Procedimento Comum Cível 0737633-29.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737633-29.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2024, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 12:58

Documento (Certidão)

06/06/2024, 12:56

Publicação

05/06/2024, 02:35

Publicação

05/06/2024, 02:35

Documento (Certidão)

04/06/2024, 16:41

Documento

04/06/2024, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737633-29.2023.8.07.0001. AUTOR: VALDEMIR TEIXEIRA DO NASCIMENTO REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação com trânsito em julgado, proposta por VALDEMIR TEIXEIRA DO NASCIMENTO em desfavor de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, conforme qualificações constantes dos autos. Após o trânsito em julgado, a parte sucumbente compareceu espontaneamente e efetuou o depósito da quantia devida referente aos honorários sucumbenciais. A parte vencedora concordou com o valor depositado (ID nº 198223122). Verifica-se que a parte devedora satisfez a obrigação, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 526, §3º, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O FEITO E A OBRIGAÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Confiro à esta decisão força de ofício para que a instituição depositária da conta judicial de nº 1553323294 (Banco de Brasília BRB), promova a transferência no valor de R$ 1.740,31 (e acréscimos legais) para a conta indicada pela parte credora indicada ao ID nº 198223122: BRUNO LOPES DOS SANTOS, CPF/PIX nº 011.582.961-00 (Banco do Brasil, Agência nº 2902-5, Conta Corrente nº 34.296-3). Remeta-se via plataforma BankJus. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737633-29.2023.8.07.0001. AUTOR: VALDEMIR TEIXEIRA DO NASCIMENTO REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação com trânsito em julgado, proposta por VALDEMIR TEIXEIRA DO NASCIMENTO em desfavor de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, conforme qualificações constantes dos autos. Após o trânsito em julgado, a parte sucumbente compareceu espontaneamente e efetuou o depósito da quantia devida referente aos honorários sucumbenciais. A parte vencedora concordou com o valor depositado (ID nº 198223122). Verifica-se que a parte devedora satisfez a obrigação, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 526, §3º, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O FEITO E A OBRIGAÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Confiro à esta decisão força de ofício para que a instituição depositária da conta judicial de nº 1553323294 (Banco de Brasília BRB), promova a transferência no valor de R$ 1.740,31 (e acréscimos legais) para a conta indicada pela parte credora indicada ao ID nº 198223122: BRUNO LOPES DOS SANTOS, CPF/PIX nº 011.582.961-00 (Banco do Brasil, Agência nº 2902-5, Conta Corrente nº 34.296-3). Remeta-se via plataforma BankJus. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Trânsito em julgado

03/06/2024, 16:42

Recebimento

29/05/2024, 18:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2024, 18:07

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 16:41

Documento (Certidão)

29/05/2024, 16:40

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737633-29.2023.8.07.0001. AUTOR: VALDEMIR TEIXEIRA DO NASCIMENTO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum movida por VALDEMIR TEIXEIRA DO NASCIMENTO em face de UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, conforme qualificações constantes nos autos. Narra a parte autora que é beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial da Unimed Nacional, com abrangência nacional. Alega que apresenta quadro de taquicardia ventricular sustentada com instabilidade hemodinâmica e necessita de cardioversão elétrica, em caráter de urgência. De acordo com o relatório médico, precisa de intervenção de estudo eletrofisiológico e ablação por catete de taquicardia ventricular fascicular. Afirma que a parte ré autorizou parcialmente a solicitação médica, tendo negado o mapeamento eletroanatômico, ao argumento de que não possui cobertura pela ANS. Discorre a necessidade e urgência do procedimento médico. Informa que não tem condições de arcar com as despesas médicas. Discorre sobre a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o procedimento de mapeamento eletroanatômico tridimensional encontra-se no rol da ANS. Entende que é caso de inversão do ônus da prova. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré autorize, imediatamente, o procedimento cirúrgico solicitado pelo médico, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória. A decisão de ID nº 171530139 retificou o valor da causa para R$ 16.815,00 e deferiu a tutela de urgência para que a ré autorize o mapeamento eletroanatômico cardíaco tridimensional, solicitado pelo médico assistente, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. Na oportunidade, concedeu-se ao autor a gratuidade de justiça. Citada (ID nº 171774229), a parte ré apresentou contestação (ID nº 174266653). Discorre sobre a regularidade da conduta, tendo em vista a ausência de cobertura legal e contratual. Destaca que não foram preenchidos os requisitos descritos na Diretriz de Utilização nº 53. Sustenta que atuou no exercício regular de seu direito. Alega que não é caso de inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. A parte autora manifestou-se em réplica, ocasião em que reitera os termos da petição inicial e refuta os argumentos da peça de resposta (ID nº 176313030). Na petição de ID nº 176455045, a parte ré noticia o cumprimento da tutela liminar. O autor sustenta que a liminar foi cumprida depois do prazo concedido pelo juiz, de modo que é cabível a incidência da multa fixada (ID nº 177567774). Sobreveio a decisão de ID nº 177648815, a qual dispensou a produção de outras provas, declarou o feito saneado e facultou à demandada se manifestar acerca das alegações trazidas pela autora em réplica. O autor requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos da petição de ID nº 178388316. Na sequência, a parte ré afirmou que não pretende produzir outras provas, consoante ID nº 178623567. Na petição de ID nº 178626659, a parte ré defende que cumpriu regularmente a tutela provisória, dentro do prazo concedido pelo juiz. A decisão de ID nº 178862249 determinou a conclusão dos autos para sentença. Interposto agravo de instrumento pela parte ré em face da decisão que deferiu a tutela provisória, teve o provimento negado, conforme ID nº 187226007. É o relatório dos fatos essenciais. Decido. As questões controvertidas estão suficientemente debatidas e devem ser elucidadas pela prova facultada às partes, encontrando-se o processo apto a receber julgamento dos pedidos com suporte na interpretação das normas aplicáveis à espécie e análise das provas documentais. Não há outras questões processuais pendentes, as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e patente o interesse processual das partes, de sorte que se passa ao enfrentamento do mérito. De início, cumpre assinalar que a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a demandada presta serviço como operadora de plano de saúde com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o demandante se adequa na definição de consumidor, visto que contratou serviços como destinatário final, razão pela qual se impõe o reconhecimento da natureza da relação de consumo e aplicação das regras protetivas do microssistema de proteção ao consumidor. Da Cobertura Contratual O caso vertente envolve autorização para realização de procedimento de mapeamento eletroanatômico. O relatório médico de ID nº 171476842, subscrito pelo médico Raoni de Castro Galvão (CRM-DF 26.045), informa a necessidade de cardioversão elétrica de urgência. Afirma que “para tratamento desta taquicardia ventricular fascicular, solicitação ablação por cateter com auxílio de mapeamento eletroanatômico”. Justifica que “o uso deste mapeamento é importante para determinar o exato local de trajeto do fascículo póstero-inferior esquerdo, de modo a se realizar a ablação com menor chance de complicação”. A decisão de ID nº 171530139, cujos fundamentos incorporam-se à esta sentença, determinou o custeio do procedimento: “Em cognição sumária, típica dessa fase processual, antevejo presente o binômio legal exigido para a tutela de urgência sem audiência da parte contrária. Deveras, o que está em jogo é a saúde de consumidor de plano de saúde que se recusou a autorizar tratamento médico necessário para tratamento de doença grave com risco de complicação, consoante relatório médico de ID 171476842. Note-se que houve autorização de praticamente todo o procedimento, com a negativa apenas do mapeamento eletroanatômico, consoante ID 171476838. A parte demandada, por e-mail, recusou o tratamento em razão de o material não ter cobertura contratual. O motivo invocado pela parte ré não pode ser admitido como fundamento para a negativa de cobertura, pois não demonstrada que se trata de procedimento experimental ou que a eficácia do medicamento foi contestada por especialistas, mas sim material reputado essencial, sem o qual há risco de complicação de todo o procedimento prescrito, nos termos do relatório médico. Com efeito, há manifestação médica no sentido de que é mister o tratamento recomendado, sob pena de drásticas consequências ao paciente à luz da prova documental coligida aos autos eletrônicos. A princípio, mostra-se indevida a conduta da ré em desatender a solicitação médica expressa no tocante ao procedimento/exame, destacando-se que não cabe ao plano de saúde interferir na escolha do procedimento mais adequado ao tratamento de saúde. Essa constatação compete exclusivamente ao médico assistente, que é o profissional devidamente capacitado para diagnóstico da doença e escolha da técnica mais adequada para garantir a eficácia do tratamento e melhora do paciente, diante da incidência do CDC e precedentes favoráveis anexados aos autos eletrônicos. Aliás, vale reproduzir, precedente específico do TJDFT sobre este tema: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ARRITMIA VENTRICULAR E DISLIPIDEMIA. REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS. ECOCARDIOGRAMA INTRACARDÍACO, MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO TRIDIMENSIONAL, CATETER ECO ULTRASSOM SOUNDSTAR, ELETRODO DE REFERÊNCIA EXTERNO CARTO. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS editou a Resolução Normativa n. 465/2021, disciplinando os procedimentos cuja cobertura assistencial é obrigatória. Todavia, as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças que terão cobertura contratual, mas não o tratamento ou procedimento indicado pelo médico assistente como o mais adequado à preservação da integridade física e mental do paciente. Precedentes. 2. Na hipótese, não se revela justificada a recusa da seguradora apelante ao custeio dos exames indicados pelo médico assistente (ecocardiograma intracardíaco, mapeamento eletroanatômico tridimensional, cateter ECO ultrassom soundstar e eletrodo de referência externo carto) eis que, nos termos do relatório colacionado aos autos, ?a demora para a realização do procedimento aumenta os riscos de recorrência e necessidade de reablação... (Acórdão 1748714, 7ª Turma Cível, Des. Maurício Miranda, DJ, 5.09.2023). Esclareça-se que o Código de Defesa do Consumidor estabelece extenso rol de direitos aos consumidores, máxime aos que necessitam de tratamento de saúde, razão pela qual as limitações estabelecidas para diminuir custos não podem sobrepujar-se ao que estabelece as normas de ordem pública contidas no CDC e ao que prescreve o médico assistente, sobretudo em caso de urgência, haja vista o prazo assinalado para o tratamento. Quanto ao recente julgamento do REsp nº 1.886.929/SP e REsp nº 1.889.704/SP (Tema Repetitivo nº 1.090), veja-se que Corte Superior fixou as seguintes teses: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". Finalmente, na hipótese de revogação da tutela de urgência em caso de ausência do direito material, nada impede a entidade de cobrar o material, contudo a ausência dele é que pode causar dano à esfera jurídica do consumidor. Fica a parte autora e seus responsáveis cientes que, em caso de revogação da tutela, terão que custear o tratamento não coberto pelo contrato ou pela falta de previsão legal. Por tais razões, CONCEDO a tutela de urgência liminar postulada para determinar à empresa demandada que autorize o mapeamento eletroanatômico cardíaco tridimensional solicitado pelo médico assistente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão”. Com efeito, foi legal, constitucional e essencialmente justo compelir a pessoa jurídica demandada a custear o procedimento, máxime porque o plano de saúde contempla cobertura para a doença que acomete o autor. Ademais, o procedimento possui previsão de cobertura no Rol da ANS (DUT 53), nos seguintes termos: “53.MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO CARDÍACO TRIDIMENSIONAL 1. Cobertura obrigatória do procedimento quando o paciente apresentar pelo menos um dos seguintes critérios: a. fibrilação atrial; b. taquicardia ventricular sustentada na presença de cardiopatia estrutural; c. taquicardia atrial reentrante na presença de doença atrial; d. insucesso da ablação prévia ou recorrência de arritmia após ablação.” Esclareça-se que não se pretende atribuir cobertura ilimitada ao plano de saúde, mas somente adequar o conteúdo do contrato de adesão às regras e princípios aplicáveis, vedando práticas que imponham desvantagem exagerada ao participante. Há que se reconhecer que todo cidadão que contrata uma empresa de plano de saúde, é levado a crer que receberá o tratamento adequado quando necessitar, dispondo de boa rede credenciada, profissionais habilitados e, principalmente, que terá acesso aos modernos recursos da medicina. Saliente-se que a relação de procedimentos obrigatórios exigidos pela ANS foi objeto de análise pelo STJ e pelo Congresso Nacional, de modo que abrange a cobertura mínima imposta a todo plano de saúde, mas não exaure as hipóteses de cobertura contratual exigível, sobretudo porque as empresas que atuam nesse ramo devem se adequar às evoluções da medicina e da tecnologia desenvolvida para auxílio dos profissionais de saúde. Quanto ao recente julgamento do REsp nº 1.886.929/SP e REsp nº 1.889.704/SP, veja-se que Corte Superior fixou as seguintes teses: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". De outro prisma, o dever de cobertura do plano também se fundamenta no art. 35-C da referida Lei nº 9.656/1998, dispositivo que obriga os planos de saúde à realização de atendimentos de emergência, ainda que não contratados, se ficar evidenciado risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, tal como prescreveu o médico assistente. E mais, a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, estabelece cobertura quando exista comprovação (ainda que hierarquicamente inferior) da eficácia, à luz das ciências de saúde, baseada em evidências científicas como delineado neste decisum. Por fim, com relação à alegação de cumprimento da liminar fora do prazo judicialmente concedido, não tem razão a parte autora. De acordo com a certidão do Oficial de Justiça, a citação somente ocorreu no dia 13.9.2023, quando foi confirmado o recebimento do e-mail (ID nº 171774230). A necessidade de confirmação do e-mail é exigência da Portaria GC 34 do TJDFT. Com isso, após cinco dias, o procedimento foi autorizado, conforme ID nº 176455047. Porém, o hospital somente emitiu a guia no dia 21.9.2023. Diante de todo o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para determinar à parte demandada que autorize o mapeamento eletroanatômico cardíaco tridimensional, solicitado pelo médico assistente (ID nº 171476842). Por conseguinte, resolvo o feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento integral das despesas processuais e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte (INPC), desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737633-29.2023.8.07.0001. AUTOR: VALDEMIR TEIXEIRA DO NASCIMENTO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por WALDEMIR TEIXIERA DO NASCIMENTO, cujo motivo da negativa invocada pela Central Nacional UNIMED foi não haver cobertura para mapeamento eletroanatômico cardíaco tridimensional. Decido. Inicialmente, retifico o valor da causa para R$ 16.815,00 o que representa o custo do procedimento negado sem prejuízo da ré indicar o valor atual. Em cognição sumária, típica dessa fase processual, antevejo presente o binômio legal exigido para a tutela de urgência sem audiência da parte contrária. Deveras, o que está em jogo é a saúde de consumidor de plano de saúde que se recusou a autorizar tratamento médico necessário para tratamento de doença grave com risco de complicação, consoante relatório médico de ID 171476842. Note-se que houve autorização de praticamente todo o procedimento, com a negativa apenas do mapeamento eletroanatômico, consoante ID 171476838. A parte demandada, por e-mail, recusou o tratamento em razão de o material não ter cobertura contratual. O motivo invocado pela parte ré não pode ser admitido como fundamento para a negativa de cobertura, pois não demonstrada que se trata de procedimento experimental ou que a eficácia do medicamento foi contestada por especialistas, mas sim material reputado essencial, sem o qual há risco de complicação de todo o procedimento prescrito, nos termos do relatório médico. Com efeito, há manifestação médica no sentido de que é mister o tratamento recomendado, sob pena de drásticas consequências ao paciente à luz da prova documental coligida aos autos eletrônicos. A princípio, mostra-se indevida a conduta da ré em desatender a solicitação médica expressa no tocante ao procedimento/exame, destacando-se que não cabe ao plano de saúde interferir na escolha do procedimento mais adequado ao tratamento de saúde. Essa constatação compete exclusivamente ao médico assistente, que é o profissional devidamente capacitado para diagnóstico da doença e escolha da técnica mais adequada para garantir a eficácia do tratamento e melhora do paciente, diante da incidência do CDC e precedentes favoráveis anexados aos autos eletrônicos. Aliás, vale reproduzir, precedente específico do TJDFT sobre este tema: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ARRITMIA VENTRICULAR E DISLIPIDEMIA. REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS. ECOCARDIOGRAMA INTRACARDÍACO, MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO TRIDIMENSIONAL, CATETER ECO ULTRASSOM SOUNDSTAR, ELETRODO DE REFERÊNCIA EXTERNO CARTO. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS editou a Resolução Normativa n. 465/2021, disciplinando os procedimentos cuja cobertura assistencial é obrigatória. Todavia, as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças que terão cobertura contratual, mas não o tratamento ou procedimento indicado pelo médico assistente como o mais adequado à preservação da integridade física e mental do paciente. Precedentes. 2. Na hipótese, não se revela justificada a recusa da seguradora apelante ao custeio dos exames indicados pelo médico assistente (ecocardiograma intracardíaco, mapeamento eletroanatômico tridimensional, cateter ECO ultrassom soundstar e eletrodo de referência externo carto) eis que, nos termos do relatório colacionado aos autos, ?a demora para a realização do procedimento aumenta os riscos de recorrência e necessidade de reablação... (Acórdão 1748714, 7ª Turma Cível, Des. Maurício Miranda, DJ, 5.09.2023). Esclareça-se que o Código de Defesa do Consumidor estabelece extenso rol de direitos aos consumidores, máxime aos que necessitam de tratamento de saúde, razão pela qual as limitações estabelecidas para diminuir custos não podem sobrepujar-se ao que estabelece as normas de ordem pública contidas no CDC e ao que prescreve o médico assistente, sobretudo em caso de urgência, haja vista o prazo assinalado para o tratamento. Quanto ao recente julgamento do REsp nº 1.886.929/SP e REsp nº 1.889.704/SP (Tema Repetitivo nº 1.090), veja-se que Corte Superior fixou as seguintes teses: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". Finalmente, na hipótese de revogação da tutela de urgência em caso de ausência do direito material, nada impede a entidade de cobrar o material, contudo a ausência dele é que pode causar dano à esfera jurídica do consumidor. Fica a parte autora e seus responsáveis cientes que, em caso de revogação da tutela, terão que custear o tratamento não coberto pelo contrato ou pela falta de previsão legal. Por tais razões, CONCEDO a tutela de urgência liminar postulada para determinar à empresa demandada que autorize o mapeamento eletroanatômico cardíaco tridimensional solicitado pelo médico assistente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão. Expeça-se mandado de citação e intime-se pessoalmente para fiel cumprimento por Oficial de Justiça em regime de URGÊNCIA. Desnecessária nesse átimo processual a designação de audiência de conciliação, dada a urgência do caso e improvável transação. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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