Procedimento Comum Cível 0704047-64.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704047-64.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2024, 06:43

Trânsito em julgado

04/10/2024, 06:43

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:19

Decurso de Prazo

03/10/2024, 02:17

Remessa

30/09/2024, 15:48

Publicação

26/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704047-64.2024.8.07.0001. AUTOR: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA - ME REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram à primeira instância. Em atenção ao que determina o artigo 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT, intimem-se as PARTES para ciência, bem como para que requeiram o que entenderem pertinente. Prazo comum: 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, encaminho os autos à Contadoria Judicial para cálculo de eventuais CUSTAS FINAIS, a serem pagas pelo(a)(s) REQUERENTE(S), que fica(m) desde já intimado(a)(s) a realizar o pagamento. Comprovado o pagamento das custas e não sendo deduzidos outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Na hipótese de o valor das custas ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), os autos podem ser remetidos ao arquivo definitivo com baixa na distribuição, conforme prevê o artigo 101, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

24/09/2024, 07:11

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 07:11

Recebimento

23/09/2024, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao contratante demonstrar a onerosidade excessiva oriunda dos juros estipulados pela instituição financeira, tendo como parâmetro objetivo a taxa média de mercado para as operações equivalentes contratadas na mesma época, pois a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não constitui abusividade, nos termos da súmula número 382 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Somente quando demonstrado, de maneira clara e objetiva, que a taxa de juros convencionada destoa visceralmente do padrão médio praticado no mercado financeiro para operação de crédito similar é juridicamente viável a intervenção judicial limitador. 3. O seguro de proteção financeira, também chamado de seguro prestamista, consiste em um contrato acessório e tem por escopo a quitação integral ou parcial do contrato de financiamento, em caso de falecimento, invalidez ou desemprego involuntário. O seguro prestamista é de adesão facultativa e pode ser cancelado a qualquer tempo. 4. Não havendo provas nos autos que comprovem que a concessão do empréstimo foi condicionada à contratação do seguro com seguradora indicada pela instituição, incabível o reconhecimento da abusividade da contratação. 5. Recurso conhecido e não provido.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704047-64.2024.8.07.0001. APELANTE: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O JOAO VICTOR DE OLIVEIRA - ME interpôs recurso de Apelação em face da Sentença proferida pelo juízo da Vigésima Quarta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, pleiteando a gratuidade judiciária e a declaração de abusividade no contrato de renegociação da lide. Com efeito, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas mostra-se cabível quando o pagamento das custas do processo puder interferir no regular desenvolvimento de suas atividades ou estiver amparada por documentos robustos, capazes de atestar a dificuldade econômico-financeira alegada. Nessa hipótese, no entanto, a hipossuficiência precisa ser demonstrada, não podendo ser presumida (Acórdão 1782029, 07234107420238070000, Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/11/2023, publicado no PJe: 17/11/2023). Assim, para as pessoas jurídicas, a concessão de justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos do verbete número 481 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O acervo fático-probatório não demonstra ser inequívoca a condição de hipossuficiência econômica da apelante, a fim de permitir a concessão da benesse, o que se revela imprescindível, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 481/STJ. NECESSIDADEDE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme Súmula n. 481 do STJ e art. 5º, LXXIV, da CF, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita somente se comprovar a impossibilidade de verter os encargos processuais. 2. Na espécie, os documentos compilados aos autos não conduzem, com o grau de verossimilhança necessário, para a concessão da gratuidade de justiça ao recorrente. Especialmente porque não lastreou, de forma segura, o seu pleito, ônus que lhe competia, à luz dos arts. 99, § 2º, e 373, inciso I, ambos do CPC. 3. Agravo de instrumento desprovido." (Acórdão 1670322, 07209444420228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/3/2023, publicado no DJE: 16/3/2023.) A empresa encontra-se ativa e em pleno funcionamento, sendo a argumentação de crise econômica insuficiente para deferimento do benefício. Cumpre ressaltar que, conforme jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a circunstância de a Pessoa Jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente a evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.349.477/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 7/6/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.388.726/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe 21/2/2019). Para as Pessoas Jurídicas, é necessário comprovar a insuficiência de recursos, sendo imperioso rememorar que nem mesmo a decretação da liquidação extrajudicial ou falência são capazes de evidenciar, por si sós, a sua hipossuficiência (AgInt no AREsp 1140206/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). No presente momento, a empresa continua em funcionamento, movimentando valores e não há comprovação de que os balancetes são negativos ou não possui patrimônio ativo. Diante desse cenário, não preenchidos os requisitos necessários à concessão da benesse, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) INDEFIRO o requerimento processual de justiça gratuita. Fica o apelante intimado a realizar o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, conclusos. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2024, 13:56

Documentos

Certidão

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704047-64.2024.8.07.0001. APELANTE: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O JOAO VICTOR DE OLIVEIRA - ME interpôs recurso de Apelação em face da Sentença proferida pelo juízo da Vigésima Quarta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, pleiteando a gratuidade judiciária e a declaração de abusividade no contrato de renegociação da lide. Com efeito, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas mostra-se cabível quando o pagamento das custas do processo puder interferir no regular desenvolvimento de suas atividades ou estiver amparada por documentos robustos, capazes de atestar a dificuldade econômico-financeira alegada. Nessa hipótese, no entanto, a hipossuficiência precisa ser demonstrada, não podendo ser presumida (Acórdão 1782029, 07234107420238070000, Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/11/2023, publicado no PJe: 17/11/2023). Assim, para as pessoas jurídicas, a concessão de justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos do verbete número 481 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O acervo fático-probatório não demonstra ser inequívoca a condição de hipossuficiência econômica da apelante, a fim de permitir a concessão da benesse, o que se revela imprescindível, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 481/STJ. NECESSIDADEDE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme Súmula n. 481 do STJ e art. 5º, LXXIV, da CF, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita somente se comprovar a impossibilidade de verter os encargos processuais. 2. Na espécie, os documentos compilados aos autos não conduzem, com o grau de verossimilhança necessário, para a concessão da gratuidade de justiça ao recorrente. Especialmente porque não lastreou, de forma segura, o seu pleito, ônus que lhe competia, à luz dos arts. 99, § 2º, e 373, inciso I, ambos do CPC. 3. Agravo de instrumento desprovido." (Acórdão 1670322, 07209444420228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/3/2023, publicado no DJE: 16/3/2023.) A empresa encontra-se ativa e em pleno funcionamento, sendo a argumentação de crise econômica insuficiente para deferimento do benefício. Cumpre ressaltar que, conforme jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a circunstância de a Pessoa Jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente a evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.349.477/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 7/6/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.388.726/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe 21/2/2019). Para as Pessoas Jurídicas, é necessário comprovar a insuficiência de recursos, sendo imperioso rememorar que nem mesmo a decretação da liquidação extrajudicial ou falência são capazes de evidenciar, por si sós, a sua hipossuficiência (AgInt no AREsp 1140206/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). No presente momento, a empresa continua em funcionamento, movimentando valores e não há comprovação de que os balancetes são negativos ou não possui patrimônio ativo. Diante desse cenário, não preenchidos os requisitos necessários à concessão da benesse, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) INDEFIRO o requerimento processual de justiça gratuita. Fica o apelante intimado a realizar o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, conclusos. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704047-64.2024.8.07.0001. AUTOR: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA - ME REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional ajuizada por JOAO VICTOR DE OLIVEIRA - ME desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou com a requerida contrato de empréstimo bancário sob uma taxa de juros remuneratórios de 1,50% ao mês e de 19,63% ao ano, em completo descompasso com a taxa média praticada pelo mercado financeiro (1,02% ao mês e 12,93% ao ano), o que tornou a obrigação contratual excessivamente onerosa. Requereu a concessão de gratuidade de justiça e a descaracterização da mora em tutela de urgência. Ao final pleiteou a adequação dos juros contratados à média de mercado e o abatimento dos valores devidos pela contratação de seguro prestamista, por configurar venda casada. A tutela de urgência foi indeferida (ID 185781555). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 188517463). Preliminarmente, arguiu ausência de interesse de agir. No mérito, teceu considerações acerca da legalidade da contratação, ressaltando a ciência e aquiescência prévias da parte autora quanto às taxas e encargos estabelecidas no contratado. Sustentou a legalidade: dos juros remuneratórios pactuados, da capitalização de juros, dos juros moratórios incidentes diante do inadimplemento, da livre contratação do seguro prestamista. Ressaltou o descabimento: de qualquer devolução de valores e de inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (ID 191647986). Decisão saneadora rejeitou a preliminar invocada pela requerida e acolheu o pedido de inversão do ônus da prova (ID 192200760). Intimado a comprovar a insuficiência de recursos, a parte autora anexou documentos à petição de ID 195685113. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora, pois os documentos apresentados ao ID 195685118, 195685120, 195685123 e 195685124 denotam que ela não se enquadra nos parâmetros definidos pela jurisprudência do E. TJDFT para a concessão do beneplácito. Observo que o valor tomado em empréstimo gravita em torno de R$ 307.000,00 e parcelas mensais de aproximadamente R$ 11.000,00. O documento de ID 195685120 informa "Total de aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração R$ 755.430,56". Uma empresa/empresário que transaciona com valor tão elevado, mesmo que esteja, eventualmente, passando por dificuldades financeiras, tem plenas condições de arcar com as custas mais baixas do Brasil. O pagamento de custas para promover uma demanda judicial faz parte dos custos operacionais de qualquer empresa, equiparável a qualquer outro custo essencial, ainda mais diante de um valor tão reduzido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito, estando os fatos bem delimitados pela prova documental constante dos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora pretende a revisão de contrato de empréstimo para capital de giro celebrado com a parte requerida. Pretende a redução dos juros contratados à média de mercado, além do abatimento dos valores relativos à contratação de seguro prestamista, sob o argumento de abusividade. Observa-se do contrato celebrado pelas partes (ID 185667055), a estipulação de taxa de juros de 1,04% ao mês e 13,31% ao ano e CET de 1,50% ao mês e 19,63% ao ano, o que, por si só, já indica total ausência de abusividade da taxa de juros praticada, pela mera comparação com a taxa média praticada pelo mercado financeiro, de 1,02% ao mês e 12,93% ao ano, conforme indicado pela própria autora na petição inicial. A propósito, embora eventualmente possa ser utilizada como parâmetro para o exame de abusividade, a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações similares, não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos, uma vez que não é um limitador dos juros remuneratórios, mas mero referencial. Além disso, a redução judicial dos juros é excepcional e depende de comprovação da onerosidade excessiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o caso concreto, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto no 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Esse abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. ( ) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1456492/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. ( ) 3. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, na mesma época do empréstimo, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. No caso concreto, não foi demonstrada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado entre as partes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1230673/MS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 05/04/2019) Ressalto que a revisão judicial de cláusulas contratuais alegadamente abusivas depende de demonstração cabal, o que não ocorreu na hipótese. As assertivas da parte autora permaneceram situadas no campo meramente argumentativo, sem qualquer respaldo probatório efetivo e aceitável apto a evidenciar o fato constitutivo do direito postulado. Com efeito, o estudo apresentado unilateralmente na inicial apenas faz um paralelo entre o custo efetivo total do contrato celebrado com a taxa média de mercado para contratos similares. Ocorre que esta constitui apenas parâmetro inicial para a contratação, de forma que tal cálculo não considera as demais taxas aplicadas no contrato (que justificam o Custo Efetivo Total – CET) e nem mesmo considera a análise de risco que permeia a individualização dos empréstimos e que pode alterar a taxa de juros, sem que, no entanto, configure abusividade. Concluir-se que a parte autora sabia dos valores contratados, foi informada de todas as taxas e encargos e, ainda assim, quis contratar com o banco requerido, porque certamente lhe era vantajoso sob o ponto de vista do custo-benefício. Dessa forma, não encontra guarida a pretensão autoral de reduzir a taxa de juros pactuada, diante da ausência de abusividade ou efetiva demonstração de onerosidade excessiva. Tampouco assiste razão à parte autora quanto à alegação de venda casada na contratação do seguro prestamista. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.639.259, Tema repetitivo 972, assim decidiu: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [ ] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 1639320/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Ficou assentado no voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator do REsp 1.639.320/SP, representativo da controvérsia, que “a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro”. Por oportuno, colaciono o seguinte julgado deste e. TJDFT sobre a matéria: “CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGUROS DE MORTE, DE INVALIDEZ PERMANENTE E DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. VALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. Não se vislumbra a abusividade na contratação do seguro, por ausência de qualquer evidência de que a disposição contratual tenha sido imposta ao consumidor como condição para realizar o negócio. (...)” (Acórdão 1219789, 07002479620188070014, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, julgado em 4/12/2019, DJE 12/12/2019) No caso em análise, a contratação do seguro foi expressamente consignada em proposta separada do contrato de financiamento (Proposta de Contratação de Seguro Prestamista — ID 188517467, p. 19), não havendo nos autos indicativo de que a parte autora tenha optado pela não contratação, tampouco de que tenha havido vontade viciada. A propósito, consta das disposições gerais da proposta de contratação do seguro que sua aquisição reflete a livre e espontânea vontade do contratante, não havendo qualquer vinculação com outras operações disponibilizadas pelo banco requerido (ID 188517467, p. 21). Não se vislumbra, portanto, abusividade na contratação do seguro prestamista. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado deste e.TJDFT: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA AJUSTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. 1. Malgrado a impugnação, a opção pelo seguro no contrato se mostra positiva e a proposta de adesão, em ajuste apartado, encontra-se anexada ao processo. Portanto, não se verifica abusividade. 2. Não há falar em venda casada, se inexistentes elementos probatórios de que a instituição apelada condicionou à consumidora a contratação do empréstimo bancário em função do contrato de seguro. 3. Apelação conhecida e não provida." (Acórdão 1746427, 07079272620228070004, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2023, publicado no DJE: 4/9/2023.) Portanto, incabível o acolhimento do pedido revisional deduzido em juízo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Por conseguinte, resolvo o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704047-64.2024.8.07.0001. AUTOR: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA - ME REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO A autora, pessoa jurídica, pede gratuidade de justiça, mas o pleito não foi apreciado. Nos termos da Súmula n. 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em apreço, nenhum elemento de convicção foi juntado nesse sentido. Assim, deverá a autora juntar aos autos documentos comprobatórios da hipossufiência, a seguir: protestos; livros contábeis; prova de inadiplência com fornecedores; inscrição em órgãos de proteção ao crédito; e saldo bancário negativo. Tudo no prazo de 05 (cinco) dias, ou recolher as custas iniciais. Destaco que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita. Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica. O princípio da colaboração, de fundo democrático, é vetor bidirecional para o comportamento dos atores processuais. “É certo que o órgão jurisdicional exerce um exame prévio e inicial sobre a viabilidade do processo, incluindo aí a suficiência e a clareza da narrativa formulada pelo demandante e ainda a congruência entre as alegações e o pedido (art. 330, § 1.º, do CPC/2015). Eventuais irregularidades aí verificadas podem determinar a extinção do processo sem a resolução do mérito por indeferimento da petição inicial (arts. 330 e 485, I, do CPC/2015).... Ponto igualmente interessante na construção do objeto litigioso do processo está na necessidade de as partes pormenorizarem suas alegações na ação e na defesa como um reflexo do dever de fundamentação analítica do juiz”[1]. Por tudo isso, deve o magistrado exigir a apresentação de documentos atualizados que comprovem a situação econômico-financeira do postulante. Por fim, vale ressaltar que, conforme descortinado na Nota Técnica n 8, CIJ/TJDFT, as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, configurando a menor taxa judiciária do território nacional. Por outro lado, nos termos do Projeto de Custo Unitário da Execução Fiscal no Distrito Federal, advindo da cooperação interinstitucional da PGDF com o TJDFT e realizado pela FDRP/USP, o custo médio provável baseado em atividades do processo de execução fiscal médio, em 2019, era de R$8.763 (oito mil, setecentos e sessenta e três reais). Assim, a questão pertinente à concessão exacerbada da assistência judiciária gratuita não é apenas de renúncia de receita, mas também, como apontam Oliveira, Mendes e Silva Neto (A tragédia dos comuns e o acesso à justiça: uma introdução econômica a problemas do acesso à Justiça no Brasil. Revista de Processo, vol. 335, jan. 2023, p. 357-375. Revista dos Tribunais Online – Edições Thomson Reuters), “dos incentivos gerados pela possibilidade de uma free ride judicial – litigar sem pagar custas e sem risco de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Esta possibilidade se torna um elemento extremamente relevante na decisão racional sobre litigar ou não litigar, e pode levar à decisão de litigar mesmo quando a chance de êxito é pequena ou à decisão de recusar uma proposta que estaria dentro do “espaço de acordo” (se existissem custas). Isso do ponto de vista das partes. Já para o Judiciário,... nesse cenário, a isenção dos ônus sucumbenciais acaba por retirar quase todos os custos da demanda, fazendo com que mesmo o indivíduo avesso a riscos tenha tendência a optar pelo ajuizamento da ação, ainda que suas chances de êxito não sejam significativas.” [1] O processo civil, nas palavras de Marinoni, Arenhrt e Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado), é uma comunidade de trabalho e é ainda especificamente uma comunidade argumentativa de trabalho: isso porque as partes têm o ônus de alegar e o juiz tem o dever de decidir argumentando com razões jurídicas. Ou seja, se é certo que às partes toca a delimitação do mérito da causa, tarefa a respeito da qual não tem qualquer ingerência o órgão judicial (arts. 2.º e 141 do CPC/2015), também é certo que o órgão jurisdicional exerce um exame prévio e inicial sobre a viabilidade do processo, incluindo aí a suficiência e a clareza da narrativa formulada pelo demandante e ainda a congruência entre as alegações e o pedido (art. 330, § 1.º, do CPC/2015). Eventuais irregularidades aí verificadas podem determinar a extinção do processo sem a resolução do mérito por indeferimento da petição inicial (arts. 330 e 485, I, do CPC/2015).... Ponto igualmente interessante na construção do objeto litigioso do processo está na necessidade de as partes pormenorizarem suas alegações na ação e na defesa como um reflexo do dever de fundamentação analítica do juiz (art. 489, §§ 1º e 2º, CPC). Em outras palavras, há uma comunidade argumentativa de trabalho que força ao reconhecimento de um verdadeiro ônus de alegação analítica das partes no processo civil. Assim como é vedado ao juiz julgar a causa genericamente, fundamentando de forma vaga e desligada do caso concreto a sua decisão (art. 489, §§ 1.º e 2.º, CPC), também é defeso à parte alegar genericamente na petição inicial o seu direito. Em outras palavras, assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes. Isso quer dizer que a parte tem o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial (art. 319, III, CPC) – e o mesmo vale, por uma questão de igualdade (arts. 5.º, I, CF, e 7.º, CPC), para o réu na contestação (art. 336, CPC).... Para atender ao art.319, III, CPC, é correto afirmar que o autor deve alegar um fato e apresentar o seu nexo com um efeito jurídico. Nesse sentido, já se decidiu que por força do artigo em comento “deve o autor, em sua petição inicial, entre outras coisas, expor o fato jurídico concreto que sirva de fundamento ao efeito jurídico pretendido e que, à luz da ordem normativa, desencadeia consequências jurídicas, gerando o direito por ele invocado” (STJ, 5.ª T., REsp 767.845/GO, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 360). Não atende ao art.319, III, CPC, a simples indicação, reprodução ou paráfrase de texto normativo: é preciso que a parte contextualize as suas afirmações, mostrando qual a sua relação concreta com o caso que pretende ver julgado a seu favor (analogicamente, art. 489, § 1.º, I, CPC). O mesmo vale obviamente para a invocação de precedentes a favor e contra as postulações da parte: é preciso mostrar a razão pela qual o precedente se aplica ou não e, em sendo o caso, demonstrar as devidas distinções (analogicamente, art. 489, § 1.º, V e VI, CPC). Por força da adoção da técnica legislativa aberta em muitos passos na legislação brasileira, seja pelo emprego de cláusulas gerais, seja pelo emprego de conceitos jurídicos indeterminados, não basta a simples alusão a normas que contenham termos vagos (por exemplo, dignidade da pessoa humana, função social e boa-fé) para solução dos casos: é preciso mostrar em primeiro lugar qual é o significado que está sendo adscrito ao termo vago e é necessário mostrar por qual razão o caso que se pretende debater em juízo está dentro da moldura normativa proposta na petição inicial (analogicamente, art. 489, § 1.º, II, CPC). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. *Assinatura e data conforme certificado digital* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704047-64.2024.8.07.0001. AUTOR: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA - ME REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de ação revisional c/c com Tutela de Urgência sob o rito do Procedimento Comum. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato sob uma taxa de juros remuneratórios de 1,50% ao mês e de 19,63% ao ano, conforme anexo, em completo descompasso com a taxa média praticada pelo mercado financeiro e que diante da elevada taxa de juros praticada pela Instituição Financeira, a obrigação contratual se tornou manifestadamente excessiva, de modo que a Autora se encontra com dificuldade de arcar com o valor da parcela no montante originariamente contratado. A tutela de urgência foi indeferida, id. 185781555. Em contestação, a parte ré se insurge porque não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para formação da lide, bem como pela não inversão do ônus da prova por não haver mínima verossimilhança. Réplica ID 191647986. É o relato. DECIDO O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR/INTERESSE PROCESSUAL De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir está presente quando verificado o binômio necessidade x utilidade. Nesse sentido, o processo deve ser necessário ao que a parte autora busca e útil sempre que puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional devem ser demonstradas por pedido idôneo, lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado. Nesse sentido, o procedente deste TJDFT: O interesse processual (ou interesse de agir) é uma condição da ação e se configura quando a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Constatada a necessidade da providência judicial para a tutela do direito pleiteado, figura-se patente o interesse processual. (...) (Acórdão n.1069667, 07089924120178070001, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/01/2018, Publicado no DJE: 01/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No presente caso, estão presentes esses requisitos. A parte autora ajuizou a presente demanda visando ação revisional amparada em jurisprudência colacionada nos autos. Dessa forma, o ajuizamento desta ação foi necessário. A ação e o procedimento são adequados e a eventual procedência do pedido será útil à parte autora. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO No presente caso, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista (arts. 2o. e 3o. do CDC). Dessa forma, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC), ocorrendo quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Não se trata, portanto, de uma medida automática, pois deve ser analisada pelo magistrado a presença dos requisitos autorizadores da inversão. Trata-se de uma análise da necessidade-adequação da medida, conforme o caso concreto, a fim de que haja equilíbrio processual entre as partes envolvidas na lide. No que se refere à hipossuficiência, como é sabido, tal pressuposto não deve ser relacionado com a situação econômica do consumidor, mas sim com o seu nível de dificuldade em obter acesso às informações técnicas inerentes à relação de consumo. Quanto à verossimilhança, as alegações do consumidor devem parecer verdadeiras. Os fatos narrados devem estar em sintonia com documentos mínimos, indiciários do direito que alega ter. Dessa forma, se não restarem preenchidos os requisitos, deve prevalecer a regra geral do art. 373 do CPC. Nesse sentido, o precedente deste Tribunal: (...) 2. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação (artigo 6º, VIII, do CDC). Não preenchidos os requisitos autorizadores da medida, deve prevalecer a regra geral prevista no art. 373, I, do CPC/2015, cuja disciplina impõe ao autor o dever de comprovar fato constitutivo de seu direito. (...) (Acórdão n.1068719, 20150111385766APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 25/01/2018. Pág.: 145-159)As questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao processo. No presente caso, ficou demonstrada a verossimilhança da alegações, pois amparada em documento idôneos. De igual modo, verifico a presença da hipossuficiência da parte autora, tendo em vista que se trata de pessoa física. Dessa forma, comprovada a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. A inversão, dessa forma, restabelecerá o equilíbrio processual entre as partes em litígio. Ante o exposto, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO o pedido autoral de inversão do ônus da prova. SANEAMENTO Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em se o contrato foi celebrado com taxas absurdamente desproporcionais à taxa média de mercado segundo o BACEN. Assim, fixo como ponto(s) controvertido(s): 1) Se há no contrato prestações desproporcionais/ abusividade na exigência de juros remuneratórios. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, não havendo pedidos de esclarecimentos, juntada de novos documentos relativos à inversão do ônus da prova ora deferida ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. *Assinatura e data conforme certificado digital*

09/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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