bancária. 2) Oficie-se ao órgão empregador do executado informando o valor atualizado da dívida apurado pela Contadoria Judicial e determinando que, a partir da ciência do expediente, os valores descontados na folha de pagamento de FERNANDO CESAR SILVA (CPF 461.263.761-53), quais sejam, 10% sobre seus rendimentos líquidos, sejam depositados diretamente na conta bancária do credor. Requisite-se, inclusive, que o empregador do devedor informe a projeção do tempo em que a dívida em atraso poderá ser quitada. O ofício deverá ser encaminhado COM URGÊNCIA, via e-mail e via Oficial de Justiça. Preclusa a presente decisão deverá a Secretaria retirar as restrições realizadas sob os veículos de propriedade dos executados (IDs 77183686 e 77183687). Com a resposta ao ofício (e informada a data prevista para quitação do débito), a Secretaria executará um dos seguintes comandos, a depender do caso: PARA O CASO DE PAGAMENTO INFERIOR A UM ANO: Retornem conclusos para determinação de suspenção do processo pelo prazo de 6 meses. Findo o referido lapso temporal, intime-se a parte credora para dizer se houve a quitação integral do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. A inércia será interpretada como quitação. PARA O CASO DE PAGAMENTO SUPERIOR A UM ANO: Retornem conclusos para determinação de suspenção do processo até o integral cumprimento da obrigação pelo executado, quando a parte requerida deverá ser intimada para apresentar planilha de decréscimo da dívida. A inércia da parte será interpretada como desistência da penhora por descontos e importará em expedição de ofício para sua interrupção e quitação proporcional aos meses decorridos entre o início dos descontos e seu final, conforme os ofícios expedidos por este juízo. As partes poderão requerer a qualquer tempo o retorno à tramitação caso sejam interrompidos os descontos injustificadamente, na hipótese de haver integral quitação do débito ou para informar a realização de acordo. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

15/05/2024, 00:00

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