Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722392-55.2023.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722392-55.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722392-55.2023.8.07.0020. AUTOR: GILDASIO DE SOUZA TONHA REU: RONALD CLEBER BARROS, DIVINO JORGE ISAAC, LAUREANA LIMA BRITO DECISÃO Tendo em vista os termos da certidão de ID 206175180, aguarde-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Recurso Especial interposto pela Defesa do Querelante. Águas Claras/DF, 2 de agosto de 2024. Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)

06/08/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

01/08/2024, 16:25

Documento (Certidão)

01/08/2024, 16:24

Remessa (outros motivos)

01/08/2024, 12:16

Documento (Certidão)

01/08/2024, 12:16

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2024, 10:58

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:16

Publicação

25/07/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722392-55.2023.8.07.0020. AGRAVANTE: GILDÁSIO DE SOUZA TONHA AGRAVADOS: RONALD CLEBER BARROS, DIVINO JORGE ISAAC, LAUREANA LIMA BRITO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por GILDÁSIO DE SOUZA TONHA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

24/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 15:46

Mero expediente

22/07/2024, 15:46

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 11:20

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 11:18

Petição (Contra-razões)

19/07/2024, 11:58

Documentos

Decisão

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722392-55.2023.8.07.0020. RECORRENTE: GILDASIO DE SOUZA TONHA RECORRIDOS: RONALD CLEBER BARROS, DIVINO JORGE ISAAC, LAUREANA LIMA BRITO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSELHEIROS FISCAIS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PARECER SOBRE CONTAS DO PREFEITO COMUNITÁRIO. DIVULGAÇÃO DAS CONDUTAS IRREGULARES EM ASSEMBLÉIA GERAL E GRUPO DE WHATSAPP DE MORADORES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DIREITO PREVISTO EM ESTATUTO SOCIAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDADE. ARTIGO 23, III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CALÚNIA. CIÊNCIA DA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO. ELEMENTAR NORMATIVA DO TIPO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIFAMAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS CALUNIANDI VEL DIFFAMANDI. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agem em exercício regular de direito, excludente de ilicitude prevista no art. 23, III, do CP, membros de conselho fiscal de Associação de Moradores que no exercício da função a eles imposta por Estatuto Social se limitam a apresentar, em Assembleia Geral e Grupos de WhatssApp de moradores, fatos relativos à gestão financeira do síndico/prefeito comunitário, que envolviam transferências não autorizadas, via PIX, de quantias em dinheiro da conta bancária da Associação para conta pessoal sua e de sua filha. 2. Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a adequação típica do crime de calúnia exige-se a demonstração de que a imputação a alguém de fato definido como crime seja sabidamente falsa, isto é, que o autor da conduta, ao tempo da imputação, tinha conhecimento de que o fato criminoso não ocorrera ou que o imputado não era o autor da conduta definida como crime. 3. No caso, a elementar normativa da falsidade não ficou minimamente descrita na queixa-crime, uma vez que as condutas atribuídas ao querelante estavam lastreadas em documentação comprobatória, tanto que o próprio querelante não negou a ocorrência e autoria dos fatos a ele atribuídos. 4. Para o recebimento de queixa-crime por crimes contra a honra, exige-se que a peça acusatória contenha demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia, ou seja, o denominado animus caluniandi vel diffamandi. 5. Na espécie, delimitado que a conduta atribuída ao querelante pelos querelados ocorreu no exercício regular de direito previsto em Estatuto Social, resta evidente, de plano, a atipicidade da conduta, por incidência da excludente de ilicitude do art. 23, III, do CP, bem como por notória ausência da elementar normativa da falsidade da imputação, relativa ao crime de calúnia, e do elemento subjetivo específico consistente na vontade deliberada de caluniar ou difamar a honra alheia. 6. Recurso conhecido e não provido. O recorrente alega violação aos artigos 395, inciso III, do Código de Processo Penal, 138, 139 e 141, inciso III, todos do Código Penal, defendendo o recebimento da queixa crime, uma vez que os recorridos lhe imputaram fato definido como crime, bem como fato ofensivo à sua reputação. Sustenta que cabe aos autores das ofensas comprovar, de forma incontestável, a efetiva ocorrência das condutas narradas. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 395, inciso III, do CPP, 138, 139 e 141, inciso III, todos do CP. Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 58419252): “(...) Verifica-se, de plano, que os recorridos agiram em exercício regular de direito, excludente de ilicitude prevista no art. 23, III, do CP, pois na condição de membros de conselho fiscal da Associação de Moradores, e nos limites da função a eles imposta pelo Estatuto Social, se restringiram a apresentar, em Assembleia Geral e Grupos de WhatssApp de moradores, fatos relativos à gestão financeira do síndico/prefeito comunitário, que envolviam transferências não autorizadas, via PIX, de quantias em dinheiro da conta bancária da Associação para conta pessoal sua e de sua filha. Os documentos anexados nos Id´s 55104197 a 55104208, consistentes em atas das assembleias gerais de moradores, parecer das contas do síndico pelo Conselho Fiscal, comprovantes de depósitos em contas pessoais e notificação extrajudicial do recorrente, não deixam qualquer margem de dúvida de que os recorridos agiram em exercício regular de direito, nos estritos limites do que previsto no Estatuto Social da Associação, não havendo se falar, portanto, em conduta típica, ilícita e culpável que justifique o recebimento da queixa-crime ofertada.” Logo, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o revolvimento de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSELHEIROS FISCAIS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PARECER SOBRE CONTAS DO PREFEITO COMUNITÁRIO. DIVULGAÇÃO DAS CONDUTAS IRREGULARES EM ASSEMBLÉIA GERAL E GRUPO DE WHATSAPP DE MORADORES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DIREITO PREVISTO EM ESTATUTO SOCIAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDADE. ARTIGO 23, III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CALÚNIA. CIÊNCIA DA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO. ELEMENTAR NORMATIVA DO TIPO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIFAMAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO. animus caluniandi VEL diffamandi. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agem em exercício regular de direito, excludente de ilicitude prevista no art. 23, III, do CP, membros de conselho fiscal de Associação de Moradores que no exercício da função a eles imposta por Estatuto Social se limitam a apresentar, em Assembleia Geral e Grupos de WhatssApp de moradores, fatos relativos à gestão financeira do síndico/prefeito comunitário, que envolviam transferências não autorizadas, via PIX, de quantias em dinheiro da conta bancária da Associação para conta pessoal sua e de sua filha. 2. Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a adequação típica do crime de calúnia exige-se a demonstração de que a imputação a alguém de fato definido como crime seja sabidamente falsa, isto é, que o autor da conduta, ao tempo da imputação, tinha conhecimento de que o fato criminoso não ocorrera ou que o imputado não era o autor da conduta definida como crime. 3. No caso, a elementar normativa da falsidade não ficou minimamente descrita na queixa-crime, uma vez que as condutas atribuídas ao querelante estavam lastreadas em documentação comprobatória, tanto que o próprio querelante não negou a ocorrência e autoria dos fatos a ele atribuídos. 4. Para o recebimento de queixa-crime por crimes contra a honra, exige-se que a peça acusatória contenha demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia, ou seja, o denominado animus caluniandi vel diffamandi. 5. Na espécie, delimitado que a conduta atribuída ao querelante pelos querelados ocorreu no exercício regular de direito previsto em Estatuto Social, resta evidente, de plano, a atipicidade da conduta, por incidência da excludente de ilicitude do art. 23, III, do CP, bem como por notória ausência da elementar normativa da falsidade da imputação, relativa ao crime de calúnia, e do elemento subjetivo específico consistente na vontade deliberada de caluniar ou difamar a honra alheia. 6. Recurso conhecido e não provido.

07/05/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722392-55.2023.8.07.0020. AUTOR: GILDASIO DE SOUZA TONHA REU: RONALD CLEBER BARROS, DIVINO JORGE ISAAC, LAUREANA LIMA BRITO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Cuida-se de queixa-crime oferecida pelo Querelante GILDASIO DE SOUZA TONHA contra os Querelados RONALD CLEBER BARROS, DIVINO JORGE ISAAC e LAUREANA LIMA BRITO imputando-lhes a prática, em tese, das condutas delituosas descritas nos artigos 138 e 139 do Código Penal (ID 177500407). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo declínio da competência em favor do Juizado Especial, por vislumbrar tratar-se, em tese, de crimes de menor potencial ofensivo (ID 177966447). É o relatório. Decido. Não obstante a manifestação ministerial quanto a tratar-se de crime de menor potencial ofensivo, tenho que, no caso, a queixa-crime deve ser rejeitada de plano. Como se sabe, o delito de calúnia consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. Na espécie, não houve a imputação de fato certo e determinado com todas as circunstâncias, definido como crime. A seu turno, o delito de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal, consiste na imputação de fato ofensivo à reputação do ofendido, depreciativo do seu apreço social. Ademais, a calúnia e a difamação exigem especial fim de agir, a intenção de ofender, a vontade de denegrir, o desejo de atingir a honra do ofendido. Assim, a ausência do elemento subjetivo específico impede a tipificação dos delitos. Na espécie, conforme se depreende dos autos, verifica-se que os comentários realizados pelos querelados se inseriram em um contexto de discussão realizada no âmbito da Assembleia Geral, local propício às discussões que envolvem os interesses do ente despersonalizado. Os grupos de WhatsApp também eram destinados às discussões condominiais, conforme se depreende dos prints acostados à peça inicial. Ora, a função dos órgãos de fiscalização condominial é justamente a apuração de irregularidades em relação à administração levada à cabo pelo respectivo gestor eleito. Não há indício algum de vontade dirigida à violação da honra, sobretudo porque consta dos autos que o querelante teria movimentado valores pertencentes ao Condomínio sem autorização da Assembleia Geral, não obstante posterior aprovação de suas contas. Ademais, embora o querelante sustente a regularidade de sua conduta, haja vista a aprovação das contas, não apresenta justificativas quanto às movimentações supostamente realizadas, prejudicando a verificação da integridade de seu comportamento e reforçando a ausência de dolo específico quanto às apurações promovidas pelos querelados, de modo que se mostram amparados, a priori, pelo exercício regular do direito de fiscalização. Ausente, portanto, elementos indiciários aptos a desencadear a persecutio criminis, de modo que a justa causa, condição genérica da ação penal, não restou demonstrada pelos elementos acostados à peça inicial. Trata-se, portanto, de hipótese de rejeição da queixa-crime. Nesse sentido é a jurisprudência do TJDFT, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO. INTENÇÃO DE MACULAR A HONRA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 2. Para configuração dos crimes contra a honra faz-se necessária a presença do elemento subjetivo específico do tipo. No caso, não se pode ter como configurada a intenção de macular a honra da vítima (síndico), uma vez que as afirmações proferidas pelo apelado se deram na condição de conselheiro fiscal do condomínio com a finalidade de criticar e corrigir situação relacionada à causa específica (prestação de contas), atribuição que lhe competia. Mantida a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. (Acórdão 1091593, 20150110626169APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 19/4/2018, publicado no DJE: 25/4/2018. Pág.: 117/132) CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O querelante ajuizou queixa-crime imputando aos querelados calúnia, difamação e injúria ao dizerem que ele cometera condutas desonestas quando exercia a função de síndico do condomínio, mas o Juiz rejeitou liminarmente a inicial por vislumbrar a impossibilidade jurídica do pedido e a ausência de justa causa. 2 Na configuração dos crimes contra a honra, há necessidade de demonstrar o dolo, consubstanciado na deliberada e consciente vontade de conspurcar a honra alheia, imputando falsamente fato definido como crime, ou fato desonroso, mesmo verdadeiro, ou ofensivo à dignidade ou decoro. Tal não ocorre quando, em uma discussão das contas do condomínio, os integrantes do Conselho Fiscal criticam a prestação de contas do síndico, com isso ensejando que outros condôminos, enfurecidos em razão das irregularidades constatadas, profiram insultos. O animus narrandi ou criticandi afasta a conduta dolosa. [...] (Acórdão 1032934, 20160111029635RSE, Relator: GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/7/2017, publicado no DJE: 27/7/2017. Pág.: 207/215). Assim, eventuais críticas realizadas sem o dolo específico de ofender a honra alheia estão circunscritas ao exercício legítimo da liberdade de expressão, não devendo os inconformismos das pessoas criticadas serem resolvidos na esfera do direito penal, regido pelo princípio da intervenção mínima. No mesmo sentido, confiram-se, ainda, precedentes eg. Tribunal: “PENAL. CALÚNIA. GRAVAÇÃO DE CONVERSAS TELEFÔNICAS. JUNTADA EM PROCESSO JUDICIAL. MEIO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DO FATO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Indispensável para a configuração do crime de calúnia a intenção inequívoca do agente de ofender a honra alheia, imputando falsamente a alguém a prática de fato definido como crime. 2. Conversas telefônicas gravadas, juntadas em processo judicial como meio de prova para demonstrar a veracidade dos argumentos constantes da inicial, a fim de obter provimento favorável, não caracteriza o delito de calúnia, especialmente se o conhecimento acerca dos diálogos com a suposta imputação falsa de crime à querelante, permaneceu restrito aos servidores do respectivo juízo. 3. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 654068, 20110110941379APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/2/2013, publicado no DJE: 19/2/2013. Pág.: 303) (Grifo nosso)” “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO E ANIMUS DIFAMANDI. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a querelante contra a decisão que rejeitou a queixa-crime por falta de justa causa para a persecução penal. Requer a reforma da decisão terminativa para recebimento da queixa-crime e regular prosseguimento do feito. Alega que o email reportado na inicial constitui justa causa suficiente ao recebimento da denúncia pois apresenta frases que configuram animus difamandi, ou seja, que a apelada teria intenção de ofender sua dignidade e decoro pois sabia do momento sensível em que vivia o casal após o término do relacionamento. 2. Extrai-se dos autos que o email enviado pela apelada ao ex- marido da apelante tinha por objetivo informá-lo do problema vivenciado na sociedade das empresas CS Comércio de Sapatos e Acessórios Ltda e LP Comércio de Sapatos e Acessórios Ltda, onde as partes figuravam como sócias, sendo o ex-marido, como fiador em contrato de locação de uma das unidades. Da leitura do email, verifica-se que apelada expõe de forma clara a intenção de narrar os acontecimentos e que entrou em contato após ser informada que o destinatário havia repassado o seu número de telefone ao Banco Itaú que passou a cobrá-la quanto a dívidas da empresa LP. 3. Os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia, só se caracterizando a tipicidade subjetiva se presente a intenção de ofender. Se a vontade da querelada não está acompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, caracterizado pela prática do fato com animus narrandi ou até mesmo animus criticandi, não há crime de difamação. Precedente: ARE 1.267.664, Ministro Relator Dias Toffoli, julgamento 15/05/2020, publicado em 20/05/2020,partes: Ministério Público do Estado de Goiás versus Jayme Eduardo Rincon. 4. No caso, não se verifica intenção deliberada de ofensa a honra objetiva da querelante. Do contrário, extrai-se narrativa de acontecimentos que supostamente interessaria ao destinatário (ex-marido da querelante) já que este figurava como fiador de contrato de locação de uma das lojas e havia repassado o contato da querelada ao setor de cobrança de instituição financeira credora. 5. Conforme lição de Renato Brasileiro Lima, "para os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios da autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8ª edição, revista atualizada e ampliada - Salvador: Editora JusPodvim, 2020, p. 1404). No caso, a utilização das expressões "uso indevido do dinheiro", "quebra da confiança e esbulho", "apresentou números inconsistentes" e "constatação de estado de coisas envolvendo a administração da loja LP" não configuram intenção deliberada de ofender e por consequência não caracteriza justa causa para a instauração da ação penal. 6. No mesmo sentido cito precedente desta e. Turma Recursal: Acórdão 1253420, 00096624120188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/6/2020, publicado no PJe: 8/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada, partes: Marli Rodrigues versus Lourdes Fernandes da Silva e Defensoria Pública do Distrito Federal. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Decisão terminativa mantida. Custas recolhidas. Acórdão lavrado na forma do art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1282409, 07160747320208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 13/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME com fundamento no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária ao querelante, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. P. I. Águas Claras/DF, 20 de novembro de 2023. GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/11/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

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