Cumprimento de sentença 0033759-97.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0033759-97.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033759-97.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: FOOD & MART GESTAO DE MARCAS E FRANQUIAS EIRELI - EPP EXECUTADO: OLIVAM EVANGELISTA DE SOUSA, BOM GOURMET - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Food & Mart Gestão de Marcas e Franquias EIRELI - EPP em face de Olivam Evangelista de Sousa e Bom Gourmet - Comércio de Alimentos Ltda - ME, todos devidamente qualificados nos autos. O exequente, por meio da petição de ID 169564971, informou que, no ano de 2021, promoveu a averbação de hipoteca judiciária sobre o imóvel descrito como Casa nº 07, Conjunto S, QE-28, SRIA/Guará, Brasília/DF, matriculado sob o nº 107.302 no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Destacou que o executado Olivam Evangelista de Sousa detinha 25% de titularidade sobre o referido bem. Relata que, ao consultar novamente a matrícula do imóvel no corrente ano, constatou que, em 2022, após a averbação da hipoteca, o executado, juntamente com os demais coproprietários, alienou o imóvel. Diante disso, requereu o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução. O executado apresentou manifestação por meio da petição de ID 172804076, sustentando que o imóvel possuía outros três coproprietários, alheios à presente demanda, o que, segundo seu entendimento, legitimaria a venda do bem. Alegou, ainda, que não teria recebido valores decorrentes da alienação, afirmando que a quota-parte correspondente poderia ser paga diretamente ao exequente pelo adquirente. Acrescentou que a hipoteca judiciária incide apenas sobre sua fração ideal (25%) e, por fim, argumentou tratar-se de bem de família, motivo pelo qual pugnou pela rejeição da alegada fraude à execução. Por decisão de ID 173256506, determinou-se a intimação dos adquirentes, Sra. Márcia Mônica Martins Corrêa e Sr. Natair Corrêa da Silva, para que se manifestassem, no prazo de 15 dias, acerca do pedido formulado pelo exequente (ID 169564971). Em resposta (petição de ID 179427540), os adquirentes informaram que, em 21/03/2022, adquiriram o imóvel pelo valor de R$ 800.000,00, tendo como vendedores Aotamiran Evangelista de Sousa, Maurício Evangelista de Sousa, Ronaldo Evangelista de Sousa e Olivam Evangelista de Sousa, todos com participação de 25% na propriedade. Reconheceram ter ciência da existência da hipoteca judiciária sobre a fração de propriedade do executado Olivam. Relataram que pagaram aos demais vendedores o valor proporcional de R$ 200.000,00 a cada um e que, em relação à quota do executado, optaram por reter o pagamento, justamente em virtude da hipoteca judicialmente registrada. Os terceiros adquirentes requereram, assim, o reconhecimento de sua boa-fé e a autorização para proceder ao depósito judicial da quota-parte pertencente ao executado, no valor de R$ 200.000,00. Posteriormente, por meio da petição de ID 194294647, o executado reiterou a alegação de que o imóvel se qualificava como bem de família, pleiteando, ainda, que eventual valor depositado pelos adquirentes fosse redirecionado a seu favor. Em nova manifestação (ID 197282319), os terceiros adquirentes informaram a realização do depósito judicial referente à quota-parte de titularidade do executado, atualizado para o montante de R$ 175.602,88, esclarecendo que anteriormente já haviam efetuado pagamento direto ao executado no importe de R$ 40.000,00, destinado a tratamento de saúde. Reiteraram o pedido de afastamento de eventual reconhecimento de fraude à execução. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação final (ID 197299555), reiterando o pedido de reconhecimento da fraude à execução, a rejeição da tese de impenhorabilidade decorrente da alegada condição de bem de família e o levantamento dos valores já depositados em juízo. Na decisão de ID 197317444, consignou-se que a caracterização da fraude à execução somente se consolidaria caso os terceiros adquirentes, após devidamente intimados, deixassem de efetuar o depósito judicial da quantia correspondente. Ressalte-se, no entanto, que os adquirentes, dentro do prazo fixado, efetivaram o referido depósito, relativo à quota-parte do executado Olivam Evangelista de Sousa. Por fim, cumpre destacar que o executado interpôs o Agravo de Instrumento nº 0724683-54.2024.8.07.0000 (ID 201291938), atualmente em trâmite, no qual se discute especificamente a natureza jurídica do imóvel, especialmente se este ostentaria a condição de bem de família e se, por consequência, o produto de sua alienação estaria protegido pela impenhorabilidade. Através da petição de id. 238942433, requerem os terceiros interessados a baixa na hipoteca judicial do imóvel localizado na QE 28, conjunto 5, casa 7, Guará II – DF, registrado no Cartório do 4° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, matrícula n° 107.302. Por meio da petição de id. 239633225, requer o exequente a liberação dos valores depositados, uma vez que o recurso interposto no Agravo de Instrumento nº 0724683-54.2024.8.07.0000 não é dotado de efeito suspensivo. Decido. Inicialmente, tendo em vista que os terceiros interessados Márcia Mônica Martins Corrêa e Natair Corrêa da Silva efetuaram o depósito da integralidade referente à cota-parte do executado Olivam Evangelista de Sousa, expeça-se termo de liberação da hipoteca judiciária anotada na matrícula do imóvel localizado na QE 28, conjunto 5, casa 7, Guará II – DF, registrado no Cartório do 4° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, matrícula n° 107.302. De outra feita, indefiro o pedido do exequente. Em que pese o recurso interposto no Agravo de Instrumento nº 0724683-54.2024.8.07.0000 não ser dotado de efeito suspensivo, a liberação dos valores tem o condão de acarretar grave prejuízo ao executado. Trata-se de valor substancial, se mostrando prudente que se aguarde o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento para fins de liberação do montante, sob pena de eventual provimento do recurso se mostrar esvaziado pelo levantamento antecipado do dinheiro. Assim, suspendo o feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0724683-54.2024.8.07.0000. Ficam as parte intimadas. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 13:24:57. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033759-97.2011.8.07.0001. AUTOR: FOOD & MART GESTAO DE MARCAS E FRANQUIAS EIRELI - EPP REU: OLIVAM EVANGELISTA DE SOUSA, BOM GOURMET - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por FOOD & MART GESTAO DE MARCAS E FRANQUIAS EIRELI - EPP em desfavor de OLIVAM EVANGELISTA DE SOUSA, BOM GOURMET - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, todos qualificados no processo. Por meio da petição de id. 169564971, informa o exequente que, em 2021, procedeu à anotação de hipoteca judiciária sobre o imóvel descrito como Casa n. 07, do Conjunto S, da QE-28,do SRIA/Guará, Brasília/DF, matrícula n. 107.302 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Discorre que o executado OLIVAM EVANGELISTA DE SOUSA possui 25% do imóvel. Diz que, no corrente ano, ao consulta novamente a matrícula do bem, descobriu que, em 2022, após a anotação da hipoteca judiciária, o requerido, em conjunto com os demais coproprietários, efetuou a venda do bem. Requer, assim, o reconhecimento da fraude à execução. Intimado, o requerido se manifestou através da petição de id. 172804076. Alega que o bem possui outros 3 proprietários, os quais não têm nenhum relação com este processo, fato que autoriza a venda do bem. Aduz que nada recebeu pelo negócio, sendo que a parte que lhe cabe poderá ser paga ao exequente diretamente pelo novo proprietário. Discorre que a hipoteca judiciária só recaiu sobre a parte do bem que lhe cabe (25%). Argumenta que o bem era caracterizado como bem de família. Requer, assim, o afastamento da suposta fraude à execução. Através da decisão de id. 173256506, determinou-se a intimação dos adquirentes do bem, Sra. MARCIA MONICA MARTINS CORREA e Sr., NATAIR CORREA DA SILVA para que se manifestassem acerca da petição do exequente, id. 169564971, no prazo de 15 dias. Por meio da petição de id. 179427540, MARCIA MONICA MARTINS CORREA e Sr. e NATAIR CORREA DA SILVA apresentam manifestação. Afirmam que, em 21/03/2022, adquiriram o imóvel em discussão pelo valor de R$ 800.000,00 dos proprietários Srs. Aotamiran Evangelista de Sousa, Maurício Evangelista de Sousa, Ronaldo Evangelista de Sousa, e Olivam Evangelista de Sousa, cada um possuidor com cota parte no valor de 25% do bem. Aduzem que estavam cientes da hipoteca judiciária existente sobre o bem. Discorrem que, diante disso, pagaram aos herdeiros Srs. Aotamiran Evangelista de Sousa, Maurício Evangelista de Sousa, Ronaldo Evangelista de Sousa R$ 200.000,00 referentes à cota parte de cada um. Dizem que, em relação à cota parte do executado Olivam Evangelista de Sousa não efetuou o pagamento justamente em virtude da hipoteca judiciária. Requerem, assim, que seja reconhecida a boa-fé dos adquirentes, bem como o depósito judicial da cota parte do executado Olivam Evangelista de Sousa, no valor de R$ 200.000,00. Por meio da petição de id. 194294647, requer o executado que seja reconhecida a condição de bem de família do imóvel, requerendo, ainda, que eventual valor a ser depositado pelos terceiros adquirentes do bem seja redirecionado ao devedor. Através da petição de id. 197282319, os terceiros adquirentes informam o depósito judicial da cota parte atualizada que o executado possuía sobre o bem, totalizando R$ 175.602,88. Aduzem que já haviam efetuado o pagamento do valor de R$ 40.000,00 ao executado para fins de tratamento de saúde. Requerem, assim, que seja afastada eventual fraude à execução. Se manifestou, por fim, o autor, por intermédio da petição de id. 197299555. Requer o reconhecimento da fraude à execução, a rejeição da alegação de bem de família e o levantamento dos valores depositados. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que não há que se falar em reconhecimento de que o imóvel em discussão se caracteriza como bem de família. Assim dispõe o artigo 1º da Lei n. 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Neste esteio, tem-se como requisito para que o imóvel seja reconhecido como bem de família o fato do devedor, seu cônjuge, seus pais ou seus filhos residam no local. Não obstante, este não é o caso dos autos, haja vista que o bem foi alienado, estando na posse e na propriedade de terceiros que não os elencados na legislação. Assim, indefiro o pedido do requerido. De outra feita, assim dispõe o artigo 375 do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (SÚMULA 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009) No presente caso, a anotação da hipoteca judiciária é datada de 29 de abril de 2021, enquanto a alienação do bem se deu em 28 de março de 2022. Assim, a princípio, aplicável a súmula acima descrita. Não obstante, o caso possui particularidade que permite a aplicação do chamado "distinguishing", ao menos neste primeiro momento. Conforme narrado, o executado Olivam Evangelista de Sousa é detentor de 25% do bem penhorado e objeto da alienação. Não obstante, quando da aquisição do bem, os terceiros MARCIA MONICA MARTINS CORREA e Sr. e NATAIR CORREA DA SILVA não efetuaram o pagamento, ao executado, do valor correspondente a sua cota parte, justamente em virtude da existência da hipoteca judiciária anotada na matrícula do imóvel. Reservaram, assim, os valores para depósito judicial em favor do credor do presente feito. O reconhecimento da fraude à execução tem por pressuposto básico o prejuízo do credor em virtude da alienação, pelo devedor, de bem que seria apto a satisfazer, ao menos parcialmente, a execução. No presente caso, tal prejuízo inexiste, uma vez que os valores decorrentes da alienação do bem que seriam transferidos ao executado serão depositados em juízo em favor do credor, conforme intenção demonstrada pelos próprios adquirentes. Frise-se que, no caso concreto, é razoável pensar que a alienação efetivada entre particulares gerou em favor do autor um valor superior a eventual valor obtido com eventual hasta pública, uma vez que, nestas últimas, geralmente o preço pago pelo imóvel se encontra abaixo do preço de mercado. Neste esteio, a fraude à execução só se consolidará caso, devidamente intimados, os terceiros MARCIA MONICA MARTINS CORREA e Sr. e NATAIR CORREA DA SILVA não efetuem o depósito dos valores em questão. Destaque-se que deverão os terceiros efetuarem o depósito do total da cota parte do executado. O requerente não pode ser prejudicado por eventual valor pago diretamente ao executado, quando existente, sobre o bem, a hipoteca judicial já narrada. Em outros termos, o pagamento feito ao executado não tem efeito perante o exequente. Assim, os R$ 175.602,88 depositados não são suficientes, devendo haver o complemento de tal montante até que se atinja a cota parte do devedor, no valor de R$ 200.000,00, devidamente atualizados. Destaque-se que o requerente não trouxe qualquer documento que demonstre que o valor pago pelo imóvel, R$ 800.000,00, esteja abaixo do valor de mercado para bens congêneres. Neste esteio, este deve ser o valor a ser considerado para fins de fixação da cota parte do executado. Desta feita, concedo prazo de 15 dias para os terceiros MARCIA MONICA MARTINS CORREA e Sr. e NATAIR CORREA DA SILVA efetuarem o depósito judicial do valor remanescente referente à cota parte do executado, nos termos acima expostos. O pedido de levantamento de valores será analisado após o transcurso de prazo para manifestação dos terceiros. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2024 13:47:02. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

28/02/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

28/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ficam as partes intimadas.

Documento (Ofício)

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ficam as partes intimadas.

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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