Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706826-96.2023.8.07.0010 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706826-96.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706826-96.2023.8.07.0010. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: CESAR AUGUSTO SILVA LEITE DECISÃO Em análise aos autos, observo que todas as diligências determinadas na sentença foram devidamente realizadas. Por conseguinte, nos termos do art. 102, caput, do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios, arquivem-se os autos. Intimem-se. Santa Maria/DF, Quinta-feira, 24 de Outubro de 2024 16:57:53. MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Roubo Majorado (5566)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706826-96.2023.8.07.0010. Certidão de Disponibilização - Número do CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DJE O ato Judicial Decisão ID 206689156 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 08/08/2024, e será publicado no primeiro dia útil subsequente. 8 de agosto de 2024

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706826-96.2023.8.07.0010. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: CESAR AUGUSTO SILVA LEITE DECISÃO Ciente do acórdão proferido no recurso de apelação interposto nos autos (ID 204303413). Aguarde-se, pois, o julgamento do agravo em recurso especial interposto pelo réu César Augusto Silva Leite (ID 204303443). Intimem-se. Santa Maria/DF, Terça-feira, 06 de Agosto de 2024 19:31:14. MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Roubo Majorado (5566)

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706826-96.2023.8.07.0010. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: PEDRO HENRIQUE CAMPOS SILVA e outros DESPACHO Em atenção à certidão de ID 205255599, determino a vinculação de três dos quatro facões apreendidos nos presentes autos ao processo n.º 0708096-58.2023.8.07.0010. Outrossim, cumpra-se a determinação de destruição do facão vinculado aos presentes autos. Adote, pois, a secretaria do Juízo as providências necessárias. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Santa Maria/DF, Quinta-feira, 25 de Julho de 2024 10:59:19. MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Roubo Majorado (5566)

29/07/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

16/07/2024, 16:01

Documento (Certidão)

16/07/2024, 16:00

Remessa (outros motivos)

15/07/2024, 19:31

Documento (Certidão)

15/07/2024, 19:31

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2024, 10:32

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706826-96.2023.8.07.0010. AGRAVANTE: CÉSAR AUGUSTO SILVA LEITE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por CÉSAR AUGUSTO SILVA LEITE contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

04/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 12:20

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 12:20

Mero expediente

03/07/2024, 12:19

Documentos

Decisão

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706826-96.2023.8.07.0010. RECORRENTE: CESAR AUGUSTO SILVA LEITE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSTA PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMAGENS DE CÂMERA. RECONHECIMENTO DE TESTEMUNHA. ASSERTIVIDADE E COERÊNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. SEGUNDO RÉU. PARTICIPAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE DA RES FURTIVA. HARMONIA PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, desde que as suas conclusões sejam suportadas por outros elementos de prova produzidos no decorrer da instrução criminal. Precedentes. (...)”. (AP 1032, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099, divulgação: 23-05-2022, publicação: 24-05-2022). 1.1 Imagens da câmera de segurança com qualidade suficiente para se reconhecer o réu. Existentes nos autos elementos suficientes para a condenação, não há se falar em absolvição do réu por falta de provas. Preliminar rejeitada. 2. “Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. Os depoimentos prestados por agentes policiais que presenciaram o flagrante têm presunção de legitimidade e são dotados de fé pública, principalmente quando colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, mostram-se harmônicos e coerentes com as demais provas encartadas ao caderno processual. Precedentes TJDFT. 4. Existentes elementos suficientes da autoria delitiva por depoimento de duas testemunhas policiais, embora apenas um ratificado em juízo corroborado com outros indícios probatórios como a posse de vários itens da res furtiva, facão utilizado no crime, confissão extrajudicial e relacionamento com corréu. Acervo probatório harmônico e coerente. 5. Após o devido processo legal, verificada que as ações voluntárias dos réus são formais e materialmente típicas, enquadrando-se aos liames preconizados na norma do artigo 157, §2º, incisos II e VII, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, por quatro vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, também do Código Penal, 157 do Código Penal, impositiva as condenações dos acusados, mormente quando não houverem causas de excludente da ilicitude ou da culpabilidade. 6. Recurso da Defesa conhecido e desprovido. Recurso da Acusação conhecido e provido para condenar o corréu. O recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou as seguintes violações: a) artigo 155 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a condenação ocorreu única e exclusivamente com base na prova produzida no inquérito policial. Requer a absolvição por ausência de prova produzida em juízo acerca da autoria delitiva; b) enunciado 443 da Súmula do STJ, sustentando que o único fundamento utilizado para aumentar a pena na terceira fase foi o número de majorantes, o que é vedado. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa ao artigo 155 do CPP. Isso porque a turma julgadora assentou: De acordo com o depoimento do policial, a confissão do réu não se deu para si, mas perante outro policial, da sua mesma guarnição, em ocasião em que o réu, além de confessar o delito, também conduziu a guarnição até sua casa, onde foram encontrados outros itens furtados: 18 carteiras de cigarro, 14 pacotes de fumo, 1 iPhone 8P Plus, 1 celular Motorola, 1 chave de carro Ford, 1 controle de portão eletrônico e 1 facão. Ou seja, as declarações em juízo de Cesar não encontram harmonia com todos os objetos oriundos do crime encontrados em sua residência. Merece ser observado, ainda, depoimento realizado em sede inquisitorial, de outro policial que participou da investigação dos fatos, Vítor Borges Aguiar, que firma que César Augusto Silva Leite identificou-se como uma das pessoas que praticou o crime (ID 55527706). Ou seja, há vários elementos de prova que indicam a participação do réu no crime de roubo, o que afasta inclusive a tese defensiva de receptação. Portanto, merece prosperar o recurso do Ministério Público a fim de que seja reformada a sentença e condenado o réu César Augusto Silva Leite como incurso no crime previsto no art. 157, § 2º, II e VII e § 2º-A, I, do Código Penal, por quatro vezes. Denota-se que a conduta de ambos os réus é formal e materialmente típica, ilícita e culpável, enquadrando-se aos liames preconizados no art. 157, § 2º e § 2º-A do Código Penal, uma vez que, livre e conscientemente, subtraíram os bens das vítimas mediante grave ameaça, mediante concurso de agentes, com uso de arma branca e de arma de fogo. Estando presentes todos os elementos constitutivos dos tipos penais e inexistindo qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a efetivação de uma repressão penal eficaz, restando improcedente o pleito absolutório uma vez que o apelante não trouxe argumento novo que possa levar à conclusão diversa da exposta na sentença recorrida quanto à sua condenação (ID 57801555). Assim, rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático probatório acostado aos autos, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Do mesmo modo, não cabe dar curso ao apelo em relação à apontada afronta ao enunciado 433 da Súmula do STJ, pois “O recurso especial não é a via adequada para exame de ofensa a enunciados de súmula por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988” (AgInt no AREsp n. 2.085.690/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSTA PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMAGENS DE CÂMERA. RECONHECIMENTO DE TESTEMUNHA. ASSERTIVIDADE E COERÊNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. SEGUNDO RÉU. PARTICIPAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE DA RES FURTIVA. HARMONIA PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, desde que as suas conclusões sejam suportadas por outros elementos de prova produzidos no decorrer da instrução criminal. Precedentes. (...)”. (AP 1032, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099, divulgação: 23-05-2022, publicação: 24-05-2022). 1.1 Imagens da câmera de segurança com qualidade suficiente para se reconhecer o réu. Existentes nos autos elementos suficientes para a condenação, não há se falar em absolvição do réu por falta de provas. Preliminar rejeitada. 2. “Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. Os depoimentos prestados por agentes policiais que presenciaram o flagrante têm presunção de legitimidade e são dotados de fé pública, principalmente quando colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, mostram-se harmônicos e coerentes com as demais provas encartadas ao caderno processual. Precedentes TJDFT. 4. Existentes elementos suficientes da autoria delitiva por depoimento de duas testemunhas policiais, embora apenas um ratificado em juízo corroborado com outros indícios probatórios como a posse de vários itens da res furtiva, facão utilizado no crime, confissão extrajudicial e relacionamento com corréu. Acervo probatório harmônico e coerente. 5. Após o devido processo legal, verificada que as ações voluntárias dos réus são formais e materialmente típicas, enquadrando-se aos liames preconizados na norma do artigo 157, §2º, incisos II e VII, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, por quatro vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, também do Código Penal, 157 do Código Penal, impositiva as condenações dos acusados, mormente quando não houverem causas de excludente da ilicitude ou da culpabilidade. 6. Recurso da Defesa conhecido e desprovido. Recurso da Acusação conhecido e provido para condenar o corréu.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706826-96.2023.8.07.0010. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: PEDRO HENRIQUE CAMPOS SILVA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os autos de ação penal pública incondicionada, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS contra cesar augusto silva leite e PEDRO HENRIQUE CAMPOS SILVA, qualificados nos autos, dando-os como incursos nas penas do art. 157, §2º, incisos II e VII, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, por quatro vezes, assim descrevendo a investida delituosa (ID 165714857): “Em 15 de julho de 2023, por volta das 02h15, na CL 212, na Padaria Pais e Filhos, os denunciados, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com três indivíduos ainda não identificados, mediante violência e grave ameaça exercida por meio de emprego de arma de fogo e de emprego de arma branca, subtraíram um aparelho celular Iphone 8 e uma bicicleta de cor preta pertencentes a Marcelo Araújo da Silva. (...) Em 15 de julho de 2023, por volta das 02h15, na CL 212, na Padaria Pais e Filhos, os denunciados, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com três indivíduos ainda não identificados, mediante violência e grave ameaça exercida por meio de emprego de arma de fogo e de emprego de arma branca, subtraíram um aparelho celular Motorola pertencente a E. S. D. J.. (...) Em 15 de julho de 2023, por volta das 02h15, na CL 212, na Padaria Pais e Filhos, os denunciados, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com três indivíduos ainda não identificados, mediante violência e grave ameaça exercida por meio de emprego de arma de fogo e de emprego de arma branca, subtraíram uma chave de um veículo Ford/Ka pertencente a Yorrally Jeronimo Nobrega Maniçoba. (...) Em 15 de julho de 2023, por volta das 02h15, na CL 212, na Padaria Pais e Filhos, os denunciados, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com três indivíduos ainda não identificados, mediante violência e grave ameaça exercida por meio de emprego de arma de fogo e de emprego de arma branca, subtraíram carteiras de cigarro, pacotes de fumo e dinheiro do caixa pertencentes ao patrimônio da Padaria Pais e Filhos.” (sic) A prisão em flagrante dos acusados foi convertida em segregação preventiva por ocasião da audiência de custódia (ID 165474131). A denúncia oferecida nos autos, instruída com o inquérito policial n.º 921/2023, instaurado por prisão em flagrante, foi recebida e determinada a citação dos réus para responderem à imputação (ID 165746154). Pessoalmente citados (ID’s 166372914 e 166372915), os réus ofertaram a resposta preliminar à acusação (ID 167397722). Recebida a resposta, foi determinada a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento (ID 167867537). O pedido de revogação da prisão preventiva do acusado César Augusto (ID 171773548) restou indeferido (ID 171839283). Com o objetivo de evitar o prolongamento injustificado da prisão preventiva dos réus, a denúncia ofertada contra Flávio Erick Santos Oliveira (ID 173035812) foi desmembrada e gerou a instauração do processo n.º 0709675-41.2023.8.07.0010 (ID 173940616). Por ocasião das audiências realizadas nos autos, foram inquiridas as vítimas Yorrally Jerônimo Nóbrega Maniçoba, Daniel Moitinho Félix, Marcelo Araújo da Silva e E. S. D. J., e o policial militar Rinaldo Robson Oliveira, bem como interrogados os réus. A inquirição das demais testemunhas arroladas foi dispensada pelas partes (ID’s 173781415 e 177903426). As partes não demandaram últimas diligências, circunstância que ensejou o encerramento da instrução processual (ID 177903426). Em sede de alegações finais, na forma de memoriais, a acusação postulou o julgamento de procedência da pretensão punitiva para condenar os réus pela prática do crime de roubo, por quatro vezes (ID 178505166). Por sua vez, a defesa técnica do réu Pedro Henrique requereu, em sede preliminar, a declaração de nulidade do ato de reconhecimento levado a efeito em sede inquisitorial e, por conseguinte, a absolvição em virtude da inexistência de provas aptas e suficientes à expedição de eventual decreto condenatório. Ademais, subsidiariamente, postulou a desclassificação para o crime de receptação dolosa, o reconhecimento do concurso formal entre os delito de roubo, com aplicação da causa de aumento à razão de um sexto, e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (ID 179690932). De igual forma, a defesa técnica do réu César Augusto postulou a sua absolvição em face da fragilidade probatória, que não autoriza a conclusão acerca da sua autoria quanto às subtrações apuradas. Ademais, de maneira subsidiária, postulou a desclassificação para o crime de receptação dolosa, a aplicação da pena no mínimo legal e a revogação da prisão preventiva (ID 179708747). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Roubo Majorado (5566) Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa aos réus a prática do crime de roubo majorado, por quatro vezes. Logo, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo à fundamentação. Em análise aos autos, observo a presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e, por conseguinte, a ausência de qualquer nulidade a ser declarada ou sanada. Da preliminar de nulidade do ato de reconhecimento levado a efeito em sede inquisitorial Conforme amplamente sabido, as diretrizes indicadas no art. 226 do Código de Processo Penal para a realização do ato de reconhecimento não possuem natureza cogente e, por óbvio, devem ser compatibilizadas com as limitações existentes na prática. Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: (...) Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; (grifei) Ocorre que, por motivos vários, nem sempre haverá à disposição da autoridade policial ou judiciária pessoas com características físicas semelhantes ao indiciado/réu para a realização do reconhecimento nos moldes legais, não havendo se falar em nulidade do ato por se tratar de mera recomendação. É que, antes da formalidade, deve ser buscar o conteúdo e a eficiência do ato, desde que não importe, por óbvio, em prejuízo ao réu. Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO CORRÉU ABSOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. FALTA DE PROVAS. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. REGIME. RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (...) O procedimento de reconhecimento de pessoas trazido pelo art. 226 do Código de Processo Penal traduz mera recomendação legal e não condição de validade do ato, de modo que sua inobservância na fase policial não tem o condão de gerar a nulidade da prova produzida, em especial quando a vítima ratifica o reconhecimento do criminoso em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...) Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1359000, 07078437820208070009, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no DJE: 17/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). No caso dos autos, a vítima Marcelo Araújo da Silva reconheceu seguramente o réu Pedro Henrique em sede inquisitorial como um dos autores das subtrações pelas características físicas (rosto e cor da pele), circunstância ratificada sob o crivo do contraditório, razão pela qual a não observância da recomendação legal em sede inquisitorial não deve conduzir à nulidade do ato. Não bastasse, a defesa técnica não logrou êxito em apontar, de maneira concreta, a existência de prejuízo ao réu Pedro Henrique com a não observância das formalidades legais elucidadas. Não há, portanto, qualquer nulidade a ser declarada ou sanada. Passada esta fase, cumpre verificar se as provas produzidas são suficientes à demonstração da materialidade dos delitos e da autoria imputada aos réus. Para tanto, imprescindível se mostra o exame do conjunto probatório reunido, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo. Da materialidade dos crimes A materialidade dos delitos de roubo foi demonstrada por todas as provas produzidas no processo, em especial pelo auto de apreensão da res furtiva (ID 165461486), pelo registro da ocorrência policial (ID 165461602), pelo laudo da perícia criminal realizada no facão utilizado na investida delituosa (ID 172769708) e, ainda, pelos relatos ofertados sob o crivo do contraditório (ID’s 173781417, 173781418, 173781419, 173781420, 177903430, 177903433 e 177903434). Da autoria dos crimes A autoria do acusado Pedro Henrique quanto aos delitos de roubo apurados, a teor do conjunto probatório reunido aos autos, foi demonstrada, conclusão que não pode ser estendida ao corréu César Augusto. Por ocasião do interrogatório judicial, o acusado Pedro Henrique se reservou ao direito constitucional de ficar em silêncio (ID 177903434). Ao seu turno, a vítima Marcelo Araújo da Silva, sob o crivo do contraditório, narrou minuciosamente as subtrações e, ainda, ratificou em Juízo o reconhecimento levado a efeito em sede inquisitorial. Neste contexto, relatou que estava em seu local de trabalho, Padaria Pais e Filhos, quando cinco indivíduos ingressaram, tendo o réu Pedro Henrique o rendido e o conduzido ao fundo do estabelecimento. Esclareceu que os autores subtraíram a sua bicicleta e o seu aparelho de telefonia móvel, a chave do veículo de uma cliente e valores em espécie e produtos do estabelecimento comercial. Ademais, informou que, algum tempo após os crimes, ao passar pelo Hooka Garagem, na CL 212, visualizou a sua bicicleta, motivo pelo qual acionou uma guarnição da Polícia Militar, que compareceu ao local, abordou e prendeu o acusado Pedro Henrique, que estava em poder do referido bem. Por fim, confirmou o reconhecimento do réu Pedro Henrique como um dos autores da subtração, mais especificamente aquele que o rendeu e o conduziu aos fundos do estabelecimento comercial (ID 173781419). De igual forma, a vítima E. S. D. J. informou que estava em seu local de trabalho, quando os autores chegaram ao local, o renderam, o conduziram ao fundo do estabelecimento comercial e subtraíram o seu aparelho de telefonia móvel (ID 177903430). Outrossim, a vítima Yorrally Jerônimo Nóbrega Maniçoba relatou que estava na Padaria Pais e Filhos, na condição de cliente, quando os autores chegaram ao local, a abordaram, anunciaram o assalto, subtraíram a chave do seu veículo e a conduziram ao fundo do estabelecimento comercial. Esclareceu que os autores não subtraíram o seu automóvel, que estava na sua residência. Por fim, consignou que, no dia seguinte ao delito, compareceu à delegacia de polícia e teve a chave do seu veículo restituída (ID 173781417). Por sua vez, a testemunha Daniel Moitinho Félix, proprietário do estabelecimento comercial vítima, relatou ter sido comunicado por funcionários acerca das subtrações e, ao comparecer ao local, constatou a veracidade dos fatos narrados através do circuito interno de imagens (ID 173781418). Conforme amplamente sabido, nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, quando segura e consonante com as demais provas dos autos, merece especial consideração, servindo, pois, como fundamento seguro e apto à condenação. A propósito: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. (...) (Acórdão n.745950, 20120310238900APR, Relator: JOSÉ GUILHERME, Revisor: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 19/12/2013, Publicado no DJE: 08/01/2014. Pág.: 313). As versões apresentadas pelas vítimas, antes de serem provas isoladas, se mostraram consonantes com os relatos do policial militar Rinaldo Robson Oliveira, que informou ter sido comunicado, via rádio, sobre os crimes de roubo e, em contato com os funcionários do estabelecimento comercial, recebeu informações acerca das características físicas dos autores e a direção que eles teriam tomado. Esclareceu que, algum tempo depois, uma das vítimas visualizou um dos autores em poder da bicicleta subtraída, em um Hookah, motivo pelo qual compareceu ao local e abordou o réu Pedro Henrique, pessoa indicada. Por fim, consignou que o réu Pedro Henrique foi reconhecido ainda no local pela vítima Marcelo Araújo da Silva, motivo pelo qual conduziu os envolvidos à delegacia de polícia para as medidas cabíveis (ID 173781420). A par das provas elucidadas, em especial a segurança, firmeza e a consonância das versões apresentadas pelas vítimas, tanto em sede inquisitorial quanto em Juízo, restou suficientemente demonstrado que o réu Pedro Henrique subtraiu os bens e valores descritos na denúncia. Por outro lado, finda a instrução processual, as provas coligidas ao processo não se demonstraram suficientes à afirmação, com a certeza e a segurança necessárias, da autoria do réu César Augusto quanto às subtrações apuradas. Por ocasião do interrogatório judicial, o réu César Augusto negou ter praticado as subtrações descritas na denúncia e, ademais, informou que apenas adquiriu, de um indivíduo de nome João, um dos aparelhos de telefonia roubados. Por fim, registrou que conhece o corréu Pedro Henrique, mas não os demais investigados (ID 177903433). As vítimas, Yorrally Jerônimo Nóbrega Maniçoba, Marcelo Araújo da Silva e E. S. D. J., apesar de terem narrado minuciosamente as subtrações, não reconheceram o réu César Augusto como um dos autores da investida delituosa (ID’s 173781417, 173781419 e 177903430). Outrossim, a testemunha Daniel Moitinho Félix não presenciou os fatos apurados diretamente e, por conseguinte, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto no sentido de indicar a autoria do réu César Augusto quanto às subtrações descritas na denúncia (ID 173781418). Resta, pois, a indicar a autoria do réu César Augusto quanto às subtrações apuradas apenas os relatos do policial militar Rinaldo Robson Oliveira, que informou ter localizado na residência do referido acusado parte da res furtiva (ID 173781420). Entretanto, por se tratar de elemento indireto de prova e se encontrar isolado, não encerra a certeza e a segurança necessárias à afirmação da autoria do réu César Augusto quanto às subtrações apuradas, mormente porquanto não exclui a versão sustentada por ele, consistente na receptação dos bens. Logo, observo que os indícios de autoria que recaiam sobre o réu César Augusto, coligidos em sede inquisitorial, não se confirmaram sob o crivo do contraditório, remanescendo, portanto, somente elementos indiciários. Esclareço, ao ensejo, que não se trata de afirmar que o réu César Augusto não praticou as subtrações apuradas; mas, tão somente, a escassez de provas acerca da sua possível autoria. Neste contexto, não resultando harmônico e indene de dúvidas do cotejo dos elementos probatórios reunidos aos autos a autoria do réu César Augusto quanto às subtrações descritas na denúncia, remanesce o benefício da dúvida, que deve lhe aproveitar, incidindo, pois, o princípio do in dubio pro reo. “O Direito Penal não opera em conjecturas. Sem a certeza total da autoria e da culpabilidade não pode o juiz criminal proferir condenação” (AP. 175.637- TACrim-SP – Rel. Goulart Sobrinho). Da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade O roubo é doutrinariamente classificado como crime: comum (não exige sujeito ativo qualificado ou especial); material (depende de resultado naturalístico para a consumação, ou seja, desfalque patrimonial da vítima); de forma livre (pode ser praticado através de qualquer meio eleito pelo agente); instantâneo (consuma-se no momento em que o objeto material sai da esfera de disponibilidade da vítima, no roubo próprio, ou no instante em que ocorre a ofensa física ou moral ao ofendido, no roubo impróprio); complexo (integrado por fatos que também constituem delitos, como a ameaça, a lesão corporal, o constrangimento ilegal, o furto); de dano (requer efetiva lesão jurídica ao bem jurídico tutelado pela norma); unissubjetivo (pode ser praticado por apenas um agente, não exigindo o concurso necessário) e plurissubsistente (exige a concorrência de violência, física ou moral, além da subtração do objeto). O dolo inerente ao tipo (animus rem sibi habendi) foi demonstrado pelas circunstâncias do caso, em especial a fuga do réu Pedro Henrique e dos comparsas do local das subtrações em poder das res furtivas, o que revelou o nítido objetivo de assumirem em definitivo a posse dos bens e valores das vítimas, o que terminou por ocorrer parcialmente. A elementar da grave ameaça restou caracterizada por meio da maneira ostensiva e intimidadora através da qual o réu Pedro Henrique e os comparsas abordaram as vítimas, inclusive com o emprego de uma arma de fogo e de um facão. As vítimas afirmaram, em uníssono, que os autores empregaram uma arma de fogo e um facão para a consecução das subtrações descritas na denúncia (ID’s 173781417, 173781419 e 177903430). O reconhecimento da majorante prevista no art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma se o emprego restar comprovado por outros meios, segundo verificado in casu. Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) A não apreensão da arma de fogo não inviabiliza a condenação pelo art. 157, §2º, I, do CP, ainda mais quando o depoimento da vitima confirma a utilização do artefato para a realização do ilícito. (...) (Acórdão n.743844, 20100910213402APR, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 12/12/2013, Publicado no DJE: 18/12/2013. Pág.: 225). Outrossim, a perícia criminal realizada no facão empregado nos roubos concluiu pela sua potencialidade lesiva (ID 172769708 – fls. 115/120). Portanto, devem ser reconhecidas as majorantes previstas no art. 157, §2º, inciso VII; e §2º-A, inciso I, do Código Penal. De igual forma, as vítimas afirmaram seguramente que os roubos foram praticados por aproximadamente cinco indivíduos, o réu Pedro Henrique e os comparsas (ID’s 173781417, 173781419 e 177903430). Logo, deve ser reconhecida, também, a majorante prevista no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Os autos registram que a investida delituosa praticada pelo réu Pedro Henrique atingiu, no mesmo contexto fático, a quatro patrimônios diversos, pertencentes a Marcelo Araújo da Silva (bicicleta e aparelho celular), a E. S. D. J. (aparelho de telefonia móvel), a Yorrally Jerônimo Nóbrega Maniçoba (chave de veículo) e ao estabelecimento comercial Pais e Filhos (valor em espécie, carteiras de cigarro e pacotes de fumo). Logo, deve ser reconhecida a pluralidade de crimes de roubo que, por sua vez, terão as penas unificadas pela regra do concurso formal. Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) O concurso formal de crimes previsto no art. 70, caput, do Código Penal deve ser aplicado sempre que com uma única ação criminosa, no mesmo contexto fático, forem atingidos patrimônios jurídicos distintos ou de vítimas diferentes. (...) (Acórdão n.691973, 20120410081884APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 04/07/2013, Publicado no DJE: 12/07/2013. Pág.: 273). Após estas considerações, é seguro concluir que o réu Pedro Henrique, com ânimo de apossamento definitivo de coisa alheia, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com outros indivíduos ainda não identificados, subtraiu, em proveito do grupo, os bens e os valores descritos na denúncia, oportunidade em que constrangeu as vítimas mediante grave ameaça (vis compulsiva), exercida em especial com o emprego de arma de fogo e arma branca. O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo direto e, em particular, o elemento anímico caracterizado pelo animus rem sibi habendi. Logo, a conduta do réu Pedro Henrique se amoldou em perfeição à norma incriminadora prevista no art. 157, §2º, incisos II e VII; e §2º-A, inciso I, do Código Penal, por quatro vezes; na forma do art. 70, caput, primeira parte, também do Código Penal. Não restou caracterizada causa de exclusão da ilicitude. O réu Pedro Henrique, além de imputável, tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, quando lhe era exigível postura diversa. A conduta do réu Pedro Henrique é, portanto, típica, antijurídica e culpável. Do dispositivo Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu PEDRO HENRIQUE CAMPOS SILVA como incurso nas penas do art. 157, §2º, incisos II e VII; e §2º-A, inciso I, do Código Penal, por quatro vezes; na forma do art. 70, caput, primeira parte, também do Código Penal. Outrossim, com fundamento no art. 387, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado cesar augusto silva leite da prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos II e VII, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, por quatro vezes. Por conseguinte, revogo a prisão preventiva do acusado César Augusto. Expeça-se, pois, o respectivo alvará de soltura. Individualização e dosimetria das penas Proferida a condenação, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena. À vista da culpabilidade como fator influenciador da reprimenda, observo dos elementos de prova constantes dos autos que o sentenciado agiu com um índice de reprovabilidade normal ao tipo penal, na medida em que não desbordou dos atos comuns à espécie. Em relação aos antecedentes penais, após compulsar as certidões acostadas aos autos (ID 165463389), verifico que o sentenciado não ostenta condenação criminal. Os autos não oferecem meios para analisar a conduta social ou a personalidade do sentenciado. O motivo dos crimes foi a obtenção de lucro fácil em detrimento da integridade física e do patrimônio alheio e, assim, não deve prejudicar ou beneficiar o sentenciado. As circunstâncias e consequências dos crimes foram comuns, ressaltando que casos como os da espécie contribuem para a insegurança da população. O comportamento das vítimas não motivou a prática dos crimes e, portanto, não deve aproveitar em favor do sentenciado. Após estas considerações, na primeira fase, fixo a pena-base no mínimo legal, importando em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para cada um dos crimes de roubo. Ademais, na segunda fase, não incidem circunstâncias capazes de agravar a reprimenda. Por outro lado, presente se encontra a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal). Contudo, atento ao enunciado da súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça e tendo em vista que a pena perfaz o mínimo legal, deixo de aplicar a redução e a estabilizo em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para cada um dos crimes de roubo. Por derradeiro, na terceira fase, observo a presença das causas de aumento relativas ao concurso de agentes, emprego de arma branca (art. 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal) e ao emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, inciso I, também do Código Penal - com a redação dada pela Lei n.º 13.654/2018). Entretanto, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e atento ao entendimento consagrado na súmula n.º 433/STJ, aplico apenas a maior fração de aumento (dois terços) e fixo-a definitivamente em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, para cada um dos crimes de roubo. Unificação das penas Conforme já alinhavado, as penas cominadas ao sentenciado deverão ser unificadas pela regra do concurso formal de crimes, prevista no art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal. Assim, observado o critério da proporcionalidade, majoro a pena de um deles, porquanto idênticas, em um quarto, resultando em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, a qual torno definitiva. Em razão da ausência de informações sobre a situação financeira do sentenciado Pedro Henrique, o dia-multa será calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, devidamente corrigido pelo INPC no dia do pagamento. Por se tratar de crime hediondo, nos termos do art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei n.º 8.072/90, fixo o regime fechado para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. A consideração do tempo de prisão preventiva, segundo dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo, não é capaz de alterar o regime alhures estabelecido. Outrossim, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direito, na forma preconizada pelo art. 44 do Código Penal, porquanto a pena excedeu o limite legal e o crime foi praticado com grave ameaça à pessoa. O sentenciado Pedro Henrique se encontra preso cautelarmente e vislumbro ainda presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, indefiro a libertação provisória e recomendo-o ao estabelecimento prisional adequado. Por se tratar de sentenciado preso preventivamente, em havendo interposição de recurso por qualquer das partes sem efeito suspensivo, extraia-se carta de sentença para execução provisória da pena privativa de liberdade, remetendo-a ao Juízo das Execuções Penais, consoante dispõe o art. 91, caput, do Provimento Geral da Corregedoria. Determino a destruição do facão apreendido nos autos. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação civil pela prática dos delitos, porquanto os prejuízos sofridos pelas vítimas não foram liquidados sob o crivo do contraditório. Condeno o sentenciado Pedro Henrique ao pagamento das custas e despesas processuais. Operado o trânsito em julgado, lancem o nome do condenado no rol dos culpados e expeçam carta de sentença. Procedam às anotações e comunicações de praxe, inclusive ao Instituto Nacional de Identificação. Expeçam as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, Quinta-feira, 30 de Novembro de 2023 16:36:29. MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Todas as movimentações(78)

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