Embargos de Declaração Cível 0700103-45.2024.8.07.0004 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0700103-45.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0700103-45.2024.8.07.0004. REQUERENTE: SERGIO EDUARDO ROCKENBACH REU: RUAN ALVES DA SILVA CERTIDÃO Conforme decisão de ID 217999659 (segundo parágrafo), de ordem, fica INTIMADA a parte REU: RUAN ALVES DA SILVA para que apresente conta bancária, a fim de que seja possível a confecção do respectivo documento. Prazo: 02 (dois) dias úteis. Destaca-se que, transcorrido o prazo sem manifestação, será expedido alvará de levantamento para SAQUE junto ao Banco BRB/Qualquer Agência. Gama-DF, 29 de novembro de 2024 10:30:18. SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0700103-45.2024.8.07.0004. REQUERENTE: SERGIO EDUARDO ROCKENBACH REU: RUAN ALVES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, DE ORDEM, alterei os dados nos autos do PJE, conforme DECISÃO de ID n.º 217999659, para INVERTER os polos da presente demanda, fazendo constar como parte REQUERENTE: SÉRGIO EDUARDO ROCKENBACH, CPF 012.784.170-95 e como parte REQUERIDA: RUAN ALVES DA SILVA, CPF 041.891.641-19. De ordem, primeiramente, encaminho estes autos para expedição de alvará de levantamento em favor de RUAN ALVES DA SILVA, conforme determinado: "(...) Retornado os autos da instância superior, a parte requerida cumpriu voluntariamente a obrigação imposta na sentença. Por tal razão, promova a Secretaria a transferência dos valores para conta bancária indicada pelo credor (RUAN)". Após, encaminhe-se estes autos para intimação da parte requerente, conforme determinado: "(...) Antes de deferir o pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença, determino a intimação do exequente para que apresente seus dados bancários, para fins de eventual depósito direto em sua conta e promova a atualização do débito". Gama-DF, 29 de novembro de 2024 10:21:15. SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Fórum do Gama - EQ 1/2, Sala 1.20, 1º andar, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2024, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 17:07

Trânsito em julgado

11/11/2024, 17:06

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ERRO MATERIAL. VÍCIO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Embargos de Declaração opostos pela recorrida, sob o argumento de que houve erro material no acórdão, tendo em vista que o recurso não foi provido e na fixação da sucumbência constou como condenada a pagar os honorários de sucumbência a parte ré. II. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). III. Os presentes embargos apontam um vício material, sendo que razão lhe assiste. Nesse contexto, reconheço o erro material no item VI da ementa, que passa ter o seguinte teor: "Face a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95). Mantidos incólumes os demais termos do acórdão. IV. Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS, nos termos acima delineados. V. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ERRO MATERIAL. VÍCIO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Embargos de Declaração opostos pela recorrida, sob o argumento de que houve erro material no acórdão, tendo em vista que o recurso não foi provido e na fixação da sucumbência constou como condenada a pagar os honorários de sucumbência a parte ré. II. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). III. Os presentes embargos apontam um vício material, sendo que razão lhe assiste. Nesse contexto, reconheço o erro material no item VI da ementa, que passa ter o seguinte teor: "Face a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95). Mantidos incólumes os demais termos do acórdão. IV. Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS, nos termos acima delineados. V. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ERRO MATERIAL. VÍCIO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Embargos de Declaração opostos pela recorrida, sob o argumento de que houve erro material no acórdão, tendo em vista que o recurso não foi provido e na fixação da sucumbência constou como condenada a pagar os honorários de sucumbência a parte ré. II. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). III. Os presentes embargos apontam um vício material, sendo que razão lhe assiste. Nesse contexto, reconheço o erro material no item VI da ementa, que passa ter o seguinte teor: "Face a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95). Mantidos incólumes os demais termos do acórdão. IV. Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS, nos termos acima delineados. V. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

15/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 15:08

Recebimento

14/10/2024, 14:21

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/10/2024, 13:49

Mérito

11/10/2024, 13:41

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 12:31

Documentos

Certidão

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFENSA VIA WHATSAPP. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Insurge-se o recorrente contra a sentença que, a despeito de ter acolhido o pedido formulado na inicial, fixou em R$1.000,00 a indenização pelos danos morais reconhecidos. Em suas razões, sustenta que o valor fixado é insuficiente para reparação do dano, tendo em vista a teoria do desestímulo. Pede a majoração do valor arbitrado para R$3.000,00. II. Recurso próprio e tempestivo. Preparo devidamente recolhido. Contrarrazões apresentadas, id. 60846217. III. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). IV. A matéria devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal cinge-se ao valor da indenização. Neste particular, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter pedagógico da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa à vítima. Procedida a compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade, reputo coerente com o dano experimentado o valor fixado na origem, tendo em conta que os fatos não passaram da esfera do conhecimento do autor, eis que ocorridos em seu número de telefone pessoal. V.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VI. Face a sucumbência, condeno o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95). VII. A súmula de julgamento servirá de acordão (art. 46 da Lei 9099/95).

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700103-45.2024.8.07.0004. EMBARGANTE: DROGARIA PRAZIFARMA LTDA EMBARGADO: RUAN ALVES DA SILVA DECISÃO Embargos de Declaração opostos pelo recorrente no quais defende a existência de contradição na decisão monocrática que determinou ao recorrente, ora embargado, a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Sustenta que não houve formulação do pedido de justiça gratuita na peça recursal. Contrarrazões não apresentadas. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021) No caso dos autos, não se verifica a contradição apontada. O recorrente formulou pedido de gratuidade de justiça perante o Juízo de origem, pedido este que não foi apreciado. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo” (AgRG nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJE 17/3/2016). Portanto, considerando o deferimento tácito do benefício e a autonomia da instância recursal quanto à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, não há equívoco ou contradição na decisão que determina ao recorrente a comprovação da hipossuficiência apta à concessão do benefício da justiça gratuita. Ante a ausência de vícios ou premissa equivocada no acórdão embargado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Embargos CONHECIDOS E REJEITADOS. Por outro lado, os documentos trazidos pelo recorrente são insuficientes para comprovação da hipossuficiência. A mera juntada da nota fiscal de ID 61504885 não demonstra a insuficiência de recursos, muito menos a impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo da subsistência do recorrente e de sua família. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) INDEFIRO o pedido de gratuita e determino ao recorrente que recolha o preparo e as custas processuais, juntado aos autos as respectivas guias e comprovantes de pagamento, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Publique-se. Brasília/DF, 15 de julho de 2024. Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700103-45.2024.8.07.0004. AUTOR: RUAN ALVES DA SILVA REU: DROGARIA PRAZIFARMA LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Da preliminar de ilegitimidade ativa: A preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que na conversa de ID-184752266 não consta a identificação do autor não comporta aceitação, pois a legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, na medida em que quem deve figurar no polo ativo da causa é o titular do direito material que se pretende deduzir em juízo, enquanto no polo passivo deve constar aquele que irá suportar os efeitos de uma eventual condenação. Assim, conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a legitimidade para a causa deve ser aferida em "status assertiones", ou seja, à luz das afirmações feitas pelo autor, não havendo necessidade de que a correspondência com o direito material seja real, o que ficará a cargo de eventual juízo meritório de procedência. Ademais, a regularidade das provas será analisada no momento oportuno. Por tais razões, rejeito a preliminar. Da preliminar de necessidade de perícia: A empresa requerida sustenta, ainda, a necessidade de realização de perícia no sistema que emitiu a mensagem automática, denominado chatbot. Observe-se, no entanto, que a perícia se mostra prejudicada, posto que os fatos ocorreram ainda em 2021 e que o sistema é totalmente flexível, não havendo como se perquirir se no dia do ocorrido era o referido sistema quem disparava as mensagens eletrônicas ou mesmo qualquer outro sistema automático. Ademais, a conversa de ID- 184752266 sequer demonstra qual era o sistema responsável por responder o cliente e se era automática a resposta, não havendo condições de ser realizada a perícia pleiteada. Corroborando esse entendimento, colaciono parte do seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PERÍCIA. COMPLEXIDADE INEXISTENTE. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INDUÇÃO DA VÍTIMA IDOSA E VULNERÁVEL EM ERRO. DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EMPRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessária a produção de prova pericial não apenas quando o conjunto probatório se mostra suficiente em sua completude e solidez, mas, sobretudo, quando o acervo documental se mostra apto ao convencimento do juiz, o destinatário da prova. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais rejeitada. 2. Na linha do que dispõe o enunciado da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3 a 9 (omissis). 10. Recurso conhecido e desprovido. 11. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00. (Acórdão 1743409, 07138026820228070006, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E mais, diante dos princípios que regem a atual legislação civil, sobretudo o da primazia de julgamento pelo mérito (art. 4º do CPC), firmo a competência deste juízo para a apreciação da presente demanda. Rejeito, pois, a preliminar. Não existem outras preliminares ou prejudiciais. A predominância da matéria de direito e a efetiva elucidação do contexto fático ensejam o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois a requerida é fornecedora de serviços farmacêuticos, dos quais o requerente se utiliza. Alega o autor, em síntese, que no dia 18/08/2021 utilizou-se dos serviços da empresa ré, por meio de aplicativo Whatsapp, momento em que recebeu uma mensagem automática de ID- 184752266 onde seu nome constava “RUAN GOLPISTA DO PIX” e que, ao questionar o ocorrido, foi informado de que o nome no telefone era cadastrado por um ex-funcionário da empresa, se desculpando pelo ocorrido. Junta, ainda, prints de ID-184752265 em que constam supostas mensagens do autor com preposto da demandada, em que ela pede desculpas pelo ocorrido, bem como ocorrência policial noticiando os fatos (ID-183010331). A empresa ré, por seu turno, afirma que se utiliza do sistema automático denominado “Chatbot” e que ele se utiliza da própria identificação fornecida pelo cliente. Aduz, ainda, que o autor utiliza-se da ação para se enriquecer ilicitamente, pois já tinha a intenção de demandar judicialmente. Impugna, ainda, os prints apresentados pelo requerente, de Id’s-184752265, sob o argumento de que as conversas foram realizadas com a esposa do requerente e que não estão acompanhados de ata notarial. Tenho que, à mingua de qualquer prova de adulteração das telas de aplicativo, as provas se mostram aptas a embasarem a decisão judicial. Isto porque, a despeito de impugnadas especificamente, elas não se mostram fraudulentas e condizem com as narrativas das partes, sendo sempre presumida a boa-fé das partes na produção das provas. Corroborado esse entendimento colaciono parte do seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FOTOGRAFIA DE CERIMONIA DE CASAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONTRATANTE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 a 3. 4 - Prova. Print de mensagens. Validade. O aproveitamento das capturas de tela de conversas por WhatsApp é válido como subsídio probatório. Precedentes: (Acórdão 1670588, Relator: SANDRA REVES). 5 a 7 - Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. (Acórdão 1705190, 07330525720228070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 5/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não havendo como descaracterizar a regularidade das conversas juntadas aos autos, tenho que assiste razão ao autor. Não há dúvidas de que seu nome constou como “RUAN GOLPISTA DO PIX” no atendimento a ele realizado pela empresa ré. Também não há qualquer sombra de dúvida em relação ao imediato pedido de desculpas da demandada, conforme carta de ID-189581317. No referido texto, a ré reconhece seu erro e lamenta o ocorrido, vejamos: “ Srº Ruan Alves. Em nome da Empresa SANTA MARTA, pedimos as mais sinceras desculpas pelo ocorrido e explicamos que o ocorrido foi um erro, pois verificamos que todas as compras foram devidamente pagas não existindo nenhum pagamento em aberto em nome do Senhor, portanto afirmamos que a mensagem foi erroneamente enviada ao senhor visto que não existe nada pendente. Lamentamos sinceramente qualquer inconveniente que esse problema possa ter causado ao senhor, a empresa mais uma vez, informa que, abrirá uma sindicância para tomar ciência de qual funcionário partiu tal transtorno Somos uma empresa que busca sempre a melhor qualidade de serviço e a sua satisfação é muito preciosa a nós.” Somente agora, em sede de defesa, vem alegar erro no sistema ou mesmo culpa exclusiva do autor, que teria propositalmente inserido seu nome errado para depois pleitear os danos morais, como já dito, fato não provado pela defesa. Assim, não provado nos autos qualquer participação ativa ou passiva do autor no tocante à manipulação de seus dados pessoais, bem como reconhecido o erro pelo réu, tão logo comunicado, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Vale ressaltar, inclusive, que a empresa ré, na qualidade de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos que causa aos seus usuários. Conforme disserta Ingo Wolfgang Sarlet, citando outros autores, em sua obra Curso de Direito Constitucional, “O direito à honra, à defesa do bom nome e reputação, insere-se no âmbito da assim chamada integridade e inviolabilidade moral. Se em um sentido objetivo, o bem jurídico protegido pelo direito à honra é o apreço social, a boa fama e a reputação do indivíduo, ou seja, seu merecimento aos olhos dos demais, o que se costuma designar de honra objetiva ( o conceito social sobre o indivíduo), de um ponto de vista subjetivo (que, à evidência, guarda relação com a face objetiva), a honra guarda relação com o sentimento pessoa de autoestima, ou seja, do respeito de cada um por si próprio e por seus atributos físicos, morais e intelectuais” (Sarlet, Ingo Wolfgang/ Luiz Guilherme Marinone, Curso de direito constitucional, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2012, Pág. 422). A propósito, em hipóteses como a presente, sendo o dano moral in re ipsa, basta a comprovação da existência do fato ensejador que, pela própria experiência comum é ofensivo e capaz de ferir os atributos da personalidade da pessoa lesada, para que então se imponha a procedência do pleito indenizatório a este título. Como visto, acontecimentos desta natureza dispensam, por absoluta desnecessidade, qualquer comprovação do aviltamento da personalidade da parte lesada, pois como dito, de per si, constituem causa suficiente e autônoma para a procedência do pleito indenizatório a título de danos morais, cuja fixação possui particularidades específicas, posto que além do seu enfoque compensatório, tal instituto guarda manifesto caráter e natureza punitiva, pedagógica e preventiva, com vistas a desestimular a prática de condutas como as abarcadas na presente análise. Contudo, como se é consabido, a indenização não pode constituir uma fonte de enriquecimento indevido por parte do ofendido e neste particular sobressalta-se que muito embora reste patente a violação da condição de dignidade da autora, sua extensão não permaneceu no campo da própria esfera subjetiva, em face da exposição social a que fora submetida. Assim, considerando que os fatos não passaram da esfera do conhecimento do autor, pois ocorridos em seu número pessoal, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) se mostra suficiente para reparar o dano moral vindicado. À conta do exposto, julgo PROCEDENTE a postulação inicial para CONDENAR a empresa ré na obrigação de PAGAR a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) ao autor RUAN ALVES DA SILVA a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, deste a publicação da sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, a teor do art.487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

16/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Documento (Outros documentos)

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