Agravo Interno Cível 0737440-53.2019.8.07.0001 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0737440-53.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737440-53.2019.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO FERNANDO TEMPORIM PATRICIO REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo. BRASÍLIA/ DF, 9 de outubro de 2024. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

09/10/2024, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 12:22

Trânsito em julgado

09/10/2024, 12:21

Decurso de Prazo

09/10/2024, 02:15

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:16

Publicação

17/09/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PREPARO RECOLHIDO NA FORMA SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 1.007, § 4º, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 4º do art. 1007 do CPC estabelece que o "recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". 2. Se, diante da falta do preparo, a parte recorrente foi intimada para efetuar o recolhimento do preparo em dobro, mas o fez na forma simples, o não conhecimento do recurso interposto é medida impositiva, nos termos do art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.007, § 4º, ambos do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

16/09/2024, 00:00

Petição (Resposta)

13/09/2024, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 07:33

Evolução da Classe Processual

12/09/2024, 17:54

Não-Provimento

12/09/2024, 15:03

Mérito

12/09/2024, 14:48

Petição (Resposta)

15/08/2024, 18:30

Documentos

Certidão

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737440-53.2019.8.07.0001. APELANTE: ANTONIO FERNANDO TEMPORIM PATRICIO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O 1. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por Antônio Fernando Temporim Patrício contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara de Brasília que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada pelo apelante contra o Banco do Brasil S. A., julgou improcedente os pedidos de condenação do banco requerido ao ressarcimento de danos materiais e extrapatrimoniais, em razão da suposta má-gestão de sua conta Pasep. Em suas razões recursais (ID 54295551), o apelante argumenta "responsabilidade decorrente da má gestão do banco, que poderia ter aplicado o dinheiro do fundo de forma mais rentável, ou seja, somente rendeu o mínimo, sendo que o banco utilizava-se desses valores para obter lucros enormes com os valores dos correntistas, portanto merece ser indenizado o apelante de forma justa e descente mediante as mesmas proporções que o banco aplicava em seus empréstimos para outros produtos oferecidos". Destaca as teses fixadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1.150. Ao final, pugna pela reforma da r. sentença, a fim de que seja condenado o banco requerido ao ressarcimento dos danos suportados pelo autor. Recurso redistribuído a esta Relatoria, visto que o d. Desembargador Romeu Gonzaga Neiva não mais compõe esta e. 7ª Turma (ID 56720856). O apelante não recolheu o preparo por ocasião da interposição do presente recurso. Despacho desta Relatoria determinou a intimação do apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, “realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção” (ID 57244222). Intimado (ID 57368320), o apelante colacionou os documentos anexos à petição de ID 57385248. É o relato do necessário. 2. O inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Por sua vez, de acordo com o art. 1.007 do CPC, cabe ao recorrente comprovar o recolhimento do devido preparo recursal, quando exigido pela legislação, sob pena de o respectivo recurso ser declarado deserto. Da mesma forma, o art. 7º, § 1º[1], da Portaria Conjunta n. 50 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), de 20 de junho de 2013, determina que o recorrente anexe ao processo a via da Guia de Recolhimento da União (GRU), que contém as informações processuais, com o respectivo comprovante de pagamento. Portanto, o preparo constitui requisito objetivo de admissibilidade do recurso e deve ser comprovado no ato de sua interposição. Na espécie, esta Relatoria verificou que o apelante não comprovou a realização do preparo por ocasião da interposição do recurso, bem como não lhe foi deferido o benefício da gratuidade da justiça na origem. Ademais, conforme relatado, foi facultado por esta Relatoria o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, consoante despacho de ID 57244222. Por conseguinte, o apelante colacionou os comprovantes acostados ao ID 57385248. Da análise dos autos, observa-se que apenas uma das Guias de Recolhimento da União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento colacionados pelo apelante dizem respeito ao presente processo (autos n. 0737440-53.2019.8.07.0001 - IDs 57385255 e 57385251). Os demais comprovantes colacionados fazem menção a processo e parte diversa (autos n. 07389215120198070001 – IDs 57385252 e 57385250). Dessa forma, se o apelante, no prazo assinalado por esta Relatoria, não realizou o efetivo recolhimento do preparo, em dobro, é imperioso concluir pela deserção do recurso aviado, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. 3. Diante do exposto, em decorrência da irregularidade no recolhimento do preparo, com fulcro no art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.007, ambos do CPC, não conheço da apelação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, 22 de abril de 2024. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora [1] Art. 7º O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação: I - do original da guia autenticada mecanicamente; II - do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou III - do comprovante de pagamento impresso via internet. § 1º A guia apresentada deverá ser anexada ao processo com o respectivo comprovante de pagamento.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737440-53.2019.8.07.0001. APELANTE: ANTONIO FERNANDO TEMPORIM PATRICIO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Nos termos do art. 1.0071 do Código de Processo Civil (CPC), o recorrente deverá comprovar, no ato de interposição do recurso, a realização do preparo. Da mesma forma, o art. 7º, § 1º2, da Portaria Conjunta n. 50 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), de 20 de junho de 2013, determina que o recorrente anexe ao processo a via da Guia de Recolhimento da União (GRU), que contém as informações processuais, com o respectivo comprovante de pagamento. Da análise dos autos, verifica-se que o apelante não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo. No ponto, registre-se que o apelante não é beneficiário da gratuidade da justiça e que, portanto, não está dispensado de realizar o preparo. Diante disso, Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. Após, retornem os autos conclusos Brasília, 22 de março de 2024. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora 1 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 2 Art. 7ºO interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação: I - do original da guia autenticada mecanicamente; II - do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou III - do comprovante de pagamento impresso via internet. § 1º A guia apresentada deverá ser anexada ao processo com o respectivo comprovante de pagamento.

26/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Não-Provimento

Mérito

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