Procedimento Comum Cível 0739135-08.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739135-08.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739135-08.2020.8.07.0001. AUTOR: UENDEL LEDHIR DA COSTA MALINOSKY REU: BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI, BLUE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, VERA LUCIA GOMES GERALDO, CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, DEIWISON BRUM BURGOS, CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, PABLO DIAS DE LUNA, FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO, CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, EDERSON SOARES DA SILVA, RICK MOISES SANTOS DE OLIVEIRA, BUSINESS PROMOTORA EIRELI, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Certifique-se a Secretaria acerca do decurso do prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. 2. Em caso positivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/06/2025, 00:00

Recebimento

27/06/2025, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 15:55

Outras Decisões

27/06/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 18:52

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:11

Publicação

14/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739135-08.2020.8.07.0001. AUTOR: UENDEL LEDHIR DA COSTA MALINOSKY REU: BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI, BLUE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, VERA LUCIA GOMES GERALDO, CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, DEIWISON BRUM BURGOS, CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, PABLO DIAS DE LUNA, FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO, CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, EDERSON SOARES DA SILVA, RICK MOISES SANTOS DE OLIVEIRA, BUSINESS PROMOTORA EIRELI, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Certifico que a parte requrente apresentou o RECURSO DE APELAÇÃO (ID 232127667), acompanhada de comprovante de pagamento de custas. Certifico, ainda, que a parte requerida, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. Nos termos da Portaria 01/2016, deste Juízo, fica intimada a parte requerida, BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI, BLUE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, VERA LUCIA GOMES GERALDO, CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, DEIWISON BRUM BURGOS, CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, PABLO DIAS DE LUNA, FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO, CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, EDERSON SOARES DA SILVA, RICK MOISES SANTOS DE OLIVEIRA, BUSINESS PROMOTORA EIRELI, ora apelada, a apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância ao art. 1010, §1º/CPC; e, nos termos do §3º desse mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o feito será remetido ao Eg. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 17:07:14. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739135-08.2020.8.07.0001. AUTOR: UENDEL LEDHIR DA COSTA MALINOSKY REU: BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI, BLUE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, VERA LUCIA GOMES GERALDO, CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, DEIWISON BRUM BURGOS, CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, PABLO DIAS DE LUNA, FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO, CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, EDERSON SOARES DA SILVA, RICK MOISES SANTOS DE OLIVEIRA, BUSINESS PROMOTORA EIRELI, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação anulatória, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais, compensação por danos morais, desconsideração da personalidade jurídica e de tutela de urgência, movida por UENDEL LEDHIR DA COSTA MALINOSKY em desfavor de BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI, BLUE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, VERA LUCIA GOMES GERALDO, CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, DEIWISON BRUM BURGOS, CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, PABLO DIAS DE LUNA, FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO, CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, EDERSON SOARES DA SILVA, RICK MOISES SANTOS DE OLIVEIRA, BUSINESS PROMOTORA EIRELI, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, partes devidamente qualificadas. O autor relata que foi vítima de fraude, na qual fora induzido a assinar contrato de mútuo com o réu BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, cujos valores deste recebidos seriam transferidos à ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA para quitação de empréstimos pretéritos seus, mediante portabilidade. Aduz que, em verdade, foi celebrado novo empréstimo com o réu BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, tendo a ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA recebido os valores correspondentes e quitado apenas em parte suas dívidas. Expõe que foi vítima de fraude, posteriormente esclarecida pela operação False Cred, deflagrada pela PCDF. Requer, assim, a título de tutela de urgência, o arresto dos bens dos réus e a suspensão dos descontos do contrato celebrado com o réu BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. No mérito, pugna: a) pela confirmação das medidas acautelatórias; b) pela declaração de nulidade dos contratos firmados; c) pela condenação dos réus ao ressarcimento do montante despendido com o empréstimo fraudulento; d) pela condenação dos réus à compensação dos danos morais suportados; e e) pela desconsideração da personalidade jurídica das sociedades rés, para reconhecer a existência de grupo econômico e alcançar o patrimônio dos respectivos sócios. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 78279551 a 78280360. Emendas à petição inicial nos IDs 78302000, 78457153, 79550533 e 79803806, oportunidade em que recolhidas as custas iniciais (IDs 79550535 e 79550536). A decisão de ID 79827059 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O autor interpôs agravo de instrumento dessa decisão, ao qual fora dado parcial provimento por este E. TJDFT para determinar a expedição de termo de arresto do imóvel matriculado sob o n. 261.779 no Nono Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro (ID 91200884). Citado, o réu BANCO ITAU CONSIGNADO S/A apresentou contestação no ID 85287251. Defende o réu que: a) carece o autor de interesse processual; b) não participou da relação jurídica firmada entre o autor e a ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA; c) houve a legítima contratação de empréstimo pelo autor; d) não praticou ato ilício hábil a ensejar a reparação pretendida; e) o montante pactuado foi depositado em conta de titularidade do autor. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar aventada e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. Citadas, as rés BLUE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI, CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA e WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA apresentaram contestação no ID 92530398. Defendem as rés que: a) os ex-sócios são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo; b) não houve vício na contratação objeto da lide, a qual se reveste de validade; c) houve apenas inadimplemento, e não prática de ato ilícito hábil a ensejar o dever de indenizar. Requerem, ao final, o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. Após pesquisas aos sistemas informatizados e diversas tentativas de localização dos réus CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, PABLO DIAS DE LUNA, FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO, EDERSON SOARES DA SILVA e BUSINESS PROMOTORA EIRELI, estes foram citados por editais (ID 142234052), mas não apresentaram defesa tempestiva, fazendo-se revéis. Em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do CPC, foi nomeado curador especial em seu favor, que apresentou contestação no ID 149959177, na qual se utiliza da prerrogativa de contestar por negativa geral, bem como defende nulidade da citação por edital, a ilegitimidade passiva dos réus e a ausência de prova acerca da relação jurídica estabelecida com o autor. Citados, os réus DEIWISON BRUM BURGOS, VERA LUCIA GOMES GERALDO e RICK MOISES SANTOS DE OLIVEIRA não apresentaram defesa nos autos, fazendo-se revéis, tendo a decisão de ID 200064721 lhes decretado a revelia, sem a aplicação de seus efeitos. Réplica no ID 150725821. A decisão de ID 200064721 rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva aventadas, inverteu o ônus da prova em desfavor dos réus e intimou as partes a especificar provas. Não houve requerimentos nesse sentido (ID 224077495). O autor e o réu BANCO ITAU CONSIGNADO S/A pleitearam a produção de prova oral (IDs 200236360 e 201367657). A decisão de ID 204039747 deferiu a produção da prova postulada, a qual restou colhida no ID 218319023. Apenas o autor e o réu BANCO ITAU CONSIGNADO S/A apresentaram alegações finais (IDs 228080784 e 226175178). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, a seu turno, nos termos do artigo 3º daquele Diploma Legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos as figuras de uma instituição financeira e sociedades empresárias na qualidade de fornecedoras de produtos e serviços bancários e de crédito e, no outro polo, o autor, como destinatário final destes, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Posto isso, pretende o autor a rescisão dos contratos firmados com os réus BANCO ITAU CONSIGNADO S/A e CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA e a reparação dos prejuízos suportados com a fraude relatada na peça de ingresso, sem prejuízo da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades rés, para reconhecer a existência de grupo econômico e alcançar o patrimônio dos respectivos sócios. Consignadas essas premissas, verifico que o autor celebrou termo de cessão de crédito com a ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, em 20.5.2019 (ID 78279562), no qual restou avençada a transferência da quantia objeto do contrato de mútuo firmado com o réu BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, em 16.5.2019 (ID 78279563). A atuação da referida ré, não obstante, revelou-se como fraude reiteradamente praticada em desfavor de servidores públicos, militares, aposentados ou pensionistas. Uma vez reconhecida a ilicitude do objeto e a consequente invalidade do contrato em apreciação, nos termos do artigo 104, II, do Código Civil, revela-se impositiva a restituição das partes ao status quo ante, mediante devolução do montante transferido à ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, abatidas as parcelas por esta efetivamente quitadas na forma pactuada, para evitar o enriquecimento sem causa do autor. A contração de empréstimo com o réu BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, por sua vez, está suficientemente demonstrada no ID 78279563 e no próprio contrato firmado com a ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA (ID 78279562), no qual há expressa menção àquele negócio jurídico. Ademais, o autor recebeu em sua conta as quantias mutuadas, as quais foram regularmente transferidas à ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA (ID 78279560). Ao que se extrai dos autos, o autor foi vítima de fraude praticada pela ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, a qual lhe teria induzido à contratação de empréstimos com o banco réu para tal fim. Não se desconhece, nesse contexto, que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do Enunciado 479 de Súmula do col. Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o banco réu e a ré BUSINESS PROMOTORA EIRELI, correspondente bancária daquele, não possuem ingerência sobre a fraude suscitada, sendo de responsabilidade do consumidor a conferência prévia das condições pactuadas, mediante contato direto com a instituição financeira, inclusive. Em adição, incumbe ao autor a demonstração da existência de grupo econômico ou parceria comercial do réu BANCO ITAU CONSIGNADO S/A e da ré BUSINESS PROMOTORA EIRELI com a ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, por se tratar de prova negativa, inexigível daqueles. O autor, contudo, não demonstrou a participação do réu BANCO ITAU CONSIGNADO S/A e da ré BUSINESS PROMOTORA EIRELI na proposta oferecida pela ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, tampouco demonstrou qualquer contato prévio para elucidar a higidez da contratação, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, I, do CPC. Nesse particular, destaco que o depoimento da Sra. Em segredo de justiça é insuficiente para erigir a relação de correspondência bancária entre a ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA e o réu BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Isso porque eventual acesso da ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA a informações bancárias do autor ocorreu por meio de fraude contra a instituição financeira ré. Da mesma forma, a constatação de irregularidades em empréstimos consignados diversos daquele em análise não tem o condão de anular o negócio jurídico firmado pelo autor. Vale dizer, inexiste qualquer elemento nos autos que demonstre vínculo entre o banco réu e a ré BUSINESS PROMOTORA EIRELI com a ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, a qual sequer é citada nos contratos de empréstimo impugnados, tampouco a adoção das cautelas necessárias no momento da transferência a esta efetuada. Nessa toada, não há como exigir do réu BANCO ITAU CONSIGNADO S/A e da ré BUSINESS PROMOTORA EIRELI controle sobre as operações realizadas pelo autor, o qual, após receber os valores regularmente pactuados, optou por transferi-los à ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, mediante fraude por esta empregada, frise-se, a qual não poderia ser por aqueles evitada. Cumpre destacar que autor se beneficiou diretamente da contratação, conforme se observa do seguinte trecho, extraído da peça de ingresso: do total liberado pelo banco, o autor ficaria com 10% do valor e o restante (90%) transferia para a Blue (ID 78279550, p. 6) Em outras palavras, o autor não apenas transferiu o empréstimo à ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, como reteve parcela dos valores para si, a tornar inequívoca a regularidade da contratação. Descabida, pois, a transferência do insucesso narrado à inicial ao réu BANCO ITAU CONSIGNADO S/A e à ré BUSINESS PROMOTORA EIRELI. Não há falar, portanto, em falha na prestação dos serviços do réu BANCO ITAU CONSIGNADO S/A e da ré BUSINESS PROMOTORA EIRELI, sendo a culpa pelos danos suportados atribuível ao autor, que contribuiu para a consecução da fraude, e ao terceiro fraudador, responsável pelo ilícito praticado, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC. Nesse sentido, é o entendimento perfilhado por este Egrégio Tribunal de Justiça, em hipótese congênere a dos autos. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE. CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. INADIMPLEMENTO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. RELAÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO AFASTADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demanda na qual se pleiteia a reparação de danos materiais e morais, em virtude de prejuízos suportados por consumidor decorrentes do inadimplemento de dois instrumentos de "cessão de crédito/débito, compromisso de pagamento e outras avenças" celebrados entre o Autor e a Primeira Ré, Credbraz Representação Comercial e Consultoria Eireli. 2. Evidencia-se relação de consumo, na qual, para a responsabilização objetiva dos fornecedores, o art. 14, caput, do CDC dispensa a demonstração da existência de dolo ou culpa, exigindo, apenas, que o consumidor comprove a presença do dano e do nexo causal entre ele e o vício ou o defeito na prestação do serviço, desde que não esteja presente alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC. 3. Na hipótese dos autos, não se encontra comprovado o vício ou defeito na prestação do serviço, por parte do segundo Réu/Apelado, Banco Daycoval S/A, tampouco o nexo causal entre a conduta dele e os danos patrimoniais sofridos pelo Autor/Apelante, o qual não nega que tenha firmado os contratos de empréstimo junto ao Banco e admite que os valores objeto de tais empréstimos foram, efetivamente, depositados na conta bancária dele. 4. Inexiste demonstração do vínculo de correspondência bancária entre o Banco Daycoval S/A e a Credbraz Representação Comercial e Consultoria Eireli, capaz de ensejar a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. 5. Da leitura dos contratos de "cessão de crédito/débito, compromisso de pagamento e outras avenças" celebrados, exclusivamente, entre o Autor e a primeira Ré, Credbraz Representação Comercial e Consultoria Eireli, não se pode inferir a atuação dela como correspondente bancária do Banco Daycoval S/A. 6. Nos contratos de empréstimo celebrados entre o Autor e o segundo Réu, Banco Daycoval S/A também não há qualquer menção à atuação da Credbraz Representação Comercial e Consultoria Eireli como correspondente bancária. 7. Em que pesem os prejuízos experimentados pelo consumidor que, em virtude dos contratos de cessão de crédito/débito celebrados com a primeira Ré/Apelada, Credbraz Representação Comercial e Consultoria Eireli, depositou na conta dela consideráveis quantias e não recebeu as contraprestações por ela devidas, o fato é que, em relação ao segundo Réu/Apelado, Banco Daycoval S/A, que não participou das avenças, tal circunstância configura fortuito externo, não havendo nexo de causalidade entre a conduta do Banco e o dano sofrido pelo consumidor, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 8. Inexiste dano moral em caso de contratação de empréstimo consignado em nome do consumidor, ainda que fraudulento, quando ausentes desdobramentos capazes de gerar dano in re ipsa ou lesão a direitos da personalidade, a exemplo da inserção do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Precedentes da eg. 8ª Turma Cível. 9. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1436073, 07022104920218070010, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2022, publicado no PJe: 14/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) Deste modo, à míngua de elementos hábeis a atestar a ingerência do réu BANCO ITAU CONSIGNADO S/A na fraude relatada na peça de ingresso, é de rigor atribuir higidez à dívida autoral, notadamente porque derivada de operação revestida de validade. É sabido que da violação ao atributo da personalidade nasce para o ofendido a pretensão de compensação pelo dano sofrido. Apenas em situações excepcionais a doutrina e a jurisprudência pátrias admitem a presunção da ocorrência do dano moral dispensando a comprovação em juízo, pois resultaria da própria situação vexatória naturalmente provocada pela conduta ilícita praticada pelo ofensor – hipótese de dano moral in re ipsa. Com efeito, a sujeição do autor ao golpe da portabilidade de crédito consignado, criando a falsa expectativa de que iria adimplir empréstimo anteriormente contraído, desborda o mero dissabor, pois, além de impingir sentimento de angústia quanto à resolução de suas dívidas, obsta a regular administração de suas finanças. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE EM CONTRATO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "Não há que se falar em responsabilização objetiva ou solidária da instituição bancária, tampouco em anulação do contrato de empréstimo consignado pactuado ( ), quando inexistente prática de ato ilícito, defeito na prestação do serviço financeiro ou participação em anterior negócio jurídico distinto fraudulento" (Acórdão 1290222, 07341919420198070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 16/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). 2. O instituto do dano tem conteúdo semântico poroso (artigos 186 e 927 do Código Civil), de modo que se pode defini-lo como "lesão a um interesse concretamente merecedor de tutela, seja ele patrimonial, extrapatrimonial, individual ou metaindividual" (FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; ROSENVALD, Nelson. Novo Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2015, p. 232). 2.1. Com previsão constitucional - art. 5º, incisos V e X da Constituição - dano moral é uma categoria jurídica em constante evolução. Atributos de dor e sofrimento - inclusive relacionados à violação da dignidade da pessoa (CRFB, art. 1º, III) - podem integrar o conceito do instituto, o qual pode ser definido como lesão a interesse extrapatrimonial juridicamente tutelado, no caso, os interesses da personalidade do apelante. 2.2. No caso, a conduta da apelada não pode ser interpretada como mero inadimplemento contratual, restando evidente a violação aos direitos da personalidade do apelante dado o abalo sofrido após se ver atrelado a negócio jurídico firmado mediante erro, somado ao alto prejuízo dele decorrente. Em outras palavras, o fato de o apelante "ter sido vítima do golpe da portabilidade de crédito consignado, criando a falsa expectativa de que iria adimplir dívida anteriormente contraída, já lhe gera imensa aflição" (Acórdão 1629100, 07009801220208070008, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no PJe: 26/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), transtorno suportado que ultrapassa o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimento e dissabor cotidiano, ensejando compensação por danos morais. 3. Em atenção "ao critério da razoabilidade e dos parâmetros definidos na jurisprudência, tais como: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito; (b) o tipo de bem jurídico lesado; (c) a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. No caso, considerando a repercussão dos fatos, razoável a redução do importe fixado na r. sentença, à luz do princípio razoabilidade." (Acórdão 1633984, 07096222420228070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2022, publicado no DJE: 10/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada) define-se o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais reconhecidos 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1680885, 07184342020208070003, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 4/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) Evidente, portanto, que a conduta da ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA vulnerou direito da personalidade do autor, fazendo incidir o artigo 12 do Código Civil. Configurado o dano moral e a responsabilidade ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, necessária a análise detida acerca da condição financeira do autor e da capacidade econômica daquela, da repercussão do fato, do intuito repressor e educativo do instituto, do caráter de não enriquecimento sem causa, sempre tendo em conta a razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreciação, observo que o ofendido merece compensação, pois foi vítima de fraude praticada pela ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA. Assim, os aborrecimentos do autor extrapolaram os normais ao cotidiano. De outro lado, verifico que a ré deve ser demovida de praticar atos congêneres, pois, além de contrários às normas consumeristas, afiguram-se como ilícitos penais. Diante dos vetores do caso concreto, tenho que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e suficiente a compensar o autor pela vulneração sofrida e, concomitantemente, reprimir a conduta ilícita perpetrada pela ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA. Com relação à pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, destaco que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, §5º, adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, uma vez demonstrada a insolvência do devedor ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o consumidor obter a justa indenização, pode-se levantar o véu da empresa e dirigir os atos de constrição forçada para o patrimônio dos sócios. O §2º do mesmo Diploma Legal, por sua vez, preceitua que as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. (...) § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na espécie, é evidente a insuficiência de recursos da ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA para assegurar o retorno das partes ao status quo ante, conforme se extrai do escopo ilícito de sua constituição, o que representa inegável obstáculo à reparação pretendida pelo autor, requisito único para a incidência do referido preceito legal. O autor demonstrou, nessa esteira, que as sociedades rés BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI, BLUE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA e WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA possuem quadro societário e dominação semelhantes, além de atuarem no mesmo ramo de atividade, sendo partes integrantes de um esquema fraudulento. Tais fatos revelam-se hábeis, por si sós, a suspender a eficácia dos atos constitutivos da sociedade ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA para o fim de alcançar o patrimônio das sociedades BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI, BLUE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA e WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, integrantes do mesmo grupo econômico. Pelas mesmas razões, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica dessas sociedades para alcançar o patrimônio dos seus sócios. Conforme se observa do contrato social de ID 78279574, o réu RICK MOISES SANTOS DE OLIVEIRA compunha o quadro social da ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA. A consulta ao quadro de sócios e administradores de ID 78279576, p. 8, por sua vez, revela o réu DEIWISON BRUM BURGOS como sócio da WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA. A consulta ao quadro de sócios e administradores de ID 78279578, p. 3, a seu turno, demonstra a condição de sócios do réu DEIWISON BRUM BURGOS na sociedade ré CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI. A consulta ao quadro de sócios e administradores de ID 78279576, p. 10, referente à ré CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, evidencia a participação de PABLO DIAS DE LUNA e FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO em seu quadro social, sendo a participação de EDERSON SOARES DA SILVA deduzida da consulta de ID 78279579, p. 4 e do depoimento da testemunha Sra. Em segredo de justiça. Por oportuno, é possível verificar da certidão de baixa de ID 110951592 que a sociedade ré CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA foi extinta por liquidação voluntária. Decerto, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão material e processual, com aplicação da regra disposta no artigo 110 do Código de Processo Civil, observadas características do tipo societário e consequente responsabilidade dos sócios (Acórdão 1273141, 07105946520208070000, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 26/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Não se desconhece que, em se tratando de pessoas jurídicas em que há responsabilidade limitada, como no caso da sociedade CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade, razão pela qual a sucessão dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios (Acórdão 1690636, 07405748620228070000, Relator: Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por outro lado, é plenamente possível que o patrimônio dos sócios responda pelas dívidas contraídas pela sociedade na hipótese de abuso de personalidade, o que restou suficientemente demonstrado nos autos. Em outras palavras, seja a título de sucessão processual, seja a título de desconsideração da personalidade jurídica, deve o patrimônio dos sócios das sociedades rés responder pelos danos suportados pelo autor, porquanto derivados da fraude praticada por todos, em maior ou menor extensão. É de se destacar, ainda, a irrelevância do período de permanência dos sócios nas referidas sociedades, por não se tratar de mera relação societária, mas de verdadeiro esquema fraudulento, a afastar o limite temporal previsto no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Os réus, inclusive, não lograram êxito em afastar a ilegalidade suscitada, tampouco a sua atuação no grupo econômico fraudulento em análise, ônus que lhes incumbia, na forma do artigo 373, II, do CPC, a impor o acolhimento da pretensão posta. Anoto, por fim, a inexistência nos autos de qualquer documento que relacione a ré VERA LUCIA GOMES GERALDO às sociedades acima citadas, a impor o julgamento de improcedência dos pedidos com relação a ela, à luz da teoria da asserção. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e: a) JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a.1) DETERMINAR a manutenção da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o n. 261.779 no Nono Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro; a.2) DECLARAR a nulidade do contrato nominado Instrumento Particular de Cessão de Crédito/Débito Compromisso de Pagamento e Outras Avenças (ID 78279562) firmado entre o autor e a ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA e CONDENÁ-LA a restituir os valores por aquele aportados (R$ 64.165,81 – sessenta e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos – ID 78279560), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar da citação, descontadas as parcelas quitadas na forma pactuada; a.3) CONDENAR a ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA a pagar ao autor o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigido pelo IPCA, a contar do arbitramento, conforme Enunciado 362 da Súmula do col. STJ, e acrescido de juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar da transferência do numerário mutuado àquela (Enunciado 54 da Súmula do col. STJ); a.4) CONDENAR a ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA à quitação do saldo devedor do empréstimo consignado firmado entre o autor e o réu BANCO ITAU CONSIGNADO S/A; a.5) SUSPENDER a eficácia do ato constitutivo da sociedade ré CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA e reconhecer a formação de grupo econômico com as rés BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI, BLUE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA e WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, para alcançar o patrimônio destas, até o bastante para a quitação do crédito autoral; a.6) SUSPENDER a eficácia do ato constitutivo das sociedades rés CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI, BLUE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA e WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA para alcançar o patrimônio dos sócios DEIWISON BRUM BURGOS, PABLO DIAS DE LUNA, FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO, EDERSON SOARES DA SILVA e RICK MOISES SANTOS DE OLIVEIRA, até o bastante para a quitação do crédito autoral; a.7) DETERMINAR a sucessão processual da sociedade ré CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA pelos réus PABLO DIAS DE LUNA, FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO e EDERSON SOARES DA SILVA, os quais responderão com seu patrimônio até o bastante para a quitação do crédito autoral; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com relação aos réus BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BUSINESS PROMOTORA EIRELI e VERA LUCIA GOMES GERALDO. Considerando o proveito econômico de cada parte à luz das sucumbências abaixo declinadas e o contido no Enunciado 326 da Súmula do col. STJ, reputo o valor da condenação, nesta compreendidas as pretensões declaratória e reparatória, como base de cálculo para fins de divisão do limite de 10% (dez por cento) ora fixado a título de honorários de sucumbência entre o autor e os réus. Em razão da sucumbência, condeno os réus BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI, BLUE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, DEIWISON BRUM BURGOS, CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, PABLO DIAS DE LUNA, FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO, CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, EDERSON SOARES DA SILVA e RICK MOISES SANTOS DE OLIVEIRA ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Cada réu responsabilizar-se-á por sua cota parte quanto aos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, os quais serão rateados igualmente. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BUSINESS PROMOTORA EIRELI e VERA LUCIA GOMES GERALDO, estes ora arbitrados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Os honorários advocatícios devidos pelo autor são únicos e serão rateados igualmente entre os patronos dos réus, ressalvada VERA LUCIA GOMES GERALDO, que não apresentou defesa, tampouco constituiu patrono nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0739135-08.2020.8.07.0001. AUTOR: UENDEL LEDHIR DA COSTA MALINOSKY REU: BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI, BLUE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, VERA LUCIA GOMES GERALDO, CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, DEIWISON BRUM BURGOS, CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, PABLO DIAS DE LUNA, FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO, CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, EDERSON SOARES DA SILVA, RICK MOISES SANTOS DE OLIVEIRA, BUSINESS PROMOTORA EIRELI, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA 1. Em cumprimento à decisão proferida em ata, fica redesignado o dia 11/02/2025 às 14:00 para Audiência de Instrução e Julgamento em continuação (videoconferência), a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, cujo software poderá ser baixado por todos os envolvidos: advogados, partes e testemunhas, no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. 2. Advirta-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvada as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. 3. Conforme disposto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo a intimação deverá ser realizada por carta (com AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou comprometer-se a levar a testemunha arrolada independentemente de intimação, tal como já ocorria no sistema anterior, presumindo-se, entretanto, caso a testemunha não compareça sem justificativa prévia, será considerada preclusa a produção desta prova. 4. Para facilitar a comunicação no decorrer do ato, ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a informar até as 24 horas anteriores à audiência os dados de contato: e-mail e whatsapp dos participantes (partes, advogados e testemunhas) que acessarão remotamente a audiência. 5. Para as partes, testemunhas e advogados que não disponham de equipamentos ou de acesso apropriado à internet, informo que o TJDFT dispõe de salas de audiência passiva, presentes em todos as Circunscrições do Distrito Federal, bastando que seja informado nestes autos com 48 horas de antecedência o nome completo, RG, CPF e indicação do fórum mais próximo para comparecimento. A negativa ou omissão no envio dessas informações implicará na anuência quanto ao formato de participação exclusivamente por videoconferência. 6. Registro que as partes, defensores e testemunhas deverão acessar o link https://atalho.tjdft.jus.br/AIJ_17VCBSB ou o QR Code descrito abaixo para participar da referida audiência. Todos deverão estar presentes durante todo o ato ou até serem dispensados pelo magistrado. 7. Informo que o encurtador de link utilizado pelo TJDFT foi criado no intuito de facilitar a digitação do acesso às salas. Nos casos de indisponibilidade dos sistemas internos as partes deverão procurar o balcão virtual deste juízo por videochamada por meio do link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ 8. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio do e-mail [email protected]. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2024 16:07:55. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral Certidão - Instrução e Julgamento (videoconferência) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Balcão Virtual - acesse o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0739135-08.2020.8.07.0001. AUTOR: UENDEL LEDHIR DA COSTA MALINOSKY REU: BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI, BLUE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, VERA LUCIA GOMES GERALDO, CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, DEIWISON BRUM BURGOS, CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, PABLO DIAS DE LUNA, FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO, CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, EDERSON SOARES DA SILVA, RICK MOISES SANTOS DE OLIVEIRA, BUSINESS PROMOTORA EIRELI, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA 1. Em cumprimento à decisão de ID 204039747, fica designado o dia 21/11/2024 às 14:00 para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, cujo software poderá ser baixado por todos os envolvidos: advogados, partes e testemunhas, no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. 2. Advirta-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvada as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. 3. Conforme disposto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo a intimação deverá ser realizada por carta (com AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou comprometer-se a levar a testemunha arrolada independentemente de intimação, tal como já ocorria no sistema anterior, presumindo-se, entretanto, caso a testemunha não compareça sem justificativa prévia, será considerada preclusa a produção desta prova. 4. Para facilitar a comunicação no decorrer do ato, ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a informar até as 24 horas anteriores à audiência os dados de contato: e-mail e whatsapp dos participantes (partes, advogados e testemunhas) que acessarão remotamente a audiência. 5. Para as partes, testemunhas e advogados que não disponham de equipamentos ou de acesso apropriado à internet, informo que o TJDFT dispõe de salas de audiência passiva, presentes em todos as Circunscrições do Distrito Federal, bastando que seja informado nestes autos com 48 horas de antecedência o nome completo, RG, CPF e indicação do fórum mais próximo para comparecimento. A negativa ou omissão no envio dessas informações implicará na anuência quanto ao formato de participação exclusivamente por videoconferência. 6. Registro que as partes, defensores e testemunhas deverão acessar o link https://atalho.tjdft.jus.br/AIJ_17VCBSB ou o QR Code descrito abaixo para participar da referida audiência. Todos deverão estar presentes durante todo o ato ou até serem dispensados pelo magistrado. 7. Informo que o encurtador de link utilizado pelo TJDFT foi criado no intuito de facilitar a digitação do acesso às salas. Nos casos de indisponibilidade dos sistemas internos as partes deverão procurar o balcão virtual deste juízo por videochamada por meio do link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ 8. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio do e-mail [email protected]. BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 12:47:24. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral Certidão - Instrução e Julgamento (videoconferência) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Balcão Virtual - acesse o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2024, 00:00

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739135-08.2020.8.07.0001. AUTOR: UENDEL LEDHIR DA COSTA MALINOSKY REU: BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI, BLUE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, VERA LUCIA GOMES GERALDO, CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, DEIWISON BRUM BURGOS, CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, PABLO DIAS DE LUNA, FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO, CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, EDERSON SOARES DA SILVA, RICK MOISES SANTOS DE OLIVEIRA, BUSINESS PROMOTORA EIRELI, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais, compensação por danos morais e de tutela de urgência, movida por UENDEL LEDHIR DA COSTA MALINOSKY, em desfavor de BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI e OUTROS. 2. Relata o autor, em síntese, ter sido vítima de fraude, na qual fora induzido a assinar contrato de mútuo com o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, cujos valores deste recebidos seriam transferidos à CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, que, por sua vez, quitaria empréstimos pretéritos seus. 3. A decisão de ID 79827059 rejeitou a antecipação da tutela. 4. O autor apresentou recurso de Agravo de Instrumento n. 0752745-46.2020.8.07.0000. Foi deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de determinar a expedição de termo de arresto do imóvel matriculado sob o n° 261.779 no 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro (ID 80092735). 5. O recurso foi julgado definitivamente e confirmou a antecipação parcial dos efeitos da tutela recursal (ID n. 91200884 – acórdão 1337084). 6. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apresentou contestação (ID 85287251). Alega que a parte não comprovou ter tentado resolver extrajudicialmente o problema. Ao final, pede a rejeição dos pedidos iniciais. 7. BLUE SOLUÇÕES FINANCEIRAS EIRELI, BLUE SERVIÇOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI, CREDBRAZ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, CREDBRAZ REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, WW CRED REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA apresentaram contestação (ID 92530398). Inicialmente, pedem a exclusão do polo passivo, uma vez que o consórcio de empresas é quem detém poderes para transigir com a parte autora. Ao final pedem a rejeição dos pedidos iniciais. 8. O autor juntou provas novas (ID 149105650). 9. Os demais réus foram citados por edital (ID 142234052): DELANO RIBEIRO GERALDO, CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, PABLO DIAS DE LUNA, FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO, ADILSON ADAO DA COSTA, EDERSON SOARES DA SILVA, LUIZ SERGIO BASTOS, WESLEY WILIAN PAMPHIRIO PEREIRA, WILLIAN LOHAN BATISTA DE DEUS, ANDERSON GUIMARAES SEABRA, EDGAR CARVALHO CALADO, BUSINESS PROMOTORA EIRELI, DANIEL VIEIRA ANTONIO. 10. A curadoria de ausentes alega a nulidade da citação por edital de WILLIAN LOHAN BATISTA DE DEUS, DANIEL VIEIRA ANTONIO, ADILSON ADAO DA COSTA, EDERSON SOARES DA SILVA, ANDERSON GUIMARAES SEABRA, DELANO RIBEIRO GERALDO, LUIZ SERGIO BASTOS, EDGAR CARVALHO CALADO, WESLEY WILIAN PAMPHIRIO PEREIRA em razão das cartas terem sido devolvidas em razão de ausência ou recebimento por pessoa diversa 11. Houve a extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos réus WILLIAN LOHAN BATISTA DE DEUS, DANIEL VIEIRA ANTONIO, ADILSON ADAO DA COSTA, ANDERSON GUIMARAES SEABRA, DELANO RIBEIRO GERALDO, LUIZ SERGIO BASTOS, EDGAR CARVALHO CALADO e WESLEY WILIAN PAMPHIRIO PEREIRA. 12. Houve a renovação das diligências para citação EDERSON SOARES DA SILVA, tendo a curadoria especial manifestado pela ratificação da citação por edital. 13. Vieram-me os autos conclusos. 14. É o relatório do necessário. Decido. 15. De início, passo a apreciar as preliminares de ilegitimidade passiva, inversão do ônus da prova, nulidade de citação por edtial e de revelia. 16. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo réu não merece prosperar, pois é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção. 16.1 Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação. 16.2. Ademais, a negativa de responsabilidade por parte do réu diz respeito ao mérito da questão e, consequentemente, será analisada no momento oportuno para tanto. REJEITO, pois, a preliminar ventilada. 17. Devidamente citados para apresentarem contestação (ID 90701547, 130733734 e 135074732), a parte ré DEIWISON BRUM BURGOS, VERA LUCIA GOMES GERALDO e RICK MOISES SANTOS DE OLIVEIRA quedou-se inerte, motivo pelo qual decreto a sua revelia, sem a aplicação de seus efeitos, vez que houve apresentação de contestação pela outras requeridas (art. 345, I do CPC). 18. Considerando que a Curadoria Especial manifestou-se pela ratificação da citação por edital (ID 199971273), deixo de analisar a preliminar de nulidade da citação por edital. 19. Em atenção ao requerimento de inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo em que se pretende a responsabilização do fornecedor por falha na prestação serviço, deve incidir a regra especial do art. 14, § 3º, do CDC, que opera a inversão do ônus da prova "ope legis", afastando a incidência da regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC. 20. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 21. A controvérsia posta reside em dirimir validade do negócio jurídico descrito na exordial, bem como ocorrência de danos morais. 22. Deve incidir a regra especial do art. 14, § 3º, do CDC, que opera a inversão do ônus da prova "ope legis", afastando a incidência da regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, conforme item 19 da presente decisão. 23. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 24. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 25. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 26. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3

26/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(756)

Todos os documentos(42)