Embargos de Declaração Cível 0716233-56.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0716233-56.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:15

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716233-56.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RCB PORTFOLIOS LTDA. EMBARGADO: CARLOS JOSE GOMES DE SOUSA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo RCB PORTFOLIOS LTDA. contra o acórdão n.º 1856466 (ID n.º 59062245), que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo embargado CARLOS JOSE GOMES DE SOUSA. Em suas razões (ID n.° 59387550), A embargante aduz, em suma, que o acórdão é contraditório, posto que a inserção do nome do devedor em plataforma de negociação SERASA/SPC e/ou SERASA LIMPA NOME não caracteriza ato ilícito e que não interfere no score do devedor. Aduz ainda que a prescrição intervém somente na cobrança judicial, o que não foi realizada em ocasião alguma pela embargante, podendo, dessa forma, a credora exercer os seus direitos por outros meios. Por fim, sustenta que há também contradição na fixação dos honorários sucumbenciais, haja vista que que ultrapassa mais que R$ 1.000,00 (mil reais) do valor da dívida, o que demonstra a desproporcionalidade, tendo, dessa forma, a necessidade de redução da importância da condenação para 10% (dez por cento) do valor da dívida, atentando-se a baixa complexidade. Pois bem. Por meio do Tema Repetitivo 1264, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, que visam “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, determinando a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, conforme esclarecido no despacho publicado no DJe de 24/06/2024 pelo Exmo Ministro Relator, João Otávio de Noronha, in verbis: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.” Dessa feita, por tratar o caso dos autos de matéria afeta ao tema repetitivo 1264/STJ, impõe-se a suspensão da tramitação do processo até posterior decisão do STJ. Ante o exposto, determino a suspensão do processo até a conclusão do julgamento do TEMA 1264 do Superior Tribunal de Justiça ou ulterior decisão judicial. Publique-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador

Recebimento

14/07/2024, 14:47

Recurso Especial repetitivo

14/07/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 17:17

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 11:22

Petição (Contra-razões)

10/06/2024, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716233-56.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RCB PORTFOLIOS LTDA. EMBARGADO: CARLOS JOSE GOMES DE SOUSA D E S P A C H O Abra-se vista à parte embargada para manifestação, nos termos do disposto no artigo 1.023, §2º, do CPC. Após o transcurso do prazo, voltem-me conclusos para julgamento. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/06/2024, 00:00

Recebimento

29/05/2024, 18:58

Mero expediente

29/05/2024, 18:58

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 16:24

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716233-56.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RCB PORTFOLIOS LTDA. EMBARGADO: CARLOS JOSE GOMES DE SOUSA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo RCB PORTFOLIOS LTDA. contra o acórdão n.º 1856466 (ID n.º 59062245), que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo embargado CARLOS JOSE GOMES DE SOUSA. Em suas razões (ID n.° 59387550), A embargante aduz, em suma, que o acórdão é contraditório, posto que a inserção do nome do devedor em plataforma de negociação SERASA/SPC e/ou SERASA LIMPA NOME não caracteriza ato ilícito e que não interfere no score do devedor. Aduz ainda que a prescrição intervém somente na cobrança judicial, o que não foi realizada em ocasião alguma pela embargante, podendo, dessa forma, a credora exercer os seus direitos por outros meios. Por fim, sustenta que há também contradição na fixação dos honorários sucumbenciais, haja vista que que ultrapassa mais que R$ 1.000,00 (mil reais) do valor da dívida, o que demonstra a desproporcionalidade, tendo, dessa forma, a necessidade de redução da importância da condenação para 10% (dez por cento) do valor da dívida, atentando-se a baixa complexidade. Pois bem. Por meio do Tema Repetitivo 1264, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, que visam “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, determinando a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, conforme esclarecido no despacho publicado no DJe de 24/06/2024 pelo Exmo Ministro Relator, João Otávio de Noronha, in verbis: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.” Dessa feita, por tratar o caso dos autos de matéria afeta ao tema repetitivo 1264/STJ, impõe-se a suspensão da tramitação do processo até posterior decisão do STJ. Ante o exposto, determino a suspensão do processo até a conclusão do julgamento do TEMA 1264 do Superior Tribunal de Justiça ou ulterior decisão judicial. Publique-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO INEXIGÍVEL. OBRIGAÇÃO NATURAL. SERASA LIMPA NOME. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há controvérsia nos presentes autos quanto à prescrição dos débitos indicados na demanda. Se a pretensão do apelante de receber o crédito está fulminada pela prescrição, não se mostra devida a cobrança do débito, seja via judicial ou extrajudicial, tendo em vista que subsiste apenas a obrigação natural, nos termos do art. 882 do CC. 2. A pretensão de cobrança pressupõe a existência de uma dívida certa, líquida e exigível, de modo que, com o advento da prescrição, o débito, o qual se pretende cobrar extrajudicialmente, revela-se inexigível, fulminando o direito de cobrança do apelado. 3. A inserção de dívida na plataforma SERASA LIMPA NOME configura, mesmo que de forma indireta, meio de cobrança extrajudicial do débito prescrito, o que é incabível. Destaque-se que, mesmo que tal ato não interfira no Score do consumidor, permanece a obrigação de que a dívida seja retirada do sistema, sob pena de se permitir uma cobrança eterna do débito. 4. A conduta da empresa apelada não causou grandes transtornos à parte autora, afastando, assim, da mesma, o dever de indenizar. Não houve comprovação da ocorrência de cobrança vexatória, excessiva ou humilhante, tampouco o nome da parte fora indevidamente inscrito em órgão de proteção ao crédito ou submetido a protesto em razão do débito discutido na origem. Ausente o dano moral. 5. É entendimento pacífico neste Tribunal de Justiça que a inserção dos dados da parte em plataforma de negociação de dívidas, anterior a determinação judicial, a rigor, não enseja reparação por danos morais. 6. O STJ, no julgamento do Tema 1.076, afetado pela sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou as seguintes teses: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”. 7. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716233-56.2023.8.07.0001. AUTOR: CARLOS JOSE GOMES DE SOUSA REQUERIDO: RCB PORTFOLIOS LTDA. SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo 1) réu RCB PORTFÓLIOS LTDA. contra a sentença de id 177669936 com alegação de omissão a respeito da alegação de lide predatória promovida pelo advogado da parte autora e por 2) CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUSA com alegação, em síntese, de contradição do dispositivo da sentença de id 177669936 ao julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor e condená-lo à integralidade dos ônus sucumbenciais. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. Decido. 1) Dos embargos declaratórios opostos pela RCB Portfólios Ltda. (id 178532127) Em contestação, o réu acusou o advogado do autor de propor lide temerária e padronizada, pedindo, inclusive, que fosse feita instrução probatória a fim de apurar o caso. Ocorre que não compete ao Poder Judiciário realizar instrução processual para apurar a conduta e responsabilidade do advogado. A fase de instrução do processo se destina a comprovar os fatos constitutivos do direito do autor ou os fatos capazes de infirmá-lo. Anote-se que compete à Ordem dos Advogados do Brasil, e não ao magistrado, promover o controle da atuação dos advogados. Além disso, a simples repetição de demandas com fundamentos semelhantes não caracteriza, por si só, o fenômeno da litigiosidade predatória. Isso porque, em virtude da padronização dos contratos e das relações de consumo, é natural que haja essa repetição de demandas. Indefiro, portanto, o pedido. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS apenas para fazer integrar na sentença de id 177669936 as considerações ora expostas. 2) Dos embargos de Carlos José Gomes de Sousa (id 178341655) O embargante alega que o dispositivo da sentença é contraditório no que toca à distribuição dos ônus da sucumbência. Não existe contradição no dispositivo. A procedência parcial decorre apenas do pedido declaratório da prescrição do débito, que não foi contestado pela ré. A requerida não foi sucumbente na demanda, uma vez que a prescrição, como visto em sentença, não impede a formulação da proposta de acordo no Serasa Limpa Nome. O ônus da sucumbência, portanto, é da parte autora que deu causa à ação. REJEITO OS EMBARGOS Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Por fim, com relação à petição comunicando o substabelecimento sem reserva da advogada da parte autora (id 178950614), verifico que a alteração de patrono já foi registrada no cadastro eletrônico dos autos. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2023 11:28:14. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716233-56.2023.8.07.0001. AUTOR: CARLOS JOSE GOMES DE SOUSA REU: RCB INVESTIMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais proposta por CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUSA em desfavor de RCB PORTIFÓLIOS LTDA., partes já qualificadas nos autos. O autor relata que a ré tem lhe cobrado dívida de R$ 2.0850,26, já fulminada pela prescrição, por meio da plataforma de acordos do Serasa – Serasa Limpa Nome, com ameaças de negativação de seu nome e de repercussão negativa em seu score de crédito, o que reputa abusivo e ilegal. Diante disso, formula pedido de pronúncia da prescrição da dívida, bem como de condenação da ré à remoção do débito inscrito na plataforma e ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00, além de pedir a concessão de gratuidade de justiça. O pedido de gratuidade foi deferido ao id 156689995. Citada, a ré ofereceu contestação (id 172697851) alegando preliminares de retificação do polo passivo, de inépcia, e de invalidade da procuração, além de impugnar o valor da causa e a concessão da gratuidade de justiça ao autor. Quanto ao mérito, afirma que a dívida é oriunda de cheque cedido em sua origem pela Pão de Açúcar II ao RCB Planejamento Financeiro, que, por sua vez, lhe cedeu o crédito. Alega que, apesar de prescrito, continua a existir o direito subjetivo ao crédito constante na cártula de cheque, podendo ser exigido pela via extrajudicial. Acrescenta que a proposta de negociação no Serasa Limpa Nome não se confunde com a negativação do devedor, nem repercute negativamente em sua avaliação de crédito. No mais, refuta a existência de dano moral e acusa o autor de litigância de má-fé, além de alegar que a lide é predatória. Réplica ao id 175291972. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Há preliminares pendentes de apreciação. Passo a examiná-las. Da preliminar de inépcia A ré alega preliminar de inépcia por ausência de comprovante de residência, documento que reputa essencial para propositura da demanda. Não se sustenta a preliminar. Para que a petição inicial esteja apta a produzir efeitos, é prescindível a juntada de comprovante de residência do autor. A exigência alegada pelo réu carece de previsão legal. O art. 319 do CPC exige apenas que o autor informe o seu endereço, devendo mantê-lo atualizado nos autos, em atendimento ao previsto no art. 77, VII, do CPC. Rejeito a preliminar. Da preliminar de retificação do polo passivo A ré aponta que sua correta denominação é RCB PORTIFÓLIOS LTDA., CNPJ n. 23.782.291/0001-12, alegando que o débito constante no Serasa Limpa Nome lhe foi cedido pela RCB Planejamento Financeiro. O autor não se insurge contra a correção. Assim, considerando que a ré assumiu a responsabilidade pela inscrição e apresentou defesa contra a pretensão do autor, defiro a retificação do polo passivo. Da preliminar de invalidade de procuração A ré aduz que a procuração outorgada pelo autor foi assinada digitalmente e, desse modo, não permite aferir a autenticidade da assinatura em relação ao documento de identidade. No entanto, a assinatura digital aposta na procuração foi certificada por autoridade certificadora e, além disso, encontra-se acompanhada de foto do outorgante acompanhado de seu documento de identidade. Portanto, a assinatura e a procuração são válidas. Rejeito a preliminar. Da impugnação à concessão de gratuidade de justiça Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, “O ônus da demonstração da capacidade econômica da parte é de quem impugna a gratuidade de justiça, sendo que meras alegações não se prestam a revogar o benefício concedido. (Acórdão 1213103, 07025075420198070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 18/11/2019.) Com efeito, “Se não há demonstração de alteração na condição econômica do beneficiário de justiça gratuita, tampouco indicação de elemento apto a infirmar a presunção de sua hipossuficiência econômica, não há falar em revogação do benefício concedido pelo Juízo”. (Acórdão 1213579, 07080928720198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 18/11/2019.) A declaração de hipossuficiência feita por pessoa física tem presunção iuris tantum de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Portanto, cabia à parte ré trazer provas de sua alegação, o que não fez no caso concreto. Da impugnação ao valor da causa Nada a prover quanto à impugnação. O valor da causa apontado pelo autor (R$ 32.085,26) corresponde ao somatório da dívida impugnada (R$ 2.085,26) e do valor de indenização por danos morais (R$ 30.000,00), o que está em consonância com a previsão do art. 293, VI, do CPC. Mérito Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. Cuida a hipótese de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em razão de proposta de negociação de dívida que estaria prescrita. Analisando-se os autos, constata-se que a dívida negociada é oriunda de cheque que se encontra vencido há mais de cinco anos – id 155643701. Por se tratar de dívida líquida derivada de instrumento particular, o débito em questão prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 206, § 5º, I, do CC. Sendo assim, é notório que a dívida em comento se encontra fulminada pela prescrição. Ocorre, porém, que a prescrição da dívida não extingue o direito subjetivo do credor à obtenção do crédito. Veja-se lição de Humberto Theodoro Junior: "A prescrição, porém, não extingue o direito subjetivo material da parte credora. Cria apenas para o devedor uma exceção que, se for usada no processo de realização da pretensão do credor, acarretará a inibição desta. Se não exercitada a exceção, o direito do credor será tutelado normalmente em juízo, sem embargo de consumada a prescrição. E mesmo depois da exceção ter sido acolhida, se o devedor efetuar o pagamento da prestação devida, ou renunciar aos efeitos da prescrição já operada, tudo se passará como se o direito do credor jamais tivesse sido afetado pelo efeito prescricional." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Distinção Científica entre Prescrição e Decadência, 2007, p.60). Sendo assim, inexiste obstáculo à negociação de dívidas prescritas pela via extrajudicial, uma vez que é possível a renúncia à prescrição, bem como é possível o pagamento voluntário da obrigação. Vale acrescentar que a inscrição de dívidas na plataforma “Serasa Limpa Nome” não configura cobrança abusiva nem violação ao art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Essa plataforma, em verdade, permite apenas a renegociação de dívidas de forma voluntária. O acesso à plataforma de negociação exige prévio cadastro e validação de dados, a fim de assegurar que apenas o consumidor nela tenha entrada e, caso queira, possa aderir à proposta de negociação das dívidas. A plataforma não expõe os dados do consumidor a outras empresas, nem permite consulta a informações relativas a crédito do consumidor. Sobre a possibilidade de utilização da plataforma “Serasa Limpa Nome” para negociação voluntária do débito, é relevante citar os precedentes do e. TJDFT: “(...) 3. A prescrição extingue a pretensão de cobrança judicial da parte, permanecendo incólume o direito ao crédito. Persiste a obrigação natural, que pode ser adimplida voluntariamente a qualquer momento. Desde modo, não há impedimento de cobranças extrajudiciais realizadas pelas empresas de crédito, desde que feitas nos limites legais. 4. Apelação desprovida.” (07215928920208070001, Relator: Hector Valverde, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021) “(...) 3. A dívida prescrita pode ser cobrada extrajudicialmente, porquanto subsistente a relação de débito e crédito entre as partes. 4. Embargos de declaração não providos”. (Acórdão 1423834, 07335429520208070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2022, publicado no DJE: 31/5/2022) “(...) 1. O 'Serasa Limpa Nome' é ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian que possibilita a renegociação de dívidas entre os credores parceiros da entidade restritiva de crédito e seus devedores. 2. A inscrição de dados no "Serasa Limpa Nome" não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian.” (Acórdão 1384942, 07087296720218070001, Relator Designado: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2021, publicado no DJE: 3/12/2021) Assim, não sendo abusiva a proposta de acordo formulada na “Serasa Limpa Nome”, a ré não está obrigada a retirá-la da plataforma. Além disso, o autor não juntou prova de que o acordo estaria sendo proposto de forma abusiva. Ou seja, não há comprovação de que a ré esteja realizando telefonemas excessivos ou ameaças de negativação do nome do autor capazes de ensejar algum dano de ordem moral. Logo, a proposta de negociação foi feita no exercício regular do direito do credor, não havendo ato ilícito apto à compensação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor apenas para pronunciar a prescrição da dívida de cheque especial indicada no id 155643701, sem que isso acarrete a declaração de inexistência da dívida. Em consequência, resolvo o mérito da lide, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, em observância ao princípio da causalidade. Suspensa a exigibilidade da verba por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (id 156689995). Promova-se a retificação do polo passivo cadastrado no PJE para RCB PORTFÓLIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.782.291/0001-12. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 9 de novembro de 2023 08:20:32. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Recurso Especial repetitivo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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