Cumprimento de sentença 0738992-24.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0738992-24.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/11/2025, 17:57

Documento (Certidão)

17/03/2025, 13:35

Documento (Certidão)

13/09/2024, 11:05

Publicação

05/06/2024, 02:33

Decurso de Prazo

04/06/2024, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738992-24.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARLY BAPTISTA DOS SANTOS REVEL: KLEN DE ARAUJO LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Mesmo devidamente intimados, a parte interessada e o executado não se manifestaram a fim de efetivar as requisições do Cartório de Registro de Imóveis (ID 197038398). 1.1. Pelo exposto, este juízo fica impossibilitado de diligenciar para o cumprimento da decisão sob o ID 197038398 – item 6(seis). 2. Ademais, a fim de evitar diligências desnecessárias, e conforme já determinado nas decisões sob os IDs 182481037 e 197058410, aguarde-se a preclusão das decisões sob os IDs 182382608 e 182481037, a qual se opera apenas com o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 0705678-46.2024.8.07.0000. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2024, 00:00

Recebimento

29/05/2024, 17:33

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/05/2024, 17:33

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 15:28

Decurso de Prazo

29/05/2024, 04:40

Publicação

21/05/2024, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738992-24.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARLY BAPTISTA DOS SANTOS REVEL: KLEN DE ARAUJO LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido da exequente a fim que seja expedido novo ofício à Receita Federal, tendo em vista que o Órgão já trouxe as informações solicitadas (ID n. 182642032). 2. A fim de evitar diligências desnecessárias, e conforme já determinado na decisão sob o ID n. 182481037, aguarde-se a preclusão das decisões sob os IDs n.182382608 e 182481037, a qual se opera apenas com o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 0705678-46.2024.8.07.0000. 3. Intime-se a parte executada, bem como a 4ª interessada (KELLY DE ARAÚJO LACERDA) para que, no prazo de 5(cinco) dias, cumpram as solicitações feitas pelo Cartório de Registro de Imóveis no ofício sob o ID n. 197038398. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. br

20/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738992-24.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARLY BAPTISTA DOS SANTOS REVEL: KLEN DE ARAUJO LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto por MARLY BAPTISTA DOS SANTOS, em desfavor de KLEN DE ARAÚJO LACERDA, partes devidamente qualificadas. 2. A parte exequente e a terceira interessada (Kelly de Araújo Lacerda), firmaram acordo para pagamento parcial do débito executado (ID n. 194574436). 3. Pela informação trazida pela exequente sob o ID n. 196098459, com a formalização do acordo supramencionado, põe-se termo à penhora do imóvel localizado na Sala nº 304, situada no 3º Pavimento, do Bloco “D”, da quadra CA-02, do Centro de Atividades do Setor de Habitações Individuais Norte – SHI/Norte, desta cidade, com a área privativa de 40,11m², área de uso comum de divisão não proporcional de 12,00m², referente à vaga de garagem nº 75, a ela vinculada, situada no subsolo, área de uso comum de divisão proporcional de 27,11m², área total de 79,22m² e respectiva fração ideal de 0,008651697 do lote “D”, medindo 50,00m pela frente e lateral direita e 25,00m mais 25,00m pelo fundo e lateral esquerda, perfazendo a área de 1.875,00m², limitando-se pela frente, fundo, laterais direita e esquerda com áreas públicas. Imóvel sob Matrícula nº 85.453 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. 4. A parte exequente e executada manifestaram concordância expressa sob os IDs n. 194593286 e 195938367. 5. Pelo exposto, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes (exequente e terceira interessada) nos termos da petição de ID n. 194574436, cujos termos passam a fazer parte da presente decisão, com base no artigo 487, III, “b”, do CPC. 5.1 Ressalto que, em caso de descumprimento do acordo, a execução deverá ser proposta contra a terceira interessada, a qual assumiu a responsabilidade pelo pagamento, e nos termos das claúsulas fixadas na referida transação. 6. Expeça-se ofício ao 2° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para determinar que seja efetivada a baixa do registro de penhora deferida sobre a quota-parte (um terço) de titularidade do executado KLEN DE ARAÚJO LACERDA (ID n. 130518527). Anexe-se ao ofício cópias da certidão de matrícula do imóvel (ID n. 130532198), cópia desta decisão, bem como o acordo formalizado entre as partes (ID n. 194574436). 7. Ademais, tendo em vista que o acordo supramencionado não perfaz a quitação integral do débito, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, trazer aos autos planilha atualizada do débito remanescente a ser perseguido nesta execução, com a devida dedução dos valores a serem pagos no acordo formalizado com a terceira interessada (ID n. 194574436). No mesmo prazo, informe sobre o julgamento do agravo de instrumento n.0705678-46.2024.8.07.0000. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. br

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738992-24.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARLY BAPTISTA DOS SANTOS REVEL: KLEN DE ARAUJO LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Foram opostos embargos de declaração pelo executado KLEN DE ARAÚJO LACERDA (ID 182444332), em face da decisão sob o ID n. 182382608, alegando a existência de omissão na referida decisão. 2. Devidamente intimada a parte exequente (MARLY BAPTISTA DOS SANTOS) apresentou contrarrazões sob o ID n. 184071978, nas quais alega que a argumentação vertida pelo executado é descabida ao momento processual, visto que se trata de matéria já esclarecida e a qual recaí sobre mérito da decisão, o qual deve ser atacado por recurso próprio. Ao final, pugna pelo não conhecimento dos embargos. 3.DECIDO 4. A parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão de ID n. 182382608, na qual foi deferida a penhora de 10% (dez por cento) de sua verba salarial, bem como que fosse enviado ofício a Receita Federal a fim de esclarecer se o executado teria algum crédito a receber. 5. Na decisão sob o ID n. 182481037, foi esclarecido que o percentual supramencionado deverá recair sobre o valor líquido da remuneração do executado. 6. Ademais, o ofício enviado a Receita Federal foi efetivado e conforme ofício/resposta sob o ID n. 182642032, nota-se que se tornou impossível a constrição dos valores mencionados no item 7(sete) da decisão embargada, tendo em vista que os valores a serem restituídos ao executado já foram creditados na sua conta bancária. 7. Conclui-se que os esclarecimentos/omissões no que tange ao mérito mencionado nos tópicos 5(cinco) e 6(seis) desta decisão, foram devidamente esclarecidos, operando a desnecessidade de novas manifestações deste juízo. 8. No que se refere a penhora deferida na decisão embargada, não ocorre, porém, a hipótese prevista no artigo 1.022, II do CPC. O que pretende a parte embargante discutir constitui questão de mérito, somente apreciável em momento oportuno por recurso próprio. 9. Como e cediço na doutrina e na jurisprudência pátria, os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado. 10. Tem-se a omissão quando o pronunciamento judicial se abstém de analisar algum dos pedidos formulados pela parte ou quando o juízo deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não suscitada. 11. A parte embargante busca discussão de matéria incabível por meio dos embargos de declaração, conforme preceitua a jurisprudência desta Corte de Justiça: (...). 1. A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. 2. O embargante não pode se utilizar do instrumento processual dos embargos de declaração para questionar matéria de mérito já julgada por este Tribunal e que não esteja elencada no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de desvirtuar a natureza jurídica dessa via recursal. 3. Não se revela adequado e razoável condenar o embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2°, do Código de Processo Civil, quando não demonstrado o manifesto intuito protelatório dos aclaratórios opostos por ele. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (Acórdão 1788054, 07473688020198070016, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 11.1. A despeito do esforço argumentativo empreendido pelo embargante, não se observa, na decisão embargada, os vícios alegados, uma vez que se dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando detidamente as questões suscitadas pelas partes litigantes, com base no acervo probatório produzido nos autos. 11.2. Oportuno destacar que, de acordo com entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia (AgInt nos EDcl no AREsp 1791540/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 31/08/2021). 12. Logo, não há nenhuma omissão na decisão recorrida que pudesse autorizar a oposição dos presentes aclaratorios. 13. Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios e no mérito rejeito-os mantendo os termos da decisão embargada, em conjunto com a decisão proferida sob o ID n. 182481037. 14. Cumpra-se o determinado no item 2(dois) da decisão sob o ID n.182481037. 15. Em ato contínuo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para manifestar, no prazo de 5(cinco) dias, a respeito do ofício sob o ID n.182642032, bem como dar o devido andamento ao feito esclarecendo se irá aguardar a quitação da dívida pela penhora salarial deferida, ou informar bens passiveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. 16. Após, voltem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738992-24.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARLY BAPTISTA DOS SANTOS REVEL: KLEN DE ARAUJO LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme se extrai do entendimento perfilhado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. Ainterpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Aregra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) 2. Deste modo, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Nesse sentido também é o entendimento desta Corte de Justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. CABÍVEL. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DIGNIDADE DO DEVEDOR. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência tem entendido que a impenhorabilidade do salário, atribuída pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo, sendo que a penhora restrita a percentual dos rendimentos do executado assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo em prejuízo à sua sobrevivência. 2. Limitar a penhora de salário ao procedimento de SISBAJUD é prestigiar os devedores que só recebem salário e se recusam a arcar com o pagamento de suas dívidas, utilizando-se do argumento da impenhorabilidade salarial para tanto. 3. Na ausência de comprovação nos autos de que a constrição afetará a subsistência do devedor, cabível a penhora de 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos, descontados os abatimentos obrigatórios, diretamente em folha de pagamento. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (Acórdão 1794584, 07428704720238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJE: 18/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. De acordo com os documentos juntados sob o ID n 179551131, 179551134 e 179551136 o executado aufere em média renda bruta no valor de R$12.500,00(doze mil e quinhentos reais), e renda líquida mensal no montante de R$7.000,00(sete mil reais), valor este que assegura o adimplemento de parte da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor e seus dependentes. 5.Nesse sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) da verba salarial do executado. 6. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO, para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, à G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ: 07.094.346/0001-45, efetive a penhora de 10 % (dez por cento) dos proventos percebidos pela parte executada KLEN DE ARAUJO LACERDA - CPF: 416.277.841-87, e-mail: [email protected]. 7. Em ato contínuo, a fim de analisar o pedido de penhora da restituição de imposto de renda ao executado, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO, para solicitar à Receita Federal, localizada no Setor de Autarquias Sul (SAUS), na Quadra 6, Bloco O, 6º ANDAR – sala 600 - Edifício Órgãos Centrais – Brasília - e-mail: [email protected], que informe se há restituição de imposto de renda pendente em nome do executado KLEN DE ARAUJO LACERDA - CPF: 416.277.841-87. 8. Consigno que as respostas deverão fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 9.Após voltem os autos concluso. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738992-24.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARLY BAPTISTA DOS SANTOS REVEL: KLEN DE ARAUJO LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme se extrai do entendimento perfilhado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. Ainterpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Aregra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) 2. Deste modo, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Nesse sentido também é o entendimento desta Corte de Justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. CABÍVEL. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DIGNIDADE DO DEVEDOR. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência tem entendido que a impenhorabilidade do salário, atribuída pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo, sendo que a penhora restrita a percentual dos rendimentos do executado assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo em prejuízo à sua sobrevivência. 2. Limitar a penhora de salário ao procedimento de SISBAJUD é prestigiar os devedores que só recebem salário e se recusam a arcar com o pagamento de suas dívidas, utilizando-se do argumento da impenhorabilidade salarial para tanto. 3. Na ausência de comprovação nos autos de que a constrição afetará a subsistência do devedor, cabível a penhora de 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos, descontados os abatimentos obrigatórios, diretamente em folha de pagamento. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (Acórdão 1794584, 07428704720238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJE: 18/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. De acordo com os documentos juntados sob o ID n 179551131, 179551134 e 179551136 o executado aufere em média renda bruta no valor de R$12.500,00(doze mil e quinhentos reais), e renda líquida mensal no montante de R$7.000,00(sete mil reais), valor este que assegura o adimplemento de parte da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor e seus dependentes. 5.Nesse sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) da verba salarial do executado. 6. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO, para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, à G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ: 07.094.346/0001-45, efetive a penhora de 10 % (dez por cento) dos proventos percebidos pela parte executada KLEN DE ARAUJO LACERDA - CPF: 416.277.841-87, e-mail: [email protected]. 7. Em ato contínuo, a fim de analisar o pedido de penhora da restituição de imposto de renda ao executado, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO, para solicitar à Receita Federal, localizada no Setor de Autarquias Sul (SAUS), na Quadra 6, Bloco O, 6º ANDAR – sala 600 - Edifício Órgãos Centrais – Brasília - e-mail: [email protected], que informe se há restituição de imposto de renda pendente em nome do executado KLEN DE ARAUJO LACERDA - CPF: 416.277.841-87. 8. Consigno que as respostas deverão fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 9.Após voltem os autos concluso. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR

20/12/2023, 00:00

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738992-24.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARLY BAPTISTA DOS SANTOS REVEL: KLEN DE ARAUJO LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. É cediço que o sistema INFOSEG não realiza consultas de bens, sendo a medida, portanto, ineficaz para o recebimento do crédito pela parte exequente, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a pesquisa pretendida. 2. A pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Diante disso, indefiro a pesquisa no referido sistema, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3. Foram solicitadas ao DETRAN, por meio eletrônico (RENAJUD), informações acerca da existência de veículos cadastrados em nome da parte executada, resultando a diligência sem êxito, vez que somente localizado o veículo já diligenciado nos autos (ID nº 24127969). 4. Foi solicitada à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, a última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens, resultando a pesquisa em êxito, conforme documentos em anexo, aos quais imponho o sigilo devido. Promova a Secretaria a autorização de acesso ao (a) advogado (a) da parte exequente. 5.1. Tendo em vista que os atos praticados no curso da execução, até o momento, não foram suficientes para a satisfação do crédito, defiro a quebra de sigilo de dados da(o)(s) executada(o)s, mediante pesquisa no sistema SNIPER. 5.2. O resultado da pesquisa ficará disponível para acesso apenas às partes e advogados, sob o devido sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso ao(a) advogado(a) da parte exequente. 5.3. Advirto que o SNIPER relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não têm avaliação de mérito, devendo as informações disponibilizadas serem confirmadas com as suas fontes originárias a partir de diligências efetivadas pela própria parte exequente. 5.4. Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme “bens em anexo” / “link do portal da transparência abaixo reproduzido” / “relação de processos judiciais abaixo reproduzida” / “vínculos societários em anexo”. https://portaldatransparencia.gov.br/busca?termo=41627784187 Número Tribunal Classe Últ. movimento Data/hora últ. movimento Partes 0017767--2.8.20.1.3..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 29/03/2022 08:08:45 0725836--3.0.20.2.1..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 02/12/2021 22:35:12 0712893--4.4.20.2.2..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 08/09/2022 13:18:22 0017767--2.8.20.1.3..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 29/03/2022 08:08:45 0710636--1.2.20.2.3..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 23/06/2023 00:07:09 0712893--4.4.20.2.2..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 08/09/2022 13:18:22 0725836--3.0.20.2.1..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 02/12/2021 22:35:12 0710636--1.2.20.2.3..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Arquivado Definitivamente 17/07/2023 15:56:58 0003320--0.5.20.0.4..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 16/08/2023 19:38:45 0003320--0.5.20.0.4..8.07 TJDFT PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Juntada de #{tipo_de_documento} 11/10/2023 17:43:26 * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738992-24.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARLY BAPTISTA DOS SANTOS REVEL: KLEN DE ARAUJO LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A coproprietária não manifestou interesse em adquirir a cota parte do executado pelo valor da avaliação. 2. Assim, antes de analisar os pedidos da petição de ID n. 170143153, intimem-se as partes para dar-lhes ciência de que deverá ser retomada a tentativa de alienação particular do imóvel, a qual deverá ser realizada até 22/12/2023. 3. Dessa forma, deverá a sra. Kelly de Araújo, no prazo de 15 dias úteis, demonstrar que está tomando as medidas necessárias para a consecução da venda, sob pena de alienação do bem em hasta pública. 4. Considerando que eventual produto da alienação do imóvel não será suficiente para adimplir a totalidade da dívida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de bloqueio dos ativos financeiros do requerido via SISBAJUD. 5. O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada. 6. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. 7. Dessa forma, a fim de evitar maiores danos financeiros às partes, promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo. 8. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. k

04/09/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(518)

Todos os documentos(20)