Ação Penal - Procedimento Sumário 0709858-67.2022.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0709858-67.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709858-67.2022.8.07.0003. RECORRENTE: MÁRIO MURILO SILVA ARAÚJO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PARCIAL CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. FUNDADAS RAZÕES. CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PERDIMENTO DA ARMA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Não se conhece de recurso de apelação na parte em que se insurge contra sentença que atendeu ao interesse do réu na fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, ausente o interesse recursal. II - Inexiste lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar quando há situação de flagrante delito, sendo lícito ao policial ingressar no interior do domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa, tanto mais quando o próprio réu e a avó dele autorizam a entrada dos policiais. III - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova. IV - O crime de ameaça é formal e se consuma quando a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, capaz de lhe causar temor e abalar a tranquilidade, o que se confirma quando comparece à Delegacia, registra os fatos e pede sua apuração. V - Demonstrado que o réu portava uma arma de fogo de uso permitido, apta a realizar disparos segundo laudo pericial, inclusive utilizando-a para ameaçar a vítima, encontra-se configurada a prática do delito do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, não havendo que se falar em absolvição. VI - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for cometido com grave ameaça. VII - Reconhecidas a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o perdimento do artefato configura efeito inafastável da condenação, nos termos do art. 91, II, “a”, do CP e art. 25 da Lei nº 10.826/2003. VIII - Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, preliminar rejeitada e no mérito, desprovido. O recorrente aponta a existência de divergência jurisprudencial quanto à exegese conferida ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, colacionando julgados do Superior Tribunal de Justiça para demonstrá-la. Sustenta a existência de nulidade das provas obtidas nos autos, constatada a violação de domicílio. Enfatiza que o insurgente não autorizou a entrada dos policiais no interior da sua residência de maneira livre e consciente. Destaca que se sentiu coagido pelos policiais e que não assinou qualquer termo legitimando a referida entrada. Afasta, outrossim, a ocorrência de flagrante delito. Pugna, ao final, por sua absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao indicado dissídio interpretativo conferido ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, porquanto “não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp n. 1.765.436/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/5/2019)” (AgInt no REsp n. 1.986.209/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 10/8/2022, e decisão monocrática proferida no AREsp 2533304/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 15/4/2024). Ainda que referido óbice pudesse ser superado, tem-se que o acórdão impugnado está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito. 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual o ingresso do paciente no imóvel, ao avistar os agentes de segurança, não configura justa causa suficiente para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 3. O simples fato de o paciente ter confessado a existência de drogas na residência não é suficiente para justificar a entrada forçada dos policiais, uma vez que não há elementos concretos além do testemunho dos agentes públicos, não sendo possível atenuar a proteção à inviolabilidade do domicílio nessa circunstância. 4. Constata-se a ilegalidade do ingresso dos policiais na residência do paciente sem prévia autorização judicial, devendo ser declaradas ilícitas as provas colhidas na operação. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 789474/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 16/6/2023). No mesmo sentido está o AgRg no HC 822479/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISATO – Desembargador Convocado do TJDFT, DJe 11/4/2024. Ademais, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2495889/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 22/5/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PARCIAL CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. FUNDADAS RAZÕES. CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PERDIMENTO DA ARMA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Não se conhece de recurso de apelação na parte em que se insurge contra sentença que atendeu ao interesse do réu na fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, ausente o interesse recursal. II - Inexiste lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar quando há situação de flagrante delito, sendo lícito ao policial ingressar no interior do domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa, tanto mais quando o próprio réu e a avó dele autorizam a entrada dos policiais. III - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova. IV - O crime de ameaça é formal e se consuma quando a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, capaz de lhe causar temor e abalar a tranquilidade, o que se confirma quando comparece à Delegacia, registra os fatos e pede sua apuração. V - Demonstrado que o réu portava uma arma de fogo de uso permitido, apta a realizar disparos segundo laudo pericial, inclusive utilizando-a para ameaçar a vítima, encontra-se configurada a prática do delito do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, não havendo que se falar em absolvição. VI - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for cometido com grave ameaça. VII - Reconhecidas a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o perdimento do artefato configura efeito inafastável da condenação, nos termos do art. 91, II, “a”, do CP e art. 25 da Lei nº 10.826/2003. VIII - Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, preliminar rejeitada e no mérito, desprovido.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709858-67.2022.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARIO MURILO SILVA ARAUJO SENTENÇA (com força de mandado de intimação e termo de apelação) I - RELATÓRIO O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra MÁRIO MURILO SILVA ARAUJO, qualificado nos autos, Endereço: QNN 20 Conjunto O, LOTE, 56, TEL (61) 99371-7668, Ceilândia Sul, Ceilândia - DF - CEP: 72220-215, atribuindo-lhe autoria dos crimes previstos no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03, e do artigo 147, caput, do Código Penal, por duas oportunidades, assim descrevendo as condutas delituosas: “No dia 04 de fevereiro de 2022, pouco antes das 20h, em ruas de Ceilândia e, ainda, na QNN 20, conjunto E, em frente ao lote 41, Ceilândia/DF, nesta circunscrição, MÁRIO MURILO SILVA ARAUJO, de forma livre e consciente, portou arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, especificada no Laudo 2022/2022. Logo depois do fato anterior, por volta das 20h, na QNN 20, conjunto E, em frente ao lote 41, Ceilândia/DF, MÁRIO MURILO SILVA ARAUJO, de forma livre e consciente, ainda ameaçou, por meio de gestos, mediante uso de arma de fogo, causar mal injusto e grave às vítimas E. S. D. J. e E. S. D. J..” A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2022 (ID 133594353). Devidamente citado (ID 135105073), o acusado apresentou resposta à acusação sob o ID 136145631. À míngua de qualquer preliminar suscitada e dada a inexistência de motivos a ensejar a absolvição sumária, foi recebida a resposta e saneado o processo (ID 138849243). No curso da instrução criminal, em audiências realizadas através da plataforma de videoconferência para atos processuais – MICROSOFT TEAMS, foram colhidos os depoimentos das vítimas MAXLENNO F. D. A. e ÉVELLY D. P. S., da testemunha policial FRANCISCO D. C. A. R., e das testemunhas de defesa NÍCOLAS R. D. S. e GUSTAVO R. S. As partes dispensaram a oitiva da testemunha policial RODRIGO A. D, o que foi homologado. Na sequência, foi interrogado o réu (ID 165218673). Não havendo requerimentos na fase do art. 402 do CPP, encerrou-se a instrução, prosseguindo-se nos termos do art. 403, § 3º, do CPP. O Ministério Público, em alegações finais, por meio de memoriais, pleiteou a procedência da pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, com a condenação de MÁRIO MURILO SILVA ARAUJO. A Defesa, por seu turno, em alegações finais, por memoriais, requereu: "A- A absolvição do denunciado nos termos do artigo 386 inciso VII do CPP haja vista que não é prova concreta e inquestionável para sustentar uma condenação prevalecendo o princípio do in dubio pro réu. B- Caso vossa excelência o entendimento de vossa excelência que absolva o denunciado com base no inciso V do artigo 386 do CPP, não existe prova que o réu concorreu para a infração penal. C- Se esse não for o entendimento de vossa excelência, requer seja reconhecida a nulidade das provas obtidas por meio ilícito, consequentemente o crime imputado ao acusado em virtude de violação de domicílio, ferindo integralmente o comando constitucional, de tal forma que, por consequência, a absolvição do réu se impõe como medida da mais cristalina Justiça. D- a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena privativa de liberdade, bem como sua substituição por uma restritiva de direitos. E- Requer ainda a restituição do armamento apreendido” (ID 166293929). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO REU: MARIO MURILO SILVA ARAUJO, informou que, não conformado, data vênia, com a r. sentença, proferida nos autos da Ação Penal nº 0709858-67.2022.8.07.0003, na qual foi o réu condenado, vem apelar com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, requerendo o seu andamento na forma legal perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Nada mais havendo, encerra-se o presente termo que após lido e achado conforme vai devidamente assinado. ACUSADO: ____________________________________________________________ ENDEREÇO: ___________________________________________________________ Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se ao acusado a autoria dos crimes previstos nos artigos artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03, e do artigo 147, caput, do Código Penal, por duas oportunidades. Encontrando-se presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, não havendo outras questões prefaciais ou prejudiciais arguidas, avanço ao exame do mérito. Finda a instrução criminal, sob o crivo das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, verifico que a denúncia merece parcial procedência, como doravante será demonstrado. A materialidade delitiva restou evidenciada pela portaria de ID 121708153; ocorrência policial (ID 121708154); pelo auto de apresentação e apreensão (ID 121708157); Laudo de Perícia Criminal -Exame de Arma de Fogo (ID 127497118) pelo relatório final do IP (ID 127497119) e pela prova oral produzida. Quanto à autoria, tenho que a prova coligida aos autos como inconteste comprovou a prática pelo réu dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e ameaça contra a vítima Maxlenno. Feitas essas primeiras considerações, destaco que em interrogatório judicial o acusado negou a prática delitiva (mídia ID 165220841): “ É verdadeira a versão da discursão, porém a da arma não é verdadeira; fui na Estrutural buscar umas peças pro carro; parei em um retorno com minha moto e quando fui sair, um carro bateu na traseira da minha moto; logo em seguida, tomei outra pancada na traseira da moto; quando ele pareou o carro com minha moto, percebi que ele brigava muito com a esposa dele que estava dentro do carro; ela me falou: “desculpa, não faz nada com ele porque ele está brigando é comigo”; viramos no mesmo sentido até porque morávamos perto; pareei com ele no quadradão e perguntei o motivo daquelas atitudes, uma vez que eu não tinha nada a ver com a discussão dele com a esposa; tudo que ele fazia no carro ele fazia em velocidade até mesmo entrou na rua em alta velocidade; ele quase bateu seu cerro em outro veículo depois da discursão; depois ele desceu para o rumo da minha casa, virando à esquina; nessa esquina tinha os rapazes que deram depoimento em juízo; eu perguntei para os rapazes quem era o rapaz da discursão; eles não souberam informar; eu fui à frente da casa do indivíduo e falei: ‘- se tu é acostumado a fazer isso com sua mulher, você não vem fazer comigo não, porque comigo é diferente”; eu trabalho de mecânico e eu tinha uma maletinha que é um teste de lâmpada; eu estava com essa maleta no bolso; depois da discursão eu questionei a atitude do rapaz com os outros rapazes que estavam na esquina e fui para casa; parei a moto em frente da oficina; entrei no carro e fui para a delegacia registrar ocorrência policial; quando eu estava fazendo a ocorrência, a viatura da PM chegou; fui informado que o delegado já estava ouvindo a outra parte e que não era necessário eu terminar a ocorrência; pediram-me para ir a outra delegacia e me perguntaram se eu ia fugir; um dos policiais falou que já havia pesquisado meu nome e que sabia que eu tinha arma; o policial perguntou onde estava minha arma; eu respondi que estava onde devia estar, ou seja, em casa; eu tenho a documentação dela e ela não saiu de lá; ele me pediu para ver se realmente estaria lá e eu concordei; como já houve roubos na loja, eu não deixo a arma dentro do cofre; a arma geralmente fica comigo mas dentro da residência; quando eu fui arrumar um carro, deixei a arma dentro de uma caixa e esqueceu de deixá-la no cofre; fui a delegacia e voltei; mostrei a arma para o policial; o policial falou que se eu não levasse a arma para delegacia eu seria preso; disse ainda que o delegado não iria me escutar se eu não estivesse com a arma; levei a arma para delegacia; acionei o meu advogado e o delegado nos ouviu juntamente; nunca tinha vistos os envolvidos; eu não os segui; foi coincidência; no quadradão eu questionei o rapaz porque ele estava fazendo aquilo e nesse momento essa bolsinha estava entre as minhas pernas; quando parei a moto, ela quis cair e eu a segurei com minha mão; discuti com ele e essa bolsa estava na minha mão; em nenhum momento fui a minha casa pegar arma; minha arma foi feito o registro para ficar somente dentro de casa; no momento da discursão, não falei palavras normais; devo ter xingado; não falei para ele que o mataria em momento nenhum; a esposa dele todo momento pedia desculpa; estava com a mesma coisa que estava no quadradão em frente à casa do rapaz; os policiais foram até em casa e falaram com os funcionários que trabalham lá; falaram com minha avó que a moto que estava lá entro era o motivo da ocorrência; eles pediram para olhar a moto; moto ficava no local onde é a oficina, que é a frente da casa da minha avó; dois policiais passaram para dentro da casa sem minha vó autorizar; era somente para conformar a placa da moto; meu funcionário informou a minha vó que não precisava deixar os policiais entrarem na saca; nessa hora eu estava na delegacia; senti-me coagido quando o policial pediu para eu levar a arma para delegacia, pois disse que eu poderia ser preso caso contrário”. (destaquei). Por outro giro, esclarecendo sobre o modo como se deu a dinâmica dos fatos, a vítima Maxlenno asseverou em Juízo (mídia ID 165220835): “No dia dos fatos, estava com seu veículo parado em um retorno e o acusado parou à minha direita e assim que foi sair atravessou na minha frente devagar; acelerou o carro e o acusado achou ruim e parou a moto na via fechando meu carro; houve uma discussão; fez a ultrapassagem da moto e foi embora; logo mais à frente, sua esposa percebeu que o acusado os seguia; pararam o carro no “quadradão”, onde houve nova discussão e o acusado me ameaçou tirando da calça um estojo, simulando ser uma arma de fogo; o acusado continuava muito nervoso e continuou a segui-los; assim que estacionou o veículo na porta de casa, viu que o acusado estava na esquina, viu o seu endereço e depois fez o retorno e foi embora; poucos minutos depois, o acusado voltou, parou a moto em frente ao seu portão e começou a gritar; quando saiu na garagem, o acusado tirou a arma de fogo da cintura, mandando o declarante sair para lhe mostrar como se fazia; após proferir as ameaças, o acusado subiu na moto e foi embora; anotou a placa da moto e ligou para a polícia informando sobre os fatos; era uma pistola 9mm; nunca tinha visto o acusado anteriormente aos fatos; após esse incidente optou por mudar de endereço e, atualmente, reside em outro local; não teve dúvidas de que era uma arma de fogo; viu o acusado na porta da delegacia e o reconheceu como o autor dos fatos; não reencontrou o acusado após os fatos; somente no dia dos fatos tomou ciência de que o acusado possuía uma oficina mecânica nas proximidades de sua casa” (destaquei). Corroborando as declarações acima, a vítima Evelly declarou (mídia ID 165220834): “Seu namorado Maxlenno conduzia o veículo e estavam em um retorno; Maxlenno acelerou o carro e o rapaz da moto se sentiu ofendido; um e outro aceleraram os veículos; pediu para Maxlenno parar com as provocações mútuas; pararam o veículo no “quadradão” e o rapaz da moto parou ao lado da janela do passageiro e falou muitos palavrões e xingamentos contra a declarante, apesar de não estar envolvida na situação; tentou pedir desculpas e achou que a situação tinha sido controlada; pediu para ele guardar a arma de fogo, falando que aquilo não era necessário, porém, ao chegar na porta de casa, ficou dentro do carro para se recuperar e Max entrou para a residência; o rapaz da moto encostou ao lado do carro e quando desceu ele sacou uma arma de fogo e começou a proferir palavras de baixo calão; disse que aquilo não era necessário; o rapaz gritava com a arma em mãos e falando vários xingamentos; em determinado momento, ele guardou a arma de fogo e saiu com a moto; viu a arma de fogo na delegacia e era a mesma que ele portava; o acusado lhe mostrou a arma de fogo muito próximo e não teve dúvidas de que era uma arma de fogo; no “quadradão” ele não apontou nenhum objeto e apenas gritou e xingou muito; Maxlenno continuou a residir em sua casa até o término do relacionamento, ocorrido em novembro de 2022; até hoje a declarante mora no local; Maxlenno parou de frequentar a sua residência somente quando terminaram o relacionamento; no dia dos fatos, momentos antes da discussão com o acusado, havia brigado com Maxlenno, por ciúmes dele; no “quadradão” estavam esperando a vez no trânsito para descer a rua e não fecharam a moto.” (destaquei). Ainda, ouviu-se a testemunha policial Francisco, o qual informou como procedeu à apreensão da arma de fogo (ID 165220836): “Receberam informação sobre uma discussão de trânsito, em que o autor teria seguido o denunciante e lhe apontado uma arma de fogo; o denunciante repassou as características e a placa da moto; diligenciaram o endereço cadastrado e localizaram a moto algumas casas à frente em uma oficina mecânica; o funcionário da oficina e a avó do proprietário da moto informaram que o dono não estava no local e tinha acabado de sair e autorizaram a entrada na oficina e na residência para revista; encontraram algumas munições e uma case de arma de fogo; o proprietário da moto tinha saído para registrar ocorrência policial; encontraram o acusado na delegacia, o qual confirmou a discussão e que possuía uma arma de fogo, devidamente documentada; o acusado foi até a oficina mecânica, onde pegou a arma em um local escondido e apresentou a arma de fogo à equipe policial; o acusado disse que não apontou a arma de fogo contra a vítima e que, na verdade, estava com estojo na mão e não uma arma de fogo; era uma oficina mecânica com uma casa nos fundos; salvo engano, a case e as munições estavam na casa e a arma de fogo na oficina; o proprietário da moto cadastrado confirmou ter vendido a moto ao acusado há pouco tempo”. Em seguida, o Juízo ouviu as testemunhas Gustavo e Nicolas, arroladas pela defesa do acusado (ID 165220837 e ID 165220840): Gustavo relatou: “No momento da discussão eu estava na esquina da rua; estava aproximadamente 200 metros da confusão; o horário era 19h; Mario parou na esquina e conversou com a gente; ele perguntou quem era o rapaz que mora na rua que estava no carro; eu falei que não conhecia; depois ele foi lá conversar com o rapaz; ele discutia com rapaz e fazia movimentos; depois da confusão ele voltou e ficou conversando com nós; ele estava com uma caixinha fazendo movimentos; só isso; ele fazia os movimentos com a caixinha em frente à casa do rapaz que ele estava discutindo; não consegui identificar o que era porque estava à noite; eu sei que era uma caixinha porque quando ele veio e conversou com nós eu vi que era uma caixinha; Mario veio do mesmo local que veio o carro; depois que ele conversou com a gente, ele saiu; quando eu estava na esquina e passou por nós eu vi ele discutindo com a mulher dele; ele entrou na rua rápido com o veículo; em seguida Mauro chegou e conversou comigo perguntando quem era o cara; depois ele foi lá discutir com o cara; ele estava de capacete e luva de moto”. Nicolas: “Estava na esquina da rua da casa da vítima; a casa da vítima ficava na metade da rua; o fato ocorreu quando já estava à noite, por volta de 19h; Mario parou na esquina e perguntou quem era o rapaz da casa e respondeu que não o conhecia; Mario foi até a casa do rapaz, eles conversaram, discutiram e depois ele voltou ficou conversando com nós; ele estava com uma caixinha na mão fazendo movimentos em frente à casa do rapaz; não deu para identificar o que era de longe, mas quando ele veio conversar com a gente, estava com essa caixinha nas mãos; viu Mario discutindo com o rapaz da esquina e, após, voltou e veio novamente conversar com nós; o carro da rapaz tinha passado na nossa frente e viu que ele estava discutindo com a mulher; o rapaz entrou na rua rápido e discutindo com a mulher”. II - A - Em relação ao crime previsto no art. 14 do Estatuto do desarmamento: Portanto, as provas produzidas confirmam que o acusado, portou a arma de fogo descrita na denúncia, com as respectivas munições, sem autorização e em desacordo com as regras legais. O acusado negou ter ido buscar a arma de fogo para ameaçar as vítimas. Disse que, na verdade, o objeto em sua mão se tratava de um estojo de óculos que levava consigo no momento da contenda e não a arma de fogo propriamente dita. A versão do acusado não deve prosperar. As vítimas foram enfáticas em afirmar que se tratava de arma de fogo, inclusive, afirmaram que o acusado a apontou para elas de muito perto. Tal relato foi apresentado, tanto em fase inquisitorial quanto em fase judicial, sem divergências. E não é só. A vítima Maxlenno afirmou que o acusado o perseguiu em sua motocicleta e viu onde residia, retornando depois com o armamento descrito na denúncia: “o acusado continuava muito nervoso e continuou a segui-los; assim que estacionou o veículo na porta de casa, viu que o acusado estava na esquina, viu o seu endereço e depois fez o retorno e foi embora; poucos minutos depois, o acusado voltou, parou a moto em frente ao seu portão e começou a gritar; quando saiu na garagem, o acusado tirou a arma de fogo da cintura, mandando o declarante sair para lhe mostrar como se fazia; {...}{...} era uma pistola 9mm; {...}{...}não teve dúvidas de que era uma arma de fogo”. No mesmo sentido são as declarações de Evelly, não havendo dúvidas de que o acusado portava uma arma de fogo no momento em que proferiu as ameaças: “tentou pedir desculpas e achou que a situação tinha sido controlada; pediu para ele guardar a arma de fogo, porém, ao chegar na porta de casa, ficou dentro do carro para se recuperar e Max entrou para a residência; o rapaz da moto encostou ao lado do carro e quando desceu ele sacou uma arma de fogo e começou a proferir palavras de baixo calão do que aquilo não era necessário; o rapaz gritava com a arma em mãos e falando vários xingamentos; em determinado momento, ele guardou a arma de fogo e saiu com a moto; viu a arma de fogo na delegacia e era a mesma que ele portava; o acusado lhe mostrou a arma de fogo muito próximo e não teve dúvidas de que era uma arma de fogo; no “quadradão” ele não apontou nenhum objeto e apenas gritou e xingou muito”. As testemunhas arroladas pela defesa – Gustavo e Nicolas – pouco contribuíram para o deslinde em julgamento, uma vez que presenciaram a confusão apenas de local distante e não souberam informar maiores detalhes. Por outro lado, o policial Francisco informou como se deu a apreensão do armamento, inclusive afirmou de forma categórica que teve sua entrada franqueada na oficina e casa da avó do acusado, vejamos principais trechos de seu depoimento: “Receberam informação sobre uma discussão de trânsito, em que o autor teria seguido o denunciante e lhe apontado uma arma de fogo; o denunciante repassou as características e a placa da moto; diligenciaram o endereço cadastrado e localizaram a moto algumas casas à frente em uma oficina mecânica; o funcionário da oficina e a avó do proprietário da moto informaram que o dono não estava no local e tinha acabado de sair e autorizaram a entrada na oficina e na residência para revista; encontraram algumas munições e uma case de arma de fogo” {...}{...} “encontraram o acusado na delegacia, o qual confirmou a discussão e que possuía uma arma de fogo, devidamente documentada; o acusado foi até a oficina mecânica, onde pegou a arma em um local escondido e apresentou a arma de fogo à equipe policial; o acusado disse que não apontou a arma de fogo contra a vítima e que, na verdade, estava com estojo na mão e não uma arma de fogo; era uma oficina mecânica com uma casa nos fundos; salvo engano, a case e as munições estavam na casa e a arma de fogo na oficina”. Diferentemente do que alega a defesa, não há que se falar em nulidade das provas obtidas por meio ilícito em virtude de violação de domicílio, uma vez que o próprio acusado confirmou ter franqueado a entrada dos policiais em sua oficina onde a arma de fogo foi encontrada e, inclusive, prestou tais declarações acompanhado de seu defensor perante à autoridade policial (ID 121708163). E mais, o policial Francisco ratificou em juízo as declarações prestadas em fase inquisitorial no sentido de que teve sua entrada fraqueada na oficina e na residência da avó do acusado: “o funcionário da oficina e a avó do proprietário da moto informaram que o dono não estava no local e tinha acabado de sair e autorizaram a entrada na oficina e na residência para revista; encontraram algumas munições e uma case de arma de fogo” {...}{...} “o acusado foi até a oficina mecânica, onde pegou a arma em um local escondido e apresentou a arma de fogo à equipe policial”. Ainda, destaca-se que a palavra dos policiais, agentes públicos, possuem fé-pública e denotam relevante valor probatório ainda mais quando corroborada com as demais provas dos autos, como no caso dos autos. Ademais a versão do réu que foi coagido pelos policias para entregar a arma de fogo é isolada das demais provas dos autos. Colaciono julgado sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIDA. REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE. I – {...}II - Constatado que o flagrante decorreu de diligência realizada para apurar denúncia de supostos crimes, que o portão do lote estava aberto e que a entrada foi autorizada pelo réu, diante da firme palavra dos policiais, que conta com fé-pública, não há que se falar em nulidade da prova por suposta invasão de domicílio. III – {...} VI - Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, desprovido. (Acórdão 1644040, 07388712520198070001, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no PJe: 7/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por fim, o laudo de exame de eficiência (ID 127497118), confirma que a arma de fogo apreendida em poder do acusado é apta para efetuar disparos. Assim, não prosperam os argumentos defensivos quanto à absolvição do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório é bastante no sentido de que o réu praticou o crime de porte irregular de arma de fogo. Colaciono julgado sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ESTATUTO DO DESARMA-MENTO - RECURSO: ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSI-FICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E RESTRITIVAS DE DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRI-MINAL 1. As provas produzidas nos autos são suficientes para atestarem a materialidade dos delitos, bem como a autoria imputada ao re-corrente, razão pela qual se torna impossível a absolvição do re-corrente. 2. Nos crimes contra a liberdade pessoal, dentre eles a ameaça, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima merece maior destaque, máxime quando corroborada pelos de-mais elementos probatórios coligidos aos autos. 3. A apreensão de arma de fogo de uso permitido, com capacida-de de disparo atestada por laudo pericial, pouco tempo depois do seu manejo ostensivo na presença da vítima, e a confissão judicial de que o recorrente saiu do interior de sua residência manejando o artefato em frente da vítima são provas suficientes da materialidade do crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003. 4. Impossível a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para o crime de posse irregular quando cabalmente comprovado que o agente expôs a arma à vítima, o que caracteriza um dos verbos-núcleo do porte relativo ao emprego do artefato, em excesso à mera posse de arma de fogo sem permissão. 5. O Juízo Criminal é responsável pela fixação da condenação e, nas hipóteses cabíveis, responsável pela substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, bem como pela cominação de suas espécies. 6. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA – P (Acórdão 603430, 20100510053706APR, Relator: JESUINO RISSATO,, Relator Designado:HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Revisor: HUMBERTO ULHÔA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/7/2012, publicado no DJE: 18/7/2012. Pág.: 204). Portanto, as provas produzidas levam à certeza de que o réu praticou a conduta delituosa narrada na denúncia, conduta esta que se amolda com perfeição ao tipo penal previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, e, portanto, não prosperam as teses absolutórias apresentadas pela defesa. 2 – B - Em relação ao crime previsto no art. 147, caput, do Código Pena, atribuído ao acusado contra as vítimas Maxlenno e Évelly: Em face das provas produzidas em juízo, também não há dúvidas de que o réu ameaçou a vítima Maxlenno. Nos termos do art. 147 do Código Penal, o crime de ameaça se caracteriza quando alguém expõe sua intenção de causar mal injusto e grave a outrem, "por palavra, escrito, gesto, ou qualquer outro meio simbólico". Necessário, contudo, que as ameaças sejam suficientes para causar temor no íntimo da pessoa ofendida, o que pode ser demonstrado pelo seu comportamento post factum, como por exemplo, a busca por auxílio da polícia e da justiça, como tem reiteradamente decidido esta Corte: “APELAÇÕES CRIMINAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO - CONDENAÇÃO POR VIAS DE FATO - AMEAÇA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. I. Ausente laudo técnico que demonstre as lesões corporais, a desclassificação para vias de fato é medida que se impõe. II. O delito de ameaça é crime formal. Independe de resultado naturalístico. Basta que a intimidação seja idônea. No caso, as palavras utilizadas pelo acusado caracterizaram promessa de mal injusto e grave. III. Recurso do MP parcialmente provido. Apelo da defesa desprovido”. (Acórdão n.1068204, 20140910285087APR, Relator: SANDRA DE SANTIS 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/12/2017, Publicado no DJE: 22/01/2018. Pág.: 341/363). Destaquei. As provas dos autos demonstram que o ofendido Maxlenno se sentiu seriamente intimidado pelo comportamento do réu, tanto que registrou ocorrência policial. A tipicidade e o iter criminis estão bem definidos, pois, conforme as provas acima elencadas, não há dúvida quanto à subsunção do fato à norma definida no art. 147 do Código Penal. Embora o acusado, em juízo, tenha negado que ameaçou a vítima, Maxlenno afirmou que recebeu ameaças do réu após uma discussão de trânsito, inclusive com o uso de uma arma de fogo, que foi, posteriormente, apreendida pela polícia. Confira-se: “estava com seu veículo parado em um retorno e o acusado parou à minha direita e assim que foi sair atravessou na minha frente devagar; acelerou o carro e o acusado achou ruim e parou a moto na via fechando meu carro; houve uma discussão; fez a ultrapassagem da moto e foi embora; logo mais à frente, sua esposa percebeu que o acusado os seguia; pararam o carro no “quadradão”, onde houve nova discussão e o acusado me ameaçou tirando da calça um estojo, simulando ser uma arma de fogo; o acusado continuava muito nervoso e continuou a segui-los; assim que estacionou o veículo na porta de casa, viu que o acusado estava na esquina, viu o seu endereço e depois fez o retorno e foi embora; poucos minutos depois, o acusado voltou, parou a moto em frente ao seu portão e começou a gritar; quando saiu na garagem, o acusado tirou a arma de fogo da cintura, mandando o declarante sair para lhe mostrar como se fazia; após proferir as ameaças, o acusado subiu na moto e foi embora”. Destaca-se que a vítima Maxlenno e Evelly reconheceram a arma de fogo na delegacia com absoluta certeza e presteza como aquela utilizada para ameaçar a vítima Maxlenno. Portanto, as provas produzidas levam à certeza de que o acusado ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Maxlenno, proferindo palavras ameaçadoras e empunhando arma de fogo em direção à vítima com o objetivo de causar temor no ofendido, algo que de fato conseguiu, subsumindo-se perfeitamente ao artigo 147, caput, do Código Penal. Assim, não há que se falar em absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça proferido contra a vítima Maxlenno, como pretendido pela Defesa. Dessa forma, comprovadas a materialidade, a tipicidade e a autoria do delito de ameaça descrito na denúncia, impõe-se o decreto condenatório, não se podendo afastar a responsabilidade penal, pois ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Noutro giro, quanto ao crime de ameaça contra a vítima Évelly, tem-se que as provas colacionadas aos autos não são suficientes para condenar o réu, pois, diante do conjunto probatório, não se pode afirmar, com a certeza necessária, que o acusado tinha a intenção de ameaçar Évelly. Ressalta-se que os indícios de autoria e materialidade presentes na fase inquisitorial contra a vítima Évelly não se confirmaram em fase judicial. Primeiramente, o réu negou a autoria dos fatos narrados na denúncia. Alegou que houve uma confusão com o companheiro de Évelly, porém não houve ameaça muito menos portava arma de fogo no dia dos fatos. E mais, o policial Francisco confirmou em juízo que foi atender uma ocorrência policial que se tratava de uma discussão de trânsito em que o autor (Mário Murilo) teria seguido a vítima e lhe apontado uma arma de fogo. Assim, o conjunto probatório não foi conclusivo se houve ameaça em relação a Évelly, até mesmo porque, quem dirigia o veículo era a vítima Maxlenno, sendo Évelly apenas a passageira do lado direito do motorista. De mais a mais, a própria Évelly afirmou em Juízo que o réu proferiu somente vários palavrões e xingamentos contra ela, ou seja, crimes contra a hora, inexistindo denúncia a quanto a tal crime, tampouco aditamento à denúncia. Assim, tem-se que as provas concatenadas com as declarações das pessoas ouvidas em Juízo leva a crer que as ameaças foram proferidas somente contra Maxlenno, uma vez que era o condutor do automóvel e quem verdadeiramente se desentendeu com o acusado. Logo, não há provas nos autos para lastrear a acusação de crime de ameaça contra a vítima Évelly, sobretudo porque não foi possível vincular o réu ao crime descrito na denúncia quanto a Évelly. Assim, os elementos de informação não se confirmaram em juízo. Por certo, uma condenação apenas pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípioin dubio pro reo, para absolver o réu. Assim decidiu o e. TJDFT recentemente: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ALBOLVIÇÃO SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Constituição Federal e do direito processual penal brasileiro, a condenação do réu deve estar fundada em provas sólidas e irrefutáveis que não deixem dúvidas acerca da autoria e materialidade do delito. 2. {...}3. Tendo o arcabouço probatório se revelado frágil, deixando dúvidas razoáveis em relação à autoria do acusado, impõe-se sua absolvição, pela consagração do princípio da presunção de inocência e pelo postulado do in dubio pro reo. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1622343, 07001883920218070003, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 7/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Portanto se constata que as condutas do acusado contra MÁRIO MURILO SILVA ARAUJO se amoldam perfeitamente aos tipos previstos no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03, e do artigo 147, caput, do Código Penal, não se verificando em favor do denunciado quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pois, imputável, detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de suas atitudes, não empreendendo esforços para agir conforme o direito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o denunciado MÁRIO MURILO SILVA ARAUJO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03, e do artigo 147, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal e para ABSOLVÊ-LO quanto ao crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, contra a vítima Évelly. Passo à individualização da(s) pena(s) (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 68 do Código Penal). Destaco que, em relação à primeira fase da dosimetria, considerando que não há quantum de aumento de pena previsto em lei, cabe ao juiz, na análise do caso concreto, definir o critério a ser utilizado para majoração da pena em caso de circunstância judicial valorada negativamente. Dessa forma, no que concerne ao cálculo do quantum, utilizarei o critério adotado pela eg. 2ª Turma Criminal do e. TJDFT que já manifestou entendimento de que, na valoração de cada circunstância judicial negativa, a pena mínima em abstrato deve ser aumentada em 1/6 (um sexto) a partir da pena mínima em abstrato, salvo se houver fundamento para a elevação em fração superior, sendo recomendável observá-la. Já na segunda fase da dosimetria, pelo fato de também não haver previsão legal em relação ao quantum de pena a ser majorado para cada agravante, ou para ser reduzido para cada atenuante, utilizarei a fração de 1/6, a ser aplicada sobre a pena-base fixada na primeira fase, conforme orientação jurisprudencial deste E. TJDFT. IV) DOSIMETRIA QUANTO AO CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO: Assinalo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não merecendo sua conduta exacerbação quanto ao grau de reprovabilidade social. O réu é considerado primário. As circunstâncias do crime são as normais à espécie. Os poucos elementos que se coletaram acerca da personalidade e da conduta social do réu não são aptos a recrudescer a pena-base. O motivo do delito não restou evidenciado mediante provas cabais, não podendo ser presumido em desfavor do réu. O crime não gerou consequências maiores. Não há que se falar em influência do comportamento da vítima. À vista das circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, além de 10 dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não incide circunstância agravante tampouco atenuante. Assim, mantenho as penas no patamar mínimo fixado anteriormente. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual torno a reprimenda, definitivamente, em de 2 (dois) ano de reclusão, além de e 10 (doze) dias-multa. V) DO CRIME DE AMEAÇA CONTRA VÍTIMA MAXLENNO: Assinalo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não merecendo sua conduta exacerbação quanto ao grau de reprovabilidade social. O réu é considerado primário. As circunstâncias do crime são as normais à espécie. Os poucos elementos que se coletaram acerca da personalidade e da conduta social do réu não são aptos a recrudescer a pena-base. O motivo do delito não restou evidenciado mediante provas cabais, não podendo ser presumido em desfavor do réu. O crime não gerou consequências maiores. Não há que se falar em influência do comportamento da vítima. À vista das circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não incide circunstância agravante tampouco atenuante. Assim, mantenho as penas no patamar mínimo fixado anteriormente. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual torno a reprimenda, definitivamente, em de 1 (um) mês de detenção. VI) DO CONCURSO DE CRIMES: Diante do concurso material de crimes, efetuo o somatório das penas, totalizando a pena privativa de liberdade, em definitivo, em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 1 (UM) MESES DE DETENÇÃO e a pena pecuniária em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, devendo cada dia-multa ser calculado à razão mínima. Diante das diretrizes do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento das penas. Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, I do Código Penal, tendo em vista que o delito foi praticado com ameaça à pessoa. Em outro vértice, estão presentes os requisitos para a suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Dessa forma, suspendo a execução da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes estabelecidos pelo Juízo da Execução (“7. A concessão do benefício da suspensão condicional da pena é direito subjetivo do réu, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 77, do Código Penal. Pode o réu, em audiência admonitória, conduzida pelo Juízo da Execução Penal, aceitar ou rejeitar o benefício oferecido”). (Acórdão n.1151616, 20150610086084APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/02/2019, Publicado no DJE: 18/02/2019. Pág.: 165/178). O acusado respondeu ao processo em liberdade e não há motivos para decretar a prisão preventiva. VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de parâmetros para tal, ressaltando que a parte ofendida poderá pleitear a reparação do dano na esfera cível. Decreto o perdimento da arma de fogo apreendida nos autos, na forma do artigo 91, II, do Código Penal cc artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, devendo o armamento ser encaminhado ao Comando do Exército para a destinação adequada. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP, ficando a cargo do Juízo da Execução analisar eventual causa de isenção de pena. Intime-se o acusado, inclusive por edital, se o caso. Cumpra-se o disposto no artigo 201, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal, comunicando-se à vítima Maxlenno e a Évelly, sobre o presente ato processual. Operando-se o trânsito em julgado, expeçam-se Cartas de Guia ao Juízo das Execuções Penais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Ultimadas todas as providências e expedições pendentes, arquivem-se os autos, nos termos do art. 102 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça (disponibilizado no DJe de 10/10/2014, Ed. 189, ID 332/354, data de publicação 13/10/2014). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE TERMO DE APELAÇÃO. Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente. TERMO DE APELAÇÃO No ___________ 2023, nesta cidade de Brasília - DF, o Senhor

05/10/2023, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Carta)

Remessa

Remessa (em diligência)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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