Arrolamento Comum 0720341-30.2020.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0720341-30.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 4.. 3. De fato, o credor do espólio pode requerer sua respectiva habilitação de crédito para pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, todavia incidentalmente por dependência e apensado ao processo de inventário (art. 642, §1º, CPC), e não por simples petição nos próprios autos do inventário. Ademais, tendo em conta a manifesta discordância de habilitação do crédito pelos herdeiros, o processo deverá ser remetido às vias ordinárias, na forma do art. 643, CPC, motivos pelos quais indefiro o pedido veiculado no expediente Num. 82048902 - Pág. 1/3. 4. Lado outro, intime-se a inventariante para que cumpra adequadamente as determinações precedentes (Num. 91360056 – Pág. ½), juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos faltantes, sob pena de extinção do a) Certidão negativa de tributos federais em nome do falecido; 4.b) Certidão negativa de tributos estaduais/distritais em nome do falecido; 4.c) Certidões nascimento ou casamento do herdeiro João Victor Pires dos Santos e Matheus Barbosa da Silva (conforme sejam solteiros ou casados), atualizadas (emitidas nos últimos 90 dias), a fim de fazer prova do respectivo estado civil 4.d) Certidão de matrícula atualizada do imóvel denominado EQNP 07/11, bloco E, lote 03, Ceilândia, DF, emitida pelo competente Cartório de Registro de Imóveis contendo a averbação do título aquisitivo, isto é, da escritura ou promessa de compra e venda do imóvel objeto do inventário tendo o falecido como adquirente do imóvel, porque o documento juntado em Num. 75159261 – Pág. ½, prova que o imóvel ainda é da Terracap e a propriedade imobiliária somente se transfere entre vivos por meio do registro do título translativo no cartório do imóveis, conforme art. 1.245, caput, §1º do Código Civil. 5. No mais, oficie-se à Receita Federal requisitando cópia das últimas declarações de IRPF apresentadas pela inventariante Shirlene Medeiros de Souza, CPF n. 033.643.401-45 (75154785 – Pág. 1) e pelo falecido, Vanderlei Barbosa dos Santos, CPF n. 784.291.881-34 (Num. 75157282 – Pág. 1), devendo ser esclarecido o referido órgão de que este Juízo não possui acesso ao sistema INFOJUD. 6. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpra-se. Ceilândia, DF, 28 de setembro de 2023 13:36:36. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

05/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Recebimento

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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