Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700538-59.2023.8.07.0002 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700538-59.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700538-59.2023.8.07.0002. AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: VERA LUCIA BRAGA DIAS GONCALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram do Juízo "ad quem". Nos termos da portaria nº 04/2019, deste juízo, ficam as partes, e se atuante o MP, intimados a requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem novos requerimentos e resolvidas as custas, os autos seguirão para o arquivamento definitivo. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 19:34:59. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

09/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2024, 17:13

Trânsito em julgado

02/09/2024, 17:13

Documento (Certidão)

02/09/2024, 17:12

Decurso de Prazo

14/06/2024, 02:21

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 18:50

Documento (Certidão)

10/06/2024, 18:50

Publicação

06/06/2024, 02:15

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2024, 16:50

Documento (Certidão)

04/06/2024, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700538-59.2023.8.07.0002. AGRAVANTE: VERA LUCIA BRAGA DIAS GONÇALVES AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por VERA LUCIA BRAGA DIAS GONÇALVES contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva formulado no ID nº 59585980, p. 4, tendo em vista o convênio firmado pela parte agravada com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

04/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2024, 08:57

Mero expediente

29/05/2024, 08:57

Remessa (outros motivos)

28/05/2024, 17:08

Documentos

Certidão

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700538-59.2023.8.07.0002. RECORRENTE: VERA LUCIA BRAGA DIAS GONCALVES RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESSOA NATURAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para concessão da gratuidade à pessoa natural, segundo o novo ordenamento processual basta a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida. Somente diante de evidências que permitam elidir tal presunção, cabe ao magistrado indeferir o benefício. 2. Considerando que inexistem elementos mínimos nos autos que pudessem presumir a presença dos requisitos exigidos pela lei para o deferimento da gratuidade, não há como sufragar a tese recursal. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil, sustentando preencher os requisitos legais necessários para a concessão da gratuidade de justiça. Invoca dissenso pretoriano quanto ao ponto, colacionando julgado do STJ como paradigma. Requer, por fim, a concessão da gratuidade de justiça, deixando de comprovar o recolhimento do preparo. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente da Corte Especial”. (AgInt no AREsp 1080542/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 9/6/2021). Em face de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à aventada negativa de vigência dos artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil. A uma, porque o entendimento sufragado pela turma julgadora se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior. Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt no AREsp n. 2.299.442/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). A duas, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido, demonstrando a incidência de ambos os verbetes sumulares, confira-se o seguinte julgado da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da requerente, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.035.518/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023) (g.n.). Ressalto, por fim, que, ainda consoante iterativa jurisprudência do STJ, “A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese” (AgInt no REsp n. 1.690.956/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700538-59.2023.8.07.0002. AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: VERA LUCIA BRAGA DIAS GONCALVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A, em desfavor de VERA LUCIA BRAGA DIAS GONCALVES. Aduz o requerente que concedeu à parte requerida um financiamento, mediante Cédula de Crédito Bancário, para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 147.648,00 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos e quarenta e oito reais), cujo comprovante consta em ID 148815804. Alega que o valor do financiamento foi concedido para ser restituído por meio de 48 (quarenta e oito) prestações mensais, no valor de R$ 3.076,00 (três mil e setenta e seis reais) cada uma, com vencimento final em 03/11/2025. Declara que a requerida cedeu o bem mencionado na exordial em garantia das obrigações assumidas. Relata que a partir da décima parcela a requerida tornou-se inadimplente, incorrendo em mora. Informa que constituiu a mora da requerida por meio de notificação extrajudicial, via carta por aviso de recebimento, cujo comprovante consta em ID 148815808. Informa que o débito vencido da requerida, atualizado até 06/02/2023, perfaz R$ 24.718,74 (vinte e quatro mil e setecentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), sendo o valor total para fins de purgação de mora R$ 100.494,83 (cem mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos). Cálculos anexos em ID 148815809. Por fim, pugna pela apreensão do bem que lhe foi fiduciariamente alienado a fim de obter para si o pagamento do débito com a venda daquele. Em decisão de ID 148889036, foi concedida a liminar para determinar a apreensão do bem mencionado na peça de ingresso, a qual foi cumprida, consoante ID 173537983. Em ID 169031128, consta a citação da requerida. Em sede de contestação, a requerida pleiteia a gratuidade de justiça, por considerar-se hipossuficiente. Alega que a notificação da mora foi irregular, porquanto a assinatura se deu por terceiro e que, por isso, deve ser nula de pleno direito. Ainda, impugna o valor da causa para que figure o valor de R$ 100.494,83 (cem mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), apurado na data de propositura da ação. Por fim, postula a designação de audiência de conciliação para efetuar acordo; a nulidade da notificação extrajudicial, e a retificação do valor da causa. Em ID 171789268, o requerente sustentou a improcedência dos pedidos da requerida, considerando a notificação extrajudicial, a mora e o valor da causa válidos. Ainda, manifesta o desinteresse em audiência de conciliação. É o relatório. DECIDO. Passo a analisar, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. Nos termos do art. 291 do CPC, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Nas ações de busca e apreensão, conquanto o objetivo seja a apreensão do bem que tenha sido fiduciariamente alienado a outrem, o fim maior repousa na satisfação do saldo devedor. Assim, o valor da causa deve ter lastro neste montante, uma vez que o resultado econômico pleiteado se refere tão somente à adimplência do débito, e não ao valor do contrato. Nesse sentido, a busca e apreensão não pode ser vista isoladamente, pois não se esgota em si mesma, produzindo outras consequências jurídicas. O valor da causa não pode superar o real conteúdo econômico da demanda. No caso, o benefício patrimonial auferido corresponde não ao valor do bem objeto da busca e apreensão, mas ao do saldo devedor apurado. (REsp nº 193.092-SP) Desse modo, o valor da causa deve ter correspondência com a dívida pendente - parcelas vencidas e vincendas, uma vez que já houve satisfação de parte das parcelas e, desta forma, não se impõe como parâmetro o valor do contrato por inteiro. Na exordial, o autor apresentou como valor do débito R$ 100.494,83 (cem mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), in verbis, Desta feita, cabe ao banco credor o direito de fazer apreender o bem que lhe foi fiduciariamente alienado e em seguida promover a sua venda aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito de R$ 100.494,83 (cem mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), correspondente ao principal e acessórios das dívidas vencidas e vincendas da ré, devidamente discriminados no doc. anexo (demonstrativo de débito). Assim, em que pese o valor da causa e a planilha de cálculos referirem-se a R$ 147.648,00 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos e quarenta e oito reais), o demandante fez menção ao valor de R$ 100.494,83 (cem mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) como sendo o valor do débito em duas oportunidades, conforme pontos 5 e 6 da inicial. Dessarte, não resta outro valor a ser atribuído à causa senão o valor do débito em aberto declarado pelo requerente, na petição inicial, compreendendo tanto as parcelas vencidas como as vincendas, razão pela qual fixo o valor da causa em R$ 100.494,83 (cem mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, uma vez que o feito prescinde de dilação probatória, sendo suficientes as provas já coligidas pelas partes (artigo 355, inciso I, do CPC). A alienação fiduciária, regulamentada pelo Decreto-lei nº 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o credor poderá requerer contra o possuidor (devedor) a busca e apreensão do bem liminarmente, bem como poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato. No prazo de cinco dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Partindo-se destas premissas, no caso em tela, os documentos apresentados pelo requerente demonstraram a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, conforme ID 148815804, fato este que não foi impugnado pela requerida. Passo, então, a analisar a tese defensiva. Da Notificação Extrajudicial Nos termos do § 2º do art. 2ª do DL. 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Consoante precedente desse E. Tribunal, a nova redação dada ao Decreto-Lei nº 911/69 passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, lançado no contrato, com aviso de recebimento, já seria suficiente para a comprovação da mora, uma vez que, expressamente, deixou de exigir a assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento.[1] Assim, havendo a comprovação de que a notificação foi enviada para o mesmo endereço constante do contrato, o fato de constar do aviso de recebimento que o devedor se mudou ou se encontra ausente ou o fato de ter sido assinado por terceiro, não invalida a sua constituição em mora. No caso em comento, a notificação de ID 158183928 foi enviada ao endereço contratual e devidamente recebida. Assim, reconheço a regularidade da constituição de mora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário, nos termos o art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Em tempo, considerando salário bruto de R$ 11.448,67, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pela parte requerida. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. [1] Acórdão 1703070, 07055720420228070017, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2023, publicado no PJe: 26/5/2023 BRASÍLIA-DF, 6 de outubro de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Publicação

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