Procedimento Comum Cível 0709564-50.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709564-50.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709564-50.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE DUMAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação com sentença transitada em julgado, proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALEXANDRE DUMAS em desfavor de MARION STRAUB VENDRAMMI, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 206466966, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Definitivo

07/08/2024, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 12:35

Trânsito em julgado

07/08/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709564-50.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE DUMAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação com sentença transitada em julgado, proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALEXANDRE DUMAS em desfavor de MARION STRAUB VENDRAMMI, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 206466966, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Recebimento

06/08/2024, 15:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/08/2024, 15:35

Conclusão (para julgamento)

06/08/2024, 12:30

Documento (Certidão)

06/08/2024, 12:30

Desarquivamento

06/08/2024, 04:25

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 14:59

Definitivo

01/08/2024, 14:36

Documento (Certidão)

01/08/2024, 14:35

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 04:52

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709564-50.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE DUMAS REVEL: MARION STRAUB VENDRAMINI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de Cobrança, proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE DUMAS em desfavor de MARION STRAUB VENDRAMINI, conforme qualificações constantes dos autos, referente a parcela de acordo e encargos incidentes sobre o imóvel situado no SQN 309, Bloco K, unidade 207, Asa Norte, Brasília/DF. Em resumo, alega o autor que a parte demandada é proprietária do imóvel indicado acima, integrante do referido condomínio e, nesta condição, é responsável pelo cumprimento de obrigações estabelecidas em convenção condominial. Alega que o réu está inadimplente com a parcela do acordo vencida em 30.11.2023, taxas administrativas e quotas de taxas extras vencidas de 5.12.2023. a 5.2.2024. Por fim, requer sua condenação ao pagamento da dívida no valor de R$ 2.543,16. Citada (ID nº 195939283), a parte ré deixou de oferecer defesa no prazo legal, conforme certificado sob o ID nº 198491164. Sobreveio a decisão de ID nº 198569450, que decretou a revelia do réu. É o relato dos fatos juridicamente relevantes. Decido. O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, bem como as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação. Verifica-se que a parte ré, embora citada de forma regular, manteve-se inerte frente à oportunidade de apresentação de defesa ou comprovação de pagamento das taxas postuladas, razão pela qual fora decretada a sua revelia, com amparo no art. 344 do Código de Processo Civil. Por consequência, ante o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, e constatada a instrução do pedido com os documentos legais essenciais, reputo o processo apto a receber o julgamento direto do pedido, a teor do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Resta demonstrado nos autos a obrigação da parte ré para com o Condomínio demandante, no tocante ao pagamento das taxas condominiais (registro do imóvel – ID nº 189910959; esboço de partilha - ID nº 189910963 ), nos termos do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, de sorte que incumbe ao requerido a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, em nome da segurança jurídica, caberia ao réu impugnar os cálculos da planilha ou provar o pagamento das cotas, mediante juntada de recibos, por exemplo, conforme regra insculpida no art. 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. É certo que não incidem quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do CPC, de sorte que se opera o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, vale dizer, o inadimplemento das taxas condominiais perseguidas. Por conseguinte, há que ser reconhecida a responsabilidade do demandado em arcar com cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, cuja aprovação em Assembleia seja efetivamente comprovada nos autos, sob pena de admitir-se o enriquecimento sem causa em detrimento dos demais condôminos, o que é vedado pela moral e pelo Direito. Quanto aos efeitos da mora (ex re), cabe ressaltar que as taxas condominiais representa obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, devendo os juros moratórios de 1% ao mês, bem como a correção monetária, incidirem a partir da data de vencimento de cada prestação, em subsunção aos artigos 395 e 397, ambos do Código Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a parte ré a pagar ao autor as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas desde novembro de 2023, bem como as que se venceram no curso da lide e não foram pagas, conforme planilha apresentada na inicial (ID nº 189910961), nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, acrescidas de correção monetária (INPC) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos vencimentos, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito. Outrossim, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Em consequência, resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709564-50.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE DUMAS REU: MARION STRAUB VENDRAMINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Nome: MARION STRAUB VENDRAMINI Endereço: SMLN MI Trecho 04, Casa 05, Conjunto 01, Setor de Mansões do Lago Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 71540-045 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE DUMAS em desfavor de MARION STRAUB VENDRAMINI, conforme qualificações constantes dos autos. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada, via agente postal com aviso de recebimento, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta, abaixo identificada, na data da certificação digital. PRAZO PARA DEFESA ADVERTÊNCIAS Você tem 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, a partir da data da juntada do aviso de recebimento desta carta ao processo. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: (61) 2196-4600 / 98350-1971 Caso tenha interesse na realização de Audiência de Conciliação, informe no processo. Se não for apresentada defesa no prazo estipulado, as alegações da parte autora serão presumidas verdadeiras. FALE CONOSCO 25ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 416, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. WhatsApp Business: 3103-6175 E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 25ª Vara Cível de Brasília

19/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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