Cumprimento de sentença 0024644-76.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0024644-76.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 08:38

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:15

Publicação

22/01/2025, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024644-76.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: JOAO OLIMPIO DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2021 e do art. 100, §2º do PGC, fica a parte ré intimada a recolher custas no prazo de 05 dias. OBS.1: As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. OBS.2: Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. OBS.3: As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. BRASÍLIA, DF, 13 de janeiro de 2025 12:07:20. BARBARA SANDY LORETO CHAVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 12:07

Remessa

12/01/2025, 08:33

Remessa (em diligência)

19/12/2024, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 17:21

Decurso de Prazo

11/12/2024, 02:35

Publicação

03/12/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024644-76.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: JOAO OLIMPIO DE SOUZA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2021, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a descida dos autos. Em caso de não manifestação, os autos serão enviados ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2024 18:58:57. ROSANGELA RODRIGUES DE MIRANDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. PEDIDOS GENÉRICOS DE PESQUISA NOS SISTEMAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença referente à ação monitória lastreada em dívida líquida constante de instrumento particular, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. 2. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A, do CC, e verbete da súmula n. 150, do Supremo Tribunal Federal. 3. Representado a ação monitória por dívida contida em instrumento particular, incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Conforme regramento anterior à Lei 12.195/2021, decorrido o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, sem que o exequente tenha promovido diligência hábil a satisfazer sua pretensão executiva, haverá o início automático do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. 5. Ressalta-se que para a contagem do prazo prescricional, no presente caso, observou-se corretamente o art. 3º, da Lei nº 14.010/2020, com entrada em vigor no dia 12/06/2020, que prevê que ‘’os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.’’ 5.1. De tal modo, considerando os 140 dias adicionais em que o prazo prescricional ficou suspenso, tem-se que o prazo de consumação da prescrição intercorrente no presente caso, que se encerraria originalmente em 24/11/2023, restou prorrogado para 12/04/2024. 6. Tendo em vista que, no presente caso, o cumprimento de sentença permaneceu suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, e que, por período superior ao prazo prescricional, não houve manifestação do exequente, no sentido de indicar bens penhoráveis ou esgotar as medidas de localização de bens, tampouco o efetivo bloqueio/penhora parcial ou total de valores, limitando-se à pedidos genéricos de pesquisa nos sistemas, sem qualquer demonstração de alteração da situação econômica da parte executada, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente deve ser mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 35ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (10/10/2024 a 17/10/2024) Ata da 35ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (10/10/2024 a 17/10/2024), sessão aberta no dia 10 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES,LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 165 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700662-04.2017.8.07.0018 0727419-21.2019.8.07.0000 0039137-41.2015.8.07.0018 0707403-72.2021.8.07.0001 0728248-91.2022.8.07.0001 0701315-81.2022.8.07.0001 0702916-65.2022.8.07.0020 0711961-87.2021.8.07.0001 0021875-78.2015.8.07.0018 0705230-53.2023.8.07.0018 0749999-06.2023.8.07.0000 0754189-12.2023.8.07.0000 0701601-91.2024.8.07.0000 0702541-56.2024.8.07.0000 0702841-18.2024.8.07.0000 0719592-94.2022.8.07.0018 0744824-96.2021.8.07.0001 0704586-33.2024.8.07.0000 0704702-39.2024.8.07.0000 0704853-05.2024.8.07.0000 0706500-35.2024.8.07.0000 0008502-90.1999.8.07.0001 0003195-29.1997.8.07.0001 0740509-88.2022.8.07.0001 0708608-85.2021.8.07.0018 0719056-03.2023.8.07.0001 0705559-40.2019.8.07.0007 0731491-09.2023.8.07.0001 0702461-97.2022.8.07.0021 0710016-63.2024.8.07.0000 0707861-07.2022.8.07.0017 0711051-58.2024.8.07.0000 0711146-88.2024.8.07.0000 0707781-06.2023.8.07.0018 0712413-95.2024.8.07.0000 0735102-38.2021.8.07.0001 0705084-94.2022.8.07.0002 0714195-40.2024.8.07.0000 0714262-05.2024.8.07.0000 0712443-20.2021.8.07.0006 0700710-36.2024.8.07.9000 0747170-72.2021.8.07.0016 0708597-49.2022.8.07.0009 0752463-97.2023.8.07.0001 0715274-54.2024.8.07.0000 0747013-65.2022.8.07.0016 0715385-38.2024.8.07.0000 0707176-60.2023.8.07.0018 0715634-86.2024.8.07.0000 0715809-80.2024.8.07.0000 0716294-80.2024.8.07.0000 0716543-31.2024.8.07.0000 0716571-96.2024.8.07.0000 0703259-54.2023.8.07.0011 0741810-70.2022.8.07.0001 0713074-54.2023.8.07.0018 0717256-06.2024.8.07.0000 0713247-32.2023.8.07.0001 0732693-21.2023.8.07.0001 0717857-12.2024.8.07.0000 0748273-28.2022.8.07.0001 0718152-49.2024.8.07.0000 0718438-27.2024.8.07.0000 0735720-80.2021.8.07.0001 0718476-39.2024.8.07.0000 0708673-24.2023.8.07.0014 0721846-73.2022.8.07.0007 0703610-08.2024.8.07.0006 0744758-19.2021.8.07.0001 0720713-46.2024.8.07.0000 0749290-65.2023.8.07.0001 0721003-61.2024.8.07.0000 0707387-32.2023.8.07.0007 0720600-60.2022.8.07.0001 0700478-55.2024.8.07.0001 0721822-95.2024.8.07.0000 0721941-56.2024.8.07.0000 0722065-39.2024.8.07.0000 0722250-77.2024.8.07.0000 0720967-66.2022.8.07.0007 0722724-48.2024.8.07.0000 0705566-08.2023.8.07.0002 0723213-85.2024.8.07.0000 0706425-90.2024.8.07.0001 0723391-34.2024.8.07.0000 0723471-95.2024.8.07.0000 0721198-77.2023.8.07.0001 0723823-53.2024.8.07.0000 0707011-44.2022.8.07.0019 0702357-98.2023.8.07.0012 0724347-50.2024.8.07.0000 0724481-77.2024.8.07.0000 0708054-09.2023.8.07.0010 0748503-36.2023.8.07.0001 0742008-10.2022.8.07.0001 0724631-58.2024.8.07.0000 0709755-32.2023.8.07.0001 0707058-73.2021.8.07.0012 0725257-77.2024.8.07.0000 0725319-20.2024.8.07.0000 0706964-72.2023.8.07.0007 0725638-85.2024.8.07.0000 0725798-13.2024.8.07.0000 0726347-23.2024.8.07.0000 0726288-35.2024.8.07.0000 0702011-13.2024.8.07.0013 0706608-48.2021.8.07.0007 0706516-60.2023.8.07.0020 0727350-13.2024.8.07.0000 0706332-30.2024.8.07.0001 0728185-98.2024.8.07.0000 0024694-54.2006.8.07.0001 0024644-76.2016.8.07.0001 0706591-39.2022.8.07.0019 0728931-63.2024.8.07.0000 0727425-83.2023.8.07.0001 0714876-22.2020.8.07.0009 0706749-56.2024.8.07.0009 0735791-14.2023.8.07.0001 0714456-82.2023.8.07.0018 0730106-92.2024.8.07.0000 0709461-59.2023.8.07.0007 0702806-63.2022.8.07.0021 0730964-62.2020.8.07.0001 0731314-50.2020.8.07.0001 0730627-37.2024.8.07.0000 0712718-92.2023.8.07.0007 0730712-23.2024.8.07.0000 0714559-43.2023.8.07.0001 0730959-04.2024.8.07.0000 0702842-40.2024.8.07.0020 0704552-49.2024.8.07.0003 0739948-64.2022.8.07.0001 0700586-18.2023.8.07.0002 0724950-51.2023.8.07.0003 0719688-69.2023.8.07.0020 0732526-70.2024.8.07.0000 0732629-77.2024.8.07.0000 0732678-21.2024.8.07.0000 0701625-83.2024.8.07.0012 0704957-64.2024.8.07.0010 0717305-38.2024.8.07.0003 0704783-16.2023.8.07.0002 0717995-38.2022.8.07.0003 0725136-23.2023.8.07.0020 0737858-49.2023.8.07.0001 0708963-92.2021.8.07.0019 0703441-97.2024.8.07.0013 0710025-38.2023.8.07.0007 0715837-79.2023.8.07.0001 0700561-18.2017.8.07.0001 0726833-39.2023.8.07.0001 0731058-57.2023.8.07.0016 0729655-64.2024.8.07.0001 0741401-94.2022.8.07.0001 0712029-32.2024.8.07.0001 0711318-04.2023.8.07.0020 0704146-04.2019.8.07.0003 0708618-78.2024.8.07.0001 0702715-35.2024.8.07.0010 0711388-09.2022.8.07.0003 0704666-40.2024.8.07.0018 0712916-16.2024.8.07.0001 0706558-35.2024.8.07.0001 0703262-44.2020.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0706103-57.2021.8.07.0007 0732719-85.2024.8.07.0000 0710485-86.2023.8.07.0019 A sessão foi encerrada no dia 17 de Outubro de 2024 às 19:24:34 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024644-76.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: JOAO OLIMPIO DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em face de JOAO OLIMPIO DE SOUZA, já qualificados no processo. O processo foi suspenso em 24/11/2017 (ID. nº 62147911), ante a inexistência de bens penhoráveis. Após, em que pese terem sido realizadas novas diligências, não houve sucesso na localização de bens penhoráveis. Intimadas para se manifestarem acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente sustentou a inocorrência de prescrição, enquanto a parte executada quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento da ação, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais aptos a alcançar a satisfação do crédito. Relativamente à prescrição intercorrente da pretensão executiva, aplica-se à hipótese dos autos o prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Para além disso, importa registrar que o prazo de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020 já foi computado no presente caso, consoante se depreende da decisão de ID.184665014, que determinou que se aguardasse o prazo de 06 anos, 4 meses e 18 dias (01 ano, 4 meses e 18 dias de suspensão + 05 anos de prescrição), a partir do dia 24/11/2017 (data em que suspenso o processo pela primeira vez), para verificação da prescrição intercorrente. Assim, no caso em apreço, é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente, haja vista que em 11/04/2024 findou-se o prazo acima especificado. Diante do quadro, extingo a ação, com julgamento mérito, face a incidência da prescrição, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024644-76.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: JOAO OLIMPIO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Em 04/12/2023, por meio do despacho de ID 180356526, as partes foram instadas a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva. O executado quedou-se silente, ao passo que o exequente ressaltou que sua pretensão não estava prescrita ante à suspensão dos prazos processuais determinada pela Lei nº 14.010/2020. Com razão o exequente no que toca à impossibilidade de pronunciar a prescrição neste momento processual. Da análise da sentença, que fundamenta o presente cumprimento de sentença (ID. 62147802), trata-se de prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, tendo em vista que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo estabelecido em lei para a prescrição do direito pretendido na fase de conhecimento. Como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, o processo já foi suspenso em 24/11//2017, por meio da decisão de ID 62147911. Demais disso, em razão do período emergencial decorrente da pandemia do Covid 19, houve a suspensão dos prazos processuais de 12/06/2020 a 30/10/2020, em razão da Lei nº 14.010/2020. Desse modo, aguarde-se por 6 anos, 4 meses e 18 dias (01 ano, 4 meses e 18 dias de suspensão + 05 anos de prescrição), a partir do dia 24/11/2017 para verificação da prescrição intercorrente. Por fim, para a análise dos pedidos de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, formulados ao ID 182295801, fica o exequente intimado a apresentar, no prazo de 5 dias, a planilha atualizada do débito. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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