Procedimento Comum Cível 0714731-10.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714731-10.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:57

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

06/05/2024, 16:35

Recebidos os autos

06/05/2024, 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/05/2024, 15:19

Transitado em Julgado em 03/05/2024

06/05/2024, 15:18

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:34

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SOUZA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:30

Juntada de certidão

09/04/2024, 13:44

Expedição de Ofício.

05/04/2024, 18:10

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SOUZA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:33

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença ajuizada por ANGELA MARIA DE SOUZA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Devidamente intimada, a parte devedora realizou o depósito judicial da quantia vindicada, todavia a maior, pugnando pela compensação do valor de R$ 297,10, o que contou com a anuência da credora. Face ao exposto, admito a compensação acordada e declaro satisfeita a obrigação de pagar quantia estabelecida na sentença. Com fundamento nos art. 513 c/c art. 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença. A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver. Transfiram-se imediatamente, do total do depósito judicial de ID 190587703, as quantias de: 1) R$ 297,10, em favor do devedor, na conta bancária por este indicada - ID 190537109, pg. 1 (in fine); 2) R$ 5.274,61 em favor da credora, na conta bancária do escritório de advogados que a representa, conta esta indicada no ID 190989244. Feito, após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

03/04/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•06/05/2024, 16:35

Sentença

•01/04/2024, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez as partes se amoldam aos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como entendimento consolidados e assentado no enunciado da súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. O Superior Tribunal de Justiça editou, também, a Súmula n. 479, de acordo com a qual: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos que causar. 4. Reputar-se-á responsável o fornecedor por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de se examinar o elemento subjetivo da culpa. 5. A exclusão da responsabilidade, por seu turno, somente ocorrerá se houver demonstração do rompimento do nexo causal. 6. Incumbe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou com culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que desse ônus o apelante não se desincumbiu. 7. Se a fraude - consubstanciada na contratação de refinanciamento bancário - decorreu de ineficácia dos sistemas de segurança da instituição bancária em identificar que terceira pessoa (fraudador) que se passou pela consumidora, há de ser reconhecida a falha de segurança, com consequente anulação do contrato firmado e o fato do serviço que configura fortuito interno conducente à responsabilização objetiva do banco pelos danos materiais experimentados por sua cliente. 8. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

08/02/2024, 00:00

—