Procedimento Comum Cível 0737565-79.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737565-79.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737565-79.2023.8.07.0001. AUTOR: PW CONSULTORIA LTDA, NAZARENO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: ODILSON ABADIO DE RESENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oportunizo a manifestação do requerido acerca dos documentos anexados ao ID 277677407, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC. Ressalto que a utilização das provas e a tempestividade das alegações finais será analisada por ocasião do julgamento. Após o prazo do requerido, venham os autos conclusos para sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicação

09/05/2026, 02:17

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

08/05/2026, 14:25

Mero expediente

08/05/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737565-79.2023.8.07.0001. AUTOR: PW CONSULTORIA LTDA, NAZARENO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: ODILSON ABADIO DE RESENDE ATA Segue em anexo ata de audiência de Instrução e Julgamento. BRASÍLIA, DF, 5 de maio de 2026 15:51:24. Ata - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 18:13

Petição (Renúncia de mandato)

05/05/2026, 16:20

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Publicação

15/04/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737565-79.2023.8.07.0001. AUTOR: PW CONSULTORIA LTDA, NAZARENO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: ODILSON ABADIO DE RESENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o dia 05 DE MAIO DE 2026 às 14h30min.O referido ato será realizado pela Plataforma de Videoconferência Microsoft Teams, disponibilizada e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Resolução nº 354/2020). Deverão as partes se atentarem para as regras de intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, sendo que a atividade de intimação por este juízo é sempre supletiva, justificada e fundamentada (§ 4º). É ônus da parte encaminhar para a sua testemunha o link de acesso e alertá-la sobre o horário, sob pena de desistência tácita da produção da prova (art. 455, § 3º, do CPC). Por fim, encaminho o link para acesso à sala de audiência: Organizado por 4ª Vara Cível de Brasília https://teams.microsoft.com/meet/287883562656674?p=kimwkdObOMz9wz8ag6 GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

10/04/2026, 15:35

Recebimento

10/04/2026, 13:11

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737565-79.2023.8.07.0001. AUTOR: PW CONSULTORIA LTDA, NAZARENO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: ODILSON ABADIO DE RESENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários ajuizada por PW CONSULTORIA LTDA e NAZARENO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de ODILSON ABADIO DE RESENDE. Os autores alegam que celebraram com o réu, em 17/11/2020, contrato de prestação de serviços de consultoria tributária visando a regularização de débitos junto à PGFN. Afirmam ter cumprido integralmente a "primeira etapa" do contrato, alcançando uma redução do passivo tributário do réu de cerca de R$ 30,9 milhões para R$ 10,1 milhões. Sustentam que a "segunda etapa" (liberação de valores penhorados), que ensejaria o pagamento de R$ 600.000,00, não foi concluída por culpa exclusiva do réu, que teria promovido uma rescisão tácita ao se recusar a outorgar procuração Requerem o arbitramento de honorários proporcionais, no importe de R$ 300.000,00. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal em endereços distintos e expedição de cartas precatórias, o réu foi citado por edital. Apresentando contestação tempestiva por meio de advogado constituído, o réu invocou a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). Argumenta que o contrato previa o pagamento exclusivamente ad exitum após a conclusão da etapa 2, que não ocorreu. Sustenta que não houve rescisão tácita, mas sim a expiração natural do prazo contratual de 60 dias úteis. Por fim, defende que a redução dos débitos e o acordo com a PGFN não foram frutos do trabalho dos autores, mas sim de outros advogados contratados (Liandro dos Santos Tavares e Henrique Resende). Em sede de réplica, os autores rechaçaram os argumentos da defesa, afirmando que o réu incorre em venire contra factum proprium ao se beneficiar do trabalho intelectual das autoras e, em seguida, quitar os débitos e reter os instrumentos de mandato para frustrar o pagamento dos honorários, configurando enriquecimento sem causa. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal, arrolando três testemunhas. A parte autora, por sua vez, requereu o depoimento pessoal do réu e a oitiva de uma testemunha. É o breve relatório. DECIDO. Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. A controvérsia cinge-se em determinar se as autoras fazem jus ao arbitramento de honorários advocatícios proporcionais (R$ 300.000,00) sob a alegação de cumprimento parcial do contrato de prestação de serviços contábeis e jurídicos ("Etapa 1"), ou se a pretensão esbarra na inexecução dos serviços efetivamente contratados e atrelados à remuneração ("Etapa 2"), atraindo a incidência da exceção do contrato não cumprido. Ou seja, há que se verificar se houve a efetiva prestação de serviços pelas autoras, especialmente quanto à condução das negociações fiscais e atos praticados perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como acerca de quem efetivamente participou das tratativas que culminaram na celebração do Negócio Jurídico Processual e na regularização fiscal do requerido. Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos (questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória): a) A autoria e a efetividade da prestação dos serviços: se os serviços descritos na "Etapa 1" do contrato (negociação, redução e parcelamento dos débitos perante a PGFN) foram efetivamente executados pelo esforço intelectual e técnico das autoras, ou se foram realizados exclusivamente por advogados terceiros; b) A causa da inexecução da "Etapa 2": se a não continuidade da prestação dos serviços decorreu da expiração natural do prazo contratual de 60 dias úteis, ou se houve obstrução dolosa e injustificada por parte do réu ao se recusar a fornecer as procurações necessárias; c) O nexo de causalidade do benefício econômico: se o benefício econômico auferido pelo réu decorreu das diligências iniciadas pelas autoras. Diante do exposto, DEFIRO a produção de prova oral para oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do requerido e designo audiência de instrução e julgamento. Deverão as partes depositar e/ou modificar os róis de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar desta intimação, sob pena de preclusão da prova testemunhal. Findo o prazo, voltem os autos conclusos para a designação da data para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737565-79.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PW CONSULTORIA LTDA, NAZARENO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ODILSON ABADIO DE RESENDE DECISÃO Embora o art. 24 do Estatuto da Advocacia disponha que o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, imprescindível se mostra o preenchimento dos pressupostos de exigibilidade, certeza e liquidez, como requer o art. 783 do Estatuto Processual Civil. No caso em comento, contudo, verifica-se não atendidos tais requisitos, por não ser possível apurar o valor efetivamente devido, o que retira do contrato de honorários advocatícios a liquidez apta a defini-lo como título executivo. Note-se que o próprio exequente informa que o mandato fora revogado prematuramente, impedindo o cumprimento integral do contrato. Com efeito, a execução não é a demanda apropriada para se apurar os honorários advocatícios a que o exeqüente alega fazer jus, devendo este manejar ação em que se permita a apuração do montante efetivamente devido mediante a produção de provas, em exercício da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. APRECIAÇÃO CABÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGO 24 DA LEI 8.906/94. TÍTULO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE AFERIR O VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. A despeito do atual Diploma Processual Civil não prever o agravo retido, cabe a sua apreciação, quando interposto sob a égide do Código revogado, em atenção ao princípio processual do tempus regit actum, o qual impõe aplicação da norma vigente à época em que o ato processual foi praticado. 2. Se o agravo retido foi interposto, na égide do CPC revogado, no prazo legal e a agravante/apelante requereu, na apelação, o seu conhecimento, atendendo ao disposto no artigo 523 do CPC/73, deve o recurso ser conhecido. 3. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é própria, entendendo ser desnecessária a produção da prova para o deslinde do feito ou com intenção protelatória, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do CPC/73. 4. A prestação de serviços advocatícios como previsto contratualmente comprova-se por meio documental uma vez que se trata de ajuizamento de ações e diligências processuais, sendo prescindível a incursão em prova oral. 5. Nos termos do artigo 24 da Lei n. 8.906/94, a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. 6. Para embasar execução, o título deve ser certo (quando não há controversa sobre o crédito), exigível (não depende de termo ou condição) e líquido (a importância cobrada é determinada), como dispõe o artigo 586 do CPC/73, correspondente ao artigo 783 do NCPC. 7. Havendo necessidade de aferir o valor devido referente a prestação de serviços advocatícios, em virtude de revogação do mandato antes do cumprimento integral dos serviços contratados, carece o título executivo de liquidez. 8. Não podendo o credor valer-se da execução para obter a tutela pretendida em razão de portar título executivo ilíquido, correta a extinção da execução nos termos do artigo 485, VI, do NCPC. 9. Agravo retido conhecido e desprovido. 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido." (Acórdão n.975183, 20150110485567APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 25/10/2016. Pág.: 1555/1599) (g.n.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS MESMO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO CONFIGURADA. 1. A cláusula contratual que estabelece a obrigação de pagamento da integralidade dos honorários advocatícios pactuados, mesmo em caso de rescisão do negócio jurídico, padece de nulidade por se mostrar contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato. 2.A revogação do mandato, antes do cumprimento do objeto do contrato de prestação de serviços advocatícios, impõe a necessidade de verificação da extensão dos serviços prestados, para fins de cálculo da remuneração devida, o que torna ilíquida a obrigação, justificando a extinção do processo de Execução. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.” (Acórdão n.862766, 20120710277170APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/04/2015, Publicado no DJE: 27/04/2015. Pág.: 192) (g.n.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, e considerando o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, faculto ao autor emendar a inicial para a ação de conhecimento, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/09/2023, 00:00

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