Execução de Título Extrajudicial 0029732-66.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0029732-66.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029732-66.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: A3 INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, FLAVIANA ADRIENE DA SILVA ALCANTARA, CELSO DE ALCANTARA CHAGAS Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de habilitação formulado por M3 Securitizadora de Créditos S.A. como terceira interessada. Conforme consignado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0715549-66.2025.8.07.0000 (ID 250985342), não restou comprovada a alegada cessão do crédito objeto da presente execução. Desse modo, inexistem elementos aptos a demonstrar a existência de relação jurídica entre a requerente e o crédito exequendo, tampouco seu interesse jurídico direto no resultado da demanda, além de não estar evidenciada a regularidade documental necessária à sua intervenção no feito. Assim, não se justifica a admissão da postulante na qualidade de terceira interessada. Ao CJU, para cumprimento do determinado na decisão de ID 264244400, devendo ser promovida a intimação do exequente, BRB Banco de Brasília S.A., para que regularize sua representação processual, bem como se manifeste acerca da petição de ID 250867298. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:20

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:57

Publicação

07/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0029732-66.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: A3 INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, FLAVIANA ADRIENE DA SILVA ALCANTARA, CELSO DE ALCANTARA CHAGAS DESPACHO Em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0715549-66.2025.8.07.0000, transitada em julgado (ID 250985342, pág. 20), que determinou a reforma da decisão que havia deferido a sucessão processual (ID 226602978), retifique-se a autuação para que no polo ativo figure o BRB Banco de Brasília S.A. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente (BRB Banco de Brasília S.A.) para regularizar a representação processual e, após, manifestar-se acerca da petição de ID 250867298 e impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. Intime-se a parte executada A3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada ao advogado que subscreve digitalmente a petição de ID 251946346, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia dos atos praticados. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Recebimento

04/02/2026, 09:33

Mero expediente

04/02/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2025, 16:01

Documento (Ofício)

23/09/2025, 19:31

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:00

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029732-66.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: A3 INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, FLAVIANA ADRIENE DA SILVA ALCANTARA, CELSO DE ALCANTARA CHAGAS Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de substituição processual do polo ativo (ID 213857232) e de pedidos de penhora (ID 217916584). Suscintamente relatado, decido, I. Banco de Brasília S/A, credor originário, ID 213857232, manifestou-se favoravelmente à sucessão processual. Com efeito, o artigo 778, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que o cessionário de crédito de título extrajudicial pode prosseguir na execução forçada em sucessão ao exequente originário. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nesses casos, é possível a sucessão processual independentemente da anuência do executado (AgRg no REsp 1107890/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013). Posto isso, sendo dispensável a concordância do devedor, e comprovada a cessão do crédito objeto do presente feito, defiro o pedido de sucessão processual. Retifique-se a autuação para que no polo ativo figure M3 SECURITIZIDORA DE CRÉDITOS S.A, CNPJ n.º 44.643.797/0001-10 (apenas), inclusive quanto aos patronos constituídos. II. Dos ofícios e consultas aos órgãos INSS/CNIS/PREVIJUD, CAGED, CVM, INCRA, INPI, Capitania dos Portos e CBLC. Como cediço, é dever da parte exequente empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário, para localização dos bens da parte executada, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário, sob pena de transformar o juízo em mero auxiliar dos interesses do credor, sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório. Na hipótese, a parte nada juntou a demonstrar, ainda que de forma indiciária, que a parte executada tenha valores os bens perante as instituições ou que teve negado o acesso às informações, o que ressalta a inutilidade da medida requerida. Além disso, em princípio, as informações requeridas podem ser obtidas mediante simples consulta à declaração de imposto de renda do devedor (se houver). E, no caso, a pesquisa ao sistema INFOJUD (ID 69753863) conta a relação de bens e patrimónios conhecidos (penhoráveis) e também permite identificar eventual vínculo de emprego, aposentadoria ou algum outro benefício percebido pela devedora, e a consulta quanto à existência do recebimento de benefício previdenciário é acessível ao executado por meio do Portal da Transparência Previdenciário, sem necessidade de ordem judicial. Mesmo se assim não fosse sendo a parte executada isenta de pagar imposto de renda, significa que ela tem renda mensal de até R$ 2.259,20. Ou seja, ainda que localizados vínculos de emprego ou recebimento de benefício previdenciário, os valores, por serem modestos, ficariam à margem da constrição, sem nenhuma possibilidade de flexibilização da norma que veda a penhora de verba de natureza alimentar (art. 883, IV do CPC). Desse modo, as diligências revelam-se totalmente inúteis para a satisfação do crédito, sendo seu único efeito retardar o curso do processo e assoberbar o Juízo com a prática de atos processuais sem relevância para o deslinde da execução. E mais. quanto ao CAGED, a consulta não necessita de ordem judicial. Nesse sentido: "O aparato judicial coopera e auxilia o credor de forma supletiva quando o interessado não pode obter as informações por iniciativa particular. Uma vez que o serviço disponibilizado pelo CAGED pode ser utilizado por pessoa física ou jurídica para solicitação de vínculos empregatícios e conferência de dados atinentes a vínculos trabalhistas, a atuação do poder judiciário é prescindível".(Acórdão 1893073, 07144162320248070000, Relator(a): Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2024, publicado no PJe: 15/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Posto isso, indefiro o pedido. III. Dos pedidos de penhora de faturamento / rendimentos. De pronto, indefiro o pedido face à sociedade ENGEREDE ENGENHARIA E REPRESENTACAO EIRELI, a qual não é parte na demanda e possui natureza jurídica de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), conforme afirma o exequente - ID 217916584. É bem verdade que sociedades que tais tiveram sua natureza jurídica alterada pela Lei nº 14.195/2021; contudo, ainda assim, não se confundem com o empresário individual, que é outro instituto, uma mera ficção jurídica, que ensejaria o avanço sobre o patrimônio do seu instituidor. Nesse sentido o REsp 487.995, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma. Com efeito, as sociedades unipessoais (antigas EIRELIs) têm autonomia administrativa e patrimonial com relação ao de seu sócio (Código Civil, artigo 1.052), motivo por que não merece guarida o pleito. Quanto à sociedade executada A3 INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, nos termos do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento constitui medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens para garantir a execução ou, se existentes, que sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento, e cujos honorários deverão ser adiantados pelo interessado; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Essas exigências se justificam para preservar a função social da empresa, na medida em que a eventual constrição sobre o faturamento pode comprometer as suas atividades, e o cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias à sociedade. Diante disso, intime-se a parte exequente para juntar aos autos documentos que comprovem que a pessoa jurídica executada se encontra em atividade, bem como a existência de faturamento, de modo a permitir a penhora requerida. Prazo: 15 (quinze) dias. IV. Cuida-se de pedido de pesquisa de valores por meio do SISBAJUD de forma reiterada ("teimosinha"). No caso, houve diligência frutífera no sistema SISBAJUD, sendo alcançado um percentual considerável em relação ao valor total do débito, o que enseja o deferimento de nova pesquisa de ativos financeiros do devedor, nos termos do art. 835, I e §1º, c/c o art. 854, ambos do CPC. Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, com reiteração automática por 7 (sete) dias. Traga o exequente planilha atualizada do débito, já decotados eventuais valores recebidos, nos termos da decisão de recebimento da petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada para manifestação, caso queira, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. (ver se é o caso) Caso a parte executada não seja localizada no endereço constante dos autos, considerar-se-á realizada a intimação, com fundamento no artigo 841, §4º do CPC, já que é ônus da parte comunicar ao juízo, sempre que houver mudança de endereço, temporária ou definitiva. (b) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (c) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. V. Neste ponto, à mingua de bens para expropriação, a execução ficará suspensa (ID 150386750). Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Após o transcurso da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório (art. 921, §2º do CPC). O desarquivamento dos autos, com vistas à realização de novas pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, ficará condicionada à comprovação, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da devedora. Ao CJU para retificar o polo ativo (item I) e realizar a pesquisa de bens (item IV) Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029732-66.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: A3 INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, FLAVIANA ADRIENE DA SILVA ALCANTARA, CELSO DE ALCANTARA CHAGAS Decisão Foi bloqueada (ID 156264316) a importância de R$ 39.999,84, sendo R$ 37.000,00 em ativos de baixa liquidez, conforme informado no ofício encaminhado pelo banco Safra (ID 157973171), o qual indicou que os valores seriam repassados em 16/04/2024 e 16/05/2024 para os presentes autos. A decisão de ID 159005877, proferida em 22/05/2023, determinou a intimação da executada, Flaviana Adriene da Silva Alcantara, acerca do bloqueio em sua conta e da penhora do imóvel irregular situado na Rua 1, Chácara 4, Lote 32, Vicente Pires/DF. Determinou-se, ainda, o encaminhamento de ofício à SEFAZ para que fosse realizada a anotação da penhora sobre o referido imóvel. Posteriormente, o banco BRB requereu, por meio da petição de ID 159737254, datada de 24/05/2023, a transferência dos valores, sob o argumento de que já havia transcorrido o prazo informado pelo banco Safra. Foi expedido ofício à SEFAZ (ID 160947739), respondido em 07/06/2023 (ID 161360651), informando que o imóvel foi regularizado, passando a ter o seguinte endereço: SH V Pires TR 1 QD 1 Conjunto 3, Lote 36, e que a anotação da penhora deveria ser realizada na matrícula do imóvel. Determinou-se a anotação da penhora na matrícula do imóvel (ID 167882044), sendo posteriormente juntada a certidão de ônus reais (ID 170285384) e o termo de penhora (ID 170680866). O exequente informou que, por ora, desistiria de requerer a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel (ID 175577359) e pleiteou a penhora dos recebíveis da executada, o que foi postergado para manifestação do credor (ID 198245679, item 1). A executada (ID 187380010) apresentou embargos à execução, nos quais alegou a nulidade do bloqueio, sustentando que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, independentemente de se tratar de caderneta de poupança ou fundo de investimentos. Quanto à penhora do imóvel, a executada argumentou que a questão estaria prejudicada, uma vez que o credor havia desistido da penhora. Requereu, ainda, que fosse oficiada a SEFAZ para que retirasse a anotação da penhora (ID 161360651). O exequente, em manifestação à impugnação (ID 200261580), sustentou que a executada não comprovou que o montante bloqueado seria destinado à manutenção do mínimo existencial, limitando-se a alegar que o valor seria inferior a 40 salários mínimos. Sobre o imóvel penhorado, o exequente não se manifestou. Houve requerimento de substituição do polo ativo (ID 205650901) pela empresa M3 Securitizadora de Créditos S.A. Na petição de ID 206851557, a executada alegou que a manifestação de ID 200261580 não deveria ser conhecida, uma vez que foi apresentada por advogada não habilitada nos autos, requerendo a nulidade de todos os atos praticados pela advogada a partir da juntada da contestação. É o relato. Decido. I - Sobre a representação processual do exequente Conforme alegado pela executada, a petição de ID 200261580 foi apresentada por advogada não habilitada nos autos. Contudo, não há provas de que tal situação tenha comprometido o regular andamento do processo. Ademais, o credor poderá ser intimado para regularizar sua representação processual, na forma do artigo 76, do CPC. Assim, rejeito o pedido de nulidade dos atos processuais praticados pela advogada não habilitada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o credor para regularizar sua representação processual. Prazo 15 dias. II - Do bloqueio de valores Inicialmente, ao CJU para juntar o extrato da conta judicial para fins de verificar se foram transferidos os valores para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Quanto ao mérito, sustenta a executada que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos e é impenhorável independentemente de se tratar de caderneta de poupança ou fundo de investimentos. Abstrai-se dos autos que foram bloqueados valores em conta aplicação da executada (ID 156264316). Entretanto, ainda que em conta de aplicação, o que, em tese, desvirtuaria a natureza da caderneta de poupança, o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Nesses lindes, foram constritos R$ R$ 39.999,84, valor este inferior a 40 salários mínimos, sendo de rigor sua liberação, conforme autoriza o inciso X do artigo 833 do CPC, por interpretação extensiva. Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir o bloqueio dos ativos financeiros da executada (ID 156264316). Preclusa esta decisão, libere-se a cifra à parte executada. III - Da penhora do imóvel O exequente informou que, por ora, desistiria de requerer a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel (ID 175577359). Assim, não há elementos suficientes nos autos que justifiquem o levantamento imediato da anotação de penhora junto à SEFAZ, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido de retirada da anotação de penhora. No mais, intime-se o credor para dizer expressamente se desiste da penhora do imóvel ou dê andamento a constrição. Prazo 15 dias. IV - Da substituição do polo ativo Tendo em vista o requerimento de substituição do polo ativo pela empresa M3 Securitizadora de Créditos S.A. (ID 205650901), intime-se o banco BRB para manifestação. Prazo: 15 dias. V - Da suspensão Sem manifestação do exequente, libere-se o valor à parte executada, item II desta decisão, e encaminhe-se o processo ao arquivo provisório (ID 150386750). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029732-66.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: A3 INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, FLAVIANA ADRIENE DA SILVA ALCANTARA, CELSO DE ALCANTARA CHAGAS Decisão 1. Petição do credor ao ID 175577359 Relativamente ao pedido de penhora sobre os recebíveis de cartão de débito e crédito junto às empresas administradoras de meios eletrônicos de pagamento, no valor de 30% dos créditos que a executada tenha direito, por ora, a fim de evitar diligências inúteis, bem como em se considerando que a execução se desenvolve no interesse do credor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para comprovar que a devedora encontra-se exercendo suas atividades, de molde a justificar as medidas pretendidas. Desnecessária a expedição de mandado de constatação para verificar tal fato, pois a diligência pode ser realizada pelo próprio exequente, sem a intervenção judicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a juntada de novos documentos, retornem conclusos. Int. 2. Petição da executada Flaviana ao ID 187380010 Insurge-se a executada contra a penhora de valores em sua conta bancária, ao argumento de que “são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados não somente em cadernetas de poupança, como também em contas correntes ou em fundos de investimento”. Embora a executada mencione tratar-se de embargos à execução, tem-se que “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (...)” (art. 914, 1º, do CPC), a denotar a inadequação da via eleita. Nada obstante, a questão da impenhorabilidade das verbas constritas pode ser deduzida por simples petição nestes autos da execução. Assim, intime-se o exequente acerca das alegações de ID 187380010 para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, venham conclusos. Int. *documento datado e assinado eletronicamente

04/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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