Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706150-03.2022.8.07.0005 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706150-03.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706150-03.2022.8.07.0005. REQUERENTE: ALINE LEOCADIO DE LIMA BORGES BARCELLOS, MARIA APARECIDA LEOCADIO DE LIMA, ALEXSANDRO LEOCADIO DE LIMA, IVO MARCILIO DE LIMA SANTOS, LUANA LIMA DA COSTA, DAVYD ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: EDINALDA BATISTA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2022, ficam as partes intimadas do retorno dos autos a este Juízo, devendo requerer o que entender de direito. A contadoria para cálculo das custas finais Decisão id xx: " Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita." Acórdão id 253151198: " Apelação conhecida e não provida." Sentença id 149878524: " Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes, com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8245/91. Condeno a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos entre abril de 2022 até a data de desocupação do imóvel, cujo valor mensal corresponde a R$ 900,00. Condeno a ré ao pagamento das despesas com o conserto do portão ( R$ 280,00), a energia elétrica, água, IPTU, ainda não pagas, até a data de desocupação. O valor devido deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir do vencimento de cada parcela." Planaltina-DF, 16 de outubro de 2025 16:54:30. CARLA CINTIA LOPES CURSINO DA COSTA Diretor de Secretaria

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/10/2025, 21:34

Trânsito em julgado

11/10/2025, 21:34

Documento (Certidão)

11/10/2025, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2688713/DF (2024/0251745-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: EDINALDA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA APARECIDA LEOCADIO DE LIMA AGRAVADO: ALEXSANDRO LEOCADIO DE LIMA VASCONCELOS AGRAVADO: ALINE LEOCADIO DE LIMA BORGES BARCELLOS AGRAVADO: DAVYD ANTONIO DOS SANTOS AGRAVADO: IVO MARCILIO DE LIMA SANTOS AGRAVADO: LUANA LIMA DA COSTA ADVOGADO: LARISSA DA SILVA CUNHA - DF031190 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/07/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2688713/DF (2024/0251745-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: EDINALDA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA APARECIDA LEOCADIO DE LIMA AGRAVADO: ALEXSANDRO LEOCADIO DE LIMA VASCONCELOS AGRAVADO: ALINE LEOCADIO DE LIMA BORGES BARCELLOS AGRAVADO: DAVYD ANTONIO DOS SANTOS AGRAVADO: IVO MARCILIO DE LIMA SANTOS AGRAVADO: LUANA LIMA DA COSTA ADVOGADO: LARISSA DA SILVA CUNHA - DF031190 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2688713/DF (2024/0251745-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: EDINALDA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA APARECIDA LEOCADIO DE LIMA AGRAVADO: ALEXSANDRO LEOCADIO DE LIMA VASCONCELOS AGRAVADO: ALINE LEOCADIO DE LIMA BORGES BARCELLOS AGRAVADO: DAVYD ANTONIO DOS SANTOS AGRAVADO: IVO MARCILIO DE LIMA SANTOS AGRAVADO: LUANA LIMA DA COSTA ADVOGADO: LARISSA DA SILVA CUNHA - DF031190 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2688713/DF (2024/0251745-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: EDINALDA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA APARECIDA LEOCADIO DE LIMA AGRAVADO: ALEXSANDRO LEOCADIO DE LIMA VASCONCELOS AGRAVADO: ALINE LEOCADIO DE LIMA BORGES BARCELLOS AGRAVADO: DAVYD ANTONIO DOS SANTOS AGRAVADO: IVO MARCILIO DE LIMA SANTOS AGRAVADO: LUANA LIMA DA COSTA ADVOGADO: LARISSA DA SILVA CUNHA - DF031190 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/12/2024.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2688713/DF (2024/0251745-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDINALDA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA APARECIDA LEOCADIO DE LIMA AGRAVADO: ALEXSANDRO LEOCADIO DE LIMA VASCONCELOS AGRAVADO: ALINE LEOCADIO DE LIMA BORGES BARCELLOS AGRAVADO: DAVYD ANTONIO DOS SANTOS AGRAVADO: IVO MARCILIO DE LIMA SANTOS AGRAVADO: LUANA LIMA DA COSTA ADVOGADO: LARISSA DA SILVA CUNHA - DF031190 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

24/07/2024, 11:44

Remessa (outros motivos)

09/07/2024, 19:07

Documento (Certidão)

09/07/2024, 19:07

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2024, 09:46

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 14:04

Documentos

Certidão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706150-03.2022.8.07.0005. RECORRENTE: EDINALDA BATISTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ALINE LEOCADIO DE LIMA, MARIA APARECIDA LEOCADIO DE LIMA, ALEXSANDRO LEOCADIO DE LIMA, IVO MARCILIO DE LIMA SANTOS, LUANA LIMA DA COSTA, DAVYD ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS INADIMPLIDOS. ÔNUS DA PROVA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova, no caso de fato constitutivo, compete ao autor, ao passo que a prova de fato impeditivo, extintivo e modificativo compete à parte ré, de acordo com o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. 2. Deveria a apelante-ré (a locatária) envidar esforços para dirimir eventuais responsabilidades futuras, tais como produzir provas no sentido da alegada precariedade do imóvel, bem como de suas instalações, o que não fez ou, ao menos, não comprovou. Deve prevalecer, haja vista a ausência de provas em sentido contrário, as afirmações dos autores. 3. Considerando que os apelados-autores provaram o fato constitutivo de seu direito e que a apelante-ré não trouxe elementos mínimos a emprestar verossimilhança às suas alegações de fato extintivo desse direito, a manutenção da condenação havida é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e não provida. A recorrente aponta violação aos artigos 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 23, incisos VIII e XII, da Lei nº 8.245/1991, sustentando que os recorridos não se desincumbiram do ônus de provar a titularidade da obrigação pelo pagamento do IPTU, uma vez que, consoante a lei de locações e o Código Tributário Nacional, o adimplemento do tributo deve ser negociado e não pode ser presumidamente da inquilina. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 23, incisos VIII e XII, da Lei nº 8.245/1991. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: De se ver, portanto, que, segundo o arcabouço fático delineado, restou devidamente comprovada a celebração de contrato de locação verbal, devendo ser reconhecido que a parte autora comprovou, satisfatoriamente, o fato constitutivo de seu direito. De outro lado, inexistem nos autos provas no que se refere à conta de água vencida em 07/04/2022 e em relação ao pagamento do IPTU. Não houve demonstração da locatária de que os locadores haveriam se responsabilizado por tais débitos, eximindo-a do pagamento, de modo que não há como se aquilatar o alegado. Note-se que a declaração da apelante no sentido de que “... a ré aguardaria a transferência das contas para sua titularidade e que assim que fosse formalizado começaria a pagar. No entanto, o senhor Davyd oferecia resistência e não queria cumprir com o acordado” (50077647 - Pág. 1), carece de sentido porque, por óbvio, seria de interesse dos locadores regularizar a situação imediatamente, a fim de que a apelante começasse o pagamento das contas de água e luz. Não parece crível que os locadores tenham preferido custear as despesas com água e luz da apelante, ao invés de providenciar que a titularidade das contas fosse atualizada para o nome da locatária. De toda sorte, caso esse fosse o comportamento do apelado-réu (o locador), deveria a apelante-ré (a locatária) envidar esforços para dirimir eventuais responsabilidades futuras, tais como produzir provas no sentido da alegada precariedade do imóvel, bem como de suas instalações, o que não fez ou, ao menos, não comprovou. No mesmo sentido, em relação à deterioração do portão, devendo prevalecer, haja vista a ausência de provas em sentido contrário, as afirmações dos autores. Por fim, no que concerne ao pagamento proporcional do aluguel referente ao mês de junho de 2022, falta interesse à parte ré nesse tocante, pois, consoante consignado no dispositivo sentencial, a apelante foi condenada ao pagamento dos aluguéis vencidos entre maio de 2022 até a data de desocupação do imóvel. Desta forma, considerando que os apelados-autores provaram o fato constitutivo de seu direito e que a apelante-ré não trouxe elementos mínimos a emprestar verossimilhança às suas alegações de fato extintivo desse direito, a manutenção da condenação havida é medida que se impõe (ID 53357354 - Pág. 4). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

08/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

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