Cumprimento de sentença 0705700-48.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705700-48.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/02/2025, 12:13

Recebimento

26/02/2025, 07:53

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

26/02/2025, 07:53

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 07:17

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 07:16

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:35

Publicação

18/02/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705700-48.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCIA RODRIGUES DE SOUSA, MANOEL FAUSTO FILHO EXECUTADO ESPÓLIO DE: ELIAS CORREA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: VALCIREMA SANTOS CORREA DA SILVA CERTIDÃO Em cumprimento à decisão retro, diante da manifestação da parte executada, dê-se vista aos credores. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705700-48.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCIA RODRIGUES DE SOUSA, MANOEL FAUSTO FILHO EXECUTADO ESPÓLIO DE: ELIAS CORREA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: VALCIREMA SANTOS CORREA DA SILVA CERTIDÃO Em cumprimento à decisão retro, diante da manifestação da parte executada, dê-se vista aos credores. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 12:42

Publicação

05/02/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 02:27

Documentos

Certidão

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705700-48.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCIA RODRIGUES DE SOUSA, MANOEL FAUSTO FILHO EXECUTADO: ELIAS CORREA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese os exequentes afirmarem não ser possível efetuar a busca pela certidão de casamento do devedor via CRCJUD por não ter os dados necessários, é certo que qualquer pessoa pode ir até um cartório de registro civil e solicitar seja feita a referida pesquisa, com o nome ou CPF, pagando os emolumentos para tanto. Ainda pode solicitar a emissão da certidão onde foi registrado o casamento, pagando os devidos emolumentos. A Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-JUD), instituída nos termos do Provimento nº 46/2015, do Conselho Nacional de Justiça, tem por escopo reunir toda a base de dados de nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, ausências e interdições lavradas em todo o território nacional. Consoante se extrai dos artigos 12 e 13 do mencionado provimento, as informações reunidas pela CRC-JUD podem ser acessadas diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção judicial, mediante o recolhimento de custas e emolumentos. Assim, considerando que a parte exequente não ostenta condição hipossuficiente, tampouco demonstra impossibilidade de acessar o aludido sistema, não se mostra razoável que o Poder Judiciário assuma os encargos da consulta, que devem ser custeados pela parte interessada. Irrazoável, igualmente, determinação no sentido de que a parte executada junte documento de interesse da parte adversa e cujo acesso não lhe é impossível. Insta destacar que futura penhora se restringe a bens móveis e/ou imóveis, dependendo do regime de casamento, em relação à meação do devedor. Isso posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido retro. Por conseguinte, intimem-se os credores para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, III, do CPC), nos termos da decisão no ID 198322586. Publique-se. Intime-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705700-48.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCIA RODRIGUES DE SOUSA, MANOEL FAUSTO FILHO EXECUTADO: ELIAS CORREA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese os exequentes afirmarem não ser possível efetuar a busca pela certidão de casamento do devedor via CRCJUD por não ter os dados necessários, é certo que qualquer pessoa pode ir até um cartório de registro civil e solicitar seja feita a referida pesquisa, com o nome ou CPF, pagando os emolumentos para tanto. Ainda pode solicitar a emissão da certidão onde foi registrado o casamento, pagando os devidos emolumentos. A Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-JUD), instituída nos termos do Provimento nº 46/2015, do Conselho Nacional de Justiça, tem por escopo reunir toda a base de dados de nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, ausências e interdições lavradas em todo o território nacional. Consoante se extrai dos artigos 12 e 13 do mencionado provimento, as informações reunidas pela CRC-JUD podem ser acessadas diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção judicial, mediante o recolhimento de custas e emolumentos. Assim, considerando que a parte exequente não ostenta condição hipossuficiente, tampouco demonstra impossibilidade de acessar o aludido sistema, não se mostra razoável que o Poder Judiciário assuma os encargos da consulta, que devem ser custeados pela parte interessada. Irrazoável, igualmente, determinação no sentido de que a parte executada junte documento de interesse da parte adversa e cujo acesso não lhe é impossível. Insta destacar que futura penhora se restringe a bens móveis e/ou imóveis, dependendo do regime de casamento, em relação à meação do devedor. Isso posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido retro. Por conseguinte, intimem-se os credores para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, III, do CPC), nos termos da decisão no ID 198322586. Publique-se. Intime-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705700-48.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCIA RODRIGUES DE SOUSA, MANOEL FAUSTO FILHO EXECUTADO: ELIAS CORREA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Caso infrutíferas as consultas acima indicadas, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de prazo de 60 (sessenta) dias para os credores diligenciarem a fim de verificar se houve transferência dos bens com o objetivo de fraudar a execução. As pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER restaram infrutíferas (ID 196518686). Isso posto, EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para a parte providenciar o SREI/ONR. Com efeito, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015. O SREI oferece diversos serviços on-line, tais como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Nos termos do Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que revogou o Provimento 47, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. A plataforma dos Registradores e a respectiva pesquisa de imóveis, que até então eram gerenciadas pela ARISP, passaram a ser gerenciadas pela ONR. Assim, para esclarecimento, as pesquisas SREI, ERI-DF, ARISP e ONR dizem respeito à mesma busca. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário. Essa consulta pode ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do sítio eletrônico da Central do Registro Imobiliário. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, realiza a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos (art. 2º, caput) e tem por escopo a racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os Serviços Notariais e de Registro de Imóveis, garantindo a efetiva comunicação e averbação das decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, em âmbito nacional, a fim de proporcionar maior segurança aos negócios imobiliários, proteger terceiros de boa-fé, evitar dilapidação patrimonial, bem como combater o crime organizado mediante a recuperação de ativos de origem ilícita. Nesse contexto, não se mostra possível a realização de pesquisa na CNIB exclusivamente como meio de localização de bens penhoráveis, pois, além de tal sistema não dispor de ferramenta para a realização de busca com essa finalidade, ela pode ser efetuada por intermédio dos sistemas informatizados dos Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. Desde já indefiro expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial. Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdenciárias realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário. Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria. Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar. Prefacialmente, indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial. Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência. Liminarmente, indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro1, não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor. Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des. Getúlio Moraes de Oliveira). No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude. Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini). Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional. Preambularmente, indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema NAVEJUD, que faz parte do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), pois, dentre os dados disponíveis na base do sistema SNIPER, estão as embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. Ou seja, havendo sistema disponível ao juízo para consulta do tipo de patrimônio mencionado, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema análogo, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência. Ademais, não é admissível pedido genérico carente de fundamentação concreta e ponderável, razão pela qual a medida não se mostra viável. Preliminarmente, indefiro consulta ao sistema CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 10 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO. As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 10 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, bem como o artigo 4º, do CPC, estabelecem o direito fundamental à razoável duração do processo. O processo, para ser devido, há de ser igualmente eficiente, nos termos do artigo 37, caput, da CF e do artigo 8º do CPC, que possui duas dimensões: a) sobre a Administração Judiciária; b) sobre a gestão individual e particular dos processos. Eficiente é a atuação que promove os fins macro do Poder Judiciário e micro do processo de modo satisfatório em termos quantitativos (não se pode escolher um meio que promova resultados insignificantes), qualitativos (não se pode escolher um meio que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado) e probabilísticos (não se pode escolher um meio de resultado duvidoso). Com o deferimento das diligências que, concretamente, chegam a resultados efetivos e eficientes, não se mostra pertinente a consecução de atos que, a toda prova, conforme já justificado, não trarão desenlaces profícuos. Ao se pugnar pelas pesquisas retro, viola-se o princípio da eficiência em seus aspectos quanti, quali e probabi; no aspecto macro, promove-se a “tragédia dos comuns”. O presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça. Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça. Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população. Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado. Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas. O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional. Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc. XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca. Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais.” Caso infrutíferas as consultas acima indicadas, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Não serão admitidos pedidos ou diligências que não se mostrem eficientes e aptos a resultados concretos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital* [1] O mesmo pode ser dito em relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, órgãos público regulador.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705700-48.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCIA RODRIGUES DE SOUSA, MANOEL FAUSTO FILHO EXECUTADO: ELIAS CORREA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora para juntar aos autos planilha atualizada do débito. Após, proceda-se à consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando a última planilha juntada aos autos. Caso haja bloqueio total ou parcial do débito, a tela do referido sistema confirmando o bloqueio será juntada aos autos e, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora. Caso seja bloqueado valor que, no total, seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio da quantia, independentemente de nova deliberação. Da mesma forma, caso haja bloqueio de valor superior ao devido, promova a Secretaria o imediato desbloqueio do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão. Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC. Sem prejuízo, promova-se a consulta de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD. Sendo infrutífera ou apenas parcial a penhora, e caso sejam localizados veículos, com ou sem restrições ou gravames, intime-se o credor para indicar bem(ns) à penhora, juntando também avaliação do veículo a ser constrito conforme média de mercado (FIPE ou similar), em atenção ao disposto nos artigos 4º e 871, incisos I e IV do CPC. Após, venham conclusos para decisão acerca da penhora do bem. Sendo infrutíferas as pesquisas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova a Secretaria consulta ao sistema SNIPER e, excepcionalmente, consulta às últimas 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF ou IRPJ) do executado. Realizada a consulta e encontrada declaração de Imposto de Renda do requerido, certifique a Secretaria, juntando o resultado da consulta aos autos como documento sigiloso, habilitando o acesso somente ao exequente. Junte-se, também, o resultado da consulta ao SNIPER. Formalizado o resultado das consultas nos termos ora expostos, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender oportuno. O e-RIDF é ferramenta disponível para busca de imóveis, estando destinado aos beneficiários da assistência judiciária, o que não é o caso do credor, O qual poderá proceder à pesquisa via Cartórios, pagando os emolumentos respectivos. Nesse passo, indefiro o pedido. Caso infrutíferas as consultas acima indicadas, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito, advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio poderá importar a suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo Executado (IDs n.º 177683743 e 177712387). Aduz que em 3/11/2023 teve bloqueado de sua conta o valor de R$ 1.770,64 (corrigido sob o ID n.º 177712387) via Sisbajud em razão de ordem deste juízo. Conta que esses valores são oriundos, exclusivamente, de sua aposentadoria, podendo a medida figurar como punitiva da pobreza, uma vez que é idoso, possui problemas de saúde e só não paga por não possui patrimônio. Outrossim, requer o desbloqueio imediato dos valores e, ainda, que não sejam dadas mais ordens de penhora online em sua conta, por conta de sua situação. Posteriormente, nova petição foi apresentada pelo Executado (ID n.º 178706374) informando que em 2/12/2023 receberia em sua conta o valor mensal de sua aposentadoria R$ 3.766,94, e que essa é sua única fonte de renda. Junta extrato. Conta, ainda, que sua esposa é portadora de câncer e que quem custeia o tratamento é ele. Requer, assim, imediata providência deste juízo para determinar que fosse suspensa a penhora na modalidade teimosinha. Despacho de ID n.º 179056427 intimou o Autor para que em 48 horas juntasse o extrato de todas as contas bancárias que possui, para análise do pedido. Apesar de o Executado trazer os extratos, sob o ID n.º 179334574, a decisão de ID n.º 179342222 manteve a constrição e a teimosinha, porque em pesquisa ao SNIPER verificou-se que o Executado possui SETE contas ATIVAS e não três, como afirmou em sua petição retro, inclusive uma em corretora de valores mobiliários. Contrarrazões sob o ID n.º 180790081. É o relatório. DECIDO. O art. 833, IV, do CPC dispõe que São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. É certo que em 6/11/2023 foi dada ordem de penhora online para as contas do Executado e que em 8/11/2023 foi bloqueada a quantia de R$ 1.770,64 em suas contas. Verifico que havia saldo do mês anterior de R$ 1.294,90 na conta que recebe a aposentadoria do INSS (ID n.º 177712388, pág. 2). Sabe-se que é entendimento do e. STJ que a impenhorabilidade conferida a verbas salariais atinge apenas a última remuneração recebida, perdendo as sobras dos meses anteriores o caráter alimentar. Nesse sentido, verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES RELATIVOS A SUBSÍDIO DECORRENTE DE OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. CESSÃO DOS VALORES A UMA HOLDING. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgRg no REsp n. 1.492.174/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma). 2. Agravo improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1047109/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Não é outro o entendimento desta Corte de Justiça, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. SOBRAS DOS MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. 1. É entendimento do colendo STJ e deste Tribunal de Justiça que as sobras de salário recebidas nos demais meses do ano, mesmo que comprovada a sua origem alimentar, são penhoráveis. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1379877, 07215492420218070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no DJE: 4/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, CPC. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. NATUREZA SALARIAL. NÃO DEMONSTRADA. SALDO REMANESCENTE. POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO ADMITIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora por não considerar demonstrada a natureza alimentar e/ou salarial dos valores bloqueados via SISBAJUD. 2. A prova da impenhorabilidade deve ser produzida por quem a alega. Não tendo sido demonstrada a natureza salarial dos valores cuja constrição restou mantida (art. 833, IV, CPC), deve prevalecer a regra de sujeição do patrimônio à satisfação do direito substancial do credor. 3. Ainda que impenhorável a remuneração do devedor, as sobras de salário não resguardadas na forma do artigo 833, inciso X, do CPC podem ser penhoradas, ante a perda de sua natureza alimentar. Precedentes. 4. Embora impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, na hipótese de desvirtuamento na utilização da conta, autoriza-se a mitigação da proteção insculpida no artigo 833, X, do CPC, franqueando o alcance dos valores ali constantes. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1358729, 07170067520218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 9/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todo o exposto, verifico que restou comprovado que o Executado utiliza a conta na CEF para o recebimento da aposentadoria, porém certamente é penhorável o valor restante do mês anterior, ou seja, os R$ 1.294,90, devendo ser desbloqueada a diferença (R$ 475,74). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à penhora da parte Executada, para determinar que seja convertida a constrição do valor de R$ 1.294,90 na conta do Executada na CEF (ID n.º 175506585) em pagamento, desbloqueando-se o remanescente de R$ 475,74 em favor do Executado. Transfira-se o valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários de conta à sua disposição para que sejam transferidos os valores. Em caso de silêncio, o levantamento apenas será feito por meio de alvará. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Provisório

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