Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0742548-58.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0742548-58.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742548-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GLEICE MARIA DE VASCONCELOS, LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXECUTADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o levantamento do valor incontroverso depositado pela executada, aguarde-se o julgamento do AGI 0742894-07.2025.8.07.0000 para deliberação acerca do levantamento do saldo remanescente depositado em conta judicial. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742548-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GLEICE MARIA DE VASCONCELOS, LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXECUTADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a juntada de petição de ID 266156780 informando os dados bancários, expeça-se o alvará de levantamento à exequente, conforme decisão de ID 264088687. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0742548-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GLEICE MARIA DE VASCONCELOS, LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXECUTADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO Certifico que o BANKJUS só permite expedição de alvará eletrônico com informação bancário (agência, número/tipo da conta bancária e a instituição financeira) ou chave PIX (CPF/CNPJ). Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte credora intimada a indicar os dados bancários ou PIX (CNPJ/CPF) a fim de possibilitar a expedição do alvará eletrônico, uma vez que a chave PIX informada no documento de ID. 260989834 não contempla os parâmetro para a expedição do mesmo. Prazo: 5 dias. Brasília/DF, 10/02/2026. HUGO ASSIS SODRÉ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: Previdência privada (4805)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742548-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GLEICE MARIA DE VASCONCELOS, LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXECUTADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a manifestação da parte executada (ID.263850337) pela não oposição ao levantamento do valor incontroverso de R$ 103.214,59 (cento e três mil, duzentos e catorze reais e cinquenta e nove centavos), expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, cujo valor será transferido por meio da "chave pix" indicada em petição de ID.260989834. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742548-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GLEICE MARIA DE VASCONCELOS, LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXECUTADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Cuida-se de cumprimento provisório de sentença requerido por Gleice Maria de Vasconcelos e Longuercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados em face da Fundação dos Economiários Federais FUNCEF. A parte executada depositou a integralidade do valor indicado pela exequente e requereu que o pagamento fosse recebido como garantia do juízo, uma vez que está pendente de julgamento o AGI n. 0742894-07.2025.8.07.0000, que trata da legitimidade da amortização das taxas administrativas e contribuições extraordinárias no débito apresentando pela exequente. Em resposta, a exequente não se opôs ao levantamento do valor após o julgamento do recurso, no entanto, requereu o levantamento do valor incontroverso, ou seja, o montante de R$ 103.214,59 já reconhecido pela executada. Por cautela e, em prestígio ao contraditório, intime-se a executada para que se manifeste acerca do pedido de levantamento do valor apontado pela exequente como incontroverso. Após, nova conclusão para apreciação do requerimento. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0742548-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GLEICE MARIA DE VASCONCELOS, LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXECUTADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da petição de ID 259784657. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 12/12/2025. ADRIANA BARBOSA MENDES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: Previdência privada (4805)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742548-58.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GLEICE MARIA DE VASCONCELOS, LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REQUERIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Recebo a emenda à inicial. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Intime-se a parte executada, via publicação no DJEN, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Na oportunidade, deverá prestar caução idônea, caso tenha interesse no levantamento de valores antes da conversão da execução em definitiva. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742548-58.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GLEICE MARIA DE VASCONCELOS, LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REQUERIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do Ofício 0742894-07.2025.8.07.0000/4ªTCIVEL (ID 252260963). Consoante o disposto no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, o pedido de cumprimento de sentença sujeita-se ao recolhimento de custas processuais. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) intime-se a parte exequente para que junte a guia de custas da fase de cumprimento de sentença e o respectivo comprovante de pagamento. Tendo em vista que a sentença foi impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo (ID 252260964), o pedido de cumprimento de sentença será recebido como pedido de cumprimento provisório da sentença. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742548-58.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GLEICE MARIA DE VASCONCELOS, LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REQUERIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO Tendo em vista que não foi deferido o efeito suspensivo no AGI N. 0742894-07.2025.8.07.0000, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Assunto: Previdência privada (4805) intime-se a parte requerente para dar andamento ao feito. Brasília/DF, 06/10/2025. ADRIANA BARBOSA MENDES Servidor Geral

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0742548-58.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GLEICE MARIA DE VASCONCELOS, LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REQUERIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DESPACHO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vívian Lins Cardoso Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, declaro liquidado o julgado, cabendo à credora o valor de R$ 122.606,77 (cento e vinte e dois mil seiscentos e seis reais setenta e sete centavos), atualizado até maio de 2025. Transitado em julgado, intime-se a credora para que requeira o cumprimento de sentença. Caso a executada tenha interesse, poderá depositar espontaneamente o valor devido, antes mesmo do pedido de cumprimento, conforme dispõe o art. 526 do CPC, a fim de se livrar do pagamento das custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742548-58.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GLEICE MARIA DE VASCONCELOS, LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REQUERIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reputo concluída a prova pericial. Expeça-se alvará de levantamento referente aos 50% dos honorários periciais restantes. Registre-se o movimento processual de conclusão para sentença. Int. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742548-58.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GLEICE MARIA DE VASCONCELOS, LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REQUERIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do laudo complementar do perito (ID 240330049). Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 24/06/2025. ADRIANA BARBOSA MENDES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Assunto: Previdência privada (4805)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742548-58.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GLEICE MARIA DE VASCONCELOS, LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REQUERIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica o perito intimado a se manifestar acerca das impugnações ao laudo (IDs 239942366 e 240006380). Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 23/06/2025. ADRIANA BARBOSA MENDES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Assunto: Previdência privada (4805)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742548-58.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GLEICE MARIA DE VASCONCELOS, LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REQUERIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do laudo apresentado pelo perito (ID 236928676), no prazo de 15 dias. De ordem, expeça-se alvará de levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários em favor do perito. Brasília/DF, 26/05/2025. ADRIANA BARBOSA MENDES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Assunto: Previdência privada (4805)

27/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742548-58.2022.8.07.0001. RECORRENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF RECORRIDO: GLEICE MARIA DE VASCONCELOS DECISÃO I –Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RE 639.138/RS (TEMA 452/STF). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. ISONOMIA MATERIAL. VIOLAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil à hipótese em que a postulante não almeja a anulação do negócio jurídico firmado com entidade previdenciária, mas sim a conformação do ajuste com os ditames da Carta Magna mediante a adaptação de certas cláusulas que, a seu entender, promovem a discriminação entre o benefício pago por homens e mulheres. 2. A demanda difere ainda da situação fática indicada no precedente REsp 1.201.529/RS, pois este se refere à revisão de prestações calculadas de forma discrepante às regras estabelecidas no plano de benefícios em vigor quando o benefício previdenciário se tornou elegível. 3. Na oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário 639.138/RS, com reconhecimento de repercussão geral, sob o Tema 452, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição” (RE 639138, Relator: Gilmar Mendes, Relator p/ Acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 18.8.2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-250, Divulg. 15.10.2020, Public. 16.10.2020). 4. O postulado constitucional da isonomia, que irradia seus efeitos sobre as relações jurídicas, seja de direito público, ou de direito privado, obsta a compreensão de que é admissível à entidade de previdência complementar privada prever percentual menor para a complementação da aposentadoria da mulher que se aposenta de forma proporcional, sendo forçoso reconhecer aos homens e mulheres, nessa hipótese, o mesmo percentual de suplementação, incidente sobre o valor do salário de benefício. Ao fixar critério mais rigoroso de cálculo em razão de a segurada ter sido favorecida por um requisito mais benéfico de tempo de contribuição, a entidade previdenciária torna inócua a regra constitucional que traz diferenciação favorável às mulheres. 5. De acordo com o entendimento albergado no julgamento do Tema 452 pela Suprema Corte, a Lei Complementar 109/2001 prevê meios de sanar eventual deficiência de recursos para cumprimento de determinação judicial para complementação de benefício previdenciário. Além disso, não foram vertidos valores a menor pelas associadas do sexo feminino durante o prazo de contribuição. Ao contrário, contribuíram nos mesmos percentuais pagos pelos homens, no entanto, em tempo menor. 6. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso não provido. A recorrente alega violação ao artigo 178, inciso II, do Código Civil, asseverando que, no caso, foi ultrapassado o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para anulação, modificação ou desconstituição do negócio jurídico firmado. Discorre sobre o RESP 1.201.529/RS, afetado e julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Ademais, defende a incidência do Tema 943 do STJ, afirmando que a recorrida migrou de plano e renunciou aos planos anteriores. Aduz que a tese firmada aborda que o reconhecimento da nulidade de qualquer uma das cláusulas da transação contamina todo o negócio jurídico, ensejando, assim, o retorno ao status quo ante. Por fim, expõe a inaplicabilidade do Tema 452 do STF. Invoca dissenso jurisprudencial, colacionando julgados do STJ e do TJMS para ilustrar a divergência. II –O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 178, inciso II, do Código Civil, bem como quanto ao alegado dissenso jurisprudencial. Isso porque, ao assentar que, “Não se aplica, igualmente, o art. 178, inciso II, do Código Civil, haja vista que o pleito não está embasado em anulação por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. (...) Além disso, essa demanda difere da hipótese indicada no precedente REsp 1.201.529/RS, pois este se refere à revisão de prestações calculadas de forma discrepante às regras estabelecidas no plano de benefícios em vigor quando o benefício previdenciário se tornou elegível.” (Id. 53284669), a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese recursal, demandaria o reexame de provas, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula da Corte Superior, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 2.113.517/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). Melhor sorte não colhe a insurgente quanto à aplicabilidade do Tema 943 do STJ, diante da ausência de similitude fática. Isso porque, por ocasião do julgamento do referido precedente o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento acerca da não incidência da atualização monetária quanto há migração/transação, ao passo que o caso concreto versa sobre a (in)validade da cláusula que prevê valor inferior do benefício de complementação da aposentadoria para mulher se comparado ao homem. Por derradeiro, tampouco cabe dar seguimento ao pretendido exame da não incidência do Tema 452 do STF, no caso em tela, porquanto “não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.” (AgInt no REsp n. 2.062.297/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). III –Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RE 639.138/RS (TEMA 452/STF). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. ISONOMIA MATERIAL. VIOLAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil à hipótese em que a postulante não almeja a anulação do negócio jurídico firmado com entidade previdenciária, mas sim a conformação do ajuste com os ditames da Carta Magna mediante a adaptação de certas cláusulas que, a seu entender, promovem a discriminação entre o benefício pago por homens e mulheres. 2. A demanda difere ainda da situação fática indicada no precedente REsp 1.201.529/RS, pois este se refere à revisão de prestações calculadas de forma discrepante às regras estabelecidas no plano de benefícios em vigor quando o benefício previdenciário se tornou elegível. 3. Na oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário 639.138/RS, com reconhecimento de repercussão geral, sob o Tema 452, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição” (RE 639138, Relator: Gilmar Mendes, Relator p/ Acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 18.8.2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-250, Divulg. 15.10.2020, Public. 16.10.2020). 4. O postulado constitucional da isonomia, que irradia seus efeitos sobre as relações jurídicas, seja de direito público, ou de direito privado, obsta a compreensão de que é admissível à entidade de previdência complementar privada prever percentual menor para a complementação da aposentadoria da mulher que se aposenta de forma proporcional, sendo forçoso reconhecer aos homens e mulheres, nessa hipótese, o mesmo percentual de suplementação, incidente sobre o valor do salário de benefício. Ao fixar critério mais rigoroso de cálculo em razão de a segurada ter sido favorecida por um requisito mais benéfico de tempo de contribuição, a entidade previdenciária torna inócua a regra constitucional que traz diferenciação favorável às mulheres. 5. De acordo com o entendimento albergado no julgamento do Tema 452 pela Suprema Corte, a Lei Complementar 109/2001 prevê meios de sanar eventual deficiência de recursos para cumprimento de determinação judicial para complementação de benefício previdenciário. Além disso, não foram vertidos valores a menor pelas associadas do sexo feminino durante o prazo de contribuição. Ao contrário, contribuíram nos mesmos percentuais pagos pelos homens, no entanto, em tempo menor. 6. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso não provido.

13/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(39)