Cumprimento de sentença 0006413-55.2013.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0006413-55.2013.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006413-55.2013.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da decisão ID 222184423, foi realizado o bloqueio e transferência dos valores: Valor parcial bloqueado - ID 273842711 – R$ 6.005,48 ROGERIO GOMES DOS SANTOS – R$ 272,25 PAULO VILAR BARRETO – R$ 5.591,07 UMARATA CEZAR RIBEIRO – R$ 142,16 Tendo em vista a juntada do resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a decisão, conforme determinado. Realizei a pesquisa nos sistemas: INFOSEG/SINESP: onde é possível verificar se há existência de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor (Receita Federal PF/PJ, MTE – RAIS Trabalhador, Denatran – Renavam – Veículo), RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (somente para pessoa física). 274614781 - Certidão (INFOSEG, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD) Tendo em vista que houve cumprimento parcial do bloqueio, fica a ré intimada da penhora caso possua advogado cadastrado no processo. Caso contrário, à Secretaria para intimar a parte executada acerca dos bloqueios, bem como da penhora realizada, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (AR/MP ou Oficial de Justiça ou Edital, conforme o caso). Após, intime a parte autora intimada das pesquisas, bem como que deverá indicar medidas para satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC. Documento assinado e datado eletronicamente.

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:35

Documento (Certidão)

06/05/2026, 17:34

Documento (Certidão)

05/05/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 19:19

Documento

28/04/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 19:08

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 19:29

Decurso de Prazo

23/09/2025, 03:32

Documentos

Certidão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006413-55.2013.8.07.0017. EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MASTER BUSINESS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, PAULO VILAR BARRETO, UMARATA CEZAR RIBEIRO, ELVES VASCONCELOS XIMENES, ROGERIO GOMES DOS SANTOS Objeto: Intimação de PAULO VILAR BARRETO - CPF/CNPJ: 889.180.411-87, UMARATA CEZAR RIBEIRO - CPF/CNPJ: 931.169.500-91, ELVES VASCONCELOS XIMENES - CPF/CNPJ: 751.284.201-59 e ROGERIO GOMES DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 003.870.851-57, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido, para cumprimento da obrigação. A Dra. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da Vara Cível do Riacho Fundo, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para pagar o débito no valor de R$ R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital, nos termos dos arts. 231, inciso IV e 513, inciso IV, do CPC/2015, acrescido de custas, se houver. Nos termos do art. 523, do CPC/2015, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital e do prazo para pagamento espontâneo, nos termos dos arts. 525 e 231, inciso IV, do CPC/2015, que somente poderão ser apresentada por advogado constituído ou por Defensor Público e versar acerca das hipóteses apresentadas em seu parágrafo 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º, do art. 525. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QS 2 Área Especial A, sala 1175, 1 andar, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de impugnação, serão iniciados os atos de constrição de bens. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Riacho Fundo/DF. Eu, PEDRO ELIAS DA SILVA, Servidor Geral, expeço este edital e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. PEDRO ELIAS DA SILVA Servidor Geral Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006413-55.2013.8.07.0017. EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MASTER BUSINESS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, PAULO VILAR BARRETO, UMARATA CEZAR RIBEIRO, ELVES VASCONCELOS XIMENES, ROGERIO GOMES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 212370101: DALVA ROSA DE SOUZA e DEFENSORIA PÚBLICA (ID 119734080, fl. 1277/1278) após ação de conhecimento, pleiteiam cumprimento de sentença em desfavor de MASTER BUSINESS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, PAULO VILAR BARRETO e UMARATA CEZAR RIBEIRO, partes qualificadas. Na Sentença de ID 36374403, fls. 516/521, houve condenação dos requeridos ao pagamento de R$7.000,00 por danos materiais (corrigido desde 17/11/2010 e acrescido de juros desde 03/07/2014), R$6.000,00 por danos morais (corrigido desde a sentença e acrescido de juros desde 03/07/2014), além de honorários de 10%. A Sentença foi mantida pelo acórdão de ID 36374155 - Pág. 10 – fl. 854. No ID 36374441, fls. 890/892, a parte autora requereu o cumprimento da sentença. Houve penhora de R$1.159,03 (ID 36374482 - Pág. 3/6 – fls. 895/898), o qual foi levantado (ID 36374544 – fl. 942). No ID 36374591, fls. 958/961, a parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da ré MASTER BUSINESS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME. Na Decisão de ID 36374547 - Pág. 14 – fl. 1005, postergada a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em razão da existência de bens em nome dos devedores. No ID 36374583, fl. 1026, foi deferida a penhora dos veículos Honda/CG e IMP/Renault, sendo a restrição anotada no ID 36374583, fl. 1027. No ID 44724859, fl. 1057, foi deferida a penhora do veículo VW GOL, Placa JFE-1672/GO, sendo a restrição anotada no ID 54506811, fl. 1089, sendo a penhora desconstituída no ID 77507132, fl. 1134. Foi deferida a penhora mensal de 25% do total de percebíveis de cartão de crédito/débito da executada, MASTER BUSINESS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME, (ID 51352749 – fl. 1072/1073), a qual restou infrutífera. A parte autora requereu (ID 97289402 – fl. 1219) a desconsideração da personalidade jurídica da ré MASTER BUSINESS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME. Foi determinado à autora que juntasse aos autos a cópia da última atualização dos atos constitutivos da pessoa jurídica (ID 100651087, fl. 1222, À fl. 1.257 (ID 109049528) consta ofício encaminhado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, informando que os executados PAULO VILAR BARRETO e UMARATA CEZAR RIBEIRO se encontram recolhidos em estabelecimento prisional do DF. Na Decisão de ID 119734080, fl. 1277/1278, tendo em vista a constituição de advogado particular pela exequente, foi determinada a exclusão da Defensoria Pública da condição de representante daquela, cadastrando-a (a Defensoria) como exequente, porquanto credora dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, bem como de parte dos honorários devidos nesta fase executiva, os quais serão posteriormente divididos na proporção de 50% entre o referido órgão e o atual patrono da exequente, tendo em vista que não houve impugnação do atual causídico ao pleito da Defensoria Pública. Novo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da ré MASTER BUSINESS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME no ID 120561547, fls. 1284/1287, e ID 137831982, fls. 1303/1304. Na decisão de ID 149898762, foi suspenso o curso do feito e autorizado o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da requerida para incluir os sócios ELVES VASCONCELOS XIMENES e ROGERIO GOMES DOS SANTOS. Houve frustração da diligência citatória de ELVES (destinatário ausente), conforme ID 156287366, e de ROGERIO (destinatário ausente), conforme ID 156306158. Após, foram realizadas pesquisas nos sistemas INFOSEG, BANDI e SISBAJUD, visando a localização de endereço atualizado dos requeridos (ID 156561516). A Defensoria informou que o executado PAULO continuaria a ser representado pela Curadoria Especial. Contudo, pugnou pela intimação pessoal de UMARATA, tendo em vista sua soltura, para ter ciência acerca do presente feito e regularizar sua representação processual (ID 154675307). Notícia de intimação frustrada do executado UMARATA ao ID 160163119. A Defensoria pugnou pela sua inclusão como terceiro interessado, porquanto a parte autora habilitou advogado particular nos autos (ID 157227201). Requereu pela intimação da parte autora, senhora DALVA ROSA DE SOUZA, para indicar os endereços que deverão ser diligenciados, bem como para requerer o que entender de direito. A Curadoria requereu a exclusão da anotação da curadoria de UMARATA ao ID 161079598. Foi expedida carta precatória de citação de ELVES, conforme ID 162304003. Houve juntada de novas cartas AR de tentativa de intimação de ROGÉRIO devolvidas sem cumprimento (IDs 163146996, 164761207, 167302721 e 167303015). Intimada a diligenciar o cumprimento da precatória e informar nos autos seu andamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a exequente manteve-se inerte. Foi certificado no ID 189095041 que os autos permaneceriam no aguardo da movimentação da requerente por 30 (trinta) dias úteis. Decorrido o prazo sem intimação da autora (ID 194762391), foi expedido mandado de intimação para andamento do processo (ID 194856662). Houve retorno da carta precatória ao ID 195391367, certificando a impossibilidade de citação de ELVES. Devolvida a carta AR de intimação da autora sem cumprimento, ao ID 196269438, por ser destinatária desconhecida no endereço. A Defensoria Pública veio aos autos reiterar o pedido de IDs 101590820, 104966752, 106837669, 107311051, 120664720 e 157227201, para constar como 3ª interessada. Na decisão de ID 202666394, o juízo constatou o abandono de DALVA do processo, razão pela qual extinguiu o processo com relação a ela e deferiu a continuidade da demanda pela DPDF, para executar os honorários de sucumbência. A DPDF indicou atos executivos no ID 203128355. No ID 210249587, o juízo intimou esse órgão de defesa para apresentar a fundamentação para a continuidade do processamento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, pois não mais existente relação de consumo. Fundamentos apresentados pela DPDF no ID 211559907. Acrescento que, na decisão de ID 212370101, o juízo deferiu a continuidade do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada, com base no Código Civil. UMARATA, ELVES e ROGÉIO citados por edital no ID 218651095. Impugnação ao incidente apresentado pela Curadoria Especial no ID 219478828. Em suas razões, defende não ter sido demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial da MASTER BUSINESS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME. Resposta da DPDF no ID 220508447. Afirma que houve a intenção de lesar os credores, pois a MASTER BUSINESS não está mais estabelecida no domicílio de registro. Que está inapta perante à Receita Federal, desde 05/12/2018. Decido. A regra vigente no ordenamento jurídico é a de que deve ser preservada a autonomia e a separação patrimonial entre os bens da sociedade e os de seus sócios. Tal diretriz tem por escopo fomentar o empreendedorismo e preservar o sistema capitalista de circulação de riquezas. Por outro lado, o uso da pessoa jurídica não pode se dar para a salvaguarda de práticas ilícitas ou abusivas. Para isso, alguns diplomas legais passaram a prever a possibilidade de se desconsiderar a personalidade de uma sociedade, com o fito de avançar sobre o patrimônio de seus sócios, sem que, para tanto, se ocasionasse a extinção da pessoa jurídica. Para uma melhor compreensão da matéria, importa conceituar as quatro espécies de desconsideração da personalidade jurídica existentes. A desconsideração direta é aquela tradicional, prevista, em regra, no art. 50 CC, quando a personalidade da pessoa jurídica, que é a devedora, é desconsiderada para atingir o patrimônio de seus sócios. A desconsideração inversa ocorre quando o sócio é o devedor e oculta seus bens particulares em nome da pessoa jurídica, de sorte que são os bens da pessoa jurídica que respondem pelas dívidas dos sócios. A desconsideração indireta ocorre nos casos de sociedades coligadas, controladas e controladoras, em que uma delas se vale da condição dominante para fraudar seus credores. Por fim, temos a desconsideração expansiva, que tem por finalidade responsabilizar o sócio oculto de determinada sociedade que se acoberta através do chamado “laranja”. Segundo essa espécie, é possível atingir o patrimônio do sócio que se utiliza de uma sociedade que está em nome de terceiro, mas que ele, sócio oculto, detém o poder de controle. A situação dos autos é a de desconsideração direta ou tradicional, pois a exequente objetiva tornar os sócios da ré patrimonialmente responsáveis pelo débito da executada, nos termos do inciso VII do art. 790 do CPC. Além disso, como a relação jurídica havida entre as partes era regulada pelo Código Civil, é o caso de se incidir o art. 50 do CC. Por este, a disregard doctrine é regulada pela Teoria Maior, em que a sua aplicação depende da caracterização da utilização da pessoa jurídica com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso dos autos, a credora defende a ocorrência da primeira situação. Com isso, imperioso verificar se a ré foi utilizada por seus sócios com o “propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza” (§ 1º), pois não está mais estabelecida no endereço de domicílio registrado, estando inapta perante à Receita Federal desde 05/12/2018. Com razão à exequente. Conforme cadastro da pessoa jurídica executada de ID 211559908, ela deixou de cumprir as respectivas obrigações acessórias perante à Receita Federal em 05/12/2018, o que indica o encerramento das atividades dela de forma irregular, sem a apuração de haveres dos sócios e satisfação aos credores. Em análise dos autos, não há ato processual atestando o encerramento das atividades da executada pessoa jurídica. Contudo, os fatos que ensejaram a formação do título judicial permitem concluir a utilização dessa executada por seus sócios para a prática de atos ilícitos, pois os danos praticados em desfavor da parte autora originária foram decorrentes de ilícito penal, o que ensejou a ação civil ex delicto, conforme ID 36374403. Há, pois, evidência suficiente do desvio de finalidade da executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada MASTER BUSINESS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para suspender a eficácia do seu ato constitutivo e alcançar o patrimônio dos sócios PAULO VILAR BARRETO (CPF 889.180.411-87), UMARATA CEZAR RIBEIRO (CPF 931.169.500-91), ELVES VASCONCELOS XIMENES (CPF 751.284.201-59) e ROGERIO GOMES DOS SANTOS (CPF 003.870.951-57), até o bastante para a quitação do débito. Retomo o curso do feito principal. Intimem-se os executados, por edital, para cumprirem voluntariamente a obrigação, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. No silêncio, intime-se a DPDF para juntar nova atualização do valor do crédito e requerer medidas constritivas efetivas ou indicar bens a serem penhoráveis, sob pena de se reputá-los inexistentes, o que ensejará a suspensão do processo (inciso III do art. 921 do CPC). Não tendo a credora logrado êxito em obter a satisfação do crédito, defiro, desde já, seja feita a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se o saldo atualizado da dívida a ser demonstrado. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente processo. Dispensada a lavratura do termo de penhora. A pesquisa será realizada na modalidade teimosinha pelo período de 30 dias. Havendo cumprimento integral ou parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, para impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja impugnação à penhora de valor, a parte executada deverá juntar os extratos bancários do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores e contracheque, se o caso. Observe-se, ainda, que há o prazo para manifestação de 15 dias em relação exclusivamente às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução). Frustradas as diligências ou parcialmente frutífera a penhora pelo SISBAJUD, promova-se a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP, INFOSEG, SNIPER e INFOJUD (exclusivamente pessoa natural). Caso não haja vínculo de vínculo empregatício informado nessas pesquisas, fica deferida a pesquisa no PREVJUD - INSS (exclusivamente para pessoa natural). Ficam as partes advertidas de que as informações são sigilosas e somente podem ser usadas para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso. Após juntada da consulta, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Após essas diligências, deverá o exequente indicar bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará condenação por litigância de má-fé. Indefiro, desde já, eventual pedido da Curadoria Especial para que seja oficiado ao banco em que realizada a penhora com a finalidade de saber a natureza dos valores penhorados, em razão do limite da autuação da Curadoria no presente caso. De fato, como é cediço, a Curadoria Especial atua na defesa dos interesses do executado, sendo que a atuação do Curador Especial se restringe aos limites do processo, não havendo como confundi-la com a representação material. Assim, uma vez bloqueados valores diretamente na conta da parte, tendo esta parte acesso direto às respectivas movimentações bancárias, não há como se inferir que é do interesse do devedor impugnar o ato executivo. Do contrário, pode ser opção do devedor a manutenção dos atos executivos realizados, de modo a abater parte do montante executado e diminuir o valor dos acréscimos ao débito principal. Com isso, entendo que é do exclusivo interesse do executado demonstrar interesse na baixa do bloqueio em suas contas. Como a parte executada está pela Curadoria Especial, dispensada a publicação de edital para intimação da penhora pelo SISBAJUD, a contrário sensu dos art. 513, 841, 854 e 889 CPC. Indefiro, doutro lado, o INFOJUD de pessoa jurídica, uma vez que a) a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) relaciona-se a pesquisas dos anos de 2004 a 2016, tendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que se refere a pesquisas do período de 2015 até 2021. Destaco que o ECF não contém declaração de bens, mas, tão-somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária. A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) está limitada ao período de 2003 a 2022; e a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), de 2012 a 2021. Assim, salvo se demonstrados elementos reais da existência de informações importantes nesses períodos, não há nenhuma efetividade em solicitar pesquisa de INFOJUD de pessoa jurídica, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), razão pela qual a pesquisa não será realizada. Em relação ao Registro de Imóveis, sistema SAEC/ ONR (antigo ERIDF e abarca o SRE), cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão-somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Dessa forma, tendo sido concedida a gratuidade de justiça ao exequente e havendo pedido, defiro a pesquisa. Caso contrário, competirá à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus. Realço, ainda, que a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/. Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, defiro a penhora/restrição sobre os veículos indicados pela parte exequente, por termo nos autos nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a Secretaria: 1) promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; 2) intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação. A parte exequente deverá ser intimada a informar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet – Tabela FIPE) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora. Na oportunidade deverá indicar fiel depositário (com CPF, telefone e e-mail), que não poderá ser o devedor, sob pena de inutilidade da medida (art. 840, §1º CPC). Se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão-somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para intimação do agente fiduciário para intimação da penhora. Vindo esta informação, intime-se o credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC. Se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora. Se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes. Eventual requerimento de penhora de imóvel ou de direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada. Na oportunidade, deverá indicar o valor atualizado da dívida com abatimento de eventuais valores levantados e exclusão de honorários e custas (se a parte executada for beneficiária da gratuidade de justiça). Se houver indicação à penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas apenas dos eventuais direitos aquisitivos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado. Outrossim, se houver indicação de bem imóvel hipotecado, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente. Se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera. Se houver pedido de penhora de faturamento sobre os rendimentos de pessoa jurídica, pelos Princípios da Cooperação e Celeridade Processuais, deverá o exequente comprovar que a parte executada encontra-se desenvolvendo sua atividade empresarial, com juntada de fotos/vídeos do estabelecimento em funcionamento. Outrossim, em homenagem aos Princípios da Efetividade e da Cooperação, defiro, desde já, eventual pedido da parte autora para expedição de ofícios a entidades privadas (v.g. CNseg, IFood, Uber, 99 etc.) para obtenção de informações sobre créditos/valores da parte executada. Assim, atribuo força de ofício à presente decisão para que a parte exequente diligencie perante o local visado buscando as informações existentes em seus cadastrados em nome da parte requerida. Havendo resposta positiva deverá ser noticiado nos autos pela parte autora. Indefiro, desde já, o pedido de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, se a parte não for beneficiária da gratuidade justiça, pois somente é autorizada a pesquisa pela via judicial quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. Tal pesquisa pode ser feita diretamente pelo interessado nos Ofícios de Registro de Imóveis. Havendo concessão da gratuidade de justiça à parte requerente, defiro desde já o pedido. Por oportuno, destaco que é possível a parte realizar pesquisa, se o caso, no site da CODHAB para busca de informações sobre bens, independentemente de intervenção judicial: https://www.codhab.df.gov.br/pesquisa-cpf. Indefiro desde já os pedidos de pesquisas/ofícios para obtenção de informações sobre bens no: 1) CNIB, observo que a CNIB foi instituída a partir do Provimento nº 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinando-se “a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”. A finalidade específica de tal ferramenta, bem como a exclusão, de seu âmbito de incidência, de ordens de bloqueio de imóvel específico, encontram-se bem delineadas no art. 2º, caput e § 1º. A CNIB não foi criada para atender os pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Dito isso, verifico que o caso dos autos não autoriza a decretação da indisponibilidade dos bens imóveis (não individualizados) porventura registrados em nome do devedor; 2) PREVJUD, pois em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verifica-se que o serviço ofertado pelo sistema PREVJUD é exclusivo para ações previdenciárias, conforme destacado no seguinte trecho: "O serviço é de uso exclusivo para membros do Poder Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias. O envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias." (fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/; destaque nosso). Além disso, a pesquisa realizada no INFOSEG, já demonstra os vínculos empregatícios devidamente registrados; 3) CCS-BACEN, tendo em vista que não se vislumbra utilidade para fins de constrição de bens, pois esse sistema objetiva alcançar apenas dados cadastrais dos clientes correntistas, não contendo dados de valores ou movimentações financeiras; 4) às Operadoras de Cartão de Crédito, porquanto a pesquisa do SISBAJUD abarca toda a movimentação financeira da parte. Indefiro, outrossim, a pesquisa no SIMBA. O SIMBA, Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias,) é uma ferramenta que permite o envio de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante autorização judicial, para quebra de sigilo bancário, em situações em que há apuração de ilícito, que não é o caso dos autos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a consulta no SIMBA e no COAF para busca de bens em execuções civil frustradas afigura-se “desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.” (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Indefiro o pedido de expedição para pesquisa quanto à existência de valores decorrentes de FGTS e de PIS/PASEP, uma vez que a movimentação permitida dessas quantias está restrita às hipóteses normativas específicas desses fundos, dentre as quais não se enquadra a de penhora em processo judicial. Indefiro a pesquisa de bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), o qual relacionado à gestão de bens judicializados, cadastram bens, valores, documentos e objetos com restrição judicial, vinculam a pessoas e processos e registram todas as movimentações temporárias ou definitivas ocorridas, como a alienação, a devolução, o perdimento ou a destruição, sob a guarda do Poder Judiciário, com registro da cadeia de custódia. Dessa forma, não se trata de sistema em busca de bens passíveis de penhora. Se forem juntados documentos sigilosos nos autos, defiro, desde já, a anotação do sigilo pela Secretaria na documentação pertinente (v.g. prontuário e atestado médico, extratos bancários, declaração de imposto de renda etc.) Caso haja pedido e o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do CPC, defiro seja intimado o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente. Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo. Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado. Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica ou trespasse, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica que se busca desconsiderar/atingir. Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC). Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo. Em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão. Nessa situação, apresentada petição do exequente, expeça-se ofício, a partir do qual será anotado de forma eletrônica a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe. O exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. Em relação à expedição de certidão de protesto: caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão. Apresentado pedido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente. O exequente arcará com o pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça. A guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação. Em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento. Os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) do grupo familiar. Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou há revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas. Se tiver havido citação por edital, a assinatura deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou com reconhecimento de firma. A parte autora deverá trazer o acordo regularizado no prazo de 15 dias, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse processual. Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo. Caso haja pedido de suspensão, defiro, desde logo, a suspensão pelo prazo avençado pelas partes. Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite. Havendo inventário o exequente deverá habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo. Destaco que a presente execução somente terá seguimento caso demonstrado pelo exequente o interesse processual, ou seja, que a habilitação nos autos do inventário tenha sido impugnada (art. 642 CPC). Na situação de inexistência de inventário, a execução deverá ser direcionada a todos os herdeiros do falecido, art. 779, II CPC, o que independe de habilitação, mas devem os herdeiros ser intimados para oferecimento de embargos, no prazo de 15 dias. Indefiro, desde já, a nomeação de apenas um sucessor da executado-falecido como administrador provisório para o espólio, uma vez que essa nomeação somente pode ser realizada no curso da ação de inventário, em que o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório (art. 1.797, CC), que se torna responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. Assim, deverá o exequente indicar a qualificação de todos os herdeiros no prazo de 30 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores. Realço ao exequente acerca da possibilidade de requerer abertura do inventário, tendo em vista a legitimidade concorrente, nos termos do art. 616, VI, do CPC. Por fim, se for crédito de direito real a execução/cumprimento de sentença seguirá seu curso nesta vara cível, porquanto o bem é que garante a dívida. Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SAEC, se o caso), observando-se o conteúdo das decisões pretéritas, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada. Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de outra diligência, já realizada por este Juízo, sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa. Não havendo informação de nenhum bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o processo será suspenso ou retornará ao arquivo nos termos do art. 921 CPC. Na hipótese de não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual e/ou arquivamento dos autos, com fulcro no art. 921 do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 15 de janeiro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

17/01/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006413-55.2013.8.07.0017. EXEQUENTE: DALVA ROSA DE SOUZA, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MASTER BUSINESS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, PAULO VILAR BARRETO, UMARATA CEZAR RIBEIRO, ELVES VASCONCELOS XIMENES, ROGERIO GOMES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DALVA ROSA DE SOUZA e DEFENSORIA PÚBLICA (ID 119734080, fl. 1277/1278) após ação de conhecimento, pleiteiam cumprimento de sentença em desfavor de MASTER BUSINESS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, PAULO VILAR BARRETO e UMARATA CEZAR RIBEIRO, partes qualificadas. Na Sentença de ID 36374403, fls. 516/521, houve condenação dos requeridos ao pagamento de R$7.000,00 por danos materiais (corrigido desde 17/11/2010 e acrescido de juros desde 03/07/2014), R$6.000,00 por danos morais (corrigido desde a sentença e acrescido de juros desde 03/07/2014), além de honorários de 10%. A Sentença foi mantida pelo acórdão de ID 36374155 - Pág. 10 – fl. 854. No ID 36374441, fls. 890/892, a parte autora requereu o cumprimento da sentença. Houve penhora de R$1.159,03 (ID 36374482 - Pág. 3/6 – fls. 895/898), o qual foi levantado (ID 36374544 – fl. 942). No ID 36374591, fls. 958/961, a parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da ré MASTER BUSINESS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME. Na Decisão de ID 36374547 - Pág. 14 – fl. 1005, postergada a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em razão da existência de bens em nome dos devedores. No ID 36374583, fl. 1026, foi deferida a penhora dos veículos Honda/CG e IMP/Renault, sendo a restrição anotada no ID 36374583, fl. 1027. No ID 44724859, fl. 1057, foi deferida a penhora do veículo VW GOL, Placa JFE-1672/GO, sendo a restrição anotada no ID 54506811, fl. 1089, sendo a penhora desconstituída no ID 77507132, fl. 1134. Foi deferida a penhora mensal de 25% do total de percebíveis de cartão de crédito/débito da executada, MASTER BUSINESS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME, (ID 51352749 – fl. 1072/1073), a qual restou infrutífera. A parte autora requereu (ID 97289402 – fl. 1219) a desconsideração da personalidade jurídica da ré MASTER BUSINESS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME. Foi determinado à autora que juntasse aos autos a cópia da última atualização dos atos constitutivos da pessoa jurídica (ID 100651087, fl. 1222, À fl. 1.257 (ID 109049528) consta ofício encaminhado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, informando que os executados PAULO VILAR BARRETO e UMARATA CEZAR RIBEIRO se encontram recolhidos em estabelecimento prisional do DF. Na Decisão de ID 119734080, fl. 1277/1278, tendo em vista a constituição de advogado particular pela exequente, foi determinada a exclusão da Defensoria Pública da condição de representante daquela, cadastrando-a (a Defensoria) como exequente, porquanto credora dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, bem como de parte dos honorários devidos nesta fase executiva, os quais serão posteriormente divididos na proporção de 50% entre o referido órgão e o atual patrono da exequente, tendo em vista que não houve impugnação do atual causídico ao pleito da Defensoria Pública. Novo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da ré MASTER BUSINESS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME no ID 120561547, fls. 1284/1287, e ID 137831982, fls. 1303/1304. Acrescento que, na decisão de ID 149898762, foi suspenso o curso do feito e autorizado o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da requerida para incluir os sócios ELVES VASCONCELOS XIMENES e ROGERIO GOMES DOS SANTOS. Houve frustração da diligência citatória de ELVES (destinatário ausente), conforme ID 156287366, e de ROGERIO (destinatário ausente), conforme ID 156306158. Após, foram realizadas pesquisas nos sistemas INFOSEG, BANDI e SISBAJUD, visando a localização de endereço atualizado dos requeridos (ID 156561516). A Defensoria informou que o executado PAULO continuaria a ser representado pela Curadoria Especial. Contudo, pugnou pela intimação pessoal de UMARATA, tendo em vista sua soltura, para ter ciência acerca do presente feito e regularizar sua representação processual (ID 154675307). Notícia de intimação frustrada do executado UMARATA ao ID 160163119. A Defensoria pugnou pela sua inclusão como terceiro interessado, porquanto a parte autora habilitou advogado particular nos autos (ID 157227201). Requereu pela intimação da parte autora, senhora DALVA ROSA DE SOUZA, para indicar os endereços que deverão ser diligenciados, bem como para requerer o que entender de direito. A Curadoria requereu a exclusão da anotação da curadoria de UMARATA ao ID 161079598. Foi expedida carta precatória de citação de ELVES, conforme ID 162304003. Houve juntada de novas cartas AR de tentativa de intimação de ROGÉRIO devolvidas sem cumprimento (IDs 163146996, 164761207, 167302721 e 167303015). Intimada a diligenciar o cumprimento da precatória e informar nos autos seu andamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a exequente manteve-se inerte. Foi certificado no ID 189095041 que os autos permaneceriam no aguardo da movimentação da requerente por 30 (trinta) dias úteis. Decorrido o prazo sem intimação da autora (ID 194762391), foi expedido mandado de intimação para andamento do processo (ID 194856662). Houve retorno da carta precatória ao ID 195391367, certificando a impossibilidade de citação de ELVES. Devolvida a carta AR de intimação da autora sem cumprimento, ao ID 196269438, por ser destinatária desconhecida no endereço. A Defensoria Pública veio aos autos reiterar o pedido de IDs 101590820, 104966752, 106837669, 107311051, 120664720 e 157227201, para constar como 3ª interessada. Decido. Convém ressaltar que de acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, nos casos em que o interessado não informar ao Juízo sua alteração de endereço, as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos devem ser consideradas válidas. Como é perceptível o credor deixou de informar ao Juízo a atualização de seu endereço residencial, o que faz presumir a validade da intimação dirigida ao endereço cadastrado nos autos, nos termos do art. 274 do CPC, fluindo o prazo para manifestação a partir da juntada do mandado, 10/5/2024, de ID 196269438. Após a juntada do mandado não houve nenhuma manifestação da parte autora, DALVA. Configurado, pois, o abandono da causa, impõe-se a exclusão da exequente DALVA ROSA DE SOUZA da presente execução, na forma do art. 485, inciso III, do CPC. Após a preclusão, retifique-se a autuação para que conste no polo ativo apenas o credor dos honorários advocatícios remanescentes devidos nestes autos, qual seja, a DPDF. Considerando que a Defensoria Pública já consta cadastrada, no polo ativo, como exequente, nos termos da decisão de ID 119734080, o feito deve prosseguir em relação aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, bem como em relação à parte dos honorários devidos nesta fase executiva. Fica a DPDF intimada a juntar planilha atualizada de débito com desconto dos valores levantados (se o caso) e indicar as medidas necessárias para a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). Deverá, na oportunidade, indicar o paradeiro do veículo penhorado ID 36374583, e informar se pretendo o seguimento do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, indicando os endereços para citação/intimação. Prazo de 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 2 de julho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/07/2024, 00:00

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