Cumprimento de sentença 0022967-60.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0022967-60.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/09/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 14:40

Publicação

26/09/2025, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022967-60.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SEGUROS S/A EXECUTADO: RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO Decisão Interlocutória Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Retornem-se os autos para o arquivo provisório (ID 59729971). GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/09/2025, 00:00

Recebimento

24/09/2025, 14:16

Execução frustrada

24/09/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 14:56

Desarquivamento

09/09/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 14:45

Provisório

09/09/2025, 14:29

Decurso de Prazo

09/09/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022967-60.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SEGUROS S/A EXECUTADO: RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando o reconhecimento de fraude à execução, com fundamento no art. 792, III, do CPC, em razão de acordo celebrado nos autos do processo nº 0704697-24.2018.8.07.0001, no qual o executado teria recebido valores que estariam penhorados no rosto dos autos. Contudo, após detida análise dos documentos acostados aos autos, não se verifica a configuração da fraude à execução alegada. A penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de direito, vinculada à eventual crédito que o executado venha a receber em outro processo. Tal modalidade de constrição não impede, por si só, a celebração de acordo entre as partes, tampouco o levantamento de valores, desde que observada a destinação dos montantes penhorados. No caso concreto, os valores depositados nos autos do processo nº 0704697-24.2018.8.07.0001 foram transferidos a este juízo, em cumprimento à ordem de penhora anteriormente determinada, não havendo notícia de levantamento indevido ou descumprimento da ordem judicial. Ademais, o pagamento de honorários à patrona do executado, conforme pactuado entre as partes no acordo homologado, não configura fraude, tratando-se de prática comum e legítima, desde que não haja prejuízo à constrição judicial já efetivada — o que, no caso, não se verificou. A alegação de que o executado teria recebido valor inferior ao que lhe era devido não é suficiente, por si só, para caracterizar má-fé ou fraude, especialmente diante da autonomia das partes para transacionar, inclusive com concessões mútuas, como é próprio da natureza dos acordos judiciais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução, formulado pela parte exequente. Intimem-se. Retornem os autos para o arquivo provisório (ID 59729971). Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

18/08/2025, 00:00

Recebimento

15/08/2025, 16:32

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022967-60.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SEGUROS S/A EXECUTADO: RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando o reconhecimento de fraude à execução, com fundamento no art. 792, III, do CPC, em razão de acordo celebrado nos autos do processo nº 0704697-24.2018.8.07.0001, no qual o executado teria recebido valores que estariam penhorados no rosto dos autos. Contudo, após detida análise dos documentos acostados aos autos, não se verifica a configuração da fraude à execução alegada. A penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de direito, vinculada à eventual crédito que o executado venha a receber em outro processo. Tal modalidade de constrição não impede, por si só, a celebração de acordo entre as partes, tampouco o levantamento de valores, desde que observada a destinação dos montantes penhorados. No caso concreto, os valores depositados nos autos do processo nº 0704697-24.2018.8.07.0001 foram transferidos a este juízo, em cumprimento à ordem de penhora anteriormente determinada, não havendo notícia de levantamento indevido ou descumprimento da ordem judicial. Ademais, o pagamento de honorários à patrona do executado, conforme pactuado entre as partes no acordo homologado, não configura fraude, tratando-se de prática comum e legítima, desde que não haja prejuízo à constrição judicial já efetivada — o que, no caso, não se verificou. A alegação de que o executado teria recebido valor inferior ao que lhe era devido não é suficiente, por si só, para caracterizar má-fé ou fraude, especialmente diante da autonomia das partes para transacionar, inclusive com concessões mútuas, como é próprio da natureza dos acordos judiciais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução, formulado pela parte exequente. Intimem-se. Retornem os autos para o arquivo provisório (ID 59729971). Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

18/08/2025, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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