Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0728662-20.2021.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0728662-20.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728662-20.2021.8.07.0003. AUTOR: JOAO ANTUNES DE SOUSA FILHO REU: ODALIO NERES DE BARROS, ANTONIO DE PADUA ALVES, WANESSA RIBEIRO DO VALE, DROGARIA DROGAREIS LTDA - ME REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem acerca da resposta de ofício de ID 251197409. Após, arquive-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728662-20.2021.8.07.0003. AUTOR: JOAO ANTUNES DE SOUSA FILHO REU: ODALIO NERES DE BARROS, ANTONIO DE PADUA ALVES, WANESSA RIBEIRO DO VALE, DROGARIA DROGAREIS LTDA - ME REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO ALVES CERTIDÃO De ordem, fica intimada a parte autora a protocolar o ofício junto ao órgão, comprovando no presente feito, no prazo de 5 dias. MATHEUS GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728662-20.2021.8.07.0003. AUTOR: JOAO ANTUNES DE SOUSA FILHO REU: ODALIO NERES DE BARROS, ANTONIO DE PADUA ALVES, WANESSA RIBEIRO DO VALE, DROGARIA DROGAREIS LTDA - ME REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO ALVES DESPACHO Reexpeça-se o Ofício, destinando-o ao Cartório de Urucuia - MG, conforme despacho passado (bem como na escritura de id 107127326). *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728662-20.2021.8.07.0003. AUTOR: JOAO ANTUNES DE SOUSA FILHO REU: ODALIO NERES DE BARROS, ANTONIO DE PADUA ALVES, WANESSA RIBEIRO DO VALE, DROGARIA DROGAREIS LTDA - ME REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO ALVES DESPACHO Abra-se vista ao autor para que se pronuncie, acaso deseje, em até 5 dias. Após, expeça-se alvará com ordem ao Cartório de Urucuia - MG, Comarca de Arinos, para que proceda com o cancelamento da averbação da escritura pública de revogação de mandato constante do Livro 06-EG, folha 170, em que João Antunes se Sousa Filho revogou o instrumento público de procuração lavrado em 08/11/1991, no Livro 681, folhas 067/068, do 1º Ofício de Notas, Registro Civil e Protestos de Títulos do Núcleo Bandeirantes, Guará I e Gama, na cidade de Brasília/DF, o qual teve por objeto a outorga de poderes para Odalio Neres de Barros, documento de id 107127326 deste feito. Quanto ao outro pedido, "Confirmar a validade e vigência da procuração pública irrevogável e irretratável datada de 08/11/1991", tal decorre da sentença/acórdão. Acaso os réus, atuais peticionantes, desejem por nova declaração, específica por pronunciamento judicial, necessitam ingressar com ação declaratória e atravessar processo de conhecimento. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

18/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:02

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:01

Documento (Certidão)

29/05/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2736893/DF (2024/0332391-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOAO ANTUNES DE SOUSA FILHO ADVOGADO: GEDEON LUSTOSA GOMES - DF060220 AGRAVADO: ODALIO NERES DE BARROS ADVOGADOS: AILTON COELHO ALVES - DF005722 IZABEL CRISTINA CARVALHO LACERDA TORREAO MARANHAO COSTA - DF014772 AGRAVADO: ANTONIO DE PADUA ALVES AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO ALVES AGRAVADO: WANESSA RIBEIRO DO VALE AGRAVADO: DROGARIA DROGAREIS LTDA ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO FROTA NEVES - PI002327 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2736893/DF (2024/0332391-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOAO ANTUNES DE SOUSA FILHO ADVOGADO: GEDEON LUSTOSA GOMES - DF060220 AGRAVADO: ODALIO NERES DE BARROS ADVOGADOS: AILTON COELHO ALVES - DF005722 IZABEL CRISTINA CARVALHO LACERDA TORREAO MARANHAO COSTA - DF014772 AGRAVADO: ANTONIO DE PADUA ALVES AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO ALVES AGRAVADO: WANESSA RIBEIRO DO VALE AGRAVADO: DROGARIA DROGAREIS LTDA ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO FROTA NEVES - PI002327 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 22:37

Documento (Certidão)

03/09/2024, 22:37

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2024, 14:43

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728662-20.2021.8.07.0003. AGRAVANTE: JOÃO ANTUNES DE SOUSA FILHO AGRAVADO: ODÁLIO NERES DE BARROS, ANTÔNIO DE PADUA ALVES, WANESSA RIBEIRO DO VALE, DROGARIA DROGAREIS LTDA - ME, RAIMUNDO NONATO ALVES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por JOÃO ANTUNES DE SOUSA FILHO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada ODÁLIO NERES DE BARROS não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

19/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728662-20.2021.8.07.0003. RECORRENTE: JOÃO ANTUNES DE SOUSA FILHO RECORRIDOS: ODÁLIO NERES DE BARROS, ANTÔNIO DE PÁDUA ALVES, WANESSA RIBEIRO DO VALE, DROGARIA DROGAREIS LTDA - ME, RAIMUNDO NONATO ALVES DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. LIVRE CONVENCIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE NÃO DEMONSTRADA. MANDATO IM REM SUAM. AMPLOS PODERES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na sentença recorrida, observado o artigo 93, IX, CF e artigo 489, §1º, CPC: a magistrada, ao cotejar fatos e provas, analisou as certidões de ônus dos imóveis sob litígio, contratos de promessa de compra e venda, procurações relativas aos bens, notificações extrajudiciais dos réus, entre outros documentos constantes do acervo probatório coligido aos autos. E, com assento em livre convencimento motivado (artigo 371, CPC), fundamentou as razões de decidir, julgando improcedentes os pedidos.1.1. Preliminar rejeitada. 2. Ação de reintegração de posse visa a restituir posse àquele que a tenha perdido em razão de esbulho (art. 1.210 do CC e art. 560 do CPC). Funda-se exclusivamente em posse, um dos poderes inerentes à propriedade, não se discutindo questões relacionadas a domínio em si. 2.1. E, no caso, o apelante não demonstrou fazer jus à alegada posse sobre os imóveis ocupados pelos réus de modo a respaldar pedido de reintegração. 2.2. Apesar de o autor/apelante figurar como promitente comprador em promessa de compra e venda dos imóveis, celebrada em 05/01/1982, constata-se, pela procuração firmada pelo autor/apelante em 8/11/1991, outorgados poderes a um dos réus, inerentes a mandato in rem suam (disposição do bem, atribuição da qualidade de dono, cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, dispensa de prestação de contas) para “vender, ceder, transferir ou de qualquer forma alienar a quem quiser e pelo preço que ajustar o referido imóvel (...)”. 2.3. Do que se tem, a posse exercida sobre os imóveis pelos réus é legítima; não há que se falar em esbulho possessório na espécie. 3. Cediço que “a aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação, inexistente na hipótese dos autos” (AgInt no REsp n. 2.029.568/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.). 3.1. E não há, no caso, provas de má-fé, dolo ou malícia do ajuizamento do feito pelo autor, que, frise-se, consubstancia direito de ação, de acesso à justiça, constitucionalmente assegurado. No ponto, sentença deve ser reformada. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, parcialmente provido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 524, 561, 562, e 1.013, todos do CPC, bem como 104, 166, 123, 182, 320, e 1.210, todos do Código Civil, ao argumento de nulidade do negócio jurídico, porque representado por instrumento particular de cessão de direitos referentes a bem imóvel situado em loteamento irregular em área de domínio público. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados da Corte Superior, a fim de demonstrá-lo. Em contrarrazões, os recorridos pugnam pela condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento aos artigos 489, § 1º, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, pois as “questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15” (AgInt no AREsp 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 10/3/2023). A corroborar: AgInt no AREsp 2.417.612/PR, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/4/2024. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no suposto vilipêndio aos artigos 524, 561, 562, e 1.013, todos do CPC, bem como 104, 166, 123, 182, 320, e 1.210, todos do CC, uma vez que restou assentado no aresto resistido: “O negócio jurídico entre o autor e ODÁLIO foi firmado e consubstanciado no documento referido, e desde então ODÁLIO vem exercendo a posse sobre os imóveis, posse legítima que também legitimou os negócios jurídicos posteriores, como a transmissão dos direitos a RAIMUNDO NONATO e os posteriores contratos de locação com os demais réus (ID52258136) – p.4. Do que se tem, não há que se falar em esbulho possessório na espécie, impondo-se improcedência do pedido de reintegração possessória” (ID 55201862). Logo, para infirmar a conclusão a que se chegou o órgão julgador seria indispensável a incursão em cláusulas contratuais e no acervo de fatos e de provas, o que obstado pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Tampouco cabe dar trânsito ao apelo no que concerne ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigmas. Com efeito, a Corte Superior decidiu que “a divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servindo o recurso ao mero rejulgamento” (AgInt nos EAREsp n. 1.781.428/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024). Por fim, quanto ao pedido, em contrarrazões, de condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. LIVRE CONVENCIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE NÃO DEMONSTRADA. MANDATO IM REM SUAM. AMPLOS PODERES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na sentença recorrida, observado o artigo 93, IX, CF e artigo 489, §1º, CPC: a magistrada, ao cotejar fatos e provas, analisou as certidões de ônus dos imóveis sob litígio, contratos de promessa de compra e venda, procurações relativas aos bens, notificações extrajudiciais dos réus, entre outros documentos constantes do acervo probatório coligido aos autos. E, com assento em livre convencimento motivado (artigo 371, CPC), fundamentou as razões de decidir, julgando improcedentes os pedidos.1.1. Preliminar rejeitada. 2. Ação de reintegração de posse visa a restituir posse àquele que a tenha perdido em razão de esbulho (art. 1.210 do CC e art. 560 do CPC). Funda-se exclusivamente em posse, um dos poderes inerentes à propriedade, não se discutindo questões relacionadas a domínio em si. 2.1. E, no caso, o apelante não demonstrou fazer jus à alegada posse sobre os imóveis ocupados pelos réus de modo a respaldar pedido de reintegração. 2.2. Apesar de o autor/apelante figurar como promitente comprador em promessa de compra e venda dos imóveis, celebrada em 05/01/1982, constata-se, pela procuração firmada pelo autor/apelante em 8/11/1991, outorgados poderes a um dos réus, inerentes a mandato in rem suam (disposição do bem, atribuição da qualidade de dono, cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, dispensa de prestação de contas) para “vender, ceder, transferir ou de qualquer forma alienar a quem quiser e pelo preço que ajustar o referido imóvel (...)”. 2.3. Do que se tem, a posse exercida sobre os imóveis pelos réus é legítima; não há que se falar em esbulho possessório na espécie. 3. Cediço que “a aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação, inexistente na hipótese dos autos” (AgInt no REsp n. 2.029.568/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.). 3.1. E não há, no caso, provas de má-fé, dolo ou malícia do ajuizamento do feito pelo autor, que, frise-se, consubstancia direito de ação, de acesso à justiça, constitucionalmente assegurado. No ponto, sentença deve ser reformada. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, parcialmente provido.

29/01/2024, 00:00

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728662-20.2021.8.07.0003. AUTOR: JOAO ANTUNES DE SOUSA FILHO REU: ODALIO NERES DE BARROS, ANTONIO DE PADUA ALVES, WANESSA RIBEIRO DO VALE, DROGARIA DROGAREIS LTDA - ME REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO ALVES SENTENÇA JOÃO ANTUNES DE SOUSA FILHO ajuíza ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, com pedido de tutela antecipada, contra ODÁLIO NERES BARROS, ANTÔNIO DE PÁDUA ALVES, DROGARIA DROGAREIS LTDA. e WANESSA RIBEIRO DO VALE (ODONTOMAX IMPLANTES) afirmando, em síntese, haver constituído direito à propriedade mediante contrato de promessa de compra e venda junto à SHIS, em 05/01/82, dos imóveis LOJA 02, BLOCO G, COMÉRCIO LOGAL EQNP 12/16, CEILÂNCIA-DF, matrícula 78947 e LOJA 03 DO BLOCO G DO COMÉRCIO LOCAL DA EQNP 12/16 – TAGUATINGA/DF, matrícula 36069, e que na década de 1990, em razão de dificuldades financeiras, contraiu empréstimo com o Sr. ODÁLIO NERES BARROS, que com o passar do tempo foi-se avolumando em juros, até que em 08/11/1991 entregou os imóveis a ODÁLIO, lavrando termo de mandato sobre os bens, conferindo-lhe a administração dos imóveis até que saldasse as dívidas contraídas com os frutos destes. Todavia, o tempo se passou e até o momento ODÁLIO continua usufruindo dos imóveis, locando-os aos demais réus, impedindo o exercício de sua posse. Requereu liminar de reintegração e, ao final, condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos, no importe de R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais). Contestação da DROGAREIS no ID 110819119, por meio da qual argúi preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, aduz não haver esbulho de posse alguma, uma vez que é locatária do imóvel e vem adimplindo regularmente com suas obrigações. Requer a condenação do autor nas penas relativas a litigância de má-fé. Contestação de ANTÔNIO DE PÁDUA ALVES no ID 113878867, por meio da qual argúi, de igual modo, preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual e, no mérito, argumenta com a inexistência de esbulho possessório. Requer a improcedência do pedido e condenação do autor na litigância de má-fé. Contestação de WANESSA RIBEIRO DO VALE no ID 114217283, arguindo, da mesma forma, as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, e no mérito a improcedência, por ser apenas locatária do imóvel. Requer a improcedência do pedido e condenação na litigância de má-fé. ODÁLIO foi citado (ID 126684383), não apresentando contestação no prazo. Contestação de RAIMUNDO NONATO no ID 138428111, argumentando que foi procurado em janeiro de 1992 pelo autor, que lhe ofertou a venda das duas lojas objeto da presente demanda, negócio concretizado cerca de uma semana depois, ao que o autor recebeu como sinal de pagamento um veículo de valor atualizado em R$ 109.484,83 (cento e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Acrescenta que logo após efetuar a transferência do bem autor, foi surpreendido por ODÁLIO, que se disse novo proprietário das lojas desde novembro/1991 e que lhe afirmou que não fizesse nenhum pagamento ao autor porque recebera, ele, ODÁLIO, poderes irretratáveis e irrevogáveis para alienar tais lojas. Diante disso, viu-se obrigado a pagar novamente, pelos mesmos imóveis, adquirindo-os em 24/01/92, de boa-fé, mediante instrumento particular de cessão de direitos os imóveis, efetuando o pagamento em parcelas. Procurou o autor para que este lhe devolvesse o veículo, sendo que este mencionou que o veículo ficaria para pagamento do ponto comercial e das instalações físicas do imóvel, e após inúmeras tentativas sem sucesso, desistiu da cobrança. Informa que o substabelecimento do instrumento de procuração foi efetuado em 10/03/92, proando a plena quitação dos valores entabulados no instrumento de cessão de direitos mencionado. Argúi preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, argumenta com a aquisição onerosa e de boa-fé dos imóveis. Em defesa, argumenta com a usucapião dos imóveis, diante da posse mansa, pacífica e de boa-fé, eis que se encontra por mais de 15 (quinze) anos na posse do imóvel, de forma ininterrupta. Informa que já discute a propriedade dos imóveis em face da CODHAB e do autor, por intermédio de ação de adjudicação compulsória, que corre perante a 3ª Vara da Fazenda Pública do DF. Ao final, requer a improcedência de todos os pedidos, com a manutenção de sua posse e condenação do autor na litigância de má-fé, além dos danos morais em razão da conduta empreendida pelo autor desde o momento da entrega dos bens ao autor. Réplica no ID 143268298. Por força da decisão ID 158710852, que reputou dispensável a produção de outras provas, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Analisam-se inicialmente as preliminares suscitadas pelos réus, de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Tais preliminares tangenciam o mérito da demanda, e por esta razão devem ser afastadas, a uma, porque a inicial aponta que os réus se encontram em posse ilegítima dos imóveis, e portanto são apontados como titulares subjetivos da demanda. A duas, porque o interesse processual, neste caso, está intimamente ligado à existência ou não de esbulho possessório, e por tal razão ambas devem ser, por ora, rejeitadas. O autor afirma ser o legítimo possuidor das lojas, para tanto embasando suas assertivas no documento de ID 107127305. Todavia, funda suas alegações de que transferira a posse por tempo determinado a ODÁLIO no documento ID 107127306, que especifica os seguintes poderes: “(...) a quem confere especiais poderes para, em conjunto ou separadamente, em nome dos outorgantes, adquirir, zelas, e administrar o imóvel constituído pelas lojas de n.ºs 02 e 03 do Bloco G, do Comércio local da EQNP-12/16, e Taguatinga-DF, podendo, para tanto, representa-los ante a Sociedade de Habitações de interesse Social Ltda – SHIS, Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, Governo do Distrito Federal, qualquer de seus órgãos, administrações regionais cartórios, até Imobiliários, B.N.H. e seus agentes financeiros, CEB, CREA, IAPAS, TELEBRASÍLIA (...) e onde mais se tornar necessário assumir dívidas, aceitar e assinar contrato de promessa ou compromisso de compra e venda, com as condições e formalidades de estilo; requerer e receber carnês, minutas, termo de zeladoria, bonificações do B.N.H., alvarás, carta de ‘habite-se’, certidões, certificados, até CND do IAPAS (...) Podendo ainda, vender, ceder, transferir ou de qualquer forma alienar a quem quiser e pelo preço que ajustar o referido imóvel, citar procedência, receber o produto da veda, passar recibos e dar quitações, transmitir domínio, direito, ação e posse, assinar as competentes escrituras, contratos e/ou re-ratificações, descrever e caracterizar o imóvel, assinar e requerer as declarações de que trata o parágrafo 3º do item V, do art. 1º, Decreto 93.240 de 09.09.86, assinar distratos e praticar todos os demais atos necessários aos fins deste mandato e substabelecer. Sendo esta de caráter irrevogável, irretratável, isento de prestação de contas (...)” (ID 107127306, fl. 1, sem grifos no original) Ou seja, o documento lavrado em 10/03/1992, em favor de ODÁLIO, não era um simples mandato, a quem se conferia poderes unicamente para administração, mas na verdade o que se conhece por procuração in rem suam, na qual o mandatário, na verdade, adquire todos os direitos sobre o bem, uma vez que age em nome próprio, e não em nome do mandante. O Código Civil de 1916, em seu artigo 1.317, I, dispunha ser irrevogável o mandato quando for em causa própria. Destarte – e como eventuais vícios de consentimento no negócio originário não são fundamentos da presente demanda – não se tem, aqui, nenhum indício de esbulho possessório, como alegado pelo autor na inicial. O negócio jurídico entre o autor e ODÁLIO foi firmado e consubstanciado no documento referido, e desde então ODÁLIO vem exercendo a posse sobre os imóveis, posse legítima que também legitimou os negócios jurídicos posteriores, como a transmissão dos direitos a RAIMUNDO NONATO e os posteriores contratos de locação com os demais réus. Destarte, sem nenhuma validade o documento de ID 107127326, que não tem o condão de destituir os poderes dados em caráter irrevogável e de forma irretratável, em março de 1992. Sendo assim, nenhum indício de esbulho no caso dos autos, devendo os réus serem mantidos nas respectivas posses, como aliás já vem ocorrendo desde sempre. O contexto dos autos retrata com suficiente clareza a existência de litigância de má-fé por parte do autor. De fato, verifica-se dos autos que o autor deduz pretensão contra fato incontroverso, consubstanciado no documento que ele próprio lavrou em 1992 e contra o qual não houve nenhum lastro de contestação nestes anos todos. Firma, agora, pretensão possessória, com estreita via de cognição, quando os documentos que apresenta vão justamente em sentido oposto ao que argumenta. Tais circunstâncias são indicativas de manifesta má-fé processual, a autorizar a imposição de multa, que reputa-se razoável, no caso presente, no valor de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, em favor dos réus. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo na posse os réus, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça já deferida (ID 107895741). Fixo, ainda, multa em razão da litigância de má-fé, em favor dos réus, no importe de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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